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REGULAMENTO DA APRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOSDE ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 - ÁREADE I...
II - Manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião oupropostas apresentadas pelos partíc...
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Edital da apresentação do dia 24/9/12

  1. 1. EDITAL DE CONVITEAPRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANOLOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 - ÁREA DE INFLUÊNCIA AEROPORTUÁRIA -AIAA Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano CONVIDA a população deCampinas para, por meio de seus diversos segmentos sociais, participar da Apresentação doestágio atual dos trabalhos de elaboração do Plano Local de Gestão da Macrozona 7 - Área deInfluência Aeroportuária - AIA, que será realizada no dia 24 de setembro de 2012, a partir das18h30, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, situado na Avenida Anchieta,nº 200, Centro, térreo do Paço Municipal.Campinas, 17 de setembro de 2012.REGULAMENTO DA APRESENTAÇÃOTEMA: APRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOS DEELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 - ÁREA DEINFLUÊNCIA AEROPORTUÁRIAData: 24/09/2012Hora: A partir das 18h30Local: Salão Vermelho do Paço MunicipalJUSTIFICATIVAS E ESCLARECIMENTOSA Administração Pública Municipal, dando prosseguimento aos trabalhos de discussão sobre oPlano Local de Gestão da MACROZONA 7, promoverá uma apresentação do estágio atual dostrabalhos de elaboração do Plano Local de Gestão da Macrozona 7 - Área de Infl uênciaAeroportuária - AIA com o fim de coletar informações, propostas e ideias relacionadas ao PlanoLocal de Gestão da Macrozona 7 .Convém ressaltar que os Planos Locais de Gestão das Macrozonas, se devidamente aprovadospelo Poder Legislativo, serão as leis que complementarão o Plano Diretor do Município deCampinas (Lei Complementar Municipal nº 15/2006), estabelecendo:(a) os objetivos da políticade desenvolvimento urbano, rural, ambiental, social e econômico do Município; (b) as diretrizespara as políticas setoriais e para a gestão de todo o território; (c) os instrumentos para a suaimplementação, tudo de forma a integrar o processo de planejamento municipal pela fixação denormas e instrumentos para a execução dos planos, programas, projetos e ações dos setorespúblico e privado.Convidamos, assim, todos os moradores da cidade já que as normas de ocupação da Macrozona7 geram efeitos em outras regiões da cidade, especialmente nas Macrozonas 4, 5 e 6.Por fim, com o intuito de dar transparência e segurança jurídica ao processo, publica-se opresente regulamento que disciplinará as regras e procedimentos regentes da Apresentação, nostermos abaixo explicitados.
  2. 2. REGULAMENTO DA APRESENTAÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL DOS TRABALHOSDE ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 7 - ÁREADE INFLUÊNCIA AEROPORTUÁRIA - AIADISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º A Apresentação será promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas, sendoresponsável pela sua organização a Secretaria Municipal de Planejamento e DesenvolvimentoUrbano, por meio de seu Secretário e servidores.Art. 2º A Apresentação realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações,sugestões, críticas ou propostas concernentes ao Plano Local de Gestão - MACROZONA 7.Art. 3° A Apresentação ocorrerá no dia 24 de setembro de 2012 , a partir das 18h30 , no SalãoVermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, situado na Avenida Anchieta, nº 200,Centro, térreo do Paço Municipal (ao lado do Banco do Brasil).Art. 4° Serão convidados a participar da Apresentação a sociedade civil, órgãos públicosresponsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da sociedade ede setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo e qualquer cidadão quese interesse pelo tema.Art. 5° Caberá ao Secretário Municipal de Planejamento a condução dos trabalhos e dosdebates, nos termos definidos neste regulamento.§ 1° São prerrogativas do Secretário Municipal de Planejamento:I - Designar um secretário de mesa para que o auxilie nos trabalhos;II - Convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, servidores ouexpositores que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas técnicos;III - Modificar a ordem das exposições, por razões de melhor organização;IV - Exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unifi- cação das exposições das partes cominteresses em comum e, em caso de divergências entre elas, decidir a respeito do responsávelpela exposição;V - Organizar os pedidos de réplica e tréplica;VI - Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Apresentação, bemcomo de sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido dealgum participante;VII - Ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considere necessário ouútil;VIII - Autorizar a transmissão radiofônica e/ou televisiva da Apresentação;§ 2° São deveres do Secretário Municipal de Planejamento:I - Garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como aos expositores técnicosconvidados;
  3. 3. II - Manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião oupropostas apresentadas pelos partícipes.DAS PROPOSTAS APRESENTADASArt. 6° Todas as propostas e sugestões para o Plano Local de Gestão da Macrozona 7, deverãoser feitas durante a Apresentação ou protocolizadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipalde Campinas num prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da apresentação.DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 7° As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas no evento ou emdecorrência deste terão a finalidade de informar a atuação da Administração Pública,contribuindo para observância dos princípios da transparência, isonomia e eficiência,assegurando a participação popular, na forma da lei, na condução do interesse público.Campinas, 17 de setembro de 2012ALAIR ROBERTO GODOYSecretário Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Urbano

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