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Campinas, 29 de outubro de 2011.                                     DENÚNCIA        O Movimento Resgate o Cambuí vem por ...
Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penascumulativamente.       O Decreto Municipal nº 14.544 de...
Art. 17 - Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos em áreas verdespúblicas, sujeitarão os responsáveis ...
ampliação do canteiro reduzido e tratamento nas raízes da árvore afetada. Deverão sercobradas as devidas multas ao proprie...
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Laudo 1

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Laudo 1

  1. 1. Campinas, 29 de outubro de 2011. DENÚNCIA O Movimento Resgate o Cambuí vem por meio desta apresentar denúncia deextração de árvore viária realizada no endereço: Av. Orosimbo Maia, Bairro Cambuí –frente a loja JAC Motors. A árvore em questão era da espécie Alecrim de Campinas –Holocalyx balansae, espécie nativa regional de grande importância. Solicitamos apunição pelo MP e DPJ aos responsáveis pelo ato, visto tal prática ser crime ambiental.Caso tenha sido realizada em final de semana a pena, segundo a Lei é dobrada. Deveráser aplicada multa ao infrator de 900 a 1800 UFICs de acordo com a legislaçãomunicipal vigente. Deverá ser realizado o replantio da árvore extraída, bem como oatendimento da Lei 11571 que prega pelo menos 1 árvore a cada 10m de calçada. Acalçada em frente ao estabelecimento foi toda rebaixada desrespeitando a Lei decalçadas municipais que especifica que imóveis com mais de 10m de testada nãopoderão rebaixar mais do que 50% da mesma. Deverá haver o replantio de árvores degrande porte ao local face às condições técnicas adequadas para isso. Segundo alegislação deverá ocorrer a doação pelo infrator de 30 a 60 mudas ao DPJ pela árvoreextraída.Figura 1. Alecrim de Campinas antes de ser extraído pela JAC Motors, Av. OrosimboMaia.O Código Florestal (Lei nº4.771, de 15 de setembro de 1965), estabelece que:Art. 49 – Destruir, danificar, lesar ou, maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas deornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
  2. 2. Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penascumulativamente. O Decreto Municipal nº 14.544 de 25 de novembro de 2003 estabelece que:Art. 4 - V - espécie removida com altura superior a 15,00m, devem ser plantadas oudoadas 30 mudas;§ 2º As mudas replantadas ou doadas devem ser, preferencialmente, de espécies nativase ter a altura mínima de 1,50m. A Lei Municipal de arborização nº 11.571 de 2003, que disciplina o plantio, oreplantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dáoutras providências, estabelece em seu:CAPITULO V- Dos Danos, das Infrações, Sanções e do RecursoArt. 15 - Além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, semprejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas queinfringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitas às seguintes sançõesadministrativas:III - multa no valor de 900 (novecentas) UFICs, ou outra unidade que venha substituí-la, por árvore abatida com DAP superior a 0,30 (trinta centímetros);IV - multa no valor de 150 a 900 (cento e cinqüenta a novecentas) UFICs, ou outraunidade que venha substituí-la, por injúrias físicas que comprometam as árvores (podas,anelamentos, envenenamento, acidentes de trânsito e outros), de acordo com suagravidade, a ser definida por técnicos do órgão competente da Prefeitura Municipal deCampinas.Parágrafo único -- As multas serão aplicadas em dobro nos casos de :a - reincidência da infração ;b - a árvore ser declarada imune ao corte;c - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno, fins de semana ouferiados.Art. 16 - A autuação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidadesconstatadas, serão lavrados pelos agentes fiscais do órgão municipal responsável pelaarborização urbana, ou por outros agentes devidamente credenciados por este órgão.§ 1º - Caso o infrator recuse o recebimento do Auto de Infração e Multa, o fiscal lavraráo mesmo, especificando a recusa e, se possível, na presença de duas testemunhas.§ 2º - O Auto de Infração e Multa deverá ser publicado posteriormente no Diário Oficialdo Município e cópia do mesmo deverá ser enviado ao infrator pelo Correio, através deAviso de Recebimento (A.R.) .
  3. 3. Art. 17 - Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos em áreas verdespúblicas, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização no valorcorrespondente ao dano provocado.§ 1º - A avaliação do referido dano elaborada pelo órgão municipal responsável pelaarborização urbana constará por escrito no processo administrativo correspondente .§ 2º - O infrator tem prazo de 15 (quinze) dias, depois de tomar ciência do valor da indenização, para apresentar recurso .Art. 18 - Respondem, solidariamente, pelas infrações :a - o mandante;b - seu autor material;c - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.§ 1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, apartir da ciência do infrator.§ 2º - Caso o infrator se recuse a dar ciência no Auto de Infração e Multa o agente fiscaldeverá agir conforme determina o art. 16, § 1º.§ 3º - Neste caso, o prazo para a interposição de recurso se iniciará quando o aviso deRecebimento (A.R.) for assinado.§ 4º - Caso o infrator se recuse a assinar o Aviso de Recebimento (A.R.) , o prazo pararecurso deverá ser contado a partir da publicação do Diário Oficial do Município.Art. 19 - O recurso será avaliado por profissional hierarquicamente superior ao agentefiscal que lavrou o Auto de Infração e Multa, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta)dias para o seu deferimento ou indeferimento.Art. 20 - O procedimento relativo ao recolhimento da multa se dará conformeestabelecido pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas,mediante a emissão do DARF (Documento de Arrecadação Financeira), junto ao setoradministrativo do órgão municipal responsável pela arborização urbana em Campinas.§ 1º - O valor devido será recolhido pelo contribuinte, através do DARF à conta própriado Fundo Único de Fomento aos Parques Municipais, conforme Lei municipal nº8.166/94 .§ 2º - No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito deveráser inscrito no Serviço de Dívida Ativa, cobrando-o posteriormente através de viajudicial.Pedimos as devidas providências ao presente órgão Municipal. O Bairro Cambuí vempassando por uma intensa retirada e agressão à sua arborização viária, sem o respeitodas medidas punitivas e de fiscalização previstas pela Lei Municipal de Arborizaçãonº11.571. Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e no apoio aotrabalho do DPJ. Continuamos a aguardar a apuração dos fatos e a reposição deindivíduos arbóreos compatíveis aos que existiam anteriormente ao local, bem como a
  4. 4. ampliação do canteiro reduzido e tratamento nas raízes da árvore afetada. Deverão sercobradas as devidas multas ao proprietário do imóvel e doadas mudas ao DPJ de acordocom a legislação vigente. Atenciosamente, Movimento Resgate o Cambuí MSc. José H. A. J. Eng. Florestal – Mestre em Agronomia – Arborização Urbana

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