Recomendados
Recomendados
Mais conteúdo relacionado
Mais procurados
Mais procurados (20)
Semelhante a Certificado O Vereador e a Câmara Municipal - VCM
Semelhante a Certificado O Vereador e a Câmara Municipal - VCM (20)
Mais de Marcos Soares
Mais de Marcos Soares (16)
Certificado O Vereador e a Câmara Municipal - VCM
- 1. Certificado conferido a MARCOS PAULO LOPES SOARES pela aprovação no curso O Vereador e a Câmara Municipal - VCM, com 30 horas/aula, realizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), no âmbito do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – Municípios Bioma Amazônia (PQGA), com apoio do Fundo Amazônia/BNDES, no período de 31 de maio a 14 de julho de 2017, na modalidade de Educação a Distância. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2017 TEREZA CRISTINA BARATTA PAULO TIMM Coordenadora Geral do PQGA Superintendente Geral do IBAM
- 2. VCM_17.05.464.0005 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO 1. Autonomia e Competência do Município 1.1. Evolução histórica 1.2. A Federação brasileira e o Município 2. A Câmara Municipal e suas Prerrogativas 2.1. Atribuições e papel 2.2. Atribuições dos Vereadores 2.3.Regimento interno 2.4.Comissões Permanentes e Especiais 2.5.Sessões 2.6. Recesso parlamentar 2.7. Prerrogativas e Responsabilidades dos Vereadores 3. Participação Popular 3.1. Cidadania, formas de participação popular e Município 3.2. A participação popular na Constituição Federal 3.3. Outras formas de participação popular 3.4. Conselhos de políticas públicas e de programas 3.5. Conselhos Gestores de Políticas, sua história e prática contemporânea 4 Processo Legislativo 4.1. Iniciativa das leis 4.2. O plano plurianual 5. Gestão, Governança e Agenda Ambiental 5.1. Panorama da legislação sobre conservação de florestas e a Amazônia Legal 5.2. Políticas ambientais municipais 5.3. Planejamento estratégico participativo para a gestão ambiental 5.4. O Código Florestal Brasileiro 5.5. Uso e Ocupação do Solo 5.6. Zoneamento ambiental ou zoneamento ecológico-econômico (ZEE) 5.7. Iniciativas de gestão fundiária 5.8. Monitoramento e controle do desmatamento 5.9. Fiscalização ambiental 5.10. Licenciamento ambiental 5.11. Instrumentos econômicos para a conservação das florestas 5.12. Atividades produtivas sustentáveis 5.13. Saneamento básico Apresentação A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe o art. 1º da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988. A Constituição de 1988 inseriu o Município, expressamente, em seu texto, motivo pelo qual não mais pairam dúvidas sobre a sua integração como ente federativo autônomo (Arts. 1º e 18 da CF). A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos (CF, art. 29, I). As atribuições dos Vereadores são predominantemente legislativas, embora também exerçam funções de controle e fiscalização de determinados atos do Executivo, de julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito e de seus pares e pratiquem atos meramente administrativos nos assuntos de economia interna da Câmara, quando investidos em cargos da Mesa ou em funções transitórias de administração da Casa.