O desembargador eleitoral Stênio José de Souza Neiva Coelho determinou nesta terça-feira (4) que o senador Humberto Costa (PT), candidato à reeleição, retire do ar uma publicação em que afirma que os adversários Bruno Araújo (PSDB) e Mendonça Filho (DEM) participaram do que chamou de "golpe para retirar do poder de forma ilegítima a ex-presidente Dilma". O post é um vídeo que mostra imagens da sessão da Câmara que abriu o processo de impeachment da petista, com os votos favoráveis dos dois deputados federais.

1. 04/09/2018
Número: 0601698-82.2018.6.17.0000
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral
Órgão julgador: Gabinete do Desembargador Auxiliar 3
Última distribuição : 03/09/2018
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet
Objeto do processo: Representa contra impulsionamento de propaganda eleitoral no Facebook, por
meio de suposta montagem, referindo-se ao envolvimento do representante no "Golpe para retirar
do poder de forma ilegítima a ex-presidente Dilma".
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO (REPRESENTANTE) RENATO CICALESE BEVILAQUA (ADVOGADO)
BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO (REPRESENTANTE) RENATO CICALESE BEVILAQUA (ADVOGADO)
HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA (REPRESENTADO) CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO (ADVOGADO)
ANDRE BAPTISTA COUTINHO (ADVOGADO)
MONALISA VENTURA LEITE MARQUES (ADVOGADO)
MATEUS GAMA LISBOA (ADVOGADO)
PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO)
PEDRO JOSE DE ALBUQUERQUE PONTES (ADVOGADO)
RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA (ADVOGADO)
LUIS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO)
MARCELO CABRAL DA CUNHA CAVALCANTI FILHO
(ADVOGADO)
ADEMILTON DE GOES BEZERRA FILHO (ADVOGADO)
LEONARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO NEVES
(ADVOGADO)
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
(REPRESENTADO)
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
84674 04/09/2018 16:02 Decisão Decisão

2. JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Recife - PERNAMBUCOREPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0601698-82.2018.6.17.0000 -
[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet]
RELATOR: STÊNIO JOSÉ DE SOUSA NEIVA COÊLHO
REPRESENTANTE: JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO
Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENATO CICALESE BEVILAQUA - PE44064
REPRESENTANTE: BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO
Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENATO CICALESE BEVILAQUA - PE44064
REPRESENTADO: HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA
REPRESENTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO LIMINAR
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO e BRUNO CAVALCANTI ARAÚJO
oferecem representação, com pedido de tutela de urgência, em face de FACEBOOK
SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA, em
razão de veiculação de propaganda negativa, via impulsionamento de conteúdo na
referida rede social, requerendo, liminarmente:
a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, , para determinarinaudita altera pars
que os Representados, em prazo não inferior a 24h (vinte e quatro horas),
removam da rede social Facebook o post impulsionado de conteúdo
negativo, identificados na página oficial de Humberto Costa (URL:
https://www.facebook.com/humbertocostapt/), especificadamente o link
patrocinado que pode ser visualizado através da seguinte URL:
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Num. 84674 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO - 04/09/2018 16:02:39
https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18090416023884900000000078186
Número do documento: 18090416023884900000000078186

3. ,bem como seja excluído todo e qualquer comentário e compartilhamento
efetuado por outros usuários.
Representa contra impulsionamento de propaganda eleitoral negativa no
Facebook, por meio de suposta montagem, referindo-se ao envolvimento dos
representantes no "Golpe para retirar do poder de forma ilegítima a ex-presidente
Dilma".
Afirma que no vídeo postado, e patrocinado no Facebook, aparecem
imagens da sessão do Congresso Nacional na qual os Representantes proferiram seus
votos a favor do impeachment da ex-Presidente Dilma.
Alega que é indiscutível, portanto, que, diante da contextualização feita no
vídeo em questão, o Representado Humberto Costa promoveu, de forma
absolutamente ilícita, o impulsionamento de propaganda eleitoral de cunho negativo.
Argumenta que ficou expressamente vedado o impulsionamento de
conteúdos negativos, ou seja, aqueles cuja finalidade seja promover críticas a
adversários ou outras pessoas públicas, somente sendo admissível “com o fim de
promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações¨ , conforme se observa do § 3
o do art. 57-C da Lei n º 9.504, de 1997.
Conclui que pela análise da presente petição inicial e da documentação a
ela anexada, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão de
medida liminar em tutela de urgência, quais sejam: probabilidade do direito e perigo da
demora .
É o relatório. Passo a decidir.
Para a concessão da tutela antecipada, o Código de Processo Civil, em seu
art. 300, exige a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quanto ao primeiro requisito, argumenta que o Representado HUMBERTO
COSTA está divulgando, ilicitamente, propaganda negativa impulsionada por meio do
Facebook, ferindo com tal ato o § 3º do art. 57-C da Lei n º 9.504, de 1997.
A propaganda atacada versa sobre o envolvimento dos Representantes no
"Golpe contra a ex-presidente Dilma", no linguajar utilizado pelo Representado
HUMBERTO COSTA no vídeo ora citado.
É de conhecimento público que os Representantes votaram a favor do
da ex-Presidente Dilma.impeachment
No entanto, segundo a legislação vigente, o impulsionamento de conteúdo
de propaganda eleitoral na internet só pode ter o fim de promover ou beneficiar
candidatos ou suas agremiações, ou seja, não compreende ataques a candidatos
adversários ou a seus posicionamentos político-partidários, independentemente de
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https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18090416023884900000000078186
Número do documento: 18090416023884900000000078186

4. quais sejam. Logo, o impulsionamento de propaganda eleitoral na só é possívelinternet
(legal) se visar, tão somente, a auto-promoção de candidaturas, partidos e coligações.
Por essas razões, assiste razão aos Representantes quanto a
probabilidade do direito alegado, pois, por hora, eles não atacam a veracidade da
propaganda em si, mas o seu impulsionamento e o reflexo negativo que a mesma
trouxe, no entender dos Representantes, visto que, nessa modalidade de divulgação
(impulsionamento), a propaganda eleitoral não pode trazer ataques a posicionamentos
políticos adversários, segundo a da norma transcrita (§ 3º do art. 57-C da Lei n ºratio
9.504, de 1997):
ART. 57-C. É VEDADA A VEICULAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE
PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET, EXCETUADO O
IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDOS, DESDE QUE IDENTIFICADO
DE FORMA INEQUÍVOCA COMO TAL E CONTRATADO
EXCLUSIVAMENTE POR PARTIDOS, COLIGAÇÕES E CANDIDATOS
E SEUS REPRESENTANTES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.488,
DE 2017)
[...]
§ 3O O IMPULSIONAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE
ARTIGO DEVERÁ SER CONTRATADO DIRETAMENTE COM
PROVEDOR DA APLICAÇÃO DE INTERNET COM SEDE E FORO NO
PAÍS, OU DE SUA FILIAL, SUCURSAL, ESCRITÓRIO,
ESTABELECIMENTO OU REPRESENTANTE LEGALMENTE
ESTABELECIDO NO PAÍS E APENAS COM O FIM DE PROMOVER OU
BENEFICIAR CANDIDATOS OU SUAS AGREMIAÇÕES. (INCLUÍDO
PELA LEI Nº 13.488, DE 2017)
Claro está, ainda, o perigo da demora, diante da possível grande
repercussão negativa, da postagem impulsionada na , sendo inegável que ainternet
replicação dessa divulgação pode causar alguma espécie de prejuízo aos candidatos
Representantes e, de certa forma, interferir na disputa eleitoral.
Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela
de urgência, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, , para determinar aosinaudita altera pars
Representados, em prazo não inferior a 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa
diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que removam da rede social Facebook o post
impulsionado de conteúdo negativo, identificado na página oficial de Humberto Costa
(URL: https://www.facebook.com/humbertocostapt/), especificadamente o link
patrocinado que pode ser visualizado através da seguinte URL:
https://www.facebook.com/ads/archive/?active_status=all&ad_type=political_and_issue_ads&country=BR&id=6104477162493&q=Humberto%20Costa&view_all_page_id=17421742274
, bem como que seja excluído todo e qualquer comentário e compartilhamento efetuado
Num. 84674 - Pág. 3Assinado eletronicamente por: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO - 04/09/2018 16:02:39
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Número do documento: 18090416023884900000000078186

5. por outros usuários no último link mencionado. Determino ainda a notificação da
empresa de tecnologia Facebook, para que promova a remoção da referida publicação
impulsionada e demonstre o cumprimento no prazo já fixado.
Proceda-se a citação dos Representados para que apresentem defesa, nos
termos do art. 8º, §5º, da Resolução TSE nº 23.547/2017.
Após, ao Ministério Público Eleitoral, para manifestação.
Publique-se. Intime-se.
Recife, data da certificação digital.
Des. STÊNIO JOSÉ DE SOUSA NEIVA COÊLHO
Relator(a).
Num. 84674 - Pág. 4Assinado eletronicamente por: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO - 04/09/2018 16:02:39
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Número do documento: 18090416023884900000000078186