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Regularização Fundiária de Interesse Específico

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  1. 1. REGULARIZAÇÃO DE INTERESSEREGULARIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICOESPECÍFICO Maria do Carmo de Rezende Campos CoutoMaria do Carmo de Rezende Campos Couto Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Atibaia-SPOficial do Registro de Imóveis e Anexos de Atibaia-SP  Regularização fundiária (art. 46): conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam: 1. regularização de assentamentos irregulares (regularizar o parcela- mento solo) e, 2. a titulação de seus ocupantes (dar título aos ocupantes) 
  2. 2. Origem dos assentamentos irregulares:Origem dos assentamentos irregulares: 1.1. OcupaçãoOcupação (invasão de terreno(invasão de terreno como ocorre nas favelas)como ocorre nas favelas) 2.2. Parcelamento do solo:Parcelamento do solo: a)a) irregular: implantados de formairregular: implantados de forma diferente do que foram aprovadosdiferente do que foram aprovados b)b) clandestino: sequer foi aprovadoclandestino: sequer foi aprovado
  3. 3. Regras da Lei 6.766/79 (art. 38 e seg)Regras da Lei 6.766/79 (art. 38 e seg) 1.1. Pressupõe a existência de umPressupõe a existência de um parcelamento do solo irregularparcelamento do solo irregular.. Não contempla casos de invasãoNão contempla casos de invasão 2.2. Adquirente do lote notificaAdquirente do lote notifica loteador, suspende pagamentos eloteador, suspende pagamentos e deposita prestações no RIdeposita prestações no RI 3.3. Prefeitura ePrefeitura e MPMP também podemtambém podem fazer a notificaçãofazer a notificação 4.4. Se o loteador regularizar:Se o loteador regularizar: levantava as prestaçõeslevantava as prestações
  4. 4. Regras da Lei 6.766/79 (art. 38 e seg)Regras da Lei 6.766/79 (art. 38 e seg) 55. Loteador não regularizar:. Loteador não regularizar: Município promove e levanta asMunicípio promove e levanta as prestaçõesprestações 66. Adquirente comprovando deposito. Adquirente comprovando deposito das prestações obtém a propriedadedas prestações obtém a propriedade do lote, valendo para tanto, odo lote, valendo para tanto, o compromisso de compra e venda.compromisso de compra e venda. OBS: ocupante já tem que possuirOBS: ocupante já tem que possuir um títuloum título
  5. 5. Espécies de Regularização FundiáriaEspécies de Regularização Fundiária na Lei 11.977/09:na Lei 11.977/09: 1.1. de interesse socialde interesse social (parcelamento(parcelamento do solo e condomínio)do solo e condomínio) 2.2. de interesse específicode interesse específico, que, que abrange:abrange: a)interesse especifico propriamentea)interesse especifico propriamente dito (art.61/62)dito (art.61/62) b) condomínios (frações ideais)- art.b) condomínios (frações ideais)- art. 64 c/c art. 65,III)64 c/c art. 65,III) c) inominada (assentamentosc) inominada (assentamentos consolidados (art. 71)
  6. 6. REGULARIZAÇÃO DE INTERESSEREGULARIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICOESPECÍFICO  Legislação:Legislação: art. 61 e 62art. 61 e 62 da leida lei 11.997/09)11.997/09)  Definição: (art. 47, VIII) aquela noDefinição: (art. 47, VIII) aquela no qual não for caracterizado oqual não for caracterizado o interesse socialinteresse social  Há interesse social quando osHá interesse social quando os assentamentos irregulares sãoassentamentos irregulares são ocupados, predominantemente,ocupados, predominantemente, por população de baixa renda nospor população de baixa renda nos casoscasos::
  7. 7. 1) de área ocupada, de forma mansa1) de área ocupada, de forma mansa e pacífica, há pelos menos 5 anose pacífica, há pelos menos 5 anos 2) de imóveis situados em ZEIS ou2) de imóveis situados em ZEIS ou 3) áreas públicas declaradas de3) áreas públicas declaradas de interesse para implantação deinteresse para implantação de projetos de regularização fundiáriaprojetos de regularização fundiária de interesse socialde interesse social
  8. 8. Definição por exclusãoDefinição por exclusão  áreas fora de ZEIS ocupadas poráreas fora de ZEIS ocupadas por população que não é de baixa rendapopulação que não é de baixa renda  parcelamentos urbanos posteriores à Leiparcelamentos urbanos posteriores à Lei 6.766/79 implantados e integrados à6.766/79 implantados e integrados à cidade ( não abrangidos pelo art. 71)cidade ( não abrangidos pelo art. 71)  parcelamento para fins urbanosparcelamento para fins urbanos posteriores à Lei 6.766/79 parcialmenteposteriores à Lei 6.766/79 parcialmente implantados e mesmo que não integra-implantados e mesmo que não integra- dos à cidade (zona de expansão urbana,dos à cidade (zona de expansão urbana, loteamentos mais afastados ou atéloteamentos mais afastados ou até situado em zona rural mas comsituado em zona rural mas com destinação urbana -Chácaras de Recreio)destinação urbana -Chácaras de Recreio)  áreas alienadas sob a forma deáreas alienadas sob a forma de condomínio (venda de frações ideais) –condomínio (venda de frações ideais) – art. 65,III da Lei 11.977/09art. 65,III da Lei 11.977/09
  9. 9. Regras gerais que se aplicam aRegras gerais que se aplicam a todos os tipos de regularizaçãotodos os tipos de regularização  Os projetos devem conter, no mínimo, osOs projetos devem conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 51elementos indicados no art. 51  Podem ser implementadas por etapas (§Podem ser implementadas por etapas (§ 3º do art. 51)3º do art. 51)  Nos assentamentos consolidados antes deNos assentamentos consolidados antes de 08/07/2009 o Município poderá autorizar08/07/2009 o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas públicasa redução do percentual de áreas públicas e da área mínima dos lotes definidos nae da área mínima dos lotes definidos na lei 6.766/79 (art. 52)lei 6.766/79 (art. 52)  O Município poderá dispor sobre oO Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiáriaprocedimento de regularização fundiária em seu território (art.49).em seu território (art.49).  A ausência de regulamentação não obstaA ausência de regulamentação não obsta a regularização fundiária.a regularização fundiária.
  10. 10.  A regularização poderá ser promovidaA regularização poderá ser promovida pela União, Estados, DF e Municípios epela União, Estados, DF e Municípios e também por:também por: I - seus beneficiários, individual ouI - seus beneficiários, individual ou coletivamente; ecoletivamente; e II - cooperativas habitacionais,II - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações daorganizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ousociedade civil de interesse público ou outras associações que tenham poroutras associações que tenham por finalidade atividades nas áreas definalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano oudesenvolvimento urbano ou regularização fundiária (art. 50,II).regularização fundiária (art. 50,II).
  11. 11. regras gerais (continuação)regras gerais (continuação)  Os legitimados poderão promover todosOs legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularizaçãoos atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro.fundiária, inclusive os atos de registro.  O Município definirá os requisitos paraO Município definirá os requisitos para elaboração do projeto no que se refereelaboração do projeto no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo eaos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviçosao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados (§ 2º do art. 51)a serem realizados (§ 2º do art. 51)
  12. 12. ObservaçõesObservações  Não há previsão para utilização daNão há previsão para utilização da demarcação urbanística, legitimaçãodemarcação urbanística, legitimação de posse e usucapião administrativo –de posse e usucapião administrativo – extrajudicial na RF de interesseextrajudicial na RF de interesse específicoespecífico  Não há previsão legitimando o MP ouNão há previsão legitimando o MP ou o loteador para promover ao loteador para promover a regularização, mas pode-se admitirregularização, mas pode-se admitir esse ultimo na hipótese em que háesse ultimo na hipótese em que há ação civil pública ou Inquérito comação civil pública ou Inquérito com TAC assinado com o Ministério PúblicoTAC assinado com o Ministério Público
  13. 13. RF de interesse específicoRF de interesse específico Regras próprias –(art. 61 e 62)Regras próprias –(art. 61 e 62) 1)1) Especialidade objetiva: terrenoEspecialidade objetiva: terreno regularizado deve corresponder aoregularizado deve corresponder ao matriculadomatriculado 2)2) Se não corresponder: retificaçãoSe não corresponder: retificação (art. 213 LRP)(art. 213 LRP) 3)3) A regularização depende da analiseA regularização depende da analise e aprovação de projeto pelae aprovação de projeto pela autoridade licenciadora, bem comoautoridade licenciadora, bem como da emissão das respectivas licençasda emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental. (art. 61 daurbanística e ambiental. (art. 61 da Lei 11.977/09Lei 11.977/09))
  14. 14. Regras próprias- RF de interesseRegras próprias- RF de interesse específico (contespecífico (cont))  o projetoo projeto deverá observar asdeverá observar as restrições à ocupação de Áreas derestrições à ocupação de Áreas de PreservaçãoPreservação PermanentePermanente e demaise demais disposições previstas na legislaçãodisposições previstas na legislação ambiental. (§ 1º do art. 61 da Leiambiental. (§ 1º do art. 61 da Lei 11.977/09)11.977/09)  A autoridade licenciadora poderáA autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida bem comoexigir contrapartida bem como compensações urbanísticas ecompensações urbanísticas e ambientais, na forma da legislaçãoambientais, na forma da legislação vigente. (§ 2º do art.61)vigente. (§ 2º do art.61)
  15. 15. RegrasRegras próprias (cont)próprias (cont)  a autoridade licenciadora deveráa autoridade licenciadora deverá definir, nas licençasdefinir, nas licenças urbanística eurbanística e ambientalambiental as responsabilidadesas responsabilidades relativas à implantação (art. 62):relativas à implantação (art. 62): do sistema viário; da infraestruturado sistema viário; da infraestrutura básica; dos equipamentos comuni-básica; dos equipamentos comuni- tários definidos no projeto de RF; etários definidos no projeto de RF; e das medidas de mitigação e de com-das medidas de mitigação e de com- pensação urbanística e ambientalpensação urbanística e ambiental eventualmente exigidas.eventualmente exigidas.
  16. 16. Regras próprias (contRegras próprias (cont))  as responsabilidades previstas noas responsabilidades previstas no item anterior poderão ser compar-item anterior poderão ser compar- tilhadas com os beneficiários datilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesseregularização fundiária de interesse específico, com base na análise de,específico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:pelo menos, 2 (dois) aspectos: I– os investimentos em infraestruturaI– os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários jáe equipamentos comunitários já realizados pelos moradores; erealizados pelos moradores; e II – o poder aquisitivo da população aII – o poder aquisitivo da população a ser beneficiadaser beneficiada. . 
  17. 17. RegrasRegras próprias (cont)próprias (cont)  as medidas de mitigação e deas medidas de mitigação e de compensação urbanística ecompensação urbanística e ambiental, eventualmente exigidas,ambiental, eventualmente exigidas, deverão integrar termo dedeverão integrar termo de compromisso, firmado perante ascompromisso, firmado perante as autoridades responsáveis pelaautoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística eemissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se garantiráambiental, ao qual se garantirá força de título executivoforça de título executivo extrajudicial. (§ 2º do art.62)extrajudicial. (§ 2º do art.62)
  18. 18. Autoridade LicenciadoraAutoridade Licenciadora  Licença urbanísticaLicença urbanística: compete à: compete à Prefeitura Municipal, mediante aPrefeitura Municipal, mediante a aprovação do projeto de RFaprovação do projeto de RF  Município também define asMunicípio também define as responsabilidades quanto àresponsabilidades quanto à implantação do sistema viário,implantação do sistema viário, infraestrutura básica, equipamen-infraestrutura básica, equipamen- tos comunitários definidos notos comunitários definidos no projeto; e de eventuais medidas deprojeto; e de eventuais medidas de mitigação e de compensaçãomitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidasurbanística e ambiental exigidas
  19. 19. Autoridade LicenciadoraAutoridade Licenciadora Licença urbanísticaLicença urbanística  Conclusão:Conclusão: Licença urbanística: basta a daLicença urbanística: basta a da Prefeitura Municipal, se não houverPrefeitura Municipal, se não houver outra exigência na legislação estadualoutra exigência na legislação estadual Atenção: deve ser verificada aAtenção: deve ser verificada a legislação estadual, pois pode haverlegislação estadual, pois pode haver algum órgão estadual específico paraalgum órgão estadual específico para expedir também licença urba-nisticaexpedir também licença urba-nistica (especialmente em grandes centros)(especialmente em grandes centros)
  20. 20. Licença ambiental –Licença ambiental – qual é o órgão competente?qual é o órgão competente?  Há que se verificar a legislaçãoHá que se verificar a legislação federal e estadual a respeitofederal e estadual a respeito  Art. 24 da CF: estabelece competênciaArt. 24 da CF: estabelece competência concorrenteconcorrente da União, Estado e DFda União, Estado e DF para legislar sobrepara legislar sobre proteção ao meioproteção ao meio ambiente e controle de poluiçãoambiente e controle de poluição  Leis federais e estaduais devem serLeis federais e estaduais devem ser respeitadas.respeitadas.  Lei federal: edita normas geraisLei federal: edita normas gerais
  21. 21. Licença ambientalLicença ambiental  Há uma lacuna na Lei 11.977Há uma lacuna na Lei 11.977 quanto ao órgão que irá expedir aquanto ao órgão que irá expedir a licença ambiental.licença ambiental.  Deixou para a legislação federal eDeixou para a legislação federal e estadual indicarestadual indicar  Como há competência concorrenteComo há competência concorrente em matéria ambiental, deve-seem matéria ambiental, deve-se examinar se há norma federal eexaminar se há norma federal e estadual sobre o assuntoestadual sobre o assunto
  22. 22. Licença ambientalLicença ambiental  No âmbito federal: Resolução n. 237 de 19/12/1997 do CONAMA dispõe sobre as competências para licenciamento ambiental.  Licença será expedida pelo IBAMA: no licenciamento de empreendimen- tos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, ouvidos os órgãos ambientais estaduais e municipais envolvidos. (art. 4º)
  23. 23. Licença ambientalLicença ambiental  Art. 5º: o licenciamento compete aos órgãos estaduais ou DF a) Terrenos localizados ou desenvolvi- dos em mais de um município ou em unidades de conservação estadual ou do DF (parque estadual, APA, RPPN) b)- localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente
  24. 24. Licença ambientalLicença ambiental c)- cujos impactos ambientais ultrapassem os limites de um ou mais de um município; d)- quando assim for delegado pela União, por instrumento legal ou convênio (IBAMA pode delegar ao Estado)   
  25. 25. Licença ambientalLicença ambiental Licença Municipal: Art. 6º daLicença Municipal: Art. 6º da Resolução 237/97 – dispõe queResolução 237/97 – dispõe que Compete ao órgão ambientalCompete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãosmunicipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estadoscompetentes da União, dos Estados e do DF, o licenciamento ambientale do DF, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividadesde empreendimentos e atividades de impacto ambiental local ede impacto ambiental local e daquelas que lhe foremdaquelas que lhe forem delegadasdelegadas pelo Estado por instrumento legalpelo Estado por instrumento legal ou convênioou convênio ..
  26. 26. Licença ambientalLicença ambiental  Nota: o art 7º : os empreendimen- tos e atividades serão licenciados em um único nível de ompetência.  Conclusão: a)- se a competência for da União, os Estados e municípios farão apenas um exame prévio;
  27. 27. Licença ambientalLicença ambiental b)- se a competência for do Estado, isso exclui a União e o Município, sendo que este último apenas fará o exame prévio. c)- se a competência for do município, basta o seu licenciamento.
  28. 28. Licença ambientalLicença ambiental Mas o artigo 20 exige:Mas o artigo 20 exige: OsOs entes federados, para exercerem suas, para exercerem suas competências licenciatórias,competências licenciatórias, deverão ter implementados osdeverão ter implementados os Conselhos de Meio AmbienteConselhos de Meio Ambiente, com, com caráter deliberativo e participaçãocaráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seussocial e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposiçãoquadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitadosprofissionais legalmente habilitados..
  29. 29. Licença ambientalLicença ambiental  Assim, o município, para serAssim, o município, para ser autoridade licenciadora exigida peloautoridade licenciadora exigida pelo art. 61 da lei 11.977/09 deveart. 61 da lei 11.977/09 deve preencher os requisitos do art. 20 dapreencher os requisitos do art. 20 da Res.237 do CONAMA:Res.237 do CONAMA: 1)-possuir Conselhos de Meio Ambiente,1)-possuir Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participaçãocom caráter deliberativo e participação social e, ainda, ter em seus quadros ousocial e, ainda, ter em seus quadros ou a sua disposição profissionaisa sua disposição profissionais legalmente habilitados, elegalmente habilitados, e 2)- Deve receber delegação do Estado2)- Deve receber delegação do Estado porpor instrumento legal ou convênioinstrumento legal ou convênio..
  30. 30. Licença ambientalLicença ambiental  Convênio: é assinado com a entidade estatal encarregada das licenças ambientais, e deve prever a capaci- dade de licenciamento ambiental do Conselho Municipal nas RF.  Conselho Municipal: é instituído por lei municipal, que irá defini-lo , dar suas competências, especificar seu quadro técnico, estrutura administra- tiva e atribuições, e dispor sobre as exigências técnicas de seus compo- nentes.
  31. 31. Licença ambientalLicença ambiental  No Estado de São Paulo: o Prov. 18/2012 facilitou para o registrador, pois estabelece que cabe a ele o controle meramente formal acerca das aprovações dos órgãos competentes.  item 226: a aprovação municipal corresponderá ao licenciamento ambiental, se o município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado.
  32. 32. Licença ambientalLicença ambiental  O subitem 226.1 estabelece que presume-se capacitado o órgão municipal que emitir o licenciamento ambiental ficando dispensado o Oficial de RI de verificar a composição do conselho de meio ambiente e a sua capacitação. Nota: Essa regra, infelizmente só vale para o Estado de São Paulo
  33. 33. Licença ambientalLicença ambiental  nos demais Estados para que haja apenas o licenciamento ambiental municipal, os oficiais devem exigir a comprovação de que o Conselho Municipal preenche as condições legais (exigir cópia da lei que criou o conselho, e o convenio ou a delegação do Estado na qual haja a informação clara dando-lhe poder para as licenças ambientais)
  34. 34. Licenças Especiais: NúcleoLicenças Especiais: Núcleo habitacional localizado em APAhabitacional localizado em APA  APA- Área de Preservação Ambiental – éAPA- Área de Preservação Ambiental – é uma Unidade de Conservaçãouma Unidade de Conservação (lei9.985/2000)- criada por lei e deve(lei9.985/2000)- criada por lei e deve ser regulamentada.ser regulamentada.  Deve ter um Conselho, presidido peloDeve ter um Conselho, presidido pelo órgão responsável por sua administraçãoórgão responsável por sua administração e gestãoe gestão  Se houver APA regulamentada: deve serSe houver APA regulamentada: deve ser exigido o licenciamento do seu órgãoexigido o licenciamento do seu órgão gestor deliberativo.gestor deliberativo.
  35. 35. Núcleo habitacional localizado emNúcleo habitacional localizado em APPAPP  Se houver APP-Área de PreservaçãoSe houver APP-Área de Preservação Permanente – projeto de regularizaçãoPermanente – projeto de regularização deve observar as restrições quanto à suadeve observar as restrições quanto à sua ocupaçãoocupação previstas na leg.ambientalprevistas na leg.ambiental  Não incide a exceção do § 1º do art. 54Não incide a exceção do § 1º do art. 54 da Lei 11.977/09 (para reg interesseda Lei 11.977/09 (para reg interesse social) que permite que o Município, porsocial) que permite que o Município, por decisão motivada, admitir regularizaçãodecisão motivada, admitir regularização em APP.em APP.
  36. 36. Núcleo habitacional em APPNúcleo habitacional em APP  Possível a regularização que envolva APPPossível a regularização que envolva APP não ocupadanão ocupada (ex: atinge parte de lotes) ou(ex: atinge parte de lotes) ou quando haja ínfimas intervenções de poucoquando haja ínfimas intervenções de pouco ou nenhum impacto, situações que merecemou nenhum impacto, situações que merecem ser estudadas de forma diferenciada e,ser estudadas de forma diferenciada e, havendo aprovação do órgão ambientalhavendo aprovação do órgão ambiental estadual, a regularização poderá ser feita.estadual, a regularização poderá ser feita.  Possibilidade: poderá ser exigida contra-Possibilidade: poderá ser exigida contra- partida e compensações urbanísticas epartida e compensações urbanísticas e ambientais, definindo as medidas deambientais, definindo as medidas de mitigação ambiental e de compensaçãomitigação ambiental e de compensação eventualmente exigidas ( art. 62, IV)eventualmente exigidas ( art. 62, IV)
  37. 37. Resumo dos licenciamentoResumo dos licenciamento  Nas regularizações de interesseNas regularizações de interesse especifico, é necessário o licenciamentoespecifico, é necessário o licenciamento ambiental pelo órgão estadualambiental pelo órgão estadual  O licenciamento poderá ser expedidoO licenciamento poderá ser expedido pelo Município desde que:pelo Município desde que: a) haja convenio com o Estado (art. 6ºa) haja convenio com o Estado (art. 6º da Res. 237)da Res. 237) b) desde que o Município possua Conse-b) desde que o Município possua Conse- lho de Meio Ambiente legalmentelho de Meio Ambiente legalmente constituído e capacitado (art. 20)constituído e capacitado (art. 20)   
  38. 38. Resumo dos licenciamentoResumo dos licenciamento  3.Núcleo habitacional situado em APA3.Núcleo habitacional situado em APA devidamente regulamentada: é neces-devidamente regulamentada: é neces- sário, também, o licenciamento do seusário, também, o licenciamento do seu órgão gestor deliberativo.órgão gestor deliberativo.  4. Se houver interesses ambientais4. Se houver interesses ambientais regionais ou nacionais envolvidos, deveregionais ou nacionais envolvidos, deve haver licença do IBAMAhaver licença do IBAMA  5. As reg.de interesse específico não5. As reg.de interesse específico não podem abranger áreas localizadas empodem abranger áreas localizadas em APP. Admitem-se pequenasAPP. Admitem-se pequenas intervenções, desde que licenciadas pelointervenções, desde que licenciadas pelo órgão estadualórgão estadual..
  39. 39. Projeto da RegularizaçãoProjeto da Regularização  Deve definir os elementos previstos noDeve definir os elementos previstos no art. 51da lei 11.977/09 (áreas, lotes,art. 51da lei 11.977/09 (áreas, lotes, vias de circulação, áreas de uso público)vias de circulação, áreas de uso público)  Nos assentamentos consolidadosNos assentamentos consolidados anteriormente à publicação da leianteriormente à publicação da lei 11.977/09 (em 08/07/2009), o11.977/09 (em 08/07/2009), o Município poderá autorizar a redução doMunicípio poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao usopercentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotespúblico e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamentodefinidos na legislação de parcelamento do solo urbano.do solo urbano.
  40. 40. Registro da RF no RegistroRegistro da RF no Registro de Imóveisde Imóveis  requerimento feito por um dosrequerimento feito por um dos legitimados (art. 50):legitimados (art. 50):  certidão atualizada da matricula,certidão atualizada da matricula,  projeto de regularização aprovadoprojeto de regularização aprovado (licenças urbanística e ambiental)(licenças urbanística e ambiental)  certidão atualizada dos atos constitu-certidão atualizada dos atos constitu- tivos de PJ legitimada (se for o caso)tivos de PJ legitimada (se for o caso)  instituição e convenção de condomínioinstituição e convenção de condomínio (quando se tratar de regularização de(quando se tratar de regularização de condomínios ou sejam, áreas alienadascondomínios ou sejam, áreas alienadas em frações ideais) e a regularizaçãoem frações ideais) e a regularização for promovida nesta modalidadefor promovida nesta modalidade..
  41. 41. No Registro de ImóveisNo Registro de Imóveis  O registro independe dos requisitos daO registro independe dos requisitos da lei 6.766/79 ou seja, não deve serlei 6.766/79 ou seja, não deve ser exigida a documentação prevista noexigida a documentação prevista no artigo 18.artigo 18.  Será aberta matricula para a área a serSerá aberta matricula para a área a ser regularizada, se ainda não houver, eregularizada, se ainda não houver, e registrado o parcelamento (art. 288-A, Iregistrado o parcelamento (art. 288-A, I e II da LRP)e II da LRP)  Serão abertas matriculas para todas asSerão abertas matriculas para todas as parcelas que resultarem daparcelas que resultarem da regularização fundiária. (art. 288-A, IIIregularização fundiária. (art. 288-A, III da LRP)da LRP)
  42. 42. No Registro de ImóveisNo Registro de Imóveis  Abrir matrículas das áreas públicas:Abrir matrículas das áreas públicas: averbar as destinações e, se for o caso,averbar as destinações e, se for o caso, as limitações administrativas eas limitações administrativas e restrições convencionais ou legais. (§2ºrestrições convencionais ou legais. (§2º do art. 288-A)do art. 288-A)  Na regularização implementada porNa regularização implementada por etapas, deve ser apresentado planta eetapas, deve ser apresentado planta e memorial descritivo referentes àmemorial descritivo referentes à totalidade da área objeto detotalidade da área objeto de regularização, que especifiquem asregularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas (.Art.porções ainda não regularizadas (.Art. 288-B da LRP).288-B da LRP).   
  43. 43. No Registro de ImóveisNo Registro de Imóveis  A planta e o memorial descritivo deverãoA planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissionalser assinados por profissional legalmente habilitado,legalmente habilitado,  ART ou RRT, quitadasART ou RRT, quitadas  Dispensada a apresentação de ART ouDispensada a apresentação de ART ou RRT, quando o responsável técnico forRRT, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.servidor ou empregado público. (Art. 288-C. da LRP)(Art. 288-C. da LRP)  Autuação: como nos processos deAutuação: como nos processos de loteamento para facilitar manuseio eloteamento para facilitar manuseio e consultaconsulta
  44. 44. Regularização por etapasRegularização por etapas  Caso seja esta a opção, pode se iniciar oCaso seja esta a opção, pode se iniciar o processo com a regularização das áreasprocesso com a regularização das áreas públicas do loteamento, conformepúblicas do loteamento, conforme permite o artigo 195-A da Lei 6.015/73.permite o artigo 195-A da Lei 6.015/73. Será apresentado requerimento doSerá apresentado requerimento do município acompanhado dos documentosmunicípio acompanhado dos documentos previstos no art. 288-C da LRPprevistos no art. 288-C da LRP  Após as aberturas das matriculas dosApós as aberturas das matriculas dos bens públicos, procede-se ábens públicos, procede-se á regularização das parcelas alienadas aregularização das parcelas alienadas a terceiros (já em quadras)terceiros (já em quadras)   
  45. 45. Titulação dos ocupantesTitulação dos ocupantes  A Lei 11.977/2009 previu novosA Lei 11.977/2009 previu novos institutos (demarcação urbanística,institutos (demarcação urbanística, legitimação de posse, usucapiãolegitimação de posse, usucapião extrajudicial, etc )extrajudicial, etc ) somente para asomente para a regularização de interesse socialregularização de interesse social..  Contudo, entende-se que subsiste aContudo, entende-se que subsiste a possibilidade de aplicação do artigo 41possibilidade de aplicação do artigo 41 da Lei 6.766/79 (registro da transmissãoda Lei 6.766/79 (registro da transmissão da propriedade com o contrato quitado)da propriedade com o contrato quitado)  Este artigo não foi revogado e não éEste artigo não foi revogado e não é incompatível com a Lei 11.977/09incompatível com a Lei 11.977/09
  46. 46. Hipóteses de Titulação dosHipóteses de Titulação dos ocupantesocupantes 1)- Parcelamento todo alienado a1)- Parcelamento todo alienado a terceiros, regularizado pelo Município,terceiros, regularizado pelo Município, com participação dos beneficiárioscom participação dos beneficiários::   a)a) possível utilizar-se do art. 41 da Leipossível utilizar-se do art. 41 da Lei 6.766/79, com averbação do compro-6.766/79, com averbação do compro- misso quitado, transmitindo-se amisso quitado, transmitindo-se a propriedade.propriedade. b)b)- sendo impossível o registro do- sendo impossível o registro do compromisso: ação de adjudicaçãocompromisso: ação de adjudicação compulsória ou outorga de escrituracompulsória ou outorga de escritura contra o parcelador, ou usucapiãocontra o parcelador, ou usucapião
  47. 47. Hipóteses de Titulação dosHipóteses de Titulação dos ocupantesocupantes c)c) Adquirentes com contrato emAdquirentes com contrato em andamento podem suspenderandamento podem suspender pagamentos ao loteador faltoso epagamentos ao loteador faltoso e depositar no RIdepositar no RI d)d)- Município pode obter levantamentos- Município pode obter levantamentos desses valor para se ressarcirdesses valor para se ressarcir e)e)- Município poderá exigir do loteador- Município poderá exigir do loteador as importâncias dispendidas com aas importâncias dispendidas com a regularizaçãoregularização Assim, os dois diplomas(Lei 6.766/79 eAssim, os dois diplomas(Lei 6.766/79 e Lei 11.977/09 ) podem ser utilizadosLei 11.977/09 ) podem ser utilizados
  48. 48. Hipóteses de Titulação dosHipóteses de Titulação dos ocupantesocupantes 2)-2)- Se somente parte dos lotes foramSe somente parte dos lotes foram alienados:alienados: regularização pode ser feita porregularização pode ser feita por etapas, em quadras isoladas, ou cometapas, em quadras isoladas, ou com referencia aos imóveis alienados.referencia aos imóveis alienados. Município pode requerer a abertura de MTMunicípio pode requerer a abertura de MT das áreas públicas, na forma do art. 195-Adas áreas públicas, na forma do art. 195-A e após, promover a regularização dase após, promover a regularização das parcelas alienadas a terceirosparcelas alienadas a terceiros possível utilizar-se do art. 41 da Leipossível utilizar-se do art. 41 da Lei 6.766/79. Sendo impossível: adjudicação6.766/79. Sendo impossível: adjudicação compulsória, outorga de escritura, oucompulsória, outorga de escritura, ou usucapiãousucapião
  49. 49. Hipóteses de Titulação dosHipóteses de Titulação dos ocupantesocupantes 3)-3)- Se o parcelador se comprometeu aSe o parcelador se comprometeu a titulartitular (caso em que há ação civil pública(caso em que há ação civil pública ou TAC) a regularização poderá envolverou TAC) a regularização poderá envolver todo o loteamento.todo o loteamento. -Município poderá exigir contrapartida,Município poderá exigir contrapartida, com acréscimo de áreas públicas, etccom acréscimo de áreas públicas, etc -Possibilidade de utilização do art. 41 daPossibilidade de utilização do art. 41 da Lei 6.766/79.Lei 6.766/79. - ocupantes com contrato que não dáocupantes com contrato que não dá registro ou sem contrato: poderão,registro ou sem contrato: poderão, eventualmente, obter escritura direto doeventualmente, obter escritura direto do parcelador, após a regularização.parcelador, após a regularização.
  50. 50. Hipóteses de Titulação dosHipóteses de Titulação dos ocupantesocupantes 4)- Na hipótese do município notificar o4)- Na hipótese do município notificar o loteador e ele atender à notificação eloteador e ele atender à notificação e promover a regularização do parcelamento:promover a regularização do parcelamento: Como a lei 11.977/09 não legitima oComo a lei 11.977/09 não legitima o loteador na promoção da regularização, seloteador na promoção da regularização, se ocorrer esta hipótese, deve-se mesclar asocorrer esta hipótese, deve-se mesclar as disposições das duas legislações naquilo emdisposições das duas legislações naquilo em que não forem incompatíveis.que não forem incompatíveis.
  51. 51. Hipóteses de Titulação dosHipóteses de Titulação dos ocupantesocupantes 5)- Terreno alienado em frações ideais5)- Terreno alienado em frações ideais:: Pode ser regularizado sob a forma dePode ser regularizado sob a forma de condomínio ou de parcelamento do solocondomínio ou de parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento).(loteamento ou desmembramento). 5.1.5.1. Regularização como parcelamento:: Caso em que existem registros deCaso em que existem registros de aquisição de frações ideais:aquisição de frações ideais: a)Projeto aprovado do parcelamento doa)Projeto aprovado do parcelamento do solosolo
  52. 52. Hipóteses de Titulação dosHipóteses de Titulação dos ocupantesocupantes b) escritura ou instrumento de atribuiçãob) escritura ou instrumento de atribuição de unidade na qual cada condôminode unidade na qual cada condômino identifique o seu quinhão (local que ocupaidentifique o seu quinhão (local que ocupa = lote) apresentando esse título= lote) apresentando esse título concomitantemente com a regularizaçãoconcomitantemente com a regularização do parcelamento do solo.do parcelamento do solo. c) Deve ser atribuída a unidade a cadac) Deve ser atribuída a unidade a cada condômino mesmo que haja divergênciacondômino mesmo que haja divergência entre a fração que ele possui registrada eentre a fração que ele possui registrada e o lote que lhe foi atribuído.o lote que lhe foi atribuído.
  53. 53. Hipóteses de Titulação dosHipóteses de Titulação dos ocupantesocupantes 5.2.Regularização como condomínio5.2.Regularização como condomínio:: a)a)1ª hipótese: Terreno todo alienado1ª hipótese: Terreno todo alienado em frações ideais (registradas) e comem frações ideais (registradas) e com as casas todas edificadas: Procede-seas casas todas edificadas: Procede-se conforme previsto no artigo 65 da leiconforme previsto no artigo 65 da lei 11.977/09, inclusive apresentando a11.977/09, inclusive apresentando a instituição e convenção doinstituição e convenção do condomínio, bem como os habite-ses econdomínio, bem como os habite-ses e CNDs do INSS das edificações paraCNDs do INSS das edificações para serem averbadas (se ainda nãoserem averbadas (se ainda não foram).foram).
  54. 54. Hipóteses de Titulação dosHipóteses de Titulação dos ocupantesocupantes b)b)- 2ª hipótese: se o terreno foi alienado- 2ª hipótese: se o terreno foi alienado em frações (com registro) mas asem frações (com registro) mas as unidades autônomas (casas) nãounidades autônomas (casas) não estiverem todas edificadas: aplicar oestiverem todas edificadas: aplicar o art. 3º do Dec.271/67 c/c lei 4591/64art. 3º do Dec.271/67 c/c lei 4591/64 Apresentar instituição do condomínioApresentar instituição do condomínio e a convenção acompanhadas dae a convenção acompanhadas da atribuição de unidade na qual osatribuição de unidade na qual os condôminos recebem a área quecondôminos recebem a área que ocupam (de uso privativo = lote) comoocupam (de uso privativo = lote) como unidade autônoma e a casa poderá serunidade autônoma e a casa poderá ser averbada no futuro.averbada no futuro.
  55. 55. FIMFIM                                       OBRIGADA!OBRIGADA!

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