3 rf silvio figueiredo

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  1. 1. 1APRESENTAÇÃO60º FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALFórum Nacional de Secretários deHabitação e Desenvolvimento UrbanoAssociação Brasileira de Cohabs eAgentes Públicos de HabitaçãoREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EXPERIÊNCIAS EPROBLEMAS
  2. 2. 2CONCEITOREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIACompetência do Município, que no nossoentendimento, deve receber apoio técnico eassessoria especializada do Estado, visandosolução e tratamento uniforme, viabilizando aexecução das ações necessárias.NOSSO CONCEITO
  3. 3. POR QU E OS MU N IC ÍPIOS PR EC ISA M D EA U XÍLIO estrutura técnica, administrativa e jurídica insuficientes paraenfrentar a complexidade do problema desconhecimento da legislação ausência de Programas Municipais para regularizar e evitar novasocupações Falta de recursos (R$)INTERVENÇÃO DOESTADOAPLICAÇÃO3
  4. 4. Programas de RegularizaçãoEstadual ou FederalPrestar aos Municípios: Assessoria técnica especializada Apoio técnico, jurídico, administrativo e social Serviços técnicos multidisciplinares Programas de capacitação técnicaFILOSOFIA4CONHECIMENTO
  5. 5. FOCOQualquer Programa de Regularizaçãodeveria alcançar todos os tipos deocupações irregulares, tendo como focoprincipal aquelas ocupadas por população debaixa renda.5REGULARIZAÇÃO
  6. 6. LegislaçãoCONFLITOS - OBSTÁCULOSLEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL,RESOLUÇÕES CONAMA e NSCGJAPLICAÇÃO6
  7. 7. ÁreasAmbientalmente ProtegidasRegularização FundiáriaLegislação7
  8. 8. Á R EA S D E PR ESERVA Ç Ã O PER MA N EN TE - A PPR EQU ISITOS Regularização APPs - Decisão motivada Glebas ocupadas até 31 de dezembro de 2007 Inseridas em área urbana consolidada Estudo técnico comprovando que esta intervenção implica na melhoria dascondições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.Lei Federal nº. 11.977/09Regularização Fundiária deInteresse SocialLegislação8
  9. 9. 9C R O N O L O G I A D A L E G I S L AÇ Ã OxP E R Í O D O D A I M P L AN TA Ç Ã OAPPLEGISLAÇÃO EXIGÊNCIADec. Fed. 24.643/34 – 10/07/34 (Código de Aguas) Faixa de 10m: servidão de transito p/ agentes públicosLei Estadual 1.561/A - 29/12/51 (Código Sanitário)Artigo 285: 14m no mínimo para implantação de logradouropúblicoDec.Est. 13.069 29/12/78 (Normas Téc. Especiais)9m de largura, no mínimo, em cada margem será destinadaárea para ruaLei Federal 4.771/65 (Antigo Código Florestal) 30m de APP para cursos d’água < 10m na Zona RuralLei Federal 6.766/79 (Parcelamento do Solo) 15m "Non Aedificandi" (implantação de viário)Lei Federal 7.803/89 (Antigo Código Florestal) 30m de APP para cursos d’água < 10m na Zona UrbanaResolução CONAMA 302/2002APP reservatório artificial - Urbano: 50m - Rural:100mResolução CONAMA 303/2002 30m de APP - cursos d’água < 10m na Zona UrbanaResolução CONAMA 369/2006 HIS - APP p/ 15m - Plan. Reg. Fundiária SustentávelLei Federal nº 11.977/2009 - (PMCMV) Dispensa APP Regul. HIS – estudo técnico – decisão motivada
  10. 10. C R O N O L O G I A D A L E G I S L AÇ Ã OxP E R Í O D O D A I M P L AN TA Ç Ã OAPPLEGISLAÇÃO EXIGÊNCIALei Federal nº 11.977/2009 - (PMCMV)Art. 71 – s/ APP e aprovação p/ registro de parcelamentos anteriores à19/12/ 1979Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) Art. 4ª - § 4º: Dispensa APP no entorno de lagos/lagoas < 01ha.Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal)Art. 62 – Dispensa APP em reservatórios artificiais p/ geração deenergia ou abastecimento de agua, c/ autorização anterior a24/08/2001Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal)Art. 64 – Regul. Fund. de HIS s/ APP – estudo técnico e decisãomotivada pela Pref. MunicipalLei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) Art. 65 – Regul. Fund. de Int. Específico faixa não edificável de 15mLei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal)Art. 8º - intervenção ou a supressão de vegetação em APP somenteocorrerá na hipótese de utilidade pública, de interesse social ou debaixo impacto ambiental previstas nesta lei.10
  11. 11. LegislaçãoFederalLei Federal nº. 11.977/09SEÇÃO IV – Do RegistroRegularização Fundiária Art. 68. N ã o s e r ã o c o b r a d a s c u s t a s e e m o l u m e n t o s parao registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e desua conversão em título de propriedade e dos p a r c e l a m e n t o so r i u n d o s d a r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e i n t e r e s s es o c i a l . Art. 71. As glebas parceladas para fins urbanos a n t e r i o r m e n t e a 1 9d e d e z e m b r o d e 1 9 7 9 que não possuírem registro poderão ter suas i t u a ç ã o j u r í d i c a r e g u l a r i z a d a , com o registro doparcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado àcidade.11
  12. 12.  Art. 64. Na r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e i n t e r e s s e s o c i a l dosassentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que o c u p a mÁ r e a s d e P r e s e r v a ç ã o P e r m a n e n t e , a r e g u l a r i z a ç ã o a m b i e n t a ls e r á a d m i t i d a por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, naforma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 Art. 65. Na r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e i n t e r e s s e e s p e c í f i c o dosassentamentos inseridos em área urbana consolidada e que o c u p a m Á r e a s d eP r e s e r v a ç ã o P e r m a n e n t e não identificadas como áreas de risco, ar e g u l a r i z a ç ã o a m b i e n t a l s e r á a d m i t i d a por meio da aprovação doprojeto de regularização fundiária, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. § 2o Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou dequalquer curso d’água, será mantida f a i x a n ã o e d i f i c á v e l com largura m í n i m ad e 1 5 ( q u i n z e ) m e t r o s de cada lado.LegislaçãoFederal12Lei Federal nº. 12.651/12Novo Código Florestal
  13. 13. Lei Federal nº. 6.015/73REGISTROS PÚBLICOS Art. 195-A. O M u n i c í p i o p o d e r á s o l i c i t a r ao registro de imóveis competentea a b e r t u r a d e m a t r í c u l a de parte ou da totalidade d e i m ó v e i s p ú b l i c o soriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que n ã o i n s c r i t o o ur e g i s t r a d o , por meio de requerimento acompanhado dos seguintesdocumentos: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Art. 288-A. O r e g i s t r o d a r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a urbana de que trata aLei no 11.977, de 7 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial doregistro de imóveis e será efetivado i n d e p e n d e n t e m e n t e d e m a n i f e s t a ç ã oj u d i c i a l , importando: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)Registro13
  14. 14. Lei Federal nº. 6.015/73REGISTROS PÚBLICOS Art. 288-A. ............................... § 4º I n d e p e n d e d a a p r o v a ç ã o de projeto de regularização fundiária o registro: II - do p a r c e l a m e n t o d e g l e b a s para fins urbanos a n t e r i o r a 1 9 d ed e z e m b r o d e 1 9 7 9 que não possuir registro, desde que o parcelamento estejaimplantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei no 11.977, de 7 de julhode 2009. Art. 288-F. O p a r c e l a m e n t o decorrente de projeto de r e g u l a r i z a ç ã of u n d i á r i a d e i n t e r e s s e s o c i a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3º O r e g i s t r o do parcelamento i n d e p e n d e d o a t e n d i m e n t o aosrequisitos constantes da L e i n º 6 . 7 6 6 , de 19 de dezembro de 1979. (Registro14
  15. 15. CONCLUSÃO15LEGISLATIVOS Após a experiência paulista, em 2007, os diplomas legais avançaram, maspermanecem interpretações conflitantes.A D MIN ISTR ATIVOS Principalmente nas esferas ambiental e registrária, não há uniformidade noentendimento e procedimentos. Burocracia e morosidade.OBSTÁCULOS
  16. 16. Silvio Figueiredosfigueiredo.arq@gmail.comhttp://silviofigueiredo.blogspot.com/http://idealarquitetura.blogspot.com.br - https://www.facebook.com/idealfaceFone: (+55.11) 99615.0168CONTATO

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