fiscalização de contrato

1. Iniciado em sábado, 19 Nov 2016, 12:15
Estado Finalizada
Concluída em sábado, 19 Nov 2016, 13:01
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empregado
46 minutos 6 segundos
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Questão 1
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcarquestão
Texto da questão
Apesar da Lei 8.666/1993 aludir apenas ao fiscal de contratos, o gestor de contratos é
figura importante na verificação da conformidade da execução de um contrato, nos
termos pactuados. Além deles, o ordenador de despesas do órgão também participa de
algumas etapas importantes ao longo da execução de um contrato.
De acordo com o que foi estudado, qual das alternativas a seguir não seria de
competência do fiscal de contrato?
a. Anotação em registro próprio das ocorrências havidas na execução do contrato.
b. Aplicar as penalidades por descumprimentos das obrigações contratuais.
Essa é a resposta correta. A aplicação de penalidades ao contratado extrapola a
competência do fiscal de contrato, que deve, no entanto, subsidiar tempestivamente de
informações a autoridade competente, quando entender que a ocorrência é passível de
penalidade.
c. Realizar as medições dos serviços executados previamente ao atesto das respectivas
notas fiscais
d. Determinar a regularização de faltas ou defeitos na execução do contrato.
e. Informar a ocorrência aos superiores quando alguma providência extrapolar a sua
competência de agir
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O fiscal de contrato é o representante da administração que está na linha de frente da
execução de contratos administrativos, razão pela qual possui uma importância capital
para o sucesso das contratações públicas.

2. Para isso, é importante que as designações de servidores para a atividade sejam
baseadas na competência técnica (conforme o objeto do contrato a ser fiscalizado),
como também nas características de personalidade, tais como: iniciativa, pró-atividade,
firmeza de propósito e conduta funcional adequada, pois a atividade de fiscalização
deve se dar de forma efetiva e sem embaraços para as partes. Por exemplo, um fiscal
que tenha a timidez como uma característica forte em sua personalidade, pode encontrar
dificuldades para se relacionar com o preposto da empresa, prejudicando a atividade de
fiscalização. Ou outro que não tenha uma conduta funcional adequada, adotando
comportamentos excessivamente permissivos ou informais, pode deteriorar a relação
entre as partes envolvidas, criando dificuldades quando da necessidade de exigir
correções ou aplicar penalidades.
Vale a pena dar uma olhada na Portaria TCU 297/2012, que dispõe sobre a fiscalização
de contratos de prestação de serviços de natureza continuada, pois tem importantes
conceituações e procedimentos que podem ser aplicadas a diversos contratos.
É importante também verificar a recente alteração da IN SLTI/MPOG 02/2008
promovida pela edição da IN SLTI/MPOG 06, de 23 de dezembro de 2013, que impacta
bastante as atividades de fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do
Sistema de Serviços Gerais (Sisg) no âmbito da União.
Gabarito: Aplicar as penalidades por descumprimentos das obrigações
contratuais.
Essa é a resposta correta. A aplicação de penalidades ao contratado extrapola a
competência do fiscal de contrato, que deve, no entanto, subsidiar tempestivamente
de informações a autoridade competente, quando entender que a ocorrência é
passível de penalidade.
Questão 2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcarquestão
Texto da questão
No mês de janeiro, parte do reboco do teto do corredor de uma escola caiu, sendo
contratada pela Secretaria Municipal responsável, por dispensa de licitação, uma
empresa para reparar 9m² de reboco por R$ 3.987,00. Ao iniciar o trabalho, o preposto
da empresa chamou o fiscal do contrato e mostrou que todo o reboco do corredor
(totalizando 45 m²) estava comprometido, devendo ser substituído por completo.
A Administração prorrogou o contrato até maio e determinou a execução do serviço por
R$ 19.935,00.
Em junho, o problema ocorreu no corredor do 2º andar, com área idêntica, e a escola
efetuou novo aditivo, com vigência até dezembro, para o reparo do teto, pagando os
mesmos R$ 19.935,00.
Em dezembro, ocorreu o mesmo problema no refeitório, com 200m², sendo o serviço
contratado por R$ 88.600,00, com prorrogação do contrato até junho do ano seguinte.

3. O órgão de controle interno questionou o procedimento, obtendo como resposta que a
empresa foi contratada por dispensa de licitação, devido ser situação de emergência,
pois não poderia admitir que o reboco viesse a cair na cabeça de um aluno, e que entre
seguir as formalidades ou colocar em risco a segurança dos alunos, daria sempre
preferência à segunda.
Em análise do fato é possível afirmar:
a. As prorrogações foram feitas corretamente, pois nada há que seja mais importante
que a segurança dos alunos. O interesse público se sobrepõe às formalidades da lei.
b. A primeira prorrogação foi correta.
c. A segunda prorrogação está correta.
d. A terceira prorrogação é a única que está incorreta.
e. Nenhuma prorrogação deveria ter sido feita, pois era possível realizar um
planejamento prévio às contratações.
Este item está correto! A Administração deveria, tão logo verificou a necessidade de
ampliação da área a ser reparada, verificar as demais necessidades de reparo e elaborar
procedimento licitatório para todo o serviço.
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A questão envolve a falta de planejamento e a tentativa de caracterizar situações em que
existiram desídia e/ou má gestão como se fossem emergenciais.
Certamente a Administração Pública poderá utilizar uma contratação emergencial para
sanar a situação de risco a que estão expostos os alunos, porém deverá verificar quem
deu causa a esta situação, responsabilizando-o, conforme Orientação Normativa/AGU
nº 11, de 01.04.2009. Além disso, é fundamental realizar planejamento para contratação
de empresa responsável pela manutenção preventiva da escola, de forma a evitar que a
manutenção só ocorra em situações de emergência.
Gabarito: Nenhuma prorrogação deveria ter sido feita, pois era possível realizar
um planejamento prévio às contratações.
Este item está correto! A Administração deveria, tão logo verificou a necessidade
de ampliação da área a ser reparada, verificar as demais necessidades de reparo e
elaborar procedimento licitatório para todo o serviço.
Questão 3
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcarquestão
Texto da questão

4. Identifique a correta relação entre a conduta ilegal e a correspondente esfera de
responsabilização (administrativa, cível ou penal) a que está sujeito o fiscal de contrato,
quando, por ação ou omissão, o seu ato estiver em desacordo com a legislação
administrativa.
a. Deixar de comunicar à autoridade competente a ocorrência de atrasos na execução do
contrato, sem que dessa ação haja prejuízo a Administração - esfera administrativa
apenas.
Essa é a resposta correta. Houve descumprimento de normas funcionais no exercício da
atividade de modo que a esfera de responsabilização é a administrativa. Se de sua
conduta houvesse prejuízo, poderia ser responsabilizado civilmente.
b. Atestar boletim de medição de obra sem a verificação in loco dos serviços
efetivamente realizados, ainda que não tenha havido prejuízo – esfera administrativa e
penal.
c. Solicitar verbalmente a correção de serviço que apresentaram defeito, sem que dessa
ação haja prejuízo a Administração – esfera administrativa e cível.
d. Solicitar prorrogação de prazo de contrato fora das hipóteses legais, do estabelecido
no edital ou convencionado no contrato – esfera administrativa e penal.
e. Atestar o recebimento de um bem defeituoso como sendo bom, e em desacordo com
o especificado na licitação e no contrato – esfera administrativa apenas.
Feedback
O rigor no exercício da atividade pública deve nortear as ações de todos os agentes
públicos, principalmente para algumas categorias de servidores ou de servidores
incumbidos de atividades, que pela sua natureza, assumem contornos de guardiões do
erário.
O fiscal de contrato recebe essa atribuição e dela deve se desincumbir de maneira não
apenas reta e proba, mas primando pela eficiência e efetividade de suas ações, sob pena
de ser compelido a responder por atos que venham a ser questionados. Desta forma, o
Fiscal estará protegendo não apenas o patrimônio público, como também a si próprio,
evitando assim responsabilização por procedimentos que venham a ser considerados
inadequados.
Gabarito: Deixar de comunicar à autoridade competente a ocorrência de atrasos
na execução do contrato, sem que dessa ação haja prejuízo a Administração -
esfera administrativa apenas.
Essa é a resposta correta. Houve descumprimento de normas funcionais no
exercício da atividade de modo que a esfera de responsabilização é a
administrativa. Se de sua conduta houvesse prejuízo, poderia serresponsabilizado
civilmente.
Questão 4
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00

5. Marcarquestão
Texto da questão
Em todo contrato, e nos contratos administrativos não é diferente, há uma contraposição
das partes, ante a relação bilateral estabelecida. Nessa relação, o cumprimento de uma
obrigação gera a percepção de um direito, ou impõe uma obrigação para a outra parte;
ou o descumprimento de uma obrigação gera o direito para a outra parte, ou ainda, o
exercício de um direito impõe uma obrigação para a outra parte.
Tomando como referência as disposições da Lei 8.666/1993 e o que foi estudado no
curso, assinale a alternativa que expressa corretamente uma relação "direitos versus
obrigações" das partes.
a. O direito de fiscalizar a execução do contrato gera para o contratado o direito de
designar preposto para o mesmo fim.
b. A entrega do objeto do contrato, ainda que com atraso em relação ao cronograma
pactuado, gera para o contratado o direito de receber o preço acordado.
Essa é a resposta correta. O atraso no cumprimento da obrigação pactuada não pode ser
alegado como fundamento para a Administração não pagar o preço do bem ou serviço,
conforme contratado. Eventuais penalizações devem ser exercidas pelos instrumentos
próprios conforme disposto no termo do contrato.
c. O atraso no pagamento da despesa liquidada, gera para o contratado o direito de
correção monetária do valor, somente se o atraso for superior a 90 dias do vencimento
da obrigação.
d. A rescisão de um contrato por descumprimento do prazo de execução gera para a
Administração a obrigação de ocupar o local e utilizar o pessoal da contratada, para
continuidade do contrato.
e. A suspensão da execução do contrato pela Administração, por prazo superior a 120
dias, gera a obrigação de rescindir o contrato e o promover o respectivo ressarcimento
dos prejuízos causados ao contratado, desde que comprovados.
Feedback
Apesar de a relação contratual administrativa proteger a Administração em detrimento
do particular contratado, em nome do interesse público indisponível (ou seja, que não se
pode abrir mão ou dispor), há também direitos garantidos decorrentes do cumprimento
(adimplemento) de obrigações ou exercício de direitos.
Dessa forma, quando a Administração exerce um direito seu, expresso em cláusulas
exorbitantes, de modificar unilateralmente o contrato, há, em contraponto, que respeitar
o direito do contratado de ter a equação econômico-financeira mantida nos mesmos

6. patamares do pacto inicial, por meio da correspondente alteração do valor do contrato,
para fazer frente à modificação havida.
O respeito à manutenção da relação econômico-financeira inicial do contrato é uma via
de mão dupla, pois quando a modificação contratual implicar na redução do valor do
contrato, a Administração deverá ser protegida em relação a possível ganho indevido
pelo particular.
Gabarito: A entrega do objeto do contrato, ainda que com atraso em relação ao
cronograma pactuado, gera para o contratado o direito de receber o preço
acordado.
Essa é a resposta correta. O atraso no cumprimento da obrigação pactuada não
pode seralegado como fundamento para a Administração não pagar o preço do
bem ou serviço, conforme contratado. Eventuais penalizações devem ser exercidas
pelos instrumentos próprios conforme disposto no termo do contrato.
Questão 5
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcarquestão
Texto da questão
A Secretaria de Saúde do município pretende contratar, por meio de licitação na
modalidade Pregão, empresa para prestar o serviço de locação de veículos com
motorista. No edital, inseriu cláusula com indicação de que o contrato seria firmado
inicialmente por 12 meses, mas que seria prorrogado por iguais e sucessivos períodos
até o limite de 60 meses.
Foi solicitado ao fiscal de contratos da Secretaria que opinasse sobre as cláusulas do
edital que tratam da vigência do contrato. Foi pedido também que indicasse as cláusulas
de contrato que tratassem da recomposição dos preços inicialmente contratados ao
longo da vigência do ajuste, para que constassem da minuta do contrato que acompanha
o edital.
De acordo com o que foi estudado e com as disposições da Lei 8.666/1993, qual das
alternativas a seguir indica a resposta técnica mais correta a ser dada pelo fiscal de
contratos.
a. As cláusulas do edital acerca da vigência do futuro contrato estão corretas. Para a
minuta do contrato, como cláusula de recomposição de preços, deve haver a previsão de
que, a cada 12 meses, seja concedido um reajuste do valor do contrato, de modo a
compensar a inflação do período.
b. As cláusulas do edital acerca da vigência do futuro contrato estão erradas, pois no
edital não deve constar a indicação nem a possibilidade de prorrogação do contrato.
Somente quando da execução, e se a contratação ainda se mostrar vantajosa para a
Administração, é que poderá haver prorrogação.

7. c. As cláusulas do edital acerca da vigência do futuro contrato estão corretas. Para a
minuta do contrato, como cláusula de recomposição de preços, deve haver a previsão de
repactuação dos preços a cada prorrogação, com base na variação do salário mínimo, de
modo a compensar a inflação do período.
d. As cláusulas do edital acerca da vigência do futuro contrato estão erradas. Para a
minuta do contrato, como cláusula de recomposição de preços, deve haver a previsão de
repactuação dos preços, que terá base na apresentação de planilha e dos respectivos
documentos que demonstrem a variação dos custos dos insumos que compõe o preço do
serviço contratado. As prorrogações somente devem ser procedidas caso o contrato
ainda se mostre vantajoso para a Administração.
Essa é a resposta correta. A prorrogação do contrato é uma possibilidade, que será
exercida pela Administração se as condições ainda lhes forem favoráveis, e não como
uma obrigação decorrente do edital. As condições para a recomposição dos preços do
contrato, ao longo da sua vigência, devem estar no edital e no contrato, e o instrumento
a ser utilizado, ordinariamente, é a repactuação, que dever ser precedida de análise
comparativa dos custos dos insumos da planilha de composição dos preços contratados.
e. As cláusulas do edital acerca da vigência do futuro contrato estão corretas. Para a
minuta do contrato, como cláusula de recomposição de preços, deve haver a previsão de
revisão dos preços a cada novo salário normativo da categoria dos motoristas.
Feedback
A vigência dos contratos de serviços de natureza continuada e os respectivos preços dos
serviços executados têm disciplina própria na Lei 8.666/1993 quando o ajuste avança
além do período inicial firmado.
A primeira observação importante diz respeito à necessária previsão em edital da
possibilidade de prorrogação da vigência e a forma como se procederá de modo a
manter a equação econômico-financeira do contrato nas bases estabelecidas quando da
proposta e do contrato.
Assim, o contrato somente poderá ter sua vigência prorrogada se for consignado
expressamente no edital. A medida se explica em razão de dar aos licitantes a
possibilidade de formularem suas propostas contemplando essa hipótese, com impacto
na vantajosidade do preço ofertado, em razão de uma contratação com perspectiva de se
prolongar por um período de até 60 meses implicar em ganhos de escala e diluição de
custos de mobilização e desmobilização.
No caso de ser aventada a possibilidade de prorrogação do contrato, a Administração
deve usar essa faculdade, desde que atendidas algumas condicionantes, como:
1. verificação de que a contratação ainda se mostra vantajosa:
vantajosidade que deverá ser devidamente demonstrada nos
autos do processo de prorrogação, por meio da comparação
dos preços das novas condições do contrato com os
praticados no mercado.
2. verificação de que a empresa atende a todos os requisitos de
qualificação exigidos inicialmente na licitação.

8. 3. verificação, caso necessário, do procedimento de
recomposição de preços do contrato, com vistas a manter a
equação econômico-financeira inicial, denominado
repactuação, em que se deverá demonstrar a variação de
preços dos insumos dos serviços contratados e ter
periodicidade de um ano desde a última repactuação.
Quando da primeira recomposição de preços, deve-se adotar como data-base a data do
orçamento a que a proposta se referir, hipótese que deverá ser previamente consignada
no edital.
Gabarito: As cláusulas do edital acerca da vigência do futuro contrato estão
erradas. Para a minuta do contrato, como cláusula de recomposição de preços,
deve haver a previsão de repactuação dos preços, que terá base na apresentação de
planilha e dos respectivos documentos que demonstrem a variação dos custos dos
insumos que compõe o preço do serviço contratado. As prorrogações somente
devem ser procedidas caso o contrato ainda se mostre vantajoso para a
Administração.
Essa é a resposta correta. A prorrogação do contrato é uma possibilidade, que será
exercida pela Administração se as condições ainda lhes forem favoráveis, e não
como uma obrigação decorrente do edital. As condições para a recomposição dos
preços do contrato, ao longo da sua vigência, devem estar no edital e no contrato, e
o instrumento a serutilizado, ordinariamente, é a repactuação, que dever ser
precedida de análise comparativa dos custos dos insumos da planilha de
composição dos preços contratados.
Questão 6
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcar questão
Texto da questão
Os contratos de natureza continuada estão dentre as exceções quanto à duração dos
contratos administrativos, que, em geral, devem ter suas vigências coincidentes com os
créditos orçamentários correspondentes.
Com base no que foi estudado no curso, escolha a opção correta.
a. Um contrato de vigilância armada, firmado inicialmente com prazo de vigência de 12
meses, pode ter sua vigência prorrogada por até o máximo de 60 meses.
Essa é a resposta correta. Os serviços de vigilância são representativos do que sejam
contratos de natureza continuada. Assim, aplicam-se a tais contratos a possibilidade de
prorrogação de suas vigências em até 60 meses, podendo ser prorrogado por mais 12
meses, em situações excepcionais, conforme previsto no § 4º do art. 57 da Lei 8.666/1993.

9. b. Um contrato de fornecimento de passagem aérea da Secretaria de Finanças de um
município, cuja vigência inicial se deu de agosto a dezembro, pode ser prorrogado por
sucessivos períodos de 5 meses, até o limite de 60 meses.
c. Um contrato de limpeza e conservação firmado em setembro, deve ter a sua vigência
inicial de 4 meses, de modo que coincida com a vigência do crédito orçamentário pelo qual
correrão as despesas. Como é um serviços de natureza continuada, poderá ser
prorrogado por sucessivos períodos de 4 meses.
d. Um contrato de fornecimento de produtos de informática, como computadores e
impressoras, que foi firmado inicialmente pelo período de 12 meses, pode ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até atingir o limite de 48 meses.
e. Um contrato de manutenção da rede elétrica de um Secretaria de Estado firmado em
junho, deve ter a sua vigência inicial de 7 meses, de modo que coincida com a vigência do
crédito orçamentário pelo qual correrão as despesas. Como é um serviço de natureza
continuada, poderá ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos de 12
meses, desta feita para coincidir com a vigência dos novos créditos orçamentários pelos
quais correrão as respectivas despesas.
Feedback
De acordo a publicação Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU:
"Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração, no
desempenho de suas atribuições, que se interrompidos podem comprometer a
continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um
exercício financeiro.
A Administração deve definir em processo próprio quais são seus serviços contínuos, pois
o que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São
exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação,
manutenção elétrica e manutenção de elevadores.
O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um
determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços
e condições mais vantajosos para a Administração, até o limite de sessenta meses, desde
que:
 o edital e o contrato estabeleçam expressamente a
condição de prorrogação;
 a prorrogação não altere o objeto e o escopo do
contrato;
 o preço contratado esteja em conformidade com o de
mercado e portanto, vantajoso para o contratante;
 a vantajosidade da prorrogação esteja devidamente
justificada nos autos do processo administrativo.
De se lembrar que a vigência dos contratos de natureza contínua não precisa,
necessariamente, coincidir com o ano civil. Assim, a duração desses contratos pode
ultrapassar o exercício financeiro que foi firmado. O registro do crédito orçamentário pelo
qual correram as despesas no novo exercício deve ser feito por mero apostilamento. Em
caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade
superior da Administração, o prazo de sessenta meses pode ser estendido por mais doze
meses
Importante ressaltar que alguns objetos de contratos, mesmo que idênticos, podem ser
considerados como de natureza continuada para um determinado órgão e para outros não.

10. Pode-se mencionar como exemplo a locação de veículos. Um órgão cuja necessidade de
um veículo é esporádica e extraordinária, por exemplo, para descolamento de autoridades
de outros países que vêm esporadicamente para conferências, não justificaria o contrato
como de um serviço de natureza continuada.
Já para outro órgão, que desenvolvesse, por exemplo, atividades de fiscalização
necessitando de deslocamentos frequentes e que não contasse com frota própria, a
disponibilidade de veículos poderia ser considerada imprescindível para o seu
funcionamento. Por essa razão, os contratos de locação poderiam ser caracterizados
como de serviços de natureza continuada.
Gabarito: Um contrato de vigilância armada, firmado inicialmente com prazo de
vigência de 12 meses, pode ter sua vigência prorrogada por até o máximo de 60
meses.
Essa é a resposta correta. Os serviços de vigilância são representativos do que
sejam contratos de natureza continuada. Assim, aplicam-se a tais contratos a
possibilidade de prorrogação de suas vigências em até 60 meses, podendo ser
prorrogado por mais 12 meses, em situações excepcionais, conforme previsto no §
4º do art. 57 da Lei 8.666/1993.
Questão 7
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcar questão
Texto da questão
A Administração Pública necessita de instrumentos para viabilizar a consecução de seus
objetivos e interesses, para tanto há a necessidade de realizar obras, adquirir bens ou
produtos e contratar serviços. Para realizar essas contratações a Administração Pública
deve seguir o correto procedimento para aquisição. Esse procedimento tem a seguinte
ordem cronológica: Planejamento, Licitação e Contratação.
Sobre a fase de Planejamento é INCORRETO afirmar que:
a. O planejamento não é um princípio fundamental da Administração Pública Federal e,
portanto, não pode ser exigido dos administradores públicos.
O planejamento é um princípio e pode ser exigido dos administradores públicos. O art. 6º
do Decreto Lei nº 200/67 prevê em seu inciso I que a Administração Pública deve
obedecer ao princípio fundamental do Planejamento.
b. Desde a fase de planejamento devem ser avaliados os critérios de eficácia, eficiência,
efetividade e economicidade.
c. O planejamento é fundamental para a melhoria da gestão pública.
d. O Tribunal de Contas da União já manifestou-se sobre a importância da realização do
planejamento estratégico institucional e o planejamento de TI.
e. A falta de planejamento poderá acarretar a responsabilização do agente público que
descumpriu tal incumbência.

11. Feedback
Além de um princípio fundamental previsto no decreto nº 200/67, o planejamento é umas
das fases mais importantes de uma contratação, pois é nesta fase em que se deve
analisar o que será feito, quando, como, onde, por quanto e porque.
O bom planejamento evita uma série de problemas futuros na contratação e possibilita a
correta fiscalização da entrega de bens ou prestação de serviços, além de prevenir a má
utilização dos recursos públicos.
Gabarito: O planejamento não é um princípio fundamental da Administração Pública
Federal e, portanto, não pode ser exigido dos administradores públicos.
O planejamento é um princípio e pode ser exigido dos administradores públicos. O
art. 6º do Decreto Lei nº 200/67 prevê em seu inciso I que a Administração Pública
deve obedecer ao princípio fundamental do Planejamento.
Questão 8
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcar questão
Texto da questão
Certo ente federativo estadual contrata empresa para construção de 80 unidades
habitacionais em determinada região. Ao iniciar o serviço de terraplanagem, a contratada
descobre que o terreno havia sido utilizado como depósito de lixo pela população até o
terreno ser murado pelo proprietário, havendo a presença de gás metano. Objetivando
evitar maiores problemas, a empresa contrata firma especializada para fazer a análise do
terreno, para emissão de laudo técnico pericial, o que atrasa o início das obras.
Em relação ao prazo de execução, podemos afirmar:
a. Que não poderá ser alterado, muito embora a medida tenha sido acertada.
b. Que não poderá ser alterado, pois este tipo de situação é perfeitamente previsível para
este tipo de empreendimento.
c. O prazo poderá ser alterado em função de fato excepcional ou imprevisível, devendo os
motivos para tais mudanças estarem fundamentados no processo administrativo.
Item correto. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das
partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato é uma das
hipóteses previstas em lei para prorrogação do prazo de execução, devendo o laudo
técnico ser peça integrante na justificativa da alteração do prazo § 1° do artigo 57 da Lei n°
8.666/93.
d. Poderá ser alterado, pois qualquer situação que atrapalhe o andamento da obra é
motivo para prorrogação do prazo de execução.
e. Poderá ser alterado em função de fato excepcional ou imprevisível, devendo o laudo
técnico fixar o novo prazo.
Feedback

12. Esta questão envolve as possibilidades de alteração do prazo de execução. Vale lembrar
que a lei elenca as hipóteses em esta alteração pode ocorrer, conforme previsto pelo § 1°
do artigo 57 Lei n° 8.666/93.
Gabarito: O prazo poderá ser alterado em função de fato excepcional ou
imprevisível, devendo os motivos para tais mudanças estarem fundamentados no
processo administrativo.
Item correto. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à
vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do
contrato é uma das hipóteses previstas em lei para prorrogação do prazo de
execução, devendo o laudo técnico ser peça integrante na justificativa da alteração
do prazo § 1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/93.
Questão 9
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcar questão
Texto da questão
O Secretário de Administração solicitou à Procuradoria do Município a elaboração de
minuta de contrato para pregão, que seria realizado com o objetivo de adquirir
computadores com entrega parcelada.
Escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que melhor definirá o procedimento técnico
a ser adotado pela Procuradoria.
a. A Procuradoria do Município elaborou minuta de contrato em que foram utilizadas
cláusulas leoninas, conhecidas também como exorbitantes, de acordo com a Lei de
Licitações.
b. A Procuradoria do Município elaborou minuta de contrato com algumas normas da Lei
nº 8.666/93, mas a maioria regida pelo Direito Privado.
c. A Procuradoria do Município elaborou minuta de contrato regida integralmente pelo
Direito Privado
d. A Procuradoria do Município elaborou minuta de contrato regido primordialmente pela
Lei 8.666/93 e aplicação subsidiária das normas do Direito Privado.
Este item está correto! A prefeitura firmará com o particular um Contrato Administrativo
comum para realização de obras públicas, prestação de serviço e fornecimento, que é
regido primordialmente pela Lei 8.666/93 e aplicação subsidiária das normas do Direito
Privado. O Contrato Administrativo tem como característica a Cláusula Exorbitante, que
decorre do princípio da supremacia do interesse público, dando várias prerrogativas à
Administração, como por exemplo, a possibilidade de alteração unilateral do contrato, a
rescisão unilateral, a fiscalização e a possibilidade de aplicação de penalidades por
inexecução.
e. A Procuradoria do Município emitiu parecer dispensando o termo de contrato.
Feedback

13. O contrato Administrativo tem como característica as Cláusulas Exorbitantes, que não
deve ser confundida com leoninas ou abusivas.
A Administração Pública pode firmar contrato:
- Administrativo - regido primordialmente pela Lei nº 8.666/83;
- Semipúblico - regido por algumas normas da Lei nº 8.666/93 (arts. 55 e 58 a 61);
- Privado - regido integralmente por normas de Direito Privado.
Gabarito: A Procuradoria do Município elaborou minuta de contrato regido
primordialmente pela Lei 8.666/93 e aplicação subsidiária das normas do Direito
Privado.
Este item está correto! A prefeitura firmará com o particular um Contrato
Administrativo comum para realização de obras públicas, prestação de serviço e
fornecimento, que é regido primordialmente pela Lei 8.666/93 e aplicação subsidiária
das normas do Direito Privado. O Contrato Administrativo tem como característica a
Cláusula Exorbitante, que decorre do princípio da supremacia do interesse público,
dando várias prerrogativas à Administração, como por exemplo, a possibilidade de
alteração unilateral do contrato, a rescisão unilateral, a fiscalização e a possibilidade
de aplicação de penalidades por inexecução.
Questão 10
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcar questão
Texto da questão
Para a configuração de inexecução contratual, a atuação do fiscal do contrato é
fundamental, pois, em algumas situações, é a partir dos registros feitos pela fiscalização
que se pode imputar tal situação.
Qual das alternativas a seguir, que relatam ações do fiscal do contrato, pode ser utilizada
como fundamento para configurar uma inexecução contratual.
a. Relato das reclamações verbais feitas ao preposto da empresa sobre as faltas
observadas na execução do contrato.
b. Comunicado à autoridade competente sobre a existência de reclamações trabalhistas
de alguns empregados da contratada.
c. Solicitação feita, mas não entregue, ao preposto da contratada sobre a relação de
contratos firmados pela contratada com outras empresas.
d. Registro em livro de ocorrências constando reiteradas falhas na prestação do serviço
contratado devido ao uso de contingente inferior ao informado na planilha de preços.
Essa é a resposta correta. O livro de ocorrências preenchido com as formalidades exigidas
para a sua utilização em caso de rescisão é peça fundamental para dar suporte probatório
da situação relatada e poderá ser utilizado como fundamento para rescisão contratual.
e. Assinatura nos boletins de medição dando o atesto da realização dos serviços,
conforme contratado.

14. Feedback
O cumprimento das formalidades na atuação do fiscal de contratos é peça fundamental
para o desempenho da atividade com correção e efetividade, pois o exercício de algum
direito da Administração, ou aplicação de alguma sanção, depende do correto, pertinente e
tempestivo registro.
Nesse sentido, para configurar a inexecução contratual é importante que as faltas, não
conformidades no fornecimento ou na prestação do serviço, comunicações, reclamações e
impugnações estejam formalizadas e em boa ordem, pois constituem o histórico
documental da execução do contrato.
De acordo com a publicação "Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do
TCU", deve a Administração manter permanentemente, no local de execução de obra ou
de prestação de serviços, registro apropriado para anotações relacionadas com a
execução do contrato, Por exemplo: cumprimento dos prazos, desenvolvimento dos
serviços, materiais empregados, locação de equipamentos, logística, mão-de-obra.
O referido registro pode ser livro de capa dura, caderno, folhas impressas em computador,
ou qualquer outro meio de anotação que possam ter folhas numeradas, rubricadas,
datadas e assinadas pelo representante da Administração e preposto do contratado.
Gabarito: Registro em livro de ocorrências constando reiteradas falhas na prestação
do serviço contratado devido ao uso de contingente inferior ao informado na
planilha de preços.
Essa é a resposta correta. O livro de ocorrências preenchido com as formalidades
exigidas para a sua utilização em caso de rescisão é peça fundamental para dar
suporte probatório da situação relatada e poderá ser utilizado como fundamento
para rescisão contratual.
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