A emenda modificativa propõe alterar o inciso XI do artigo 3o do Projeto de Lei do Executivo no 03/2017 para incluir ações de proteção e defesa animal, como serviços veterinários itinerantes, hospital veterinário, combate a maus-tratos e promoção de castração e adoção de animais em situação de rua. A justificativa aponta o abandono e maus-tratos como problemas crescentes devido ao cruzamento indesejado que gera mais animais, defendendo a castração como prioridade para evitar reprodu

1. EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2017 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N° 03/2017
Modifica o inciso XI do art. 3° do
Projeto de Lei do Executivo n° 03/2017,
que dispõe sobre a elaboração e
execução da Lei Diretrizes
Orçamentárias de 2018.
Altera a redação do inciso XI do art. 3° do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3°..................................................................................
XI - proteção e defesa animal: consolidar os serviços de
cuidados veterinários, por meio do Programa Veterinário
nos Bairros; reforçar os serviços veterinários de média e
alta complexidade, inclusive com as atividades a serem
desenvolvidas no Hospital Veterinário; combater os maus
tratos; estimular a adoção e promover castração de
animais em situação de rua.”
JUSTIFICATIVA:
Um dos principais problemas que vivenciamos no Recife em relação aos
animais é o abandono e os maus tratos. Este problema vem se agravando
devido ao crescimento populacional descontrolado resultante de cruzamentos
indesejados e desnecessários, gerando mais e mais animais.
Nesse sentido, é necessário que seja estabelecida como prioridade uma
ação municipal de castração de cães e gatos, sobretudo em situação de rua,
evitando assim que estes animais continuem a se reproduzir e
conseqüentemente gerar mais abandono. Porém, apenas castrar não basta. É

2. preciso antes de tudo educar a comunidade para a adoção e guarda
responsável e para a necessidade de evitar que seus animais cruzem
indiscriminadamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 16 de Maio de 2017.
Ivan Moraes Filho
Vereador do Recife