Empregado doméstico

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Empregado doméstico

  1. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO LC 150/2015 NOVAS REGRAS E PROCEDIMENTOS
  2. 2. LEGISLAÇÃO LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 - revogada LEI Complementar nº 150/2015 - VIGENTE
  3. 3. LEGISLAÇÃO Objetivo da LC 150/15: Estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais;
  4. 4. CONCEITO Quem é considerado EMPREGADO doméstico? Para efeito da Lei Complementar nº 150/15, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.
  5. 5. CONCEITO Quem é considerado EMPREGADOR doméstico? Considera-se empregador doméstico a pessoa física ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
  6. 6. CONTRATO DE TRABALHO Contratação de Menor – PROIBIÇÃO É vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico de acordo com a convenção nº 182/99 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
  7. 7. CONTRATO DE TRABALHO Poderão estabelecer na relação de emprego, contrato por prazo determinado do empregado doméstico: a) Mediante contrato de experiência; b) Para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso;
  8. 8. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Experiência O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, e poderá ser prorrogado uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias. Exemplos: 45+45 = 90 dias 30+60 = 90 dias 60+30 = 90 dias
  9. 9. CONTRATO DE TRABALHO Anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) Será obrigatoriamente apresentada, mediante recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar as informações do contrato de trabalho.
  10. 10. JORNADA DE TRABALHO A jornada normal de trabalho não excederá a 8 horas diárias e 44 semanais. Tempo Parcial A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial não poderá exceder a 25 horas semanais.
  11. 11. JORNADA DE TRABALHO Jornada 12x36 É facultado entre as partes, mediante acordo escrito entre as partes, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.
  12. 12. JORNADA DE TRABALHO Horas Extras A remuneração da hora extra será no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Para cálculo do salário hora normal em caso de empregado mensalista será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.
  13. 13. JORNADA DE TRABALHO Acordo de Compensação de Horas e Banco de horas Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre as partes, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.
  14. 14. JORNADA DE TRABALHO Acordo de Compensação de Horas e Banco de horas Será devido o pagamento: - As 40 primeiras horas extras mensais excedentes ao horário normal de trabalho; Obs.: das 40 primeiras horas extras, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês.
  15. 15. JORNADA DE TRABALHO Acordo de Compensação de Horas e Banco de horas O saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais, com a dedução prevista anteriormente, quando for o caso, será compensado no período máximo de um ano. * O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
  16. 16. JORNADA DE TRABALHO Acordo de Compensação de Horas e Banco de horas Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o saldo de horas não compensadas deverão ser pagas em rescisão, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
  17. 17. JORNADA DE TRABALHO Acordo de Compensação de Horas e Banco de horas Os intervalos, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.
  18. 18. JORNADA DE TRABALHO Viagens – Acompanhante do Empregador Serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia. A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% superior ao valor do salário-hora normal.
  19. 19. JORNADA DE TRABALHO Intervalo para Repouso ou Alimentação É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 minutos
  20. 20. JORNADA DE TRABALHO Intervalo Interjornada Entre duas jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
  21. 21. JORNADA DE TRABALHO Trabalho Noturno Considera noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Além disso, a hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.
  22. 22. JORNADA DE TRABALHO Controle da Jornada de Trabalho É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
  23. 23. JORNADA DE TRABALHO Controle da Jornada de Trabalho O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
  24. 24. DESCONTOS - SALÁRIO É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. Obs.: Poderão ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
  25. 25. ENCARGOS A LC 150/2015 incluiu alguns encargos como direito do trabalhador doméstico, são eles: - 8% do INSS; - 8% do FGTS; - 3,2% da antecipação da multa por demissão sem justa causa; - 0,8% do seguro acidente de trabalho;
  26. 26. ENCARGOS Despesas Alíquota Contribuição Previdenciária 8% FGTS 8% Multa Rescisória 3,2% Seguro contra acidente de trabalho 0,8% Total – Custo Mensal 20% Custo Anterior 12% Aumento mensal 8%
  27. 27. SEGURO DESEMPREGO RES. CODEFAT Nº 754 DE 26.08.2015. Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, que comprove: I - ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; III - não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.
  28. 28. SEGURO DESEMPREGO O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário- mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.
  29. 29. SEGURO DESEMPREGO O trabalhador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, quando contar com fração igual ou superior a quinze dias de desemprego de forma que: I - O segurado terá direito a 1 (uma) parcela se ficar desempregado até 44 dias após a demissão; II - O segurado terá direito a 2 (duas) parcelas se ficar desempregado até 60 dias após a demissão; e III - O segurado terá direito a 3 (três) parcelas se ficar desempregado por 75 dias ou mais após a demissão.
  30. 30. SIMPLES DOMÉSTICO O sistema tem como objetivo a unificação e simplificação do recolhimento dos tributos referentes ao empregado doméstico. www.esocial.gov.br Todos os valores serão calculados e reunidos em um único boleto que será pago pelo empregador, a Caixa Econômica Federal se encarregará de realizar os repasses devidos de cada valor.
  31. 31. SIMPLES DOMÉSTICO
  32. 32. Rua Luiz Rodrigues Borges, 266 bairro Santa Marta – Uberaba-MG Fone: (34) 3336-1900 www.assets.cnt.br Fábio Moura - Diretor

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