O projeto de lei propõe alterar a lei municipal para que as agências bancárias informem aos clientes e usuários, quando solicitado, a escala de trabalho dos caixas. A justificativa do vereador Zé Nilton é que esta medida auxiliará no combate à violência e promoção da segurança dos trabalhadores.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila
Velha.
PROJETO DE LEI
Altera a redação do § 2º art.1º
da Lei nº 4.025, de 21 de janeiro
2003.
Art. 1º. O parágrafo segundo do art. 1º da lei 4.025 de 21 de
Janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ”As agências
bancárias deverão informar aos seus clientes e usuários, quando solicitado a
escala de trabalho dos caixas.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2013.
ZÉ NILTON
Vereador PT
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2. JUSTIFICATIVA
A “segurança e o combate à violência” são direitos prescritos em todos os
sistemas jurídicos, inclusive o vigente na República Federativa do Brasil.
É por esta razão que a Constituição da República Federativa do Brasil, a
Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica do Município de Vila
Velha trazem em seu bojo disposições amplas de cunho protecionista da
famigerada “segurança” e, por conseguinte, em combate a qualquer tipo de
violência.
Cabe a cada um de nós promover e propagar a “segurança e o combate à
violência” em nossos meios de convivência, a fim de, em algum momento,
retomarmos o controle de situações extremas com as que hoje promovem os
maiores temores sociais, relativos a crimes cada vez mais hediondos.
Evidente é a participação da Casa do Povo, do Poder Legislativo, nesse
processo de transformação.
Porquanto, a presente iniciativa tem o condão de auxiliar o sistema jurídico
Municipal, quiçá o Estadual e o Nacional a promover a segurança, como um
todo, e, especificamente, a dos trabalhadores em seu local de trabalho.
Zé Nilton
Vereador PT
Vereador Zé Nilton – PT- Câmara Municipal de Vila Velha/ES- (27) 3349-3234- e-mail: vereadorzenilton@gmail.com
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