Exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e COFINS

Conselho ANCT || Carlos Vinicius Dieguez || vinicius@anct-br.com || +55 (61) 98177-8888
EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS
DA BASE DE CÁLCULO
DO PIS E DA COFINS
ACÓRDÃO E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Endereço: QI 19, Conjunto 4, Casa 19 - Lago Sul, Brasília - DF, 71655-040 Telefone:+55 (61) 3704-8003
Perguntas e Respostas frequentes :

Qual a Repercussão Geral do STF?
Quarta-feira, 15/março/2017
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional
O entendimento fixado de
repercussão geral foi:
“O ICMS não compõe a base de
cálculo para fins de incidência
do PIS e da COFINS”.
Notícias STF
A arrecadação do ICMS não se enquadra
entre as fontes de financiamento da
seguridade social previstas na Constituição,
pois não representa faturamento ou
receita, representando apenas ingresso de
caixa ou trânsito contábil a ser totalmente
repassado ao fisco estadual.
O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10
mil processos sobrestados em outras instâncias.

Onde está sendo aplicado?
Muitas empresas já apresentam em seus balanços a decisão do STF.
Note que a atual repercussão
geral do STF refere-se
somente ao ICMS, porém o
Mandado de Segurança
Coletivo da ANCT também
se aplica ao ISS.
A grande diferença e
vantagem da ANCT, em
relação às empresas
citadas no VALOR, é
justamente já ter
Acórdão e Certidão de
Transito em Julgado,
para exclusão do ICMS e
do ISS da base de cálculo
de PIS e Cofins.
Mas ainda há pendência
de julgamento dos
embargos de declaração
Porém, embargos de
declaração não implica
em o mérito ser
analisado novamente
pelos ministros do STF.

Por que aderir à ANCT?
Porque a conquista da ANCT dá direito à:
•  Exclusão imediata e permanente do ICMS e ISS da base de
cálculo de PIS e COFINS vincendos.
•  Restituição em conta, diretamente do Tesouro Nacional,
por meio de precatório federal, retroativo a Novembro/
2009, com correção monetária, dos valores
indevidamente tributados de PIS e COFINS.
E ainda, porque
–  Pode se beneficiar até mesmo quem já́ possua alguma ação a espera de percorrer as instâncias da Justiça.
–  Não expõe a empresa à fiscalização, pois não é um processo administrativo.
–  Não há necessidade de homologação junto à Receita Federal, pois a execução se dá pelo Poder Judiciário.
–  O direito se estende a todo o filiado, ainda que sua filiação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação.
–  Não é preciso aguardar os efeitos da sentença pelo STF, pela ANCT se vai direto à fase de execução.
Porque o Mandado de Segurança Coletivo, interposto pela ANCT em 28/11/2014, já possui Certidão
de transito em julgado no Poder Judiciário, não cabendo mais qualquer recurso pela União.

Como exercer esse direito?
•  Se ainda não tem, deve ingressar com uma ação ordinária,
individual, e aguardar até o trânsito em julgado.
•  Se já tem, deve também aguardar o trânsito em julgado.

OU •  Pode aderir à ANCT e solicitar o Cumprimento de
Sentença (Execução) do Mandado de Segurança
Coletivo, Processo 0807054-46.2014.4.05.8300,
ID número 4050000.2995784, de 28/11/2014,
com aplicação à todos filiados e com acórdão e
certidão de trânsito em julgado de 02/09/2015.
–  Redução Imediata para PIS e COFINS vincendos.
–  Restituição do PIS e COFINS retroativos a Nov/2009.

Quem é a ANCT?
A ANCT – Associação Nacional de
Contribuintes de Tributos é uma associação
civil, sem fins lucrativos, decorrente da
reflexão democrática, social e coletiva por um
país justo em matéria tributária.

Endereço: QI 19, Conjunto 4, Casa 19 - Lago Sul, Brasília - DF, 71655-040 Telefone:+55 (61) 3704-8003
Objetivo
•  Recuperar os recursos financeiros dos
contribuintes, subtraídos indevidamente,
impedindo que o poder de tributar chegue
a desmedida do poder de destruir.

Artigo 8º - Admissão
O pedido de admissão deve ser encaminhado ao Presidente do Conselho Diretor, que,
se atendidas as exigências estatutários, o deferirá. No pedido em tela, o proponente
deverá, expressamente, declarar o seu acordo com os termos do Estatuto em vigor.
Como pretende alcançar o objetivo?

•  Através de uma atuação contundente no poder judiciário, resguardando o direito e o patrimônio
de seus associados, bem como interagindo, cautelarmente, com os poderes Executivo (Órgãos
fazendários) e Legislativo (Congresso Nacional).

Da Admissão:
Para facilitar o seu deferimento,
informe quem o convidou para
aderir à ANCT.

Qual a garantia jurídica em aderir à ANCT?
"A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe
da autorização destes”.
(Súmula 629, STF).

”Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a
associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos
interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e
suas respectivas autorizações".
(AgRg no Resp 1537629/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).

“É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança
coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua
atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses
acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS no 23.769/ BA, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido”
(RE 501.953-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Pimeira Turma, DJe 26.4.2012).

“A coisa julgada do mandado de segurança coletivo tem eficácia ultrapartes, o que impõe, em razão do
próprio interesse coletivo, que a concessão da segurança aproveite a todos os afiliados da associação
impetrante, ainda que se tenham filiado após o ajuizamento da ação”.
(AC 42520 DF. TRF 1, Oitava Turma. e-DJF1 p.577 de 17/05/2013. Rel.Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa).
Mandado de Segurança
Coletivo independe do
associado.

Dispensável a relação
nominal dos filiados.

ANCT substituiu o
filiado.

Uma vez associado, ação
será de cumprimento de
sentença em desfavor da
União (execução).

Data de
Protocolo do
Mandado de
Segurança
Coletivo
Data de
Certificação do
Transito em
Julgado
Julgamento
STF
Publicação do
Acórdão STF
Cumprimento
de Sentença
Fase de
Recursos
sobre o
montante
Montante
Incontroverso
Inscrição do
Precatório
Recebimento
em Conta
(“PRC”)
28/11/2014 02/09/2015 15/03/2017 15/03/2017 Adesão à ANCT...
Restituição desde 28/11/2009 até o dia “D” Dia “D” Exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do
PIS/COFINS do dia “D” em diante.
Cerca de 18 meses para o receber a Restituição em conta
Linha do Tempo ANCT
Qual o tempo estimado do processo?
Tempo de 6 anos ou mais até que ocorra o pagamento das Ações Ordinárias que estão sobrestadas na Justiça

Existe algum custo para aderir?
•  Sem qualquer desembolso inicial
–  Cuidaremos de todo o trâmite de execução

•  Contrato Ad Exitum
–  honorários quota litis (os honorários advocatícios estão fixados
com base na vantagem obtida pelo cliente)

•  Sem risco, basta seguir os passos
–  Firmar Termo de Filiação à ANCT
–  Firmar Termo de Adesão – ANCT
–  Firmar Procuração – ANCT

Pessoa Jurídica enviar:
–  Cópia do contrato social de constituição da empresa, bem como
as eventuais alterações, devidamente registradas no Cartório de
Registro de Títulos e Documentos ou instituição semelhante;
–  Cópia do CNPJ e QSA.

Posso obter mais dados?
•  Sim, solicite por e-mail:
–  Cópia do Acórdão e da Certidão de Transito em Julgado
–  Exemplo de Precatório Expedido a um filiado
–  Exemplo de Alvará em favor de um filiado
–  Exemplo de Planilha para Apuração de Créditos do PIS e
da COFINS
–  Agendamento de reunião com o time jurídico da ANCT
...

Estamos a sua disposição.
Obrigado!
carlos.vinicius@grupofree.net
+55 (61) 98177-8888

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