Civil - Corretagem

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Civil - Corretagem

  1. 1. CORRETAGEM Profa. Daniele Pavin
  2. 2. Conceito • Contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa, não vinculada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se, mediante remuneração, a intermediar negócios para a segunda, conforme instruções recebidas, fornecendo a estas todas as informações necessárias para que possam ser celebrados exitosamente. • Art. 722 C.C.
  3. 3. Características • Bilateral • Consensual • Natureza Acessória – para realização de outro negócio • Oneroso • Aleatório • Não solene
  4. 4. Lei Especial para o Corretor • Lei Especial 6.530/78 – Lei Orgânica da Profissão de Corretor de Imóveis • Regulamentada Decreto n. 81.871/78, limita a atuação ao possuidor de título técnico em transação imobiliária, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)
  5. 5. Deveres do Corretor • a) Executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer; • B) Prestar ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio (art. 723 C.C.) • C) Prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência (art. 723 CC, parágrafo único) – Sob pena de responder por perdas e danos
  6. 6. Remuneração do Corretor • A partir do momento do Consenso das partes – Comissão ou Corretagem • Art. 724 C.C – Remuneração ajustada ou conforme usos ou costumes locais (C.Venda – Vendedor) • Art. 725 C.C. – Arrependimento das partes (posterior) • Art. 726 C.C. (2ª. Parte) – Corretagem com exclusividade tem direito mesmo s/ mediação • Art. 727 C.C. – Após o prazo o negócio se realiza por mediação do corretor
  7. 7. Vários Corretores Art. 728 C.C. Regra – Ajuste entre as partes Aplicação do C.C./2002 – Quotas em partes iguais Obs: não cabe a parte decidir quem teve maior participação

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