Lei hotel

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Lei hotel

  1. 1. Ofício Nº 589 – GP18 de novembro de 2010Excelentíssimo Senhor Presidente,Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, para ser submetido àdeliberação desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que estabelece condições deincentivo para construção, reconstrução e reforma de edificações destinadas aserviços de hospedagem.O objetivo principal desta Lei é estimular a indústria hoteleira a ampliar a oferta deunidades de hospedagem e reduzir o déficit de acomodações, para a realizaçãoda Copa do Mundo em 2014, na cidade do Recife.Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto,renovamos os protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando aadoção do regime de urgência previsto no Art. 32 da Lei Orgânica do Recife.Cordialmente, MILTON COELHO DA SILVA NETO Prefeito do Recife, em exercícioExcelentíssimo SenhorJOSÉ MÚCIO MAGALHÃES DE SOUZAPresidente da Câmara de VereadoresNESTA
  2. 2. PROJETO DE LEI Nº 023 /2010 DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO QUE PRESTAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E INSTITUI A OUTORGA ONEROSA NAS HIPÓTESES DEFINIDAS NESTA LEI OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE HOSPEDAGEM NA CIDADE DO RECIFE PARA O EVENTO DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO DO RECIFE no uso de suas atribuições, especialmente àquelacontida no art. 26 da Lei Orgânica do Município do Recife, e considerando osdispositivos contidos na Lei nº 17.511/2008 - Plano Diretor da Cidade do Recifesubmete à Câmara Municipal do Recife o seguinte Projeto de Lei:Art. 1º. Esta Lei estabelece parâmetros urbanísticos específicos para edificaçõesde uso coletivo destinadas ao serviço de hospedagem, definidos no artigo 2º,objetivando o oferecimento de estrutura necessária à realização do evento daCopa do Mundo 2014.§ 1º. A tramitação dos processos para os fins previstos no artigo 1º desta Leideverá obedecer a rito célere de análise, conforme estabelecido em normasregulamentares.§ 2º. O licenciamento de obras de edificações destinadas a serviços dehospedagem obedecerá aos parâmetros urbanísticos e edilícios em vigor, com asmodificações introduzidas por esta Lei.§ 3º. Para utilização dos instrumentos urbanísticos específicos definidos nestaLei, as edificações já existentes destinadas à prestação de serviços dehospedagem deverão encontrar-se devidamente licenciadas pelos órgãoscompetentes da municipalidade.Art. 2º. O disposto nesta lei aplica-se aos meios de hospedagem do tipo hotel,apart–hotel, pousada e albergue, definidos nos termos abaixo e desde que
  3. 3. administrados ou explorados comercialmente por empresa hoteleira atuante noramo de hotelaria, com comprovação de serviços prestados nacional ouinternacionalmente, reconhecidos pelo órgão municipal competente e queatendam as normas editadas pelo Ministério do Turismo:a)Hotel e Apart-hotel: serviço de hospedagem que oferece alojamento para usotemporário do hóspede, mediante cobrança de diária, e que seja dotado de todo oequipamento definido no artigo 7º com atendimento e guarda de bagagens;b)Pousada: serviço de hospedagem comercial com instalações, equipamentos eserviços mais simplificados, identificado com a ambiência urbana da região;c)Albergue: serviço de hospedagem de baixo custo, de uso temporário dohóspede, mediante cobrança de diária, com ou sem fornecimento de alimentação,podendo ser constituído de quartos de uso compartilhado por vários hóspedes ede banheiros de uso coletivo.Art. 3º. Os projetos arquitetônicos de construção, reconstrução ou reforma dasedificações destinadas à hotelaria e situadas em imóveis inseridos na ZACControlada I, definida no artigo 96, II da Lei Municipal nº 17.511/2008, poderãoatingir o Coeficiente de Utilização Máximo de 3,0 (três), mediante a utilização doinstrumento de outorga onerosa do direito de construir, definido na Lei Municipalnº 17.511/08.Art. 4º. A concessão da outorga onerosa do direito de construir, para os fins destalei, deverá incidir sobre a área que exceder o coeficiente básico definido na LeiMunicipal nº 17.511/2008 e corresponderá ao valor a ser calculado através dafórmula e parâmetros conforme descrito abaixo:<<Valor da Outorga = Valor da base de cálculo x alíquota de referência;Valor da base de cálculo= K x área outorgada x VuOnde:K = Vo (cod n) , se K< 1, considerar k = 1 Vo(cod 1) x 1000Vo (cod n) – Código do Anexo I (Tabela de Códigos de Valores do Metro Linear deTestada Fictícia) da Lei n.º 15.563/91, onde n corresponde ao código de
  4. 4. referência, utilizado para determinação da base de cálculo do IPTU do endereçode localização do empreendimento, constante na ficha do imóvel;Vo (cod 1) – é igual a 6,1Vu – Para Hotéis e Apart-Hotéis – Valor da média aritmétrica dos limites previstosno intervalo do Padrão Tipo Hotel – Superior, do Anexo II(Tabela de Preço deConstrução) da Lei n.º 15.563/91, atualizado monetariamente conforme a lei n.º16.607/2000;Vu – Para Pousadas e Albergues - Valor da média aritmétrica dos limites previstosno intervalo do Padrão Tipo Hotel – Médio, do Anexo II( Tabela de Preço deConstrução) da Lei n.º 15.563/91, atualizado monetariamente conforme a lei n.º16.607/2000;Alíquota de referência para Hotéis e Apart-Hotéis – 10%;Alíquota de referência para Pousadas e Albergues – 7,5%.Parágrafo Único. Os valores obtidos consoante o disposto no artigo anteriordeverão constituir receita do Fundo de Desenvolvimento Urbano regulamentadopelo Decreto Municipal nº 25.536/2010, e conforme previsão da Lei Municipal nº17.511/2008, devendo o pagamento ser efetuado no momento de aprovação doprojeto.Art. 5º. As edificações novas ou reformadas, destinadas aos serviços dehospedagem, poderão ofertar vagas para estacionamento de veículos em lotediverso daquele destinado ao empreendimento do ramo de hotelaria, desde querespeite a distância máxima de 100 m do mesmo.Parágrafo Único. Esta distância poderá ser ampliada, desde que seja oferecido oserviço de manobrista a critério de análise pelos órgãos competentes damunicipalidade.Art. 6º. O pagamento dos valores apurados em conformidade com o artigo 4º,correspondentes à concessão da outorga onerosa, poderá ser convertido narealização dos projetos com a execução de obras viárias, urbanização dosespaços públicos, revitalização dos equipamentos públicos ou de recuperação doPatrimônio Histórico e Cultural do Município, desde que definidos conjuntamenteentre o empreendedor e o Município, devendo estas estar concluídas até asolicitação do habite-se.Art. 7º. As edificações destinadas a serviços de hospedagem na tipologiaclassificada como hotel e apart-hotel deverão ter no mínimo áreas destinadas àacomodação, serviços de alimentação, lazer e áreas destinadas a reuniões.
  5. 5. § 1º. Os quartos oferecidos pelos hotéis e apart-hotéis deverão ser constituídos,no mínimo, por um compartimento habitável e um banheiro, devendo dispor demobiliário e equipamentos padronizados de acordo com a legislação urbanística enormas técnicas de acessibilidade para atendimento a pessoas com deficiênciaou mobilidade reduzida.§ 2º. As áreas oferecidas a reuniões, a sala de convenções, a lazer e aalimentação, excluídas as áreas abertas e descobertas, deverão corresponder, nomínimo, a dez por cento da área útil total destinada a quartos, incluídos seuscompartimentos complementares tais como vestíbulos, salas, banheiros, entreoutros.Art. 8º. As novas edificações classificadas na tipologia hotel e apart-hotel deverãoobservar requisitos que a caracterizem como construção sustentável tais como:a)planejamento da obra de forma sustentável;b)aproveitamento dos recursos naturais disponíveis para ventilação e iluminação;c)eficiência energética;d)gestão e economia de água;e)gestão de resíduos;f) qualidade do ar e ambiente interior;g)conforto térmico e acústico;h)uso racional dos materiais;i)uso de tecnologias e produtos que não agridam o meio ambiente.Parágrafo único. Os requisitos previstos no caput deste artigo deverão constarde relatório técnico que acompanhará o projeto arquitetônico submetido à análise.Art. 9º. As edificações novas ou reformadas, classificadas na tipologia de hotel eapart-hotel, deverão ofertar, dentro do lote destinado ao empreendimento, áreapara embarque e desembarque de passageiros.Art. 10. As edificações destinadas a serviços de hospedagem do tipo pousada ealbergue deverão ter, no mínimo, áreas destinadas à acomodação e serviçosbásicos de higiene para atendimento ao hóspede ou usuário.§ 1º. As pousadas ou albergues instalados em imóveis edificados, objeto derevitalização, recuperação, reforma ou preservação ficam dispensados daapresentação da matrícula no Registro Geral de Imóveis da circunscrição de sualocalização como condição de aprovação e licenciamento de projetos deconstrução, devendo ser aceitos outros documentos comprobatórios da posse ou
  6. 6. da propriedade dos imóveis, observadas a legislação vigente à época daedificação, quando possível.§ 2º. As pousadas ou albergues instalados em Imóveis Especiais de Preservaçãoou imóvel situado em Zona Especial de Preservação Histórica serão objeto deanálise pelos órgãos com competência para gestão do patrimônio histórico ecultural, no atinente às condições de uso do imóvel visando à preservação dopatrimônio protegido de modo a se garantir os interesses do uso para o turismo.Art. 11. Nos casos específicos de reforma da edificação ou recuperação para osfins previstos nesta lei, os projetos de adequação deverão ser submetidos àComissão Permanente de Acessibilidade (CPA).Art. 12. As edificações novas ou reformadas, destinadas aos serviços dehospedagem, deverão contribuir com a arborização pública na proporção de umaárvore para cada dez metros quadrados (01árvore/10m²) de área de terrenoimpermeabilizada. O plantio deverá estar concluído até a concessão da licença deconstrução.§ 1º. O acompanhamento e rega dos indivíduos arbóreos plantados serão deresponsabilidade do empreendedor do ramo de hotelaria pelo prazo de 24 (vinte equatro) meses após o plantio dos mesmos, e estes deverão estar em plenodesenvolvimento quando da concessão do habite-se.§ 2º. O local e os espécimes a serem plantados serão indicados pelo órgãocompetente do Município.§ 3º. O plantio de árvores referido no caput deste artigo não dispensa as demaisexigências legais vigentes quanto à oferta de área verde e solo natural definidoscomo parâmetros urbanísticos na legislação municipal vigente.Art. 13. O licenciamento de obras de construção, revitalização ou reforma ficaainda condicionado à assinatura de Termo de Obrigação e Responsabilidadedecorrentes desta lei, no qual restarão estabelecidas as condições deinalterabilidade do uso dos serviços pelo prazo de 5 anos a contar da data de 31de dezembro do ano de 2014.Art. 14. As condições expressas nesta Lei serão aplicadas exclusivamente aosempreendimentos do ramo de hotelaria que estejam em funcionamento eoperando regularmente até o dia 31 de março de 2014.Art. 15. Os empreendimentos que utilizarem os benefícios desta Lei e nãoestiverem de acordo com o artigo 14, serão multados em duas vezes sobre ovalor da outorga obtido no artigo 4º desta lei.
  7. 7. Art. 16. O disposto nesta lei será aplicável aos projetos protocolados apenas até31 de dezembro de 2012.Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 18 de novembro de 2010 MILTON COELHO DA SILVA NETO Prefeito do Recife em exercício

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