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ANO IV N°568                                           BAHIA. SEGUNDA-FEIRA, 10 de Janeiro de 2011         33
      de raios catódicos;                                                                                      LEI MUNICIPAL Nº. 1.403,
      III – eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham                                               DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
      metais pesados ou outras substancias tóxicas.
 Art. 2º. As empresas produtoras, importadoras ou que comerciali-                                                        Dispõe sobre os critérios para Estudo de
zem os produtos de que trata o parágrafo único do art. 1º deverão                                                        Impacto de Vizinhança - EIV no Município de
apresentar ao órgão de proteção ambiental municipal, na ocasião                                                          Lauro de Freitas, na forma que indica e dá
da primeira solicitação ou renovação de Alvará de Funcionamento                                                          outras providências.
do projeto de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou dispo-
sição final ambientalmente adequado.                                                         A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado
   § 1º Juntamente com o projeto, será encaminhada relação dos                           da Bahia, no uso de suas atribuições legais, de conformida-
   componentes tecnológicos de cada produto, os componentes                              de com o art. 2º, da Lei Federal n◦10.257, de 10 de julho de
   tóxicos neles contidos e a previsão a ser comercializada anualmente.                  2001 (Estatuto da Cidade), dispõe sobre os critérios para o
   § 2º O projeto deverá prever mecanismos eficientes de informação                       Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
   aos consumidores sobre a necessidade e importância do
                                                                                            Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREI-
   adequado descarte do lixo tecnológico.
                                                                                         TAS, Estado da Bahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
   § 3º O Centro de Recondicionamento de Computadores instalado
                                                                                         Art. 1º. Os empreendimentos e atividades, de porte igual ou supe-
   no município de Lauro de Freitas poderá oferecer suporte
                                                                                         rior a 300 (trezentas) unidades habitacionais, privados ou públi-
   informativo para a viabilização de tais projetos.
                                                                                         cos, localizados em área urbana ou rural do Município de Lauro de
Art. 3º. Considera-se destinação final ambientalmente adequada:                           Freitas indicados no anexo desta Lei dependerão de elaboração e
      I – a utilização em processos de reciclagem ou reutilização                        aprovação de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para
      que resultem em novo uso econômico do bem ou componente,                           obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
      respeitadas as restrições legais e regulamentares dos órgãos                       funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
      de saúde e meio-ambiente;                                                               § 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa nem
      II – a neutralização e disposição final em conformidade com                              substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
      a legislação ambiental aplicável.                                                       § 2º A aprovação pelos órgãos competentes da Administração
Art. 4º. O Município poderá oferecer incentivos à instalação e fun-                           Municipal e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
cionamento de cooperativas e empresas que realizem a reutiliza-                               será realizada apos Audiência Pública, em que poderão ser
ção de lixo tecnológico.                                                                      solicitados estudos complementares e medidas mitigadoras e
Art. 5º Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo                             compensatórias aos impactos avaliados.
com a Lei Federal ou Estadual, o descumprimento de qualquer                              Art. 2º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá analisar os
dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator às penalidades esta-                       efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre
belecidas pelo Poder Executivo e anexado a esta Lei no prazo de                          a qualidade de vida da população residente ou usuária da área do
sua aplicação.                                                                           projeto a ser executado, contendo as seguintes informações:
Art. 6º. Os valores arrecadados em âmbito municipal oriundas des-                                 I - implantação (croqui indicando a localização);
ta Lei serão destinados à:                                                                        II - relatório explicativo do objetivo e justificativa do
      I – programa de coleta seletiva;                                                            empreendimento;
      II – ações de destinação final ambientalmente adequada                                       III - caracterização do bairro e seu entorno e as alterações
      III – investimentos em criação e ampliação de infocentros                                   previstas após a execução do projeto, considerando-se:
      neste município.                                                                                a) os aspectos socioeconômicos
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei                                     b) o fator de agregamento social
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação                                        c) a dinâmica populacional
Art. 8º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por                                      d) os equipamentos urbanos
conta de verba orçamentária suplementada se necessário, previs-
                                                                                                      e) os aspectos históricos, paisagísticos e culturais
ta pela Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma estabelecida pela
Lei Complementar n.º 1001/2000.                                                                       f) o patrimônio histórico
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação.                                          g) o uso e ocupação do solo
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.                                                      h) o sistema viário (trafego gerado, acessibilidade, esta-
                                                                                                      cionamento de veículos, carga e descarga, embarque e
                Lauro de Freitas, 23 de Dezembro de 2010.                                             desembarque de pessoas)
                                                                                                      i) serviços públicos, incluindo consumo de água e de
                            Moema Gramacho
                            Prefeita Municipal
                                                                                                      energia elétrica, bem como a geração de resíduos
                                                                                                      sólidos, líquido e efluentes, assim como drenagem de
                        Registre-se e Publique-se                                                     águas pluviais;
                                                                                                      j) a valorização imobiliária
                        Apio Vinagre Nascimento
                     Secretário Municipal de Governo
                                                                                                      l) a paisagem urbana
                                                                                                      m) a qualidade ambiental
                                                                                                      n) os ônus e benefícios sociais
                                                                                                      o) compatibilização com Planos governamentais e legis-
                                                                                                      lação urbanística
                                                                                                      p) definição das medidas mitigadoras e compensatórias
                                                    Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
34       BAHIA. SEGUNDA-FEIRA, 10 de Janeiro de 2011                                              ANO IV N°568


   § 1º Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) deverão ser                                                    DECRETO S/Nº /2011
   assinados pelos proprietários dos empreendimentos e pelos
   responsáveis técnicos dos mesmos, assumindo integralmente
   a veracidade das informações fornecidas.                                              A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado
                                                                                      da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
   § 2º O Município poderá solicitar complementação das
   informações apresentadas, quando necessário.                                                                                 DECRETA:
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar im-                   Art. 1º - Fica o(a) Servidor(a) Adiel Silva Maia. Cad. nº 27629,
pactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá                          enquadrado(a) no Nível N-I, no mesmo Cargo, de acordo com o
solicitar as seguintes medidas compensatórias:                                        Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
                                                                                      Municipal.
      I - execução de melhorias na infra-estrutura urbana em
      relação à rede física, através da qual o Poder Público ou                       Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
      a concessionária alcança ao cidadão o serviço e/ou o                            Retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2010.
      abastecimento, tais como:                                                       Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
         a) ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial,
                                                                                                              Lauro de Freitas, 06 de janeiro de 2011.
         esgoto sanitário, eletricidade, iluminação publica;
         b) área de terreno ou área edificada para instalação de                                                   Moema Isabel Passos Gramacho
         equipamentos comunitários em proporção compatível com                                                         Prefeita Municipal
         as demandas geradas pelo empreendimento, tais como:
         educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer;                                             Inglid Leila dos Santos Silva
                                                                                                               Secretária Municipal de Administração
         c) ampliação e adequação da estrutura viária, sinalização
         e mobiliário tais como: faixas de desaceleração, faixas de                                                       Registre-se e Publique-se
         pedestres, paradas de transporte publico, semaforização
         e placas de transito;                                                                                        Apio Vinagre Nascimento
                                                                                                                   Secretário Municipal de Governo
      II - proteção acústica mediante o uso de filtros e outros
      procedimentos que minimizem incômodos gerados pelas
      atividades a serem desenvolvidas;                                                                          DECRETO S/Nº /2011
      III - recuperação ambiental da área e preservação dos
      elementos naturais considerados de interesse paisagístico;
                                                                                         A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado
      IV - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos
                                                                                      da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
      arquitetônicos considerados de interesse histórico, artístico
      ou cultural;                                                                                                              DECRETA:

      V - criação de cotas de emprego e cursos de capacitação                         Art. 1º - Fica o(a) Servidor(a) Magna Freitas Santos. Cad. nº 199,
      profissional;                                                                    enquadrado(a) no Nível N-II, no mesmo Cargo, de acordo com o
                                                                                      Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
      VI - criação de habitações de interesse social; e                               Municipal.
      VII - construção de equipamentos sociais.                                       Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º A aprovação do empreendimento ficará condicionada a assi-                      Retroagindo seus efeitos a 06 de outubro de 2010.
natura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se                       Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das
obras e serviços necessários a minimização dos impactos decorren-                                             Lauro de Freitas, 06 de janeiro de 2011.
tes da implantação do empreendimento e demais exigências aponta-
das pelo Executivo Municipal, antes da finalização do mesmo.                                                       Moema Isabel Passos Gramacho
                                                                                                                       Prefeita Municipal
Art. 5º Os referidos estudos deverão permanecer à disposição de
toda a população, em local de acesso publico, durante o período                                                     Inglid Leila dos Santos Silva
de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação de edital espe-                                            Secretária Municipal de Administração
cifico, para conhecimento da consulta.
Art. 6º A aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) im-                                                          Registre-se e Publique-se
plicará unicamente na concessão de Licença Prévia para o empre-
                                                                                                                      Apio Vinagre Nascimento
endimento solicitado.
                                                                                                                   Secretário Municipal de Governo
Art. 7º. As normativas definidas por esta Lei Municipal aplicam-
se às tipologias estabelecidas pelo art. 23 da Lei Municipal n.º
1.330, de 30 de dezembro de 2008, que instituiu o Plano Diretor                                                  DECRETO S/Nº /2011
de Desenvolvimento Municipal – PDDM.
Art. 8º . Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação.                            A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.                                      da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
                Lauro de Freitas, 23 de Dezembro de 2010.
                                                                                                                                DECRETA:
                                                                                      Art. 1º - Fica o(a) Servidor(a) Cristiane Santos de Jesus. Cad. nº 27553,
                           Moema Gramacho
                                                                                      enquadrado(a) no Nível N-II, no mesmo Cargo, de acordo com o Estatu-
                           Prefeita Municipal
                                                                                      to e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
                        Registre-se e Publique-se                                     Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                        Apio Vinagre Nascimento
                     Secretário Municipal de Governo                                  Retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2010.

                                                 Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.

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  • 1. ANO IV N°568 BAHIA. SEGUNDA-FEIRA, 10 de Janeiro de 2011 33 de raios catódicos; LEI MUNICIPAL Nº. 1.403, III – eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 metais pesados ou outras substancias tóxicas. Art. 2º. As empresas produtoras, importadoras ou que comerciali- Dispõe sobre os critérios para Estudo de zem os produtos de que trata o parágrafo único do art. 1º deverão Impacto de Vizinhança - EIV no Município de apresentar ao órgão de proteção ambiental municipal, na ocasião Lauro de Freitas, na forma que indica e dá da primeira solicitação ou renovação de Alvará de Funcionamento outras providências. do projeto de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou dispo- sição final ambientalmente adequado. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado § 1º Juntamente com o projeto, será encaminhada relação dos da Bahia, no uso de suas atribuições legais, de conformida- componentes tecnológicos de cada produto, os componentes de com o art. 2º, da Lei Federal n◦10.257, de 10 de julho de tóxicos neles contidos e a previsão a ser comercializada anualmente. 2001 (Estatuto da Cidade), dispõe sobre os critérios para o § 2º O projeto deverá prever mecanismos eficientes de informação Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. aos consumidores sobre a necessidade e importância do Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREI- adequado descarte do lixo tecnológico. TAS, Estado da Bahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei: § 3º O Centro de Recondicionamento de Computadores instalado Art. 1º. Os empreendimentos e atividades, de porte igual ou supe- no município de Lauro de Freitas poderá oferecer suporte rior a 300 (trezentas) unidades habitacionais, privados ou públi- informativo para a viabilização de tais projetos. cos, localizados em área urbana ou rural do Município de Lauro de Art. 3º. Considera-se destinação final ambientalmente adequada: Freitas indicados no anexo desta Lei dependerão de elaboração e I – a utilização em processos de reciclagem ou reutilização aprovação de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para que resultem em novo uso econômico do bem ou componente, obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou respeitadas as restrições legais e regulamentares dos órgãos funcionamento a cargo do Poder Público Municipal. de saúde e meio-ambiente; § 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa nem II – a neutralização e disposição final em conformidade com substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). a legislação ambiental aplicável. § 2º A aprovação pelos órgãos competentes da Administração Art. 4º. O Município poderá oferecer incentivos à instalação e fun- Municipal e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano cionamento de cooperativas e empresas que realizem a reutiliza- será realizada apos Audiência Pública, em que poderão ser ção de lixo tecnológico. solicitados estudos complementares e medidas mitigadoras e Art. 5º Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo compensatórias aos impactos avaliados. com a Lei Federal ou Estadual, o descumprimento de qualquer Art. 2º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá analisar os dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator às penalidades esta- efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre belecidas pelo Poder Executivo e anexado a esta Lei no prazo de a qualidade de vida da população residente ou usuária da área do sua aplicação. projeto a ser executado, contendo as seguintes informações: Art. 6º. Os valores arrecadados em âmbito municipal oriundas des- I - implantação (croqui indicando a localização); ta Lei serão destinados à: II - relatório explicativo do objetivo e justificativa do I – programa de coleta seletiva; empreendimento; II – ações de destinação final ambientalmente adequada III - caracterização do bairro e seu entorno e as alterações III – investimentos em criação e ampliação de infocentros previstas após a execução do projeto, considerando-se: neste município. a) os aspectos socioeconômicos Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei b) o fator de agregamento social no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação c) a dinâmica populacional Art. 8º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por d) os equipamentos urbanos conta de verba orçamentária suplementada se necessário, previs- e) os aspectos históricos, paisagísticos e culturais ta pela Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma estabelecida pela Lei Complementar n.º 1001/2000. f) o patrimônio histórico Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação. g) o uso e ocupação do solo Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. h) o sistema viário (trafego gerado, acessibilidade, esta- cionamento de veículos, carga e descarga, embarque e Lauro de Freitas, 23 de Dezembro de 2010. desembarque de pessoas) i) serviços públicos, incluindo consumo de água e de Moema Gramacho Prefeita Municipal energia elétrica, bem como a geração de resíduos sólidos, líquido e efluentes, assim como drenagem de Registre-se e Publique-se águas pluviais; j) a valorização imobiliária Apio Vinagre Nascimento Secretário Municipal de Governo l) a paisagem urbana m) a qualidade ambiental n) os ônus e benefícios sociais o) compatibilização com Planos governamentais e legis- lação urbanística p) definição das medidas mitigadoras e compensatórias Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
  • 2. 34 BAHIA. SEGUNDA-FEIRA, 10 de Janeiro de 2011 ANO IV N°568 § 1º Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) deverão ser DECRETO S/Nº /2011 assinados pelos proprietários dos empreendimentos e pelos responsáveis técnicos dos mesmos, assumindo integralmente a veracidade das informações fornecidas. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, § 2º O Município poderá solicitar complementação das informações apresentadas, quando necessário. DECRETA: Art. 3º O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar im- Art. 1º - Fica o(a) Servidor(a) Adiel Silva Maia. Cad. nº 27629, pactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá enquadrado(a) no Nível N-I, no mesmo Cargo, de acordo com o solicitar as seguintes medidas compensatórias: Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. I - execução de melhorias na infra-estrutura urbana em relação à rede física, através da qual o Poder Público ou Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. a concessionária alcança ao cidadão o serviço e/ou o Retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2010. abastecimento, tais como: Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. a) ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, Lauro de Freitas, 06 de janeiro de 2011. esgoto sanitário, eletricidade, iluminação publica; b) área de terreno ou área edificada para instalação de Moema Isabel Passos Gramacho equipamentos comunitários em proporção compatível com Prefeita Municipal as demandas geradas pelo empreendimento, tais como: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer; Inglid Leila dos Santos Silva Secretária Municipal de Administração c) ampliação e adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário tais como: faixas de desaceleração, faixas de Registre-se e Publique-se pedestres, paradas de transporte publico, semaforização e placas de transito; Apio Vinagre Nascimento Secretário Municipal de Governo II - proteção acústica mediante o uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos gerados pelas atividades a serem desenvolvidas; DECRETO S/Nº /2011 III - recuperação ambiental da área e preservação dos elementos naturais considerados de interesse paisagístico; A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado IV - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos da Bahia, no uso de suas atribuições legais, arquitetônicos considerados de interesse histórico, artístico ou cultural; DECRETA: V - criação de cotas de emprego e cursos de capacitação Art. 1º - Fica o(a) Servidor(a) Magna Freitas Santos. Cad. nº 199, profissional; enquadrado(a) no Nível N-II, no mesmo Cargo, de acordo com o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público VI - criação de habitações de interesse social; e Municipal. VII - construção de equipamentos sociais. Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º A aprovação do empreendimento ficará condicionada a assi- Retroagindo seus efeitos a 06 de outubro de 2010. natura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários a minimização dos impactos decorren- Lauro de Freitas, 06 de janeiro de 2011. tes da implantação do empreendimento e demais exigências aponta- das pelo Executivo Municipal, antes da finalização do mesmo. Moema Isabel Passos Gramacho Prefeita Municipal Art. 5º Os referidos estudos deverão permanecer à disposição de toda a população, em local de acesso publico, durante o período Inglid Leila dos Santos Silva de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação de edital espe- Secretária Municipal de Administração cifico, para conhecimento da consulta. Art. 6º A aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) im- Registre-se e Publique-se plicará unicamente na concessão de Licença Prévia para o empre- Apio Vinagre Nascimento endimento solicitado. Secretário Municipal de Governo Art. 7º. As normativas definidas por esta Lei Municipal aplicam- se às tipologias estabelecidas pelo art. 23 da Lei Municipal n.º 1.330, de 30 de dezembro de 2008, que instituiu o Plano Diretor DECRETO S/Nº /2011 de Desenvolvimento Municipal – PDDM. Art. 8º . Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Lauro de Freitas, 23 de Dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º - Fica o(a) Servidor(a) Cristiane Santos de Jesus. Cad. nº 27553, Moema Gramacho enquadrado(a) no Nível N-II, no mesmo Cargo, de acordo com o Estatu- Prefeita Municipal to e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Registre-se e Publique-se Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Apio Vinagre Nascimento Secretário Municipal de Governo Retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2010. Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.