Direito civil

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Direito civil

  1. 1. OS ELEMENTOS DARELAÇÃO JURÍDICA NOCÓDIGO CIVILAcadêmico: Fábio MiroskiWolffOrientadora: LeilaneMendonça Zavarizzi RosaCopyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuiçãoautorizadas desde que mantido o “copyright”. É vedadoo uso comercial sem prévia autorização por escrito dosautores.
  2. 2. Os Elementos da Relação Jurídica noCC2CONSIDERAÇÕES INICIAIS• Os conceitos relacionados neste trabalhoforam retirados das obras de SílvioRodrigues e Maria Helena Diniz• As definições estão de acordo com abibliografia exposta no final do trabalho• Para o presente trabalho, as expressões “atojurídico” e “negócio jurídico” possuem omesmo significado
  3. 3. Os Elementos da Relação Jurídica noCC3LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DA DIVISÃO DASPESSOAS
  4. 4. DAS PESSOAS NATURAIS(art. 2º a 12º)
  5. 5. Os Elementos da Relação Jurídica noCC5PESSOA NATURALConceitos• É o ser humano considerado como sujeitode direitos e obrigações• O sujeito adquire personalidade ao nascercom vida , e só irá perdê-la após a suamorte• Personalidade é a capacidade de ser titularde direitos
  6. 6. Os Elementos da Relação Jurídica noCC6• É a maior ou menor extensão dos direitos deuma pessoa• Qualidade do ser humano desde seunascimento até sua morte de ser titular dedireitos e obrigações na ordem civilCAPACIDADEConceitos
  7. 7. Os Elementos da Relação Jurídica noCC7• De gozo ou de direito: aptidão oriunda dapersonalidade, para adquirir direitos econtrair obrigações na vida civil• De fato ou de exercício: aptidão paraexercer, por si, atos da vida civilCAPACIDADEEspécies
  8. 8. Os Elementos da Relação Jurídica noCC8INCAPACIDADEConceito• É a restrição legal ao exercício dos atos davida civil• É o reconhecimento da inexistênciadaqueles requisitos que a lei achaindispensáveis para que uma pessoa exerçaseus direitos
  9. 9. Os Elementos da Relação Jurídica noCC9• Absoluta: Quando houver proibição total doexercício do direito pelo incapaz, podendoacarretar a nulidade do negócio• Relativa: pessoa pode praticar, por si, atosda vida civil, desde que assistidos pordevidos representantes, sob pena deanulabilidadeINCAPACIDADEEspécies
  10. 10. Os Elementos da Relação Jurídica noCC10• Cessação da incapacidade:– Quando o menor atingir 18 anos (C.C., art. 9º)– Pela emancipação (C.C., art. 9º, parág. 1º e2º)INCAPACIDADE
  11. 11. DAS PESSOAS JURÍDICAS(art. 13º a 30º)
  12. 12. Os Elementos da Relação Jurídica noCC12PESSOAS JURÍDICASConceitos• É a unidade de pessoas naturais ou depatrimônios que visa à consecução de certosfins (sujeito de direitos e obrigações)• São entidades a que a lei emprestapersonalidade, sendo esta diferente da dosindivíduos que os compõem
  13. 13. Os Elementos da Relação Jurídica noCC13PESSOAS JURÍDICASClassificação• Quanto à nacionalidade:– nacionais– estrangeiras• Quanto à estrutura interna:– corporação– fundação
  14. 14. Os Elementos da Relação Jurídica noCC14• Quanto à função e capacidade (C.C. art.13):– pessoas jurídicas de direito público• externo: nações, Santa Sé, Organização dasNações Unidas• interno: União, Estados, DF, MunicípiosPESSOAS JURÍDICASClassificação
  15. 15. Os Elementos da Relação Jurídica noCC15• Quanto à função e capacidade (C.C. art.13):– pessoas jurídicas de direito privado• fundações particulares• associações• sociedade civil• sociedade comercial• partidos políticosPESSOAS JURÍDICASClassificação
  16. 16. Os Elementos da Relação Jurídica noCC16PESSOAS JURÍDICASCapacidade• Capacidade da pessoa de ser titular dedireitos (personalidade)• Só poderá ser titular daqueles direitoscompatíveis com a sua condição de pessoafictícia, ou seja, os patrimoniais• Não se lhe admitem os direitospersonalíssimos• A pessoa jurídica deverá recorrer a pessoasfísicas para a representar
  17. 17. Os Elementos da Relação Jurídica noCC17PESSOAS JURÍDICASResponsabilidade• Responsabilidade contratual: atende aoartigo 1.056 C.C.• Responsabilidade extra-contratual: quempratica o ato ilícito não é a pessoa jurídica,e sim o seu representante• Responsabilidade civil: as pessoas jurídicassão responsáveis pelos danos que deremcausa a terceiro, salvo previsão legal
  18. 18. Os Elementos da Relação Jurídica noCC18TÍTULO II - DO DOMICÍLIOCIVIL
  19. 19. Os Elementos da Relação Jurídica noCC19DOMICÍLIOConceitos• É o lugar onde a pessoa estabelece suaresidência com ânimo definitivo, tendo,portanto, por critério a residência (art. 31)• Admite-se a pluralidade domiciliar segundoa legislação civil (art. 32)• No caso se a pessoa não possui umdomicílio fixo, terá por domicílio o lugaronde for encontrado (art. 33)
  20. 20. Os Elementos da Relação Jurídica noCC20DOMICÍLIOEspécies• Necessário ou legal: quando determinadopor lei• Voluntário: quando escolhido livremente
  21. 21. Os Elementos da Relação Jurídica noCC21LIVRO II - DOS BENSTÍTULO ÚNICO - DASDIFERENTES CLASSES DEBENS
  22. 22. Os Elementos da Relação Jurídica noCC22BENS CONSIDERADOS EMSI MESMOS (art. 43 a 57)• Corpóreos e incorpóreos• Móveis e imóveis• Fungíveis e infungíveis• Consumíveis e inconsumíveis• Divisíveis e indivisíveis• Singulares e coletivos
  23. 23. Os Elementos da Relação Jurídica noCC23BENS RECIPROCAMENTECONSIDERADOS(art. 58 a 64)• Conceitos:– Principal é a coisa que existe sobre si, abstrataou concretamente– Acessória é aquela cuja existência supõe a daprincipal
  24. 24. Os Elementos da Relação Jurídica noCC24• Espécies de acessório– Frutos– Produtos– Rendimentos– Benfeitorias voluptuárias– Acessão– Pertença– Partes integrantesBENS RECIPROCAMENTECONSIDERADOS(art. 58 a 64)
  25. 25. Os Elementos da Relação Jurídica noCC25• Classificação dos bens acessórios– Naturais– Industriais– CivisBENS RECIPROCAMENTECONSIDERADOS(art. 58 a 64)
  26. 26. Os Elementos da Relação Jurídica noCC26BENS PÚBLICOS EPARTICULARES(art. 65 a 68)Bens públicos• Conceito: são do domínio nacionalpertencentes a União, aos Estados, aosMunicípios, autarquias e fundações públicas• Espécies:– Uso comum– Uso especial– Dominicais
  27. 27. Os Elementos da Relação Jurídica noCC27• Caracteres:– Inalienabilidade– Imprescritibilidade– ImpenhorabilidadeBENS PÚBLICOS EPARTICULARES(art. 65 a 68)Bens públicos
  28. 28. Os Elementos da Relação Jurídica noCC28• Conceito: são os que tiverem como titularde seu domínio pessoa natural ou pessoajurídica de direito privadoBENS PÚBLICOS EPARTICULARES(art. 65 a 68)Bens particulares
  29. 29. Os Elementos da Relação Jurídica noCC29COISAS QUE ESTÃO FORADO COMÉRCIO(art. 69)• Alienáveis: podem ser transferidos ouapropriados, passando, onerosa ougratuitamente, de um patrimônio a outro• Inalienáveis: não podem ser transferidos deum acervo patrimonial a outro ouinsuscetíveis de apropriação
  30. 30. Os Elementos da Relação Jurídica noCC30LIVRO III - DOS FATOSJURÍDICOS
  31. 31. Os Elementos da Relação Jurídica noCC31FATOS JURÍDICOSConceitos• Todos os eventos, causados por atividadehumana ou decorrente de fatos naturais, quetêm influencia na órbita do direito• Acontecimento, dependente ou não davontade, capaz de produzir conseqüênciasjurídicas
  32. 32. Os Elementos da Relação Jurídica noCC32• Fatos jurídicos em sentido estrito: fatosnaturais, não produzidos por atos humanos• Atos jurídicos:– Lícitos: que vão ao encontro da lei– Ilícitos: que estão em desacordo com a leiFATOS JURÍDICOSClassificação
  33. 33. Os Elementos da Relação Jurídica noCC33AQUISIÇÃO DE DIREITOS• Direito atual: a aquisição já se operoucompletamente• Direito futuro: a aquisição não se operoucompletamente– Deferido: a aquisição depende unicamente davontade do sujeito, do seu arbítrio– Não deferido: a aquisição depende de fatos oucondições falíveis
  34. 34. Os Elementos da Relação Jurídica noCC34MODIFICAÇÃO DE DIREITO• Quanto ao sujeito:– substituição de sujeito: quando muda o sujeitode direito, sem modificar o objeto– multiplicação de sujeito: se houvermultiplicação ou concentração de sujeitos
  35. 35. Os Elementos da Relação Jurídica noCC35• Quanto ao objeto– quantitativa: atinge a quantidade do objeto,aumentando ou diminuindo seu volume, semalterar a qualidade do direito– qualitativa: atinge a qualidade do objeto ou doconteúdo do direitoMODIFICAÇÃO DE DIREITO
  36. 36. Os Elementos da Relação Jurídica noCC36EXTINÇÃO DE DIREITO• Quanto ao sujeito: alienação, renúncia,abandono, morte• Quanto ao objeto (perecimento)– objeto fica em lugar incerto ou não sabido– objeto perde as qualidades essenciais ou o valoreconômico– quando se confunde com outro, de modo que senão possa distinguir
  37. 37. Os Elementos da Relação Jurídica noCC37• Prescrição• Decadência• Perempção de instância• Etc.EXTINÇÃO DE DIREITO
  38. 38. Os Elementos da Relação Jurídica noCC38TÍTULO I - DOS ATOSJURÍDICOS
  39. 39. Os Elementos da Relação Jurídica noCC39DISPOSIÇÕES GERAIS(art. 81 a 85)• Conceito: é todo ato lícito, que tenha porfim imediato adquirir, resguardar, transferir,modificar ou extinguir direitos (art. 81)• Elementos de validade do negócio jurídico:– Capacidade de fato– Objeto deve ser física ou juridicamente possível– Forma deve ser prescrita ou não defesa em lei– Legitimidade material
  40. 40. Os Elementos da Relação Jurídica noCC40• Representação (art. 84):– Absolutamente incapazes através dos pais,tutores ou curadores– Relativamente incapazes pelas pessoas e nosatos que o Código Civil determinaDISPOSIÇÕES GERAIS(art. 81 a 85)
  41. 41. DOS DEFEITOS DOS ATOSJURÍDICOS(art. 86º a 113º)
  42. 42. Os Elementos da Relação Jurídica noCC42• Defeito do conhecimento do verdadeiroestado das coisas• Idéia falsa de realidade, provocando nodeclarante uma manifestação da vontade demaneira diversa da que realmente gostariaERRO
  43. 43. Os Elementos da Relação Jurídica noCC43• Características (deve ser):– Escusável: justificável e sem negligência– Substancial– Real: deve causar prejuízo ao interessado– Principal: o erro deve ser a razão do ato– Praticado com boa-fé– Erro acidental não anula o atoERRO
  44. 44. Os Elementos da Relação Jurídica noCC44• Artifício ou expediente empregado parainduzir alguém a prática de um ato• No dolo o engano é provocado• Prejudica alguém e aproveita ao autor dodolo ou a terceiroDOLO
  45. 45. Os Elementos da Relação Jurídica noCC45• Características:– Principal: dá causa ao negócio jurídico. Anula-se o negócio jurídico– Acidental: influi mas não diretamente nonegócio jurídico. O negócio não é anulado– Dolo bonus: comportamento lícito e tolerante– Dolo malus: consiste num vício. É anulável– Dolo positivo: realizado por um ação– Dolo negativo: Realizado por uma omissãoDOLO
  46. 46. Os Elementos da Relação Jurídica noCC46• Pressão física ou moral exercida sobre apessoa, seus bens, sua honra, sua família• Induz ou obriga a pessoa a efetivar onegócio jurídico• Classificação:– Coação justa: Quando ocorrer uma ameaçado exercício normal do direitoCOAÇÃO
  47. 47. Os Elementos da Relação Jurídica noCC47• Classificação:– Coação injusta:• Física ou absoluta: a vítima não tempossibilidade de escolha. É um ato nulo• Moral ou relativa: a vítima pode escolherentre realizar o ato ou suportar um possíveldano. É um ato anulávelCOAÇÃO
  48. 48. Os Elementos da Relação Jurídica noCC48• Declaração enganosa da vontade, visandoproduzir efeito diverso do ostensivamenteindicado• Oferece uma aparência diversa do efetivoquerer das partes• As partes fingem um negócio que narealidade não desejamSIMULAÇÃO
  49. 49. Os Elementos da Relação Jurídica noCC49• Simulação inocente: não visa prejudicarterceiros ou violar disposições em lei• Simulação maliciosa: visa prejudicarterceiros ou violar disposições em lei– Absoluta: não há na verdade negócio jurídico– Relativa: pode recair sobre a natureza donegócio, sobre o conteúdo do negócio (objeto),sobre a pessoa participante do negócioSIMULAÇÃO
  50. 50. Os Elementos da Relação Jurídica noCC50• Praticada por devedor insolvente, quepratica atos suscetíveis de diminuir seupatrimônio• Assim reduz a garantia que seu patrimôniorepresenta para um possível resgate de suasdívidasFRAUDE CONTRACREDORES
  51. 51. Os Elementos da Relação Jurídica noCC51• A ação revocatória ou pauliana tem porefeito anular os atos praticados em fraude• Os credores quirografários podem intentar aação pauliana quando forem lesados e,dessa forma, pleitear a anulação do ato• Credor com garantia real: fica com um bemde quem deve, desde que garantido por leiFRAUDE CONTRACREDORES
  52. 52. DAS MODALIDADES DOSATOS JURÍDICOS(art. 114º a 128º)
  53. 53. Os Elementos da Relação Jurídica noCC53CARACTERÍSTICAS• Elementos acidentais que podem alterar asconseqüências do negócio jurídico• Não são indispensáveis para a existência donegócio• Independente deles o negócio terá validade
  54. 54. Os Elementos da Relação Jurídica noCC54CONDIÇÃO• Conceitos:– Subordina o efeito do ato jurídico a um eventofuturo e incerto– É uma cláusula acessória em que as partesconcordam
  55. 55. Os Elementos da Relação Jurídica noCC55• Classificação quanto à possibilidade:– Física ou juridicamente possível: podemser realizadas conforme as leis físico-naturais e as normas jurídicas– Física ou juridicamente impossível: nãose pode efetivar por ser contrária ànatureza, ou à ordem legalCONDIÇÃO
  56. 56. Os Elementos da Relação Jurídica noCC56• Quanto à participação dos sujeitos:– Casual: depende de um caso fortuito– Mista: depende da vontade das partes etambém de um elemento casual– Potestativa: se decorrer da vontade de umadas partes• Puramente potestativa: depende apenas doarbítrio do agente• Simplesmente potestativa: depende de umadas partes e também da prática de algum atoCONDIÇÃO
  57. 57. Os Elementos da Relação Jurídica noCC57• Quanto ao modo de atuação:– Suspensiva: suspende a eficácia do ato até quese configure– Resolutiva: cessa o efeito do ato quando seconfiguraCONDIÇÃO
  58. 58. Os Elementos da Relação Jurídica noCC58TERMO• Conceitos:– É o dia em que começa ou extingue a eficáciado negócio jurídico– Subordina os efeitos do ato negocial a umacontecimento futuro e certo• Classificação:– Inicial: quando fixa o momento em que aeficácia do negócio deve iniciar, retardando oexercício do direito
  59. 59. Os Elementos da Relação Jurídica noCC59• Classificação:– Final: quando determinar a data da cessaçãodos efeitos do ato negocial, extinguindo asobrigações dele oriundas– Certo: quando estabelece uma data docalendário, ou fixa um certo lapso de tempo– Incerto: se se referi a um acontecimento futuro,que ocorrerá em data indeterminadaTERMO
  60. 60. Os Elementos da Relação Jurídica noCC60PRAZO• Conceitos:– É o lapso de tempo transcorrido entre adeclaração da vontade e o advento do termo– É contado por unidade de tempo, excluindo-seo dia do começo e incluindo-se o dovencimento
  61. 61. Os Elementos da Relação Jurídica noCC61ENCARGO• Conceitos:– É uma limitação trazida a uma liberalidade,quer por dar destino ao seu objeto, quer porimpor ao beneficiário uma contraprestação– É uma obrigação, mas é característico de umaliberalidade
  62. 62. Os Elementos da Relação Jurídica noCC62• Efeitos:– Não suspende a aquisição nem o exercício dodireito, salvo quando expressamente impostono ato– Deve ser cumprido no prazo fixado pelodisponente– Podem exigir o seu cumprimento o próprioinstituidor, seus herdeiros, as pessoasbeneficiadas ou representante do MPENCARGO
  63. 63. DA FORMA DOS ATOSJURÍDICOS E DE SUAPROVA(art. 129º a 144º)
  64. 64. Os Elementos da Relação Jurídica noCC64FORMA DO NEGÓCIOJURÍDICO• Conceitos:é o conjunto de solenidades quedevem ser observadas para que a declaraçãoda vontade tenha eficácia jurídica• Classificação:– Forma livre ou geral: é qualquer meio deexteriorização da vontade no negóciosjurídicos
  65. 65. Os Elementos da Relação Jurídica noCC65• Classificação:– Forma especial ou solene: são solenidadesque a lei estabelece como requisito para avalidade de determinado negócio jurídico• Forma única: aquela que, por lei, não podeser preterida por outra• Forma plural: quando a norma permite aformalização do negócio por vários modosFORMA DO NEGÓCIOJURÍDICO
  66. 66. Os Elementos da Relação Jurídica noCC66• Classificação– Forma genérica: implicauma solenidade maisgeral, imposta pelanorma jurídica– Forma contratual:quando eleita pelaspartes do contrato, ouseja, os contratantesinfluenciam diretamenteno contratoFORMA DO NEGÓCIOJURÍDICO
  67. 67. Os Elementos da Relação Jurídica noCC67PROVA DO ATO NEGOCIAL• Conceito: é o conjunto de meiosempregados para demonstrar, legalmente, aexistência de negócios jurídicos• A prova deve ser:– Admissível: não proibida por lei, sendoaplicável ao caso em questão– Pertinente: idônea para demonstrar os fatosrelacionados com a questão discutida– Concludente: apta a esclarecer pontoscontroversos ou confirmar alegações feitas
  68. 68. Os Elementos da Relação Jurídica noCC68• Meios de prova:– Confissão– Atos processuados emjuízo– Documentos públicos eparticulares– Testemunhas– Presunção– Exames e vistorias– Arbitramento– Inspeção judicialPROVA DO ATO NEGOCIAL
  69. 69. Os Elementos da Relação Jurídica noCC69• Princípios:– O ônus da prova cabe a quem alega o fato e nãoa quem contesta– Se o autor nada provar o réu será absolvido– O juiz deve julgar pelo alegado e provado– Independem de prova os fatos notórios– Devem ser considerados verídicos os fatosincontroversos– O juiz poderá apreciar livremente a prova,atendendo os fatos constante nos autosPROVA DO ATO NEGOCIAL
  70. 70. DAS NULIDADES(art. 145º a 158º)
  71. 71. Os Elementos da Relação Jurídica noCC71NULIDADES• Conceito: é oreconhecimento daexistência de um vício queimpede um ato de terexistência legal, ou deproduzir efeito• Espécies:– Nulidade absoluta (atonulo)– Nulidade relativa (atoanulável)
  72. 72. Os Elementos da Relação Jurídica noCC72NULIDADE ABSOLUTA• Conceitos:– Ocorre quando o ato não tem efeito jurídicoalgum– Ofende gravemente os princípios de ordempública– É um ato que na verdade nunca existiu• Ocorre quando:– O agente é absolutamente incapaz– O ato não revestiu a forma prescrita em lei– O objeto for ilícito ou impossível
  73. 73. Os Elementos da Relação Jurídica noCC73• Ocorre quando– Não foi preterido uma solenidade exigida emlei– Quando infringiu à lei e aos bons costumes– Quando a lei determinar que aquele ato é nulo• Efeitos:– Ex tunc– Eficácia erga omnes– Não prescreve– Não pode ser ratificada– A sentença é meramente declaratóriaNULIDADE ABSOLUTA
  74. 74. Os Elementos da Relação Jurídica noCC74• Quem tem legitimidade ativa para decretar anulidade do ato (art. 146):– Qualquer interessado com legítimo interesseeconômico ou moral no ato– O Ministério Público (quando lhe interessar)– O juiz (possui o dever)NULIDADE ABSOLUTA
  75. 75. Os Elementos da Relação Jurídica noCC75NULIDADE RELATIVA• Conceitos:– Ocorre quando o ato possui vários vícios, o queo impede de ter eficácia jurídica– Diz respeito aos interesses individuais• Ocorre quando:– O agente é relativamente incapaz, sem os seusdevidos representantes– Quando possuir vícios como erro, dolo, coação,simulação e fraude contra credores– Quando a lei assim o declarar
  76. 76. Os Elementos da Relação Jurídica noCC76• Efeitos:– Ex nunc– A eficácia é somente para as partes quealegaram– Prescreve– Pode ser ratificada (retroage a data derealização do ato)• Quem possui legitimidade ativa paradecretar a anulação do ato:– Só pode ser alegada pelos prejudicados ourepresentantes legítimosNULIDADE RELATIVA
  77. 77. TÍTULO II - DOS ATOSILÍCITOS
  78. 78. Os Elementos da Relação Jurídica noCC78ATOS ILÍCITOS(art. 159 e 160)• Conceito (art. 159):– É o ato praticado em desacordo com a ordemjurídica, violando direito subjetivo individual,causando dano a outrem– Cria-se o dever de reparar tal prejuízo• Elementos:– Fato lesivo voluntário (dolo ou culpa)– Ocorrência de um dano patrimonial ou moral– Nexo de causalidade entre o dano e ocomportamento do agente
  79. 79. Os Elementos da Relação Jurídica noCC79• Conseqüência do ato ilícito:responsabilidade pelareparação do dano, causadopela própria pessoa ou porterceiro• Atos lesivos que não sãoilícitos (art. 160):– Legítima defesa– Exercício regular de um direito– Estado de necessidadeATOS ILÍCITOS(art. 159 e 160)
  80. 80. Os Elementos da Relação Jurídica noCC80BIBLIOGRAFIA• RODRIGUES, Silvio. Direito civil; partegeral. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. 1ºvolume• DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civilbrasileiro. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1966.1º volume
  81. 81. Os Elementos da Relação Jurídica noCC81OS ELEMENTOS DARELAÇÃO JURÍDICAUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINACENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICASDISCIPLINA: INFORMÁTICA JURÍDICADOCENTE: AIRES JOSÉ ROVERORIENTADORA: LEILANE ZAVARIZZI ROSAACADÊMICO: FÁBIO MIROSKI WOLFFFLORIANÓPOLIS, JULHO DE 2000

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