O documento discute o direito de acesso à informação ambiental, definindo-o como um direito humano fundamental para o exercício da cidadania e fortalecimento da democracia. Apresenta os princípios de que o acesso à informação é regra e o sigilo é exceção, e que a transparência é essencial para uma boa governança.

2. É o conjunto de propriedades e características
do ambiente, generalizada ou local, expressadas
por meio de indicadores padronizados.

3. São limites definidos por leis, normas ou resoluções, que visam
fundamentalmente o controle de substâncias potencialmente
prejudiciais à
saúde humana e ao meio ambiente.
São utilizados para o controle:
 Da qualidade da água superficial e subterrânea;
 Da qualidade do ar;
 Da qualidade do solo;
 De emissões de efluentes;
 De níveis de ruído;
 De substâncias tóxicas;
 De substâncias radioativas.

4. Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, meio ambiente é
“o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas” (Lei 6.938/81, artigo 3º).
Diante deste conceito, podemos afirmar, portanto, que todas as
informações relacionadas direta ou indiretamente à situação do meio
ambiente podem ser consideradas informação ambiental.

5. Difundir, entre a sociedade civil, a
importância do direito de
acessar informações ambientais geradas ou
mantidas por órgãos públicos, visando a
formação de uma consciência pública sobre a
qualidade ambiental.

6. É uma importante ferramenta de controle
democrático
sobre instituições estatais. Com ela, a sociedade
civil
organizada pode fazer uso das informações
públicas
ambientais.

7.  a qualidade e a saúde ambiental local, regional ou do país e do
planeta;
 atividades impactantes que podem afetar direta ou indiretamente
diferentes ambientes e, consequentemente, suas vidas – como no
caso de acidentes ambientais;
 tomadas de decisão que influenciam a forma como são usados os
recursos naturais e quais as medidas tomadas para garantir a saúde
dos ambientes que os fornecem; etc.

8. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o acesso público aos dados e informações
ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei no 6.938, de
31 de agosto de 1981.
Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública integrantes do
SISNAMA ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos,
expedientes e processos administrativos que tratem de matéria
ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam
sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico,

9. Organização
Documentos
Convenção de
Aarhus
Declaração da
Rio 92
Cartilha
Legislação
Específica(Brasil)
Lei 10.650/03

10.  Rio 92
 Declaração do Rio - "no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso
adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as
autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades
perigosas em suas comunidades".
“A melhor maneira de tratar as questões ambientais é
assegurara participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos
interessados.”
 Agenda 21 - “Deve-se dar ênfase especial à transformação das informações
existentes em informações públicas.”
 Convenção de Aarhus, 25/06/1998 – Convenção sobre Acesso à
Informação, Participação Pública em Processos Decisórios e Acesso à
Justiça em Temas Ambientais.

11. Cartilha (informativa)
Elaborada pelo Artigo 19 Brasil, sede brasileira da ARTICLE XIX, criada em
Londres em
1987.
Sua denominação refere-se ao Artigo 19° da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, adotada em 14 de Dezembro de 1946 , que estabelece:
"Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o
direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir,
sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

12. Conselho de Governo
Órgão Superior
CONAMA
Órgão Consultivo e deliberativo
Ministério do Meio Ambiente
Órgão Central
IBAMA
Órgão Executivo
Entidades Estaduais
Órgãos Seccionais
Entidades Municipais
Órgãos Locais

13.  O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA e o responsável por assessorar o
Presidente da República na formulação de diretrizes para a Política Nacional de Meio Ambiente;
 CONAMA, ou Conselho Nacional de Meio Ambiente, é o órgão consultivo e deliberativo do
SISNAMA que estabelece parâmetros federais (normas, resoluções e padrões) a serem obedecidos
pelos Estados.
 Ministério do Meio Ambiente (MMA) é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação ,
controle e supervisão da Política Nacional de Meio Ambiente.
 Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão
executor, responsável por formular, coordenar, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional
de Meio Ambiente sob os auspícios do MMA.
 Os Órgãos Seccionais são as entidades de cada Estado da Federação responsáveis por executar
programas e projetos de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.
 E, por fim, os órgãos locais, ou municipais, que são os responsáveis por atividades de controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

14.  Informações ambientais pró-ativas
 Pedido formal de informação através dos
órgãos competentes

15.  atas e outros documentos de reuniões de órgãos
ambientais,
 relatórios sobre a atuação de agências ambientais,
 alterações na legislação ambiental,
 diretrizes ambientais,
 EIAs,
 instruções normativas,
 licenciamento ambiental,
 RIMAs,
 resoluções, etc.

16.  qualidade do meio ambiente;
 políticas, planos e programas potencialmente causadores de
impacto ambiental;
 resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de
controle de poluição e de
 atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e
ações de recuperação de
 áreas degradadas;
 acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais;
 emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de
resíduos sólidos;
 substâncias tóxicas e perigosas;
 diversidade biológica; e
 organismos geneticamente modificados.

17.  Biossegurança
 Emergências ambientais
- Acidentes Nucleares
 Florestas
 Saneamento Básico
 Mudanças Climáticas e projetos de
desenvolvimento limpo
 Qualidade Ambiental
 Licenciamento Ambiental
 EIA-RIMA

18.  Colegiados e Comitês
 Audiências Públicas
 Consulta Pública
 Participação de membros de populações tradicionais
 Iniciativa Popular
 Ação Civil Pública
 Ação Popular
 Compromisso de Ajustamento de Conduta

19. O acesso à
informação é
regra
O sigilo é a
exceção
A classificação do direito de acesso como um
direito humano fundamental
demonstra um fator essencial
para exercício da cidadania e fortalecimento das
democracias. A boa governança exige transparência.