Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4

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Aula de Perícia Ambiental Judiciária e Securitária
Cursos de Perícia, Auditoria e Análise Ambiental
UNA-Betim- MG. Aula ministrada em 28/7/2014.
Professor: Vitor Vieira Vasconcelos
Responsabilidade e Processo Administrativo, Civil e Penal Ambiental. Transação nas esferas administrativa, civil e penal ambiental. Agravantes de crimes ambientais. Estudos de caso da legislação de proteção da vegetação nativa.

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Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4

  1. 1. Disciplina: Perícia Ambiental Judicial e Securitária Aula 4 Prof. Vitor Vieira Vasconcelos CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO Pós-Graduação em Perícia, Auditoria e Análise Ambiental DISCIPLINA (20 h/a )
  2. 2. Responsabilidade no Processo Ambiental • Responsabilidade –Administrativa –Civil –Penal
  3. 3. Inter-relação entre Processos Administrativos, Civis e Criminais • Regra: Independência entres os processos • Após julgamento da Ação Penal: – Condenação criminal • Reconhecimento automático da responsabilidade administrativa e civil – Absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato • Reconhecimento da inocência da responsabilidade administrativa e civil – Absolvição por ausência de culpa ou provas • Não interfere nas outras esferas
  4. 4. Responsabilidade no Processo Ambiental • Responsabilidade: – Subjetiva (culpa + dano + nexo causal) • Culpa: – Dolo – Negligência, imprudência ou imperícia – Objetiva (dano + nexo causal) • Possibilidade de inversão do ônus da prova (princípio da hipossuficiência)
  5. 5. • Pessoa –Física –Jurídica • Privada – Ato que promova benefício à pessoa jurídica • Pública – Atuação Direta – Omissão da Tutela do Meio Ambiente –Jurídica + Física • Desconsideração da Pessoa Jurídica Responsabilidade no Processo Ambiental
  6. 6. • Responsabilidade Solidária –Sócios, mandantes, mandatários, participantes no produto da ação –Propter rem – Natureza Real –Danos coletivos – litisconsórcio facultativo –Ação de regresso Responsabilidade no Processo Ambiental
  7. 7. Responsabilidade Administrativa • Poder Executivo – Competências • Regular • Monitorar/Fiscalizar – Infração Administrativa – Auto-executoriedade
  8. 8. Poder de Polícia Ambiental • Integrantes do SISNAMA – Órgãos Ambientais • Federais • Estaduais • Municipais – Polícia Ambiental – Mediante convênio • Capitania dos Portos - Marinha
  9. 9. Auto-Executoriedade • Poder-Dever de Agir • Sanções – Notificação – Multa simples – Multa diária – Embargo ou Interdição – Apreensão, destruição ou destinação • Bens utilizados na infração • Produtos da infração – Apreensão e destinação dos espécimes da flora e da fauna – Demolição – Suspensão de Licenças e Autorizações
  10. 10. Denúncia Fiscalização Auto de Infração + Laudo de Fiscalização + Denúncia Crime (quando couber) Contraditório Complementação de Informações de Fiscalização (opcional) Julgamento Administrativo Recurso Homologação
  11. 11. Transação • Autodenúncia • Termos de Compromisso – Averbação de Reserva Legal – Licenciamento Ambiental – Regularização de APP e Reserva Legal • Pagamento antecipado ao processo (redução) • Conversão de Multas em Prestação de Serviços Ambientais – Não se confunde com a reparação do dano
  12. 12. Responsabilidade Civil • Respeito e Segurança ao Patrimônio: – Público – De particulares • Aspecto Reparador • Aspecto Preventivo – Especial – Não reincidência – Geral – Coibir a prática de atos lesivos por terceiros • Exceção: dano alheio a fim de remover perigo iminente
  13. 13. Responsabilidade Civil • Teorias – Irresponsabilidade (no caso do Estado) – Teoria do Risco Criado (ou Administrado) • Excludentes de ilicitude: – Caso Fortuito – Força Maior – Fato de terceiro – Fato exclusivo da vítima – Cláusula de não indenizar – Teoria do Risco Integral
  14. 14. • Responsabilidade Objetiva • Teoria do Risco Integral • Inexigibilidade – De culpa – De ilicitude do ato que causou o dano • Imprescritível – dano ao meio ambiente • Prescritível – dano ricochete (individual) Responsabilidade Civil Ambiental
  15. 15. Processo Civil Ambiental • Inquérito Civil – Procedimento. Não é processo. – Não exige contraditório – Público, salvo parte sigilosa – Arquivamento pelo Conselho Nacional do Ministério Público
  16. 16. Inquérito Civil • Consequências – Preventivas – Risco – Reparatórias – Ação Civil Pública – Repressivas – Ação Penal Pública
  17. 17. Processo Civil Ambiental • Ação Civil Pública – Pode ser iniciada por: • Ministério Público • Entidades Civis (ONGs)
  18. 18. Transação no Processo Civil Ambiental • Termo de Ajustamento de Conduta – Acordo entre Ministério Público e partes acusadas/interessadas – Objetivo: reparação do dano ambiental – Título executivo extrajudicial • Em caso de descumprimento – Ação judicial de execução – Multa revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
  19. 19. Processo Penal Ambiental • Crime – somente previsto em lei federal • Responsabilidade Subjetiva –Culpa + dano + nexo causal
  20. 20. • Inquérito Criminal – Polícia Federal ou Polícia Civil – Pode ser requisitado pelo Ministério Público • Ação Penal Pública – Iniciativa exclusiva do Ministério Público – Proposição incondicionada (e o TAC?) Processo Penal Ambiental
  21. 21. Processo Penal Ambiental • Penas – Privativa de liberdade (Pessoa Física) – Restritivas de Direitos (Pessoa Física ou Jurídica): • prestação de serviços à comunidade; • interdição temporária de direitos; (proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos) • suspensão parcial ou total de atividades; • interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; • prestação pecuniária (multa); • recolhimento domiciliar (Pessoa Física); • liquidação forçada (Pessoa Jurídica)
  22. 22. Transação no Processo Penal Ambiental • Condições – Crimes de até 2 anos de privação de liberdade – Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade – Não haver sido beneficiado com transação penal nos últimos 5 anos – Antecedentes do réu mostram que a transação será positiva – Composição do Dano Ambiental • Opções – Pena restritiva de direitos ou multa no lugar da pena de privação de liberdade – Suspensão do processo • Composição do dano ambiental – Caracterização do Dano – Compromisso de Restauração do Dano
  23. 23. Ação Popular • Anulação ou declaração de Nulidade de Atos Lesivos ao Patrimônio Público • Responsabilização da Autoridade • Pode ser iniciada por qualquer cidadão (eleitor)
  24. 24. Ação Popular Ambiental • Propositor não paga custas ou ônus de sucumbência • Ato – Da Administração Pública • Autorização ou Licenciamento Ambiental • Lei ou Regulamento Infralegal – Para caso aplicado – Não vale para lei ou regulamento em tese – De Pessoa Jurídica Privada – responsável pelo ato, ou se beneficia do ato
  25. 25. Ação Popular Ambiental • Ministério Público – Auxilia no levantamento das provas – Apura necessidade de ação civil ou penal – Assume, na desistência do autor • Julgamento da Ação – Lesividade ao Meio Ambiente (principal) – Ilegalidade – Imoralidade – Desrespeito a direito • Ao meio ambiente equilibrado • À vida
  26. 26. Meios extra-processuais • Direito de Petição – Lei de Acesso à Informação Ambiental • Lei n° 10.650, de 2003 – Lei de Acesso à Informação • Lei n° 12.527, de 2011 • Mediação de Conflitos – Audiência Pública • Recomendação
  27. 27. Lei nº 9.605 de 1998 Lei de Crimes Ambientais Agravantes (Art. 15) c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações;
  28. 28. Agravantes (Art. 15) l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; Agravantes de Fauna (Art. 29) VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. Lei nº 9.605 de 1998 Lei de Crimes Ambientais
  29. 29. Lei nº 9.605 de 1998 Lei de Crimes Ambientais Agravantes de Flora (art. 53) I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; (...) Agravantes de Poluição (Art. 58) I – (...) dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; II – (...) lesão corporal de natureza grave em outrem; III – (...) morte de outrem.
  30. 30. Lei nº 12.651, de 2012 Lei de Proteção da Vegetação Nativa • CAR – Cadastro Ambiental Rural • Termo de Compromisso + PRA – Programa de Regularização Ambiental • Data de corte: 22 de julho de 2008 • Recuperação parcial das APPs de margens de água • Áreas consolidadas em APPs de altitude
  31. 31. Art. 59 – (...) § 5o A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. Lei nº 12.651, de 2012 Lei de Proteção da Vegetação Nativa Infrações de antes de 28 de julho de 2008
  32. 32. Lei nº 12.651, de 2012 Lei de Proteção da Vegetação Nativa Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. § 1o A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2o Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei. DesmatamentodeAPP edificultarregeneração
  33. 33. Lei nº 12.651, de 2012 Lei de Proteção da Vegetação Nativa Art. 38. (...) § 3o Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
  34. 34. Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. § 1o Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos. Lei nº 12.651, de 2012 Lei de Proteção da Vegetação Nativa
  35. 35. DISP.LEGAL RL REGIÃO OBS D. 23.793/34 1/4 Todo o Brasil 1/4 das florestas da propriedade Lei 4.771/65 20% Regiões Nordeste, Sudeste, Sul e sul do Centro-Oeste % das florestas “existentes” na propriedade50% Região Norte e norte da Região Centro-Oeste Lei 7.803/89 20% Áreas de Cerrado Cria o termo Reserva Legal; Define a RL no Cerrado 20% Regiões Nordeste, Sudeste, Sul e sul do Centro-Oeste 50% Região Norte e norte da Região Centro-Oeste MP 1.511/96 50% Cerrado na Região Norte e no cerrado incluso nas florestas do Mato Grosso Reserva Legal como sendo um “% da Propriedade” 80% Região Norte e nas florestas de Mato grosso 20% Cerrado e demais regiões MP 2080-58/00 80% Florestas na Amazônia Legal Surge a “Amazônia Legal” ; ZEE para fins de “recomposição” Cota de Reserva 35% Cerrado na Amazônia Legal 20% Cerrado MP 2166-67/01 80% Florestas na Amazônia Legal Mantidas as previsões anteriores 35% Cerrado na Amazônia Legal 20% Demais áreas Evolução da Reserva Legal
  36. 36. Obrigado Vitor Vieira Vasconcelos vitor.v.v@gmail.com http://br.linkedin.com/pub/vitor-vieira-vasconcelos/29/338/574 http://lattes.cnpq.br/8151243279050980 http://ufop.academia.edu/VitorVasconcelos http://pt.scribd.com/amfeadan http://scholar.google.com.br/citations?user=k8Y-3xYAAAAJ&hl=pt-BR

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