Apresentação de Everardo Maciel, professor e membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP.

1. “Financiamento de campanhas,
fundo partidário e emendas
parlamentares”
“ A CRI SE DA REPRESENTAT IVIDADE POLÍTICA
E OS REFLEXOS NA G O V E R N A B I L I D A D E ”
FECOMERCIO/ SP - CONSELHO SUPERIOR DE
DIREITO
SÃO PAULO, 1 2 /09 / 201 4
EVERARDO MACIEL

2. A crise da representatividade política
 O sistema eleitoral como fenômeno histórico-político
 As raízes da crise
 A representação popular como atividade econômica
 As emendas parlamentares e o fisiologismo e aparelhamento como
formas de provimento da função pública
 As imperfeições pontuais dos sistemas eleitoral e partidário

3. Financiamento das campanhas e dos partidos
 O elevado custo das campanhas eleitorais (em 2014,
a campanha presidencial tem custo previsto de R$
917 milhões)
 Os gastos com propaganda eleitoral como fator
explicativo dos custos de campanha
 A polêmica do financiamento por pessoas jurídicas
 O art. 81 da Lei nº 9.504/97 e o conceito de faturamento
 O financiamento público, ao menos em parte, já
existe: o fundo partidário (R$ 300 milhões, em
2013) e a “gratuidade” dos programas eleitorais e
partidários

4. As formas heterodoxas de financiamento
 O instituto da reeleição e o financiamento implícito dos candidatos
incumbentes
 As transferências voluntárias (emendas parlamentares)
 A falência da legislação orçamentária (a Lei 4.320/64 e o art. 162, I,
da CF)
 O mal uso do art. 166, § 3º, III, a da CF (emendas ao orçamento
visando à correção de erros e omissões)
 A forte correlação entre emendas e eleições de parlamentares: os
vereadores federais (pesquisa da Escola de Economia da FGV/SP)
 A pequena importância fiscal das emendas parlamentares e seu
elevado poder de corromper
 As repercussões sobre o federalismo fiscal
 A tragédia do orçamento impositivo (PEC 358/13, do Senado) e a
reprodução do modelo adotado pelas câmaras de vereadores
 As doações obrigatórias dos ocupantes de cargos comissionados

5. As prestações de contas das campanhas e dos
partidos
 Iniciativas tendentes a aperfeiçoar o exame das contas
pela Justiça Eleitoral, mediante acordos de cooperação
com a Receita Federal e o Banco Central
 A Justiça Eleitoral não dispõe de meios próprios para
proceder ao exame das prestações de contas
 A impossibilidade fática de apreciação de contas dos candidatos
eleitos (art. 30 da Lei nº 9.504/97)
 A inexistência de disciplinamento para as prestações de
contas dos fundos partidários
 A suspensão da imunidade (art. 32 da Lei nº 9.430/96,
disciplinando arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN) e o tratamento
dispensado aos partidos políticos (art. 73 da Lei nº
11.941/2009), que condiciona a suspensão da imunidade
ao trânsito em julgado na Justiça Eleitoral

6. Um improvável programa de reforma
 Restringir as verbas do fundo partidário e a propaganda gratuita dos partidos sem
representação significativa: mudança nas regras da Lei nº 11.459/2007
 Limitar o horário gratuito dos candidatos a pleitos majoritários ao da legenda do
próprio candidato
 Limitar os gastos com campanha eleitoral
 Eliminar as coligações em pleitos proporcionais
 Extinguir o instituto da reeleição para os cargos do Executivo
 Vedar doações a partidos em virtude do exercício da função pública
 Disciplinar as transferências voluntárias: vinculação a fundo ou a despesa,
integrante de programas de cooperação intergovernamental (art. 23, parágrafo
único, da CF), salvo nos casos de despesas emergenciais imprevistas (guerra,
comoção interna ou calamidade pública)
 Restabelecer as regras de suspensão de imunidade dos partidos políticos, na forma
do art. 32 da Lei nº 9.430/96
 Delegar aos órgãos da administração tributária competência para examinar os
aspectos fiscais das prestações de contas das campanhas e dos partidos
 Alterar a legislação relativa à prestação de contas de campanha, para admitir seu
reexame, enquanto perdurar o mandato do candidato eleito, por provocação do
Ministério Público ou de partido político