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  1. 1. Direitos Humanos de 1 a 4 Aula Tema 1 1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-A, II-B, III-C. b. I-C, II-B, III-A. c. I-B, II-C, III-A. d. I-B, II-A, III-C. e. I-C, II-A, III-B. Resposta correta: I-B, II-A, III-C. Comentário resposta correta: Direitos humanos fundamentais e poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu, na seguinte medida: Poder Legislativo: declara os direitos humanos fundamentais; Poder Executivo: responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa (não litigiosa); Poder Judiciário: responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa (quando há litígios). 2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. a. Decreto. b. Bill of Rights. c. Constituição. d. Declaração de Direitos. e. Lei. Resposta correta: Constituição. Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder Político, o que se dá por meio dos direitos fundamentais que enuncia. 3. Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta.
  2. 2. a. Justicialidade. b. Legalidade. c. Razoabilidade. d. Segurança jurídica. e. Isonomia. Resposta correta: Justicialidade. Comentário resposta correta: o termo Justicialidade, mais conhecido como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é veiculado no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, nos seguintes termos: “[...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, a lei que dificulte o acesso ao Poder Judiciário deve ser tida como violadora desse princípio. 4. O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. b. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei. c. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional. d. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. e. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época. Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide daConstituição e submetida aos comandos da lei. 5. São características das leis: Escolher uma resposta. a. A especificidade e a pessoalidade. b. A generalidade e a impessoalidade. c. A especificidade e a generalidade. d. A especificidade e a impessoalidade. e. A generalidade e a pessoalidade. Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. Comentário resposta correta: Segundo Gonçalves (2007), as características que legitimam as leis a comandarem os homens e constituírem expressão do justo são as seguintes: i)Generalidade: aplicação a todos os casos iguais; ii) Impessoalidade: não faz distinção de pessoas. 6. Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que: Escolher uma resposta. a. Foram reconhecidos os direitos sociais e as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração.
  3. 3. b. Foram reconhecidos os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração. c. Foram reconhecidos os direitos da solidariedade, direitos fundamentais de terceira geração. d. Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. e. Todos os direitos humanos foram reconhecidos. Resposta Correta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. Comentário resposta correta: Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar ter ocorrido aí o reconhecimento completo dos direitos fundamentais. Todavia, o que remonta a esse ponto da história é apenas a origem, isto é, o momento em que foram reconhecidas as chamadas liberdades públicas, correspondentes à primeira geração de direitos fundamentais. Aula Tema 2 1. O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Escolher uma resposta. a. Da Antígona. b. Da Carta de Franquia. c. Do Foral Real. d. Do Bill of Rights. e. Da Magna Carta. Resposta correta: Da Magna Carta. Comentário resposta correta: Sem ignorar os forais ou cartas de franquia, como documentos escritos veiculando outorgas de direitos feitas aos súditos e vassalos por reis e senhores feudais na Idade Média, o primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215, na Inglaterra. Cuida-se da Magna Carta, documento tido como a primeira Constituição da história da humanidade, o qual contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). 2. Esta questão está anulada, e seus pontos serão redistribuídos entre as demais. Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas: I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo. II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes.
  4. 4. III. Além de terem constituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais declarados em 1789 havia a universalidade. IV. As liberdades públicas foram enunciadas como direitos fundamentais. Estão corretas somente as afirmativas: Escolher uma resposta. a. I, II e IV. b. II, III e IV. c. I, II e III. d. II e III. e. I e IV. Resposta correta: II, III e IV. Comentário resposta correta: para uma exata compreensão do papel fundamental da Declaração de 1789, é necessário pontuar alguns aspectos acerca da referida declaração. São eles: finalidade, natureza, caracteres dos direitos declarados e objeto. Senão vejamos: Finalidade: proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Natureza: não se trata de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes;Caracteres dos direitos declarados: além de constituírem direitos naturais e abstratos, os direitos humanos fundamentais declarados em 1789 possuem as seguintes características: imprescritibilidade, inalienabilidade, individualidade e universalidade. Objeto: fora enunciada uma grande categoria de direitos, formada pelas liberdades e direitos políticos, as liberdades públicas. 3. Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles: Escolher uma resposta. a. A presunção de inocência. b. A legalidade criminal. c. A liberdade de expressão. d. A soberania da nação. e. A propriedade. Resposta correta: A soberania da nação. Comentário resposta correta: Além das liberdades públicas, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 também consagra os direitos políticos, consubstanciados em: Poderes dos cidadãos: são meios de participação política do cidadão, tais como os direitos de participar da vontade geral ou de escolher representantes que o façam (art. 6º), consentir no imposto (art. 14), controlar o dispêndio do dinheiro público (art. 14) e pedir contas da atuação do agente público (art. 15); Princípios de organização política: igualdade (art. 1º), papel do Estado e da “força pública” na conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem (arts. 2º e 12), soberania da nação (art. 3º) e limitação ao exercício do poder pela separação dos poderes (art. 16). 4. Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da Constituição, outras liberdades e respectivas garantias podem decorrer do regime e
  5. 5. dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar: Escolher uma resposta. a. O princípio da isonomia tributária. b. O mandado de segurança. c. O devido processo legal. d. O habeas corpus. e. A liberdade de expressão. Resposta correta: O princípio da isonomia tributária. Comentário resposta correta: Pelo princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, II), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situações equivalentes. 5. Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de: Escolher uma resposta. a. Garantia-defesa. b. Garantia-instrumento. c. Garantia-sistemática. d. Garantia-sistema. e. Garantia-estrutura. Resposta Correta: Garantia-defesa. Comentário resposta correta: Acepção restrita do sistema de garantia, a garantia-limite ou garantia-sistema constitui qualquer proibição que tenha por objetivo a defesa de determinados direitos, incluindo a imposição de limites à ação de poder, a exemplo do que ocorre com a proibição ao confisco, como meio de defesa da propriedade ou da proibição da prisão ilegal no caso da presente questão. 6. Para se fazer valer a proteção constitucional contra a prisão ilegal, a Constituição Federal estabelece um remédio constitucional denominado habeas corpus, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A natureza dessa norma constitucional é de: Escolher uma resposta. a. Garantia-defesa. b. Garantia-instrumento. c. Garantia-sistema. d. Garantia-estrutura. e. Garantia-limite. Resposta Correta: Garantia-instrumento.
  6. 6. Comentário resposta correta: Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar ter ocorrido aí o reconhecimento completo dos direitos fundamentais. Todavia, o que remonta a esse ponto da história é apenas a origem, isto é, o momento em que foram reconhecidas as chamadas liberdades públicas, correspondentes à primeira geração de direitos fundamentais. Aula Tema 3 1. Nas primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto: Escolher uma resposta. a. Constituição Alemã ou Constituição Weimar. b. Constituição Mexicana. c. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. d. Tratado de Versalhes. e. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. Resposta correta: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. Comentário resposta correta: A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, além de datar de 1789, portanto, anterior ao século XX, marcou a primeira geração de direitos humanos (liberdades e direitos políticos). Ao contrário dos fatos históricos das demais alternativas, que foram realmente precedentes das duas primeiras décadas do século XX que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948 constitui documento que veio: Escolher uma resposta. a. Abolir os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos humanos de segunda geração. b. Reafirmar os direitos humanos de segunda geração e confirmar os direitos de terceira geração. c. Confirmar os direitos humanos de primeira geração. d. Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda geração. e. Confirmar os direitos humanos de terceira geração. Resposta correta: Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda geração. Comentário resposta correta: Segunda geração, que é a dos direitos sociais e econômicos, reconhecidos em caráter global pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948, veio: 1º) REAFIRMAR: direitos civis e políticos, classificados como direitos humanos de primeira geração; 2º) CONFIRMAR: direitos sociais, econômicos e culturais, que são considerados direitos humanos de segunda geração. 3. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
  7. 7. coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Esse direito enunciado no artigo 225 da Constituição Federal possui natureza peculiar aos: Escolher uma resposta. a. Direitos humanos de primeira geração, relativos às liberdades. b. Direitos humanos de primeira geração, aos direitos sociais. c. Direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais. d. Direitos humanos de segunda geração, à solidariedade. e. Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade. Resposta correta: Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade. Comentário resposta correta: Objeto de grande preocupação nos dias atuais, o direito ao meio ambiente é considerado o direito de terceira geração mais elaborado. Tem como principal fonte o direito internacional e surgiu da crescente preocupação com as nefastas consequências que o mundo já vem sentindo em decorrência da degradação ambiental, especialmente em razão da utilização dos recursos naturais de forma desordenada pelo homem no exercício de suas atividades econômicas. Está entre os direitos de solidariedade, em avançado processo de consolidação. 4. Em seu artigo 6º, a Constituição Federal brasileira enuncia como direitos humanos fundamentais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos possuem natureza peculiar aos: Escolher uma resposta. a. Direitos humanos de primeira geração, aos direitos sociais. b. Direitos humanos de segunda geração, à solidariedade. c. Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade. d. Direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais. e. Direitos humanos de primeira geração, relativos às liberdades. Resposta correta: direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais. Comentário resposta correta: Já a partir da Constituição Weimar e, sobretudo, após a Declaração da ONU de 1948, o que se passou a ver foram as Constituições da maioria dos Estados seguindo o modelo de reconhecimento dos direitos sociais e econômicos, contemplando-os em seus respectivos sistemas de garantia. E, deste modo, da mesma forma que os direitos da primeira geração, os direitos sociais e econômicos não estão meramente declarados, mas integram as ordens jurídicas dos Estados de Direito, constituindo verdadeiros direitos subjetivos a serem exigidos pelos seus destinatários. É assim que os direitos sociais e econômicos estão reconhecidos e contemplados no sistema de garantias da Constituição Federal Brasileira de 1988, mediante proteção disseminada por todo o texto constitucional, entre eles, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art. 6º). 5. Sobre as características dos direitos humanos de segunda geração, é correto afirmar que: Escolher uma resposta.
  8. 8. a. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho. b. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. c. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. d. São liberdades de caráter individual, a exemplo do direito ao trabalho. e. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito à seguridade social. Resposta Correta: São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito à seguridade social. Comentário resposta correta: No que diz respeito à titularidade dos direitos humanos fundamentais de segunda geração, tratam-se de direitos coletivos, tais como saúde, habitação, trabalho, seguridade social etc. 6. Sobre as características dos direitos humanos de terceira geração, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. b. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho. c. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. d. São liberdades de caráter individual, a exemplo do direito ao trabalho. e. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. Resposta Correta: São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. Comentário resposta correta: No que diz respeito à titularidade dos direitos humanos fundamentais de terceira geração, tratam-se de direitos difusos, tais como autodeterminação dos povos, paz, meio ambiente etc. Aula tema 4 1. Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se: Escolher uma resposta. a. No primado da Constituição. b. Na visão marxista dos direitos humanos. c. No princípio da judicialidade. d. No caráter universal dos direitos humanos. e. Na concepção jusnaturalista do direito. Resposta correta: No primado da Constituição. Comentário resposta correta: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel
  9. 9. de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. 2. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Escolher uma resposta. a. De direito positivo. b. Jurídico constitucional. c. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. d. Preventivo. e. De controle de constitucionalidade pela via de ação. Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção. Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Correto 3. Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação: Escolher uma resposta. a. Ser concentrado. b. Trata-se de um controle de natureza administrativa. c. Possui caráter repressivo. d. Sua decisão possui efeitos erga omnes. e. Sua decisão, como regra, nunca produzefeito ex tunc. Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa. Comentário resposta correta: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo, mas sim judicial. Trata-se, portanto, de controle de natureza jurisdicional. 4. Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade: Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo: Escolher uma resposta. a. Ação de inconstitucionalidade por omissão. b. Ação declaratória de constitucionalidade.
  10. 10. c. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto. d. Ação direta de inconstitucionalidade. e. O poder de veto do Presidente da República. Resposta correta: O poder de veto do Presidente da República. Comentário resposta correta: No Brasil, o controle de constitucionalidade não é exclusivamente preventivo, mas também está presente nas figuras das Comissões de Constituição e Justiça e no poder de veto do Poder Executivo. 5. Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via: Escolher uma resposta. a. Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. b. Preventiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade. c. Repressiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade. d. Repressiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. e. De exceção, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Resposta Correta: Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Comentário resposta correta: O poder de veto do Presidente da República situa-se no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade. Se essa via não for bem-sucedida, o Chefe do Poder Executivo, pretendendo ver declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, conforme legitimidade ativa estabelecida no artigo 103, inciso I, da CF. 6. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção: Escolher uma resposta. a. Ação declaratória de constitucionalidade. b. À ação direta de inconstitucionalidade. c. Ação de inconstitucionalidade por omissão. d. Ação declaratória de inconstitucionalidade. e. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Resposta Correta: Ação de inconstitucionalidade por omissão. Comentário resposta correta: De acordo com o artigo 103, § 2º, da CF, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

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