Questionario aula 1 direitos humanos tent. 1

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Questionario aula 1 direitos humanos tent. 1

  1. 1. Questionário Revisão da tentativa 1 Terminar revisão Iniciado em quinta, 28 agosto 2014, 13:43 Completado em quinta, 28 agosto 2014, 13:57 Tempo empregado 14 minutos 52 segundos Notas 6/6 Nota 1 de um máximo de 1(100%) Question 1 Notas: 1 Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-C, II-A, III-B. b. I-A, II-B, III-C. c. I-B, II-C, III-A. d. I-B, II-A, III-C. e. I-C, II-B, III-A. Resposta correta: I-B, II-A, III-C. Comentário resposta correta: Direitos humanos fundamentais e poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu, na seguinte medida: Poder Legislativo: declara os direitos humanos fundamentais; Poder Executivo: responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa (não litigiosa); Poder Judiciário: responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa (quando há litígios). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2
  2. 2. Notas: 1 O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. a. Declaração de Direitos. b. Bill of Rights. c. Constituição. d. Decreto. e. Lei. Resposta correta: Constituição. Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder Político, o que se dá por meio dos direitos fundamentais que enuncia. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Legalidade. b. Justicialidade. c. Isonomia. d. Razoabilidade. e. Segurança jurídica. Resposta correta: Justicialidade. Comentário resposta correta: o termo Justicialidade, mais conhecido como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é veiculado no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, nos seguintes termos: “[...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, a lei que dificulte o acesso ao Poder Judiciário deve ser tida como violadora desse princípio. Correto Notas relativas a este envio: 1/1.
  3. 3. Question 4 Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. b. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional. c. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. d. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época. e. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei. Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. Comentário resposta correta: Estado Constitucional de Direito é a pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 5 Notas: 1 São características das leis: Escolher uma resposta. a. A generalidade e a pessoalidade. b. A especificidade e a pessoalidade. c. A especificidade e a generalidade. d. A especificidade e a impessoalidade. e. A generalidade e a impessoalidade. Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. Comentário resposta correta: Segundo Gonçalves (2007), as características que legitimam as leis a comandarem os homens e constituírem expressão do justo são as seguintes: i) Generalidade: aplicação a todos os casos iguais; ii) Impessoalidade: não faz distinção de pessoas. Correto Notas relativas a este envio: 1/1.
  4. 4. Question 6 Notas: 1 Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que: Escolher uma resposta. a. Foram reconhecidos os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração. b. Todos os direitos humanos foram reconhecidos. c. Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. d. Foram reconhecidos os direitos da solidariedade, direitos fundamentais de terceira geração. e. Foram reconhecidos os direitos sociais e as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. Resposta Correta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. Comentário resposta correta: Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar ter ocorrido aí o reconhecimento completo dos direitos fundamentais. Todavia, o que remonta a esse ponto da história é apenas a origem, isto é, o momento em que foram reconhecidas as chamadas liberdades públicas, correspondentes à primeira geração de direitos fundamentais. Correto Notas relativas a este envio: 1/1.

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