Apresentação de Wilson Bezutte, contabilista e corretor de seguros, sobre o sistema Simples Nacional para a categoria de corretores de seguros, durante almoço do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo (CCS-SP), em 7/10/14.

1. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
“SIMPLES”
Sistema diferenciado de tributação
para as Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte;
Outubro/2014

2. LEGISLAÇÃO
-LEI COMPLEMENTAR 123/2006
-LEI COMPLEMENTAR 147/2014
(Inclusão da atividade de Corretagem de
Seguros)
-CGSN – Comitê Gestor do Simples, que
normatiza os procedimentos a serem cumpridos
pelos optantes do Simples

3. CONCEITO DE “ME” e “EPP”
• Consideram-se ME ou EPP a Sociedade
Empresária, a Sociedade Simples e o
Empresário, devidamente registrados nos
órgãos competentes.
• No caso da ME, observar o limite de receita
bruta anual até R$ 360.000,00;
• No caso da EPP receita bruta anual acima de
R$360.000,00, limitado a R$ 3.600.000,00.

4. TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES
• IRPJ- Imposto sobre a Renda da PJ;
• CSLL- Contribuição Social sobre Lucro Liquido;
• COFINS- Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social;
• PIS – Programa da Integração Social;
• ISS – Imposto sobre Serviços;
• INSS- Contribuição para a Seguridade Social
(CPP)-Contribuição Patronal à Previdência.

5. PJ IMPEDIDAS DE INCLUSÃO NO
SIMPLES
• De cujo capital participe outra pessoa jurídica
• Que seja filial, sucursal, agência ou
representação, no País, de pessoa jurídica
com sede no exterior.
• De cujo capital participe pessoa física que seja
inscrita como Empresário ou seja sócia de
outra empresa que receba tratamento jurídico
pelo Simples, desde que, a receita bruta global
ultrapasse o limite de R$3.600.000,00

6. PJ IMPEDIDAS DE INCLUSÃO NO
SIMPLES
-Cujo titular ou sócio participe com mais de 10%
do capital de outra empresa não beneficiado
pelo Simples, desde que, a receita bruta global
ultrapasse o limite de R$3.600.000,00
-Cujo titular ou sócio seja administrador , ou
equiparado de outra PJ com fins lucrativos,
desde que, a receita bruta global ultrapasse o
limite de R$3.600.000,00.
-Constituída sob forma de cooperativas, salvo as
de consumo.

7. PJ IMPEDIDAS DE INCLUSÃO NO
SIMPLES
• Que participe do capital de outra PJ.
• Constituída sob a forma de sociedade por ações
• Resultante ou remanescente de cisão ou
qualquer outra forma de desmembramento de
pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos
cinco anos calendários anteriores.
• Empresas em débitos, não suspensos, com a
RFB /PGFN /INSS e Prefeituras Municipais.

8. ALÍQUOTAS DO SIMPLES
Anexo III
- Até 180.000,00 – 6,0%
•De 180.000,01 a 360.000,00 – 8,21%
•De 360.000,01 a 540.000,00 – 10,26%
•De 540.000,01 a 720.000,00 - 11,31%
•De 720.000,01 a 900.000,00 - 11,40%
•De 900.000,01 a 1.080.000,00 – 12,42%
•De 1.080.000,01 a 1.260.000,00- 12,54%
•De 3.420.000,01 a 3.600.000,00- 17,42%

9. COMPARATIVO TRIBUTÁRIO ENTRE
SIMPLES X LUCRO PRESUMIDO
-Receita mensal: 15.000,00 / 180.000,00 ano
-Folha de pagamento: 2.000,00
-Retirada pro-labore : 1.448,00
LUCRO PRESUMIDO:
(4,8+2,88+4,0+0,65+2,0+5,66)= 19,99%
SIMPLES: 6,0%

10. COMO OPTAR PELO SIMPLES
• A opção deverá ser realizada a partir de
outubro/2014 produzindo efeitos a partir de
01/01/2015.
• Utiliza-se, via internet, o Site da RFB com
Certificado Digital ou Código de acesso (a ser
elaborado).
• A opção é irretratável para todo o ano
calendário.

11. SISTEMA SIMPLES
• Agradecendo a atenção:
Wilson F. Bezutte
Administrador Empresas/ Contabilista e
Corretor de Seguros.
wbezutte@gmail.com