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Legislação vigente do sistema nacional de seguro

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Legislação Vigente do sistema brasileiro de seguradoras.

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Legislação vigente do sistema nacional de seguro

  1. 1. Legislação e Organização ProfissionalLuzienne Cristine Alves Nascimento Moraes
  2. 2.  O seguro é uma operação pela qual uma pessoa, o segurado,mediante o pagamento de uma remuneração, o prêmio, se fazprometer, para si ou para outrem, no caso de realização de umrisco, uma prestação de outra parte, o segurador, que,assumindo um conjunto de riscos, os compensa de acordo comas leis da estatística.Joseph Hémard, In Traité Des Assurances Terrestres CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVILÉ a obrigação de reparar danos causados a terceiros.SEGURO NO BRASIL – SUAS LEIS E OCONSUMIDOR O DIREITO DO CONSUMIDORLei 8078 de 11 set 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)
  3. 3. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor deprodutos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e IIdeste título, serão observadas as seguintes normas:I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidadepoderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração docontraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese,a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nostermos do art. 80 do Código de Processo Civil.O DIREITO DO CONSUMIDORLei 8078 de 11 set 1990(Código de Defesa do Consumidor - CDC)Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entesdespersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,montagem, criação, construção, transformação, importação,exportação, distribuição ou comercialização de produtos ouprestação de serviços.
  4. 4. A intervenção do estado nas atividades de seguro hávários anos, pelo decreto nº 24.782, de 14 de julho de 1934foi criado o departamento nacional de seguros privados ecapitalização - dnspc, em substituição à inspetoria deseguros, extinta pelo mesmo decreto. pelo decreto-lei nº 73,de 21 de novembro de 1966, foi extinto esse departamento ecriada em substituição a superintendência de segurosprivados(SUSEP). No mesmo DECRETO-LEI Nº 73/66 instituiu osistema nacional de seguros privados e criou o conselhonacional de seguros privados – CNSP.HISTÓRIA
  5. 5. É o órgão máximo do setorde seguros, responsável pelafixação de diretrizes enormas da política deseguros e resseguros,regulando e fiscalizando aorientação básica e ofuncionamento doscomponentes do sistema.Foi criado pelo Decreto-Leinº 73, de 21 de novembro de1966, diploma queinstitucionalizou, também, osistema nacional de segurosprivados.O QUE É CNSP ? O QUE É SUSEP?A SUSEP é o órgãoresponsável pelo controle efiscalização dos mercados deseguro, previdência privadaaberta, capitalização eresseguro.Atuar na regulação,supervisão, fiscalização eincentivo das atividades deseguros, previdênciacomplementar aberta ecapitalização, de forma ágil,eficiente, ética etransparente, protegendo osdireitos dos consumidores eos interesses da sociedadeem geral.
  6. 6. FIXAR AS DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA DE SEGUROSPRIVADOS; Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalizaçãodos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional deSeguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; Fixar as características gerais dos contratos de seguros, previdênciaprivada aberta e capitalização; Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;ATRIBUIÇÕES DA CNSP Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor; Estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas,investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadaspelas Sociedades Seguradoras; Regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro;prescrever os critérios de constituição das sociedadesseguradoras, de previdência privada aberta e de capitalização, comfixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações;
  7. 7. ATRIBUIÇÕES DA SUSEPFiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação,na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular quese efetua através das operações de seguro, previdência privadaaberta, de capitalização e resseguro;Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercadossupervisionados;Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentosoperacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência doSistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional deCapitalização;Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição,assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que nelesoperem; Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integramo mercado;Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, emespecial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas;Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer asatividades que por este forem delegadas; Prover os serviços deSecretaria Executiva do CNSP.
  8. 8. MOTIVAÇÃOADAPTAR A REGULAMENTAÇÃO ÀSDISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL – LEI10.406/2002OPORTUNIDADE PARA CONSOLIDARDISPOSIÇÕES DISPERSAS EM INÚMEROSNORMATIVOSPROPICIAR AOS SEGURADOS MAISINFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀSSUAS OBRIGAÇÕES E DIREITOSOBJETIVO
  9. 9. CONSIDERAÇÃO FINALO CONJUNTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS EREGULAMENTARES TEM COMO OBJETIVOPRINCIPAL A PROTEÇÃO DOS SEGURADOS
  10. 10. FONTESSiteswww.fazenda.gov.brwww.susep.gov.bwww.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073

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