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Superior Tribunal de Justiça"o diploma legal que rege a situação jurídica do estrangeiro no Brasil não permite oingresso d...
Superior Tribunal de Justiça2000 (fls. 57), pugnando pela decretação imediata da expulsão.         Existindo filho brasile...
Superior Tribunal de JustiçaEstatuto da Criança e do Adolescente. Transcrevo os dispositivos:         Código Civil        ...
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Superior Tribunal de Justiçabrasileira, seja expulso do país e impedido de conviver com a filho.        As consequências p...
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2 stj voto-vista paulo medina. expulsão estrangeiro c filho brasileiro, obrigação alimentar.[1]

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2 stj voto-vista paulo medina. expulsão estrangeiro c filho brasileiro, obrigação alimentar.[1]

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaHABEAS CORPUS Nº 22.446 - RJ (2002/0058601-0) VOTO-VISTAO EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA: Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor do angolano Luís Francisco Caquartavisando à revogação de sua expulsão do país, decretada pela Portaria Ministerial n. 136,publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2002. O paciente foi preso, preventivamente, em 26/11/1998, por crime de associaçãodestinada ao tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 14 c/c art. 18, inciso I, da Lei 6.368/76.A condenação criminal desencadeou a instauração de processo de expulsão que culminou com apublicação da Portaria atacada. Alegam os impetrantes que o processo de expulsão padece de irregularidades,referindo-se ao paciente como incurso nas penas do art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/76, crime detráfico, quando a condenação foi pelo crime de associação, previsto no art. 14 da mesma lei. Sustentam que o processo inobservou os princípios do contraditório e ampla defesa,sendo produzida defesa deficiente, por defensor dativo, que concordou com a expulsão dopaciente. Aduzem que as autoridades administrativas desconsideraram o fato do paciente possuirfilho brasileiro, nascido anteriormente à condenação criminal, bem como manter união estávelcom a mãe deste, também brasileira, vivendo, ambos, sob sua dependência econômica. Por fim, afirmam que o paciente tem nacionalidade portuguesa, pois nascido quandoAngola ainda era colônia de Portugal (doc. fls. 82), o que lhe estenderia os benefícios do § 1º, doart. 12, da CF. A autoridade coatora, nas informações, aduziu preliminar de incompetência do STF, porse tratar de ato praticado pelo Ministro da Justiça, por delegação do Presidente. No mérito,afirma a plena conformidade do ato de expulsão com os preceitos legais, estando fundado emfatos de natureza grave, que demonstrariam a "nocividade " do paciente "ao convívio socialbrasileiro ". Defende, outrossim, a natureza "política " do ato de expulsão, que escaparia aocontrole do Judiciário, limitado ao exame da legalidade deste. Afirma terem sido obedecidas todas as formalidades atinentes ao procedimentoexpulsório, inclusive o direito de defesa. Quanto ao fato do paciente ter filho brasileiro reputa nãodemonstrada a dependência econômica deste em relação ao primeiro. Acrescenta que "... o ponto de maior relevância para a decisão do mérito doprocesso de expulsão, esteou-se no comportamento inadequado, e mantido peloestrangeiro durante o tempo em que permaneceu no território nacional..." (...) sendo queDocumento: 497042 - VOTO VISTA - Site certificado Página 1 de 6
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça"o diploma legal que rege a situação jurídica do estrangeiro no Brasil não permite oingresso de clandestino, proíbe o exercício de atividade remunerada e a permanência doturista após o vencimento do prazo legal estipulado, bem como a legalização da estada emtais casos (arts. 38 e 98, da Lei 6.815/80)" - (fls. 128) Reconhecida a incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciação doprocesso, foi o mesmo remetido a este Superior Tribunal de Justiça, distribuído inicialmente parao Ministro Jorge Scartezzini (3ª Seção) e, posteriormente, para a Ministra Eliana Calmon, querestabeleceu a liminar anteriormente deferida. Às fls. 254/318 foram apresentadas novamente as informações, colacionando-se osdocumentos que instruíram o processo de expulsão. Parecer ministerial pela denegação da ordem (fls. 322/327). A eminente relatora, Ministra Eliana Calmon, afastou as nulidades arguídas pelosimpetrantes. Entendeu inexistente cerceamento de defesa e nulidade do processo "porquetempestivamente corrigido o erro quanto ao tipo de crime a que foi condenado opaciente". Quanto a existência de prole e companheira brasileira reputou não provada adependência econômica do menor em relação ao pai, desautorizando a incidência da Súmula 01do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Luiz Fux manifestou divergência, ressaltando que o "...Direito, atualmente,prestigia muito a busca da identidade, a família, ainda que monoparental, que todo presotem possibilidade de reabilitação" entendendo por conceder a ordem. O Ministro Gomes de Barros, em voto-antecipado, acompanhou a dissidência instaurada,assinalando que "...a vedação à expulsão de alguém que tenha um filho brasileiro atende(...) interesse maior, sob o aspecto social" que é "o de manter este pai ao alcance dacobrança de alimentar. Se o retiramos do território brasileiro, estaremos tornandoextremamente difícil, senão impossibilitando, a efetivação da possibilidade de o filhocobrar alimentos dos pais." Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Entendo que os vícios do processo administrativo, alegados na impetração, realmenteocorreram. Não se pode reputar exercido, na plenitude, o direito de defesa pelo paciente, quando odefensor dativo limitou-se a produzir manifestação de 01 (uma) lauda, datada de 03 de março deDocumento: 497042 - VOTO VISTA - Site certificado Página 2 de 6
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça2000 (fls. 57), pugnando pela decretação imediata da expulsão. Existindo filho brasileiro, que é causa excludente de expulsabilidade, nos termos do art.75, inc. II, letra b, Lei 6815/80, cumpria ao defensor, ao menos, apontá-la, o que não ocorreu. Por outro lado, produzidas as provas pelas autoridades administrativas, posteriormente àapresentação da "defesa" , não foi facultada ao expulsando a produção de contra-prova, nãohavendo intimação dele ou de seu defensor para requerer qualquer diligência ou se pronunciarsobre os fatos unilateralmente apurados. Mister que as assertivas das autoridades administrativas relativas à inexistência dedependência econômica do filho em relação ao expulsando, fossem submetidas ao contraditório, oque não ocorreu. Impedido restou o paciente de efetuar a demonstração de que, mesmo preso,continuou contribuindo para o sustento do menor, como fazem prova os documentos juntados coma impetração, às fls. 87 a 93. Procedendo da forma descrita a autoridade coatora não observou o direito fundamentaldo paciente ao contraditório e ampla defesa, previstos no inc. LV, art. 5o, CF, nos seguintestermos: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados emgeral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elainerentes". Tenho, por outro lado, ser inocorrente a alegada falta de comprovação da dependênciaeconômica do filho do paciente. A prova da filiação, certidão de nascimento, foi colacionada aosautos do processo de expulsão. Milita, dessa forma, em favor do paciente, presunção legal daefetiva dependência econômica, presunção esta que não foi elidida pela prova produzidaunilateralmente pelas autoridades administrativas. Como deixei assentado em oportunidade anterior, no julgamento do HC 16.819/PA, "oordenamento jurídico brasileiro, em todos os seus níveis, consagra o dever e o direito dospais de assistirem, criarem e educarem seus filhos, provendo-lhes o sustento e mantendo-osem sua guarda." O art. 229 da Constituição Federal contém a seguinte disposição: "Art.229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e osfilhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ouenfermidade." Disposição semelhante contêm os artigos do Código Civil brasileiro, repetidos peloDocumento: 497042 - VOTO VISTA - Site certificado Página 3 de 6
  4. 4. Superior Tribunal de JustiçaEstatuto da Criança e do Adolescente. Transcrevo os dispositivos: Código Civil "Art. 231.São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – sustento, guarda e educação dos filhos" "Art 384. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos: I – dirigir-lhes a criação e educação, II- tê-los em sua companhia e guarda," Estatuto da Criança e do Adolescente "Art.22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhosmenores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes o obrigação de cumprir e fazer cumpriras determinações judiciais." O entendimento aqui esposado é defendido pelo eminente Ministro Costa Lima que,reafirmando decisão por ele proferida no extinto TFR, assentou: "À guisa de conclusão, devo esclarecer, data vênia, que apenas não concordo coma argumentação do órgão do Ministério Público Federal, baseada em decisões do PretórioExcelso, segundo a qual o paciente deve comprovar a dependência econômica de seu filhoem relação a ele. Para bem demonstrar o meu entendimento acerca deste aspecto jurídico, valetrazer ao presente voto proferido por mim, como Relator no HC 5.674, julgado peloplenário do extinto Tribunal Federal de Recursos, DJ de 15.12.83: Está no art. 231, IV do Código Civil: São deveres de ambos os cônjuges: sustento,a guarda e educação dos filhos. À sua vez, o Código de Menores declara que a perda e asuspensão do pátrio poder regem-se pela lei civil, mas acrescenta, no parágrafo único doart. 45 que, mesmo nessa hipótese, os pais não ficam exonerados do dever de sustentar osfilhos. Demais disso, pratica o delito de abandono material o pai que, sem justa causa,deixa de prover à subsistência de filho menor de 18 anos, conforme se lê no art. 244, doCódigo Penal. Trata-se de ação pública incondicionada. Ora, se assim ocorre e se o estrangeiro declara e mostra com certidão denascimento, que tem filho brasileiro menor , cumpre à Administração provar que ele não oDocumento: 497042 - VOTO VISTA - Site certificado Página 4 de 6
  5. 5. Superior Tribunal de Justiçasustenta, que o abandonou . Não é o paciente quem deve comprovar que pratica o crimede abandono material, porém a Administração, fazendo uso dos meios de que dispõe,inclusive através de investigação policial. Não compete ao paciente demonstrar que o filhomenor não está sob sua guarda, que não o cria, que não o sustenta, porquanto se trata deum dever e de um direito, assegurado por lei ao pai." (HC 144 - DF, DJ de 19.03.90) A conclusão de que o paciente efetivamente colabora para a manutenção e sustento dofilho, à míngua de prova cabal em contrário, se impõe. Saliente-se, outra vez, que a produção daprova no sentido da dependência econômica foi obstada no processo administrativo. Demonstrado o atendimento das condições previstas na letra b, do inciso II, do art. 75 doEstatuto do Estrangeiro, conclui-se pela incidência da excludente, a afastar a possibilidade deexpulsão. Nesse sentido, decisão exarada pelo eminente Ministro Garcia Vieira, no MS 3999-9,extraindo-se do voto proferido : (...)Na hipótese em exame não se trata nem de adoção nem de reconhecimento defilho brasileiro e sim de nascimento de filho brasileiro (...) Afinal, a família é a base dasociedade e tem especial proteção do Estado (art. 226, caput, da CF). Expulsar oimpetrante seria destruir sua família e deixar mulher e filho brasileiros ao desamparo . NoRHC n. 6213 - SP, DJ de 13.06.85 o TFR entendeu ser vedada a expulsão ou deportaçãode estrangeiro que tem filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica. Omesmo TFR, no HC n. 5953-DF, DJ de 16.11.84, decidiu que: Não encontra suporte legal a prisão administrativa para fins de expulsão deestrangeiro que comprove possuir cônjuge e filho brasileiros, dele dependenteseconomicamente." (MS 3399-9, 1a Seção, DJ de 05.06.95) Como pode se inferir da manifestação do Ministro Garcia Vieira, a solução de casoscomo o ora em análise, deve ser informada pela precedência do princípio de proteção àfamília, consagrado no art. 226 da Constituição, que erige a família como base da sociedade,assegurando-lhe especial proteção do Estado. O art. 227, em consonância com a disposição constante do artigo anterior, institui, comodever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, dentre outros, o direito àconvivência familiar. Prevê-se, na hipótese tratada que o paciente, mesmo após o cumprimento integral dapena ao qual foi condenado, ou seja, após haver saldado sua dívida para com a sociedadeDocumento: 497042 - VOTO VISTA - Site certificado Página 5 de 6
  6. 6. Superior Tribunal de Justiçabrasileira, seja expulso do país e impedido de conviver com a filho. As consequências pessoais e psicológicas advindas da questionada Portaria mostram-seainda mais nefastas quando analisadas sob a ótica do filho que, além de privado de convivênciacom o pai, vê praticamente exaurida a probabilidade de valer-se do apoio material do progenitor,ficando impossibilitada a execução de alimentos, como bem ressaltado pelo eminente MinistroGomes de Barros. A Portaria de expulsão importa negativa de reabilitação do indivíduo que um diadelinquiu, impedindo sua reinserção no convívio social. A determinação da autoridade coatora, apar de desconforme ao direito, em muito se dissocia de objetivo fundamental da RepúblicaFederativa do Brasil, constante do inc. I, art. 3o, CF, qual seja, o de construção de uma sociedadelivre, justa e, sobretudo, solidária" Por fim, a questão da permanência irregular do paciente, detentor de visto de turista,aventada exclusivamente nas informações, não tendo sido objeto do processo de expulsão, nãopode ser sequer considerada, sob pena de caracterização de desvio de poder, evidenciada aofensa à teoria dos motivos determinantes. Posto isso, concedo a ordem pleiteada, entendendo nula a Portaria que determinou aexpulsão do paciente do país.Documento: 497042 - VOTO VISTA - Site certificado Página 6 de 6

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