CRIME CONTRA A VIDA

1. COLEGIADO DE DIREITO
ALUNO
CLAUDIO SERGIO ASSIS DE SOUZA
TURMA
2015-1/CAL
PRODUÇÃO ÚNICA
“PODER PUBLICO MUNICIPAL”
Trabalho apresentado no curso de Direito da
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais –
AGES, como um dos pré-requisitos para a
obtenção da nota parcial nas disciplinas, de
teoria das penas e crime contra pessoas, direito
das obrigações e responsabilidades civil,
direito constitucional legislativo executivo e
organização do estado, hermenêutica e
argumentação jurídica, TGP. Orientador:
PROF. Elton Assis.

2. RESUMO
O presente trabalho tem como base, apresentar um amplo diagnostico correlacionado às
diretrizes elencadas no Projeto Integrador. Fiscalização, projetos de lei, democracia
indireta, participação popular, comissão especial, inquérito, licitação, orçamento,
execução, planejamento, procuradoria e responsabilidade objetiva. Busca também como
fonte de elementos fundamentais trazer a baila as obras fichadas nas disciplinas
cursadas no presente semestre, de modo que tenha pertinência e correlação nos
momentos apresentados, contribuindo para a fundamentação. Contudo se faz necessário
um aprofundado estudo buscando entender a importância o funcionamento as regras e
formas que se pode considerar tal temática, entendendo a importância para que não se
despeça do foco principal.
PODER PUBLICO MUNICIPAL
INTRODUÇÃO
O Estudo do poder municipal perpassa a análise das competências e da
autonomia municipal na Constituição de 1988, elementos essenciais para a compreensão
do poder desfrutado pelas municipalidades na elaboração e execução de políticas
pública. A sociedade ao longo do tempo esta se modificando, podemos de forma nítida e
muito simples identificar tais alterações, contudo quando se fala em evolução social não
podemos deixar de pesquisar constantemente como se deu o processo evolutivo da
sociedade e de seu mecanismo de poder. Já descrito este surgimentos por doutrinadores
como BOBBIO, na obra Estado Governo e Sociedade.
No debate atual, [...] nota-se que durante séculos, a
mesma expressão foi usada para designar aquele conjunto de
instituições e de normas que hoje constituem exatamente o que
se chama de Estado, e que ninguém poderia mais chamar de
sociedade civil sem correr o risco de um completo mal
entendido. Naturalmente, tudo isso não ocorreu por mero
capricho dos escritores políticos ou por acaso. (BOBBIO,
2009.pg.49)
Com a promulgação da Constituição de 1891, o Brasil adotou o federalismo
como forma de estado. Devido a fatores diversos o Estado federal brasileiro difere dos
demais, sobretudo ao elevar o Município a parte integrante da federação. Compete ao
município executar a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus cidadãos.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º e 18, elevou e reconheceu o
Município como ente federativo, delegando-lhe a autonomia tão almejada, cumprindo a
exigência básica do Estado federal, a repartição regional de poderes autônomos. Isso fez
do Estatuto da Cidade a ferramenta mais valiosa do gestor público e da população em

3. ditar, conjuntamente, linhas gerais de criação, manutenção e regulamentação do espaço
urbano. No Brasil, foi estabelecida constitucionalmente a descentralização do poder
político, ao serem repartidas atribuições, Por fim, denota-se que, por ter um governo
peculiar, o Estado federal, em tese, possui a capacidade de dificultar a acumulação de
poder num único órgão, impedindo a formação de governos totalitários. Para tanto,
assegurou oportunidades mais amplas de participação no poder político, pois aqueles
que não obtiverem ou não desejarem a liderança federal poderão ter acesso aos poderes
locais, ou seja, o federalismo é uma grande arma a serviço da descentralização, da
democracia e da participação dos cidadãos no exercício do poder político.
DESENVOLVIMENTO
O município brasileiro desfruta de um importante papel na Federação pátria,
razão pela qual foi alçado à condição de ente federado. A formação do poder nos
âmbitos dos quais estão subdivididos demonstra que além da separação dos poderes
(executivo, legislativo e judiciário), o governo brasileiro também é dividido em três
esferas de atuação, federal, também chamado de União, Presidente da República,
ministros, Deputados Federais e Senadores, Estadual, Governador, Secretários do estado
e Deputados estaduais e Municipais é o governo de cada cidade Prefeito, Secretários
municipais e Vereadores. O governo municipal é o mais próximo do cidadão porque está
dentro da cidade. A democracia busca contradizer o que, todavia se trazia por vários
pensadores como na obra a Republica de Platão “Cada cidade encerra, pelo menos, duas
cidades inimigas uma da outra: a dos pobres e a dos ricos, e cada uma delas
subdividem-se em várias outras.” (PLATAO, 2006, p.155). A distribuição dos poderes
no município se dar da seguinte forma, Poder judiciário, Em termos gerais, não existe
poder judiciário na esfera municipal. O judiciário que conhecemos normalmente e no
qual corre a maior parte dos casos (processos) é estadual ou federal. É claro que existe
poder judiciário em cada cidade, mas a administração não cabe ao município. Porém,
existe um órgão que pode ser considerado judiciário no município. o Tribunal de Contas
que tem como função típica, fiscalizar a aplicação dos recursos da administração
pública.
Poder legislativo é composto pelos vereadores, os números mínimo e máximo
de vereadores em uma cidade são definidos pela constituição federal. A quantidade
exata é definida pela lei orgânica do município, respeitando o que diz a constituição. Os
vereadores têm como função modificar ou manter leis antigas e/ou propor novas leis,
também têm o dever de fiscalizar o trabalho da prefeitura, as leis também podem ser
propostas pelo poder executivo e até pelos cidadãos, mas será preciso que os vereadores
aprovem a lei. Eles tem a função de estudar os problemas da cidade e recebem cidadãos
e autoridades para ouvir suas opiniões. Cabe também ao vereador a função de investigar
possíveis irregularidades no âmbito da esfera municipal, por meio da Comissão
Parlamentar de Inquérito, ou CPI, que tem função investigativa. Mas a CPI é só um tipo
de Comissão Parlamentar, que nada mais é do que um grupo de legisladores no caso do
município, os vereadores, que se reúnem para estudar a fundo um tema específico. Há
comissões permanentes, como a que ajuda a planejar o orçamento anual do município, e
comissões temporárias, como por exemplo, as CPIs. As comissões parlamentares devem

4. ser compostas sempre por vereadores de vários partidos para que haja equilíbrio nos
procedimentos. Algumas comissões apenas estudam um assunto e o apresentam para
que todos os vereadores votem a matéria. Outras têm o poder de votar um assunto, sem
precisar levar para todos os outros vereadores. Como são muitos, variados e complexos
os assuntos da administração pública, dividir algumas tarefas entre os vereadores ajuda
todo o processo legislativo.
Poder executivo, é formado pelo prefeito, por seus secretários escolhidos pelo
prefeito e por funcionários públicos parte desses são funcionários concursados e fixos e
outra parte é indicada pelo prefeito. A administração municipal é aquela que, de fato,
“põe a mão na massa” e presta os serviços para os cidadãos. No entanto, é importante
lembrar que devem cumprir leis que definem como deve ser feito o trabalho e como
deve ser gasto o dinheiro. Para administrar melhor a cidade, o prefeito e seus secretários
podem propor novas leis que são analisadas pelos vereadores que podem aprová-las ou
não. Um município pode fazer suas próprias leis, desde que estas não entrem em
conflito com as leis estaduais ou federais. Por outro lado, alguns assuntos só podem ser
decididos por uma de determinada esfera de governo. Os limites de ação governamental
dos municípios estão definidos na Constituição Brasileira.
A educação, o governo municipal tem obrigação de oferecer creches, escolas de
educação infantil e de educação fundamental para a população. Só depois que o número
de vagas nessas escolas atenda a necessidade local é que o município pode abrir escolas
de ensino médio e até universidades. Transporte público urbano, também é um dever do
município. Já o transporte entre cidades, inclusive em regiões metropolitanas, é
responsabilidade do governo estadual. Urbanização, o poder municipal deve planejar o
uso dos espaços na cidade definindo, por exemplo, se uma região deve ser residencial
ou comercial. A prefeitura também tem que realizar a pavimentação e manutenção das
ruas, cuidar da iluminação pública, garantir a coleta de lixo. São matérias de
dependência relativa do município. Saúde, desde a Constituição de 1988, o Brasil
adotou o princípio da municipalização. A municipalização reconhece o município como
principal responsável pela saúde de sua população. Municipalizar é transferir para as
cidades a responsabilidade e os recursos necessários para exercerem plenamente as
funções de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação da saúde local.
Esse é um processo que atualmente está em curso com a implantação do Sistema Único
de Saúde. Por outro lado, embora os municípios tenham a função de executar, a
legislação do SUS é feita em nível federal. Impostos, os impostos são usados para fazer
funcionar os serviços públicos e o governo. Assim, todas as esferas de governo têm seus
impostos. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Impostos Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), são impostos municipais que já estão previstos na constituição
federal e não podem ser extintos pelo poder local. Porém, é da administração municipal
o poder de definir o valor desses impostos, de criar regras para isenções, descontos e
para a cobrança, o poder municipal também pode criar outros impostos e taxas que
digam respeito a necessidades locais.
Existem outras funções como as que são matérias sobre a qual o poder municipal

5. não tem quase nenhum ou nenhum poder de atuar, como segurança, é muito comum que
um candidato a prefeito ou a vereador faça promessas de melhorar a segurança na
cidade o que não pode ser feito por ele, a não ser que isso seja feito de forma indireta,
por exemplo, melhorando a iluminação pública. A cidade não tem uma polícia, o que ela
pode é ter uma guarda municipal, mas a função desta não é a proteção dos cidadãos.
Segundo a Constituição Federal, a atuação da Guarda Municipal é proteger os bens
públicos do município. Contudo existem municípios hoje que já traz a ideia de quando
fala sobra a vigilância A discussão principal é exatamente essa a tecnologia realmente
possibilita maior segurança ou apenas contribui para uma falsa sensação de segurança e
felicidade social? Até que ponto somos reféns e até que ponto contribuímos com isso, já
que expomos nossa individualidade por vontade própria nas redes sociais,
(BAUMAN,2013). Os prefeitos e vereadores também não podem modificar as leis
criminais, como aquelas que envolvem roubo, morte e tráfico de drogas, isso é feito
exclusivamente na esfera federal. Sistema prisional, esta área é administrada pelo
governo estadual, seguindo leis regionais em concordância com a legislação federal.
Previdência social, todos os benefícios da previdência social são da ordem da união.
Assim, salário maternidade, seguro desemprego, aposentadoria etc., são regidos por leis
federais e são administradas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. As
agências da Previdência Social estão nos municípios, mas isso não quer dizer que sejam
administradas por ele. O que os municípios podem fazer é criar fundos de pensão para
os servidores públicos daquela cidade. Reforma agrária, está matéria cabe apenas ao
governo federal. Eleições, matéria que cabe apenas ao governo federal. Contudo as
principais normas e leis através do qual a cidade é administrada, estão contidas na lei
orgânica do município. Assim como o país, se vale da necessidade de regras para que
não venha a acontecer o chamado estado de exceção citado por na obra a republica
“Entre os elementos que tornam difícil! uma definição do estado de exceção encontra-
se, certamente, sua estreita relação com a guerra civil,” (AGAMBEN, 2007. pg,12). E
os estados, a cidade também tem sua própria “constituição”, pois segundo Maquiavel
em o príncipe, “e, como não pode haver boas leis onde não existem boas armas e onde
existem boas armas convém que haja boas leis, deixarei de falar das leis e me reportarei
apenas às armas.” (MAQUIAVEL,1996.p.44). Que é a lei orgânica do município. É uma
lei mais geral, não tem muitos detalhes e é mais difícil de modificar, que pode ser
complementada através de lei complementar, uma lei complementar explica melhor, dá
mais detalhes e complementa um ou mais artigos da lei orgânica, ela não modifica a lei
orgânica, Emenda, a emenda visa a modificar a lei orgânica, Lei ordinária, é o ato
normativo comum, ou apenas “Lei”, que não interfere na Constituição mas não pode
estar contrária a ela. Para ser aprovada precisa de maioria simples (50% + 1 dos
presentes) de votos favoráveis. Lei orçamentária é um projeto que o poder executivo
envia à Câmara sobre como devem ser gastos os recursos do município, os vereadores
analisam o documento, geralmente propõem modificações e, depois de aprovada, a lei
vale para todo o ano seguinte. Decreto São atos administrativos da competência
exclusiva do Prefeito, destinados a resolver situações gerais ou individuais, que estão
mais ou menos previstas na lei. O decreto não pode entrar em conflito com leis a não ser
que substituam outro decreto. Portaria é o instrumento pelo qual os secretários

6. municipais ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização prática e
funcionamento de serviços públicos.
CONCLUSÃO
Conclui-se que o Poder Público Municipal é o conjunto dos órgãos com autoridade para
realizar os trabalhos do município, constituída de Poder Legislativo, Poder Executivo e
Poder Judiciário. A expressão é utilizada também no plural (poderes públicos), também
chamados de poderes políticos. Em sentido amplo, representa o próprio governo, o
conjunto de atribuições legitimadas pela soberania popular. O processo de
transformação da sociedade contribuiu para a construção de um poder com mais
autonomia, Esta produção buscou apresentar um mapeamento geral das ligações
convênios entre o poder público municipal e outras esferas com, união e estado.
Podemos observar que, sua identidade que se inicia nas regulamentações atribuindo a si
suas funções típicas. Neste processo vislumbra uma perspectiva de melhorias na
organização dos poderes, logo o desafio que fica é que possa trabalhar na elaboração de
projetos capazes de alcançar uma eficácia através de mecanismos capazes de assegurar
sua efetiva implementação, estabelecendo regras destinadas, antes e acima de tudo, a
fortalecer e preservar a autonomia deste ente federado. A sistemática prevista pelo tema
abordado o caso de forma bem ampla e evolutiva elencando as transformações que
deram contribuições expressivas no contexto a que se refere a necessidade de se haver
uma autonomia revestida de parceria para assim contribuir cada vez mais na evolução
da sociedade.
REFERÊNCIAS:
AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Trad. Iraci D. Poleti. 2. Ed. São Paulo:
Boitempo, 2007.
BOBBIO, NORBERTO. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da
política. 14º.ed. São Paulo: Paz e Terra. 2009.
BAUMAN zygmunt, Vigilância Líquida: Editora: Zahar Compre: Rio de Janeiro
2013.
MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. tradução Maria Júlia Goldwasser. 2ª ed. São
Paulo: Martins Fontes, 1996.
PLATÃO, A República. Trad. Enrico Corvisieri. São Paulo: Nova Cultural, 2006.
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