Os serviços públicos no Brasil

16.059 visualizações

Publicada em

O direito administrativo e os serviços públicos no Brasil.

Publicada em: Educação
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
16.059
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
174
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Os serviços públicos no Brasil

  1. 1. 1 OS SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL Paulo Francisco dos Santos1RESUMO: O presente trabalho baseado em pesquisas é intitulado OS SERVIÇOSPÚBLICOS NO BRASIL e apresenta uma reflexão sobre estes importantes serviçosprestados pelo Estado, ou seja, as obrigações que o Estado possui para com suapopulação e seu dever de acionar os meios para suprir as necessidades e proporcionar obem comum que é a razão de ser que viabiliza a formação e a continuidade do poderEstatal.SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO. 3.CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLCIO. 4. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. 5. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 6. CONCLUSÃO. 7.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.INTRODUÇÃO O direito administrativo é uma disciplina autônoma que sistematiza o regimejurídico administrativo para oportunamente dar condições para correta apreensão dosinstitutos que envolvem este ramo do direito. Leonardo Sakaki diz que o regime jurídico administrativo: “é caracterizado por prerrogativas e sujeições impostas à Administração Pública e fundamentado na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.” (cf. Leonardo Sakaki, ob. Cit. P.25) Devido ao curto espaço para desenvoltura deste trabalho irei me ater aoentendimento voltado para as Prerrogativas e sujeições que estão ligadas ao temaabordado dos serviços públicos. O serviço público no Brasil tem uma forma de ser prédefinida na carta magma e instituído em lei para atender a população e propiciar dentrode suas diretrizes padrões gerais a todos e extensivos ao individuo assegurando os1 Pastor; Escritor; Poeta; Teólogo formado pela Universidade Metodista e Bacharelando em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul em São Paulo.
  2. 2. 2propósitos que fundamentam a existência destes serviços. Podemos definir o serviço público como uma prestação estatal de naturezaessencial, secundária ou ainda conveniente para fornecer a população do Estado serviçosque possibilitem o prosseguimento da vida comum, bem como o desempenho deatividades que proporcionem a todos condições de sobrevivência e ainda, lazer e outrascoisas não tidas como essenciais, mas que fazem parte da vida cotidiana e moderna. O preâmbulo da Constituição Federal diz: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Ao assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais o Estado Democráticointrinsicamente institui o serviço público que ficou “entre linhas” inserido também nopreâmbulo, pois não há condições de desenvolver instrumentalmente uma ordem internasem adequar a sociedade a uma convivência que será regida também pela desenvolturade serviços prestados a população por intermédio do poder estatal. A obrigação estatal de realizar serviços a sua população não o restringe a umaimposição de que tais serviços sejam realizados somente por ele2, desde que é lógico nãohaja uma restrição de natureza constitucional, ou de lei. Para Fábio Nadal os elementos necessários para a caracterização doserviço público são: 1) Atividade de interesse público; 2) Presença do Estado; 3) Procedimentos de direito público. (cf. Fabio Nadal, ob. Cit. P. 69) O direito Administrativo é o ramo que cuida do entendimento de tais procedimentosque envolvem o serviço público e dá respaldo para que através de princípios,2 O princípio da legalidade impõe ao Estado o dever de realizar o que está escrito na lei, vedando o que não lhe está atribuído, e isto, significa no desenvolvimento deste trabalho que desde que a constituição e as leis não vedem e lhe autorizem, o Estado pode passar para terceiros a realização de serviços.
  3. 3. 3classificações, formas, meios e concessões àquele que quer evocar dentro do estudo dodireito a devida compreensão para que possa apreender e crescer nesta matéria. Celso Antonio Bandeira de Melo nos dá um conceito sobre serviço público queinsiro abaixo: “Serviço público é a atividade consistente na oferta de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados que o Estado assume como pertinente a seus deveres em face da coletividade e cujo desempenho entende que deva se efetuar sob regime jurídico de direito público, isto é, outorgador de prerrogativas capazes de assegurar a preponderância do interesse residente no serviço e de imposições necessárias para protege-lo contra condutas comissivas ou omissivas de terceiros ou dele próprio gravosas a direitos ou interesses dos administrados em geral e dos usuários do serviço em particular.” (http://www.bibliojuridica.org/libros/6/2544/5.pdf) Hely Lopes diz: “Serviço público é todo aquele prestado pela administração pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do estado.” (cf. Hely Lopes Meirelles, ob. Cit., p.311) Alexandre Santos de Aragão também define da seguinte forma: “Os serviços públicos são atividades prestacionais em geral do Estado, ou seja, às funções que exerce para proporcionar diretamente aos indivíduos comodidades e utilidades, independentemente de poderem deles ser cobradas individualmente ou não, ou de serem de titularidade do Estado. Assim, abrangeriam os chamados serviços públicos econômicos (remuneráveis por taxa ou tarifa), os serviços sociais (que podem ser prestados livremente – sem delegação – pela iniciativa privada) e os serviços uti universi (inespecíficos e indivisíveis, sem beneficiários identificáveis com exatidão) (http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-17-FEVEREIRO-2009-ALEXANDRE %20ARAGAO.pdf) Juliana de sousa Pereira em sua monografia de conclusão do curso de direito na
  4. 4. 4página 20 lança uma síntese sobre serviço público que diz: Em síntese, um serviço é público porque se destina à satisfação de direitos fundamentais, e não por ser de titularidade estatal, nem por ser desenvolvido sob regime de Direito Público, tendo em vista que essas duas são consequências da existência de um serviço público. Ademais, o serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico e quanto mais amplo o seu universo, menor é o campo das atividades de Direito Privado. (http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/33896-44521-1- PB.pdf) O Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE1990). nos brinda com as seguintes referencias ao serviço público: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Devido à natureza da prestação que o serviço público realiza pode-se dizer que éum meio indispensável para o bem estar de um país e de sua população, pois asociedade ao reunir-se e organizar-se dispõe de direitos e obriga-se a deveres que oscondiciona a conviver entre si e os torna dependentes do Estado para realizações quepossam dirimir controvérsias e colaborar para proporcionar a convivência mutua de umamaneira harmônica ou pelo menos suscitar razoavelmente tal pretensão cumprindo suaparte através do servir. 2. PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO.
  5. 5. 5 Para entender o serviço público é necessário suscitar os princípios que ofundamentam, ou seja, saber o que o estabelece e o torna viável para ser inserido nasociedade e assim, posso citar alguns autores para colaborar neste entendimento.Gustavo Rodrigo Picolin define princípio como: “Os sistemas democráticos da atualidade são orientados pelos valores constitucionais, consubstanciados no conjunto de normas conglobado em princípios e regras.” Ele também cita no seu artigo Celso Antonio Bandeira de Mello,princípio é por definição: “Ma nda me nto nuc le a r de um s is te m a, ve r da de i r o al i ce r ce de l e , di s pos i çã o funda m e nta l que se ir r a dia s obre di fe re nte s nor ma s com pondo -l he s o es pí ri to e se rv i ndo de cr i té ri o pa ra s ua ex a ta com pr ee ns ã o e i ntel i gê nc i a , ex a ta m e nte por de fi ni r a l ógic a e a r a ci ona l i da de do si s te m a nor m a tiv o, no que l he confe r e a tôni ca e l he dá se nti do ha r m ônic o. ” E também cita Roque Antônio Carrazza: “.. . pr i nc í pi o jur í di c o é um e nunc ia do l ógic o, i m pl í c i to ou ex pl íc i to, que , por s ua gra nde ge ne ra l i da de , oc upa pos i çã o de pre e m i nê nc ia nos va s tos qua dra nte s do Di re i to e , por is s o me s m o, v i nc ul a , de m odo ine x orá ve l , o e nte ndi me nto e a apl i ca çã o das nor m as j ur í di c as que com e le se cone c tam .” (http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=150) Outro jurista chamado Alexandro Magno fala sobre princípios gerais do DireitoAdministrativo, o que cito abaixo: “São as normas básicas que regem a atividade da administração pública. Destacam-se os seguintes princípios de: finalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, discricionariedade, consensualidade, razoabilidade, proporcionalidade, executoriedade, continuidade, especialidade; como também: o hierárquico, o monocrático, o colegiado, o disciplinar, o da eficiência, o da economicidade e o da autotutela;” (http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo) Especificamente sobre o serviço público Fábio Nadal citando Maria Sylvia Zanella
  6. 6. 6Di Pietro indica três princípios que lhe são inerentes : 1) O da continuidade do serviço público; 2) O da mutabilidade do regime jurídico; 3) O da igualdade dos usuários. Elencando também: 1) Permanência ou continuidade; 2) Generalidade ou igualdade dos usuários; 3) Eficiência ou mutabilidade; 4) Modicidade ou justiça nas taxas; 5) Cortesia ou prestação gratuita ou preço de custo3. (cf. Fabio Nadal, ob. Cit. P. 69 e70) Estes princípios requerem da administração pública uma prestação equitativa, ouseja, dentro de parâmetros pré-selecionados fornecer a cada usuário em medidaproporcional (condições sócio financeiras) os serviços visando o atendimento a todos. 3. CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. Segundo Fábio Nadal a classificação de serviço público é:1) Quanto à essencialidade ou imprescindibilidade;2) Quanto aos destinatários dos serviços;3) Quanto à adequação;4) Quanto ao objeto ou finalidade;5) Quanto à compulsoriedade;6) Quanto a titulariedade. (cf. Fabio Nadal, ob. Cit. P. 71-73)3 A Lei Federal n. 8987/1995; formaliza este principio como se segue: Art. 6o Toda concessão oupermissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conformeestabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o quesatisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  7. 7. 7 O princípio da essencialidade diz respeito ao reconhecimento estatal dadependência da sociedade e do próprio Estado à continuidade ininterrupta dos serviços aestes prestados; O princípio aos destinatários dos serviços é o que abrange a todos em geral e oque é voltado para certos usuários; O princípio da adequação revela os serviços próprios (serviços de soberania doEstado) e os impróprios (serviços não essências, mas que satisfazem interessescoletivos) do Estado; O princípio ao objeto revela os serviços administrativos (serviços executadosdiretamente pela administração pública) e os empresariais (serviços executados direta eindiretamente pela administração pública); O princípio à compulsoriedade mostra os serviços compulsórios (serviços que nãopodem ser recusados) e os serviços facultativos (serviços que o usuário tem liberdade deaceitar ou não);. O princípio da titulariedade reza sobre a partilha dos serviços públicos entre aUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios.4 4. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A forma que os serviços públicos alcançarão sua finalidade esta ligada a atuaçãoda administração pública dentro de sua competência para tal conhecidos como:Centralização, descentralização e desconcentração, sendo seus meios de execuçãodireta e indireta como Julianna Sousa diz que: A prestação do serviço público ou de utilidade pública pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada; já a sua execução, direta e indireta. (cf. Julianna Sousa Pereira, ob. Cit. P.87) Segundo a Constituição Federal no Artigo 175 reza que: Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.4 Titulariedade está expressa na Constituição Federal nos Artigos 21 (federais), 25 § § 1 e 2 (Estados); 30 (municípios) e 23 (serviços públicos comuns a todos os entes federados)
  8. 8. 8 Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. O legislador constituinte estabeleceu na norma a ação e o dever público paraformalizar o serviço que irá atender as necessidades dos administrados e para tantocoloca este artigo para direcionar e consequentemente alcançar a finalidade que é aprestação de serviço público. O serviço público em suas formas e meios se apresenta em: Serviço centralizado,serviço descentralizado e serviço desconcentrado e respectivamente cada um diz respeitoà:a) Segundo a atividade os serviços públicos são centralizados, pois em nome e naresponsabilidade estatal eles são realizados;b) A sua transferência de titulariedade ou execução é conhecida como descentralização;c) E o fenômeno da realização de tais serviços pela administração publica distribuindo-ospor seus respectivos órgãos dando o nome de desconcentração.5. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A concessão de serviço público se resume na delegação de suas funções sem aperca de sua competência a entidades públicas e privadas. Citei no capitulo anterior que oconstituinte delegou ao Estado a incumbência da realização dos serviços públicosdiretamente ou indiretamente no artigo 175 da Constituição Federal. Quando foioutorgado a permissão para realização indireta destes serviços não foi aberta aoportunidade de passar a responsabilidade de qualquer maneira, mas em conformidadecom a legalidade, ou seja, obedecendo a lei5. Segundo Fabio Nadal: “A concessão transfere encargos tanto para o poder concedente quanto para as concessionárias.”5 A lei 11.107/2005 disciplina por exemplo da hipótese de consórcio público a dispensa de licitação.
  9. 9. 9 (cf. Fabio Nadal, ob. Cit. P. 71-73) A administração pública não pode cruzar os braços ao transferir seus encargos naconcessão, mas tem as incumbências de regulamentação, fiscalização, solucionareventuais problemas e fornecer meios para a execução (financeiro e outros). Já oconcessionário deve realizar a prestação de serviço conforme estabelecido no contrato. A concessão poderá ser extinta por:a) Encampação; É a tomada do serviço do concessionário pelo Estado mediante devida indenizaçãopor motivo de interesse público.b) Caducidade; É a tomada do serviço do concessionário pelo Estado resultante de inadimplência.c) Anulação; É a ação de ilegalidade praticada por qualquer uma das partes.d) Rescisão. É a quebra do contrato durante a execução que pode ser de forma amigável oujudicial. 6. CONCLUSÃO. O direito administrativo abre um grande leque sobre os serviços públicos brasileirosque devem ser realizados com a finalidade pré determinada de servir propiciando a
  10. 10. 10continuidade de toda sociedade e do próprio Estado. A necessidade de servir a população pela administração pública advém docompromisso estatal estabelecido em sua existência e prosseguimento, pois a ordeminterna e as necessidades sociais são homônimas em suas facetas e não podem serdesvinculadas. Não há sociedade que se fortaleça e rume ao crescimento sem adequação de umemanar público de serviços que demonstrem a soberania, cuidado, utilidade, que dentrodos direitos fundamentais satisfaça as necessidades essenciais e secundárias dosadministrados. Dentro deste pequeno trabalho não foi abordado à realidade dos serviços públicosno Brasil do ponto de vista de funcionamento em sentido objetivo, porém pela normajurídica investigada pode-se conceituar que os dispositivos são operantes e discorrem deforma significativa em rumo do interesse social, porém a aplicabilidade cabe ao Estado ede certa forma sua fiscalização da sociedade, pois a Constituição Federal reza no Artigoprimeiro e paragrafo único que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Conclui-se então que o serviço público no Brasil tem uma forma de ser própria eque está disciplinada no direito Administrativo que aponta sua essência buscando aeficácia de sua existência. Há conceitos amplos e outros restritos, porém as normas desde a constitucional aleis que fundamentam o serviço público concedem a oportunidade e direção doentendimento neste ramo inserido no direito Administrativo. Os princípios, a classificação, as formas e os meios e a concessão dos serviçospúblicos foram pincelados de maneira a apenas fornecer uma visão panorâmica que podeser amiúde acrescida por empenho nos vastos compêndios jurídicos que estão nomercado para que o jurista despertado pela sede do conhecimento se aventure. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil. Brasil.1988Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990).
  11. 11. 11MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo. Malheiros. 2001.NADAL, Fábio. Como se preparar para o Exame da Ordem. Administrativo. 5ª edição. SãoPaulo. 2008.SAKAKI, Leonardo. Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Apostila LFG. São Paulo.2011.Citações da Internet:ARAGÃO, Alexandre Santos de. O conceito de serviços públicos no Direito ConstitucionalBrasileiro. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Nº 17 – Fev/Mar/Abr de2009. Salvador. Disponível em http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-17-FEVEREIRO-2009-ALEXANDRE%20ARAGAO.pdfMELO, Celso Antonio Bandeira de. Serviço Público: Conceitos e Caracteristicas.Disponível em http://www.bibliojuridica.org/libros/6/2544/5.pdfMOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípios do Direito Administrativo . Disponívelem http://www.lfg.com.br. 05 de janeiro de 2009.PEREIRA , Julianna Sousa. A legalidade da Suspensão do Fornecimento de ServiçosPúblicos Essenciais de Consumo. Monografia de Conclusão de curso. UniversidadeFederal de Santa Catarina. Florianópolis. 2008. Disponível emhttp://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/33896-44521-1-PB.pdfPICOLIN, Gustavo Rodrigo. Princípio no Direito Tributário. Disponível emhttp://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=150 em 26 de janeiro de 2007..

×