O documento discute a gestão administrativa e financeira no ensino superior, definindo atos normativos e legais que regem a educação. Apresenta a hierarquia das normas legais no Brasil e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, que avalia instituições, cursos e desempenho dos estudantes. Também descreve portarias que regulamentam processos como credenciamento, matrícula e avaliação de cursos.