2 Pd Mensagem Prefeito

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2 Pd Mensagem Prefeito

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Ofício SEGAP nº 191 / 2006. Cabo de Santo Agostinho, 21 de setembro de 2006. Ao Exmº. Sr. GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA e demais membros da Câmara de Vereadores do Município do Cabo de Santo Agostinho MENSAGEM Nº 018/2006. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos, para apreciação do Poder Legislativo, em regime de urgência, o presente Projeto de Lei que “Institui a Política Urbana e Ambiental e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Cabo de Santo Agostinho, tendo como horizonte temporal o ano 2015, quando deverá ser revisado”. Trata-se de produto resultante das etapas de um processo de elaboração que aglutinou elementos conceituais básicos, os objetivos e as principais diretrizes da política urbana e de ordenamento territorial, os instrumentos urbanísticos e os programas prioritários, que deverão fundamentar o planejamento e a gestão da cidade nos próximos 10 (dez) anos, quando deverá ser feita a sua revisão. I EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Condicionados pelo novo quadro da redemocratização e reordenamento constitucional do País, historicamente simbolizado pela Constituinte de 1988, os municípios brasileiros elaboraram suas Leis Orgânicas, em 1990. E aqueles de maior porte, inseridos em contextos metropolitanos, entre eles, o Cabo de Santo Agostinho, iniciaram processos de Planejamento Estratégico, adotando o novo paradigma do Desenvolvimento Sustentável. Foi o caso do Plano CABO 2010, elaborado em 1997, e formalmente revisado e atualizado em 2003. Ofício SEGAP nº 191/2006 1/7 Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904 Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Por outro lado, como Município litorâneo e também metropolitano, beneficiou-se com os instrumentos da política de gestão ambiental, implementados em cooperação com os órgãos federais, metropolitanos e de gestão ambiental: o Gerenciamento Costeiro (Projeto Orla) e o Diagnóstico e Zoneamento da Bacia do Pirapama são os melhores exemplos desse esforço. O Município também cumpriu etapas do rotineiro Planejamento Orçamentário: os Planos Plurianuais a cada 4 (quatro) anos, as Diretrizes Orçamentárias (LDO e LOA) para cada ano; e esteve envolvido e solidário com os planos metropolitanos, coordenados pelo CONDERM e pela FIDEM – o Metrópole 2010 (de 1996 a 1998) e o Metrópole Estratégica (de 2001 a 2002); e recentemente, em 2004, atualizou a sua Lei de Uso e Ocupação do Solo. Em que pese todo esse esforço e a qualidade desses instrumentos do planejamento municipal e metropolitano, o Município do Cabo ainda não dispõe, no presente momento, do seu Plano Diretor Participativo, que deve ser entendido como instrumento essencial da Política Urbana contida na sua Lei Orgânica de 1990 e, nos dias atuais, também como uma exigência do Estatuto da Cidade – Lei Federal n° 10.257/2001 com diretrizes gerais de desenvolvimento urbano. Em Seminário de implementação do Estatuto da Cidade na RMR, realizado em setembro de 2001, cinco municípios metropolitanos, entre eles o Cabo, celebraram o Pacto-Compromisso visando à imediata elaboração dos seus Planos Diretores; mas, infelizmente, não houve o conseqüente encaminhamento desse processo; nem para estudos conjuntos reunindo outros agentes metropolitanos; nem no âmbito da Prefeitura do Cabo, que se restringiu apenas à revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, sem, entretanto, incorporar os novos instrumentos de planejamento e gestão, regulamentados pela citada Lei Federal. Por outro lado, na redefinição de estratégias e prioridades para 2010 (na revisão e atualização do Plano Cabo 2010, realizada em 2003 pela Prefeitura, dentro da vigência da citada Lei Federal), não foram incluídas ações essenciais, nem manifestado o comprometimento com a elaboração do Plano Diretor e sua imediata operacionalização. O atual processo de planejamento municipal participativo no Cabo de Santo Agostinho, no qual se insere a elaboração do Plano Diretor, foi iniciado Ofício SEGAP nº 191/2006 2/7 Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904 Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em março/2005 e implementado como um processo integrado e participativo, envolvendo a coordenação de todos os setores do Governo Municipal, articulação institucional com órgãos estaduais e prefeituras de municípios vizinhos, aberto à participação dos vários segmentos econômicos e sociais organizados, em particular aqueles que representam a sociedade local, nos diversos conselhos, associações, ONGs, e entidades sociais já existentes e em funcionamento no Município. Vale destacar que tal processo foi ainda sendo aperfeiçoado e fortalecido, mediante reuniões técnicas, complementadas por audiências públicas. Durante a sua primeira fase, em 2005, o processo abrangeu a elaboração conjunta dos estudos para o Plano Diretor (exigido pelo Estatuto da Cidade) e do planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA 2006-09), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2006), o Plano de Ação para a Lei Orçamentária Anual (LOA 2006) e, ainda, para a visão estratégica de longo prazo CABO 2020. No atual momento, esse ciclo será contemplado especialmente pela LDO e pela LOA 2007 que, a um só tempo, serão inter-relacionadas com os estudos e a formulação de propostas dentro das diretrizes do Plano Diretor. Destaque-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei, ora encaminhado, ratificando todo o processo democrático de que se revestiu, constituirá, também, o documento básico para a Audiência Pública, que se realizará no âmbito deste Poder Legislativo. É necessário reconhecer que a atual estrutura técnico- administrativa da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho e o seu incipiente sistema de planejamento urbano e ambiental ainda são insuficientes e inadequados para o enfrentamento e efetiva atuação nesse complexo quadro urbano e metropolitano. Pela sua dimensão metropolitana e importância estratégica, o Município deve ser melhor condicionado para a ação de planejamento e gestão inseridas no contexto dos Planos Diretores Participativos. Através de um quadro técnico qualificado para o enfrentamento dos grandes desafios é que o Município poderá exercer a gestão, o planejamento e o eficiente controle do cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade, nos termos exigidos pela Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. Ofício SEGAP nº 191/2006 3/7 Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904 Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Enquanto Município integrante da Região Metropolitana e do CONDERM, isto é, co-responsável pela gestão da cidade na sua condição metropolitana, o Município do Cabo de Santo Agostinho ainda não assumiu a sua importância na implementação conjunta dos estudos sobre temas comuns e unificação conceitual e produção das informações e base de dados essenciais para o acompanhamento do desenvolvimento municipal. No entendimento dos pensadores, planejadores e gestores urbanos e metropolitanos, será para esta cidade-metrópole que deverão ser enfocadas as análises, as propostas, diretrizes e estratégias de desenvolvimento, sobretudo de habitação de interesse social, saneamento e transporte, mas também para o controle da Função Social da Cidade e da Propriedade e combate aos vazios urbanos, exigidos pela Política Urbana. Sem a ação coordenadora de nível metropolitano, haverá dispersão de esforços e, certamente, desvios conceituais e metodológicos, deseconomias e desperdícios em repetidos e às vezes conflitantes estudos e planos setoriais, como sistema viário, saneamento, controle do uso do solo, etc, com evidente retardamento e prejuízo para a gestão integrada da Metrópole. Devemos entender que, no contexto metropolitano, as responsabilidades do Governante Municipal não devem se restringir à gestão apenas do seu Município, pois abrangem a co-responsabilidade pela gestão da cidade na sua real condição de Cidade Metropolitana. Assim é o que está conceituado e definido pela Lei Complementar (Pernambucana) nº 10, de 06 de janeiro de 1994, que instituiu o Sistema Gestor Metropolitano, onde o CONDERM expressa a relação de intergovernabilidade e paridade entre os representantes do Estado e dos 14 (quatorze) Municípios que o integram. A elaboração do Plano Diretor do Cabo de Santo Agostinho deve ser entendida como um trabalho conjunto na busca incessante para ampliar, capacitar e aperfeiçoar a participação cidadã. Com visão metropolitana, um esforço de cooperação e co-responsabilidade, que deverá traduzir a expectativa de governantes e munícipes frente aos grandes desafios do desenvolvimento municipal, a um só tempo urbano-e-metropolitano; sobretudo, pela sua histórica vocação de centralidade urbana, agora confirmada pelo desenvolvimento do Complexo Industrial-Portuário de Suape e sua atual e projetada demanda infra-estrutural. Ofício SEGAP nº 191/2006 4/7 Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904 Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Nesse processo, buscou-se soluções para os problemas locais, objetivando os necessários entendimentos para a celebração de um pacto de colaboração, visando assegurar a implementação de Política Urbana ampla, moderna e participativa, por intermédio do Plano Diretor Participativo e da Gestão Democrática da Cidade, em bases sólidas e permanentes, nos termos preconizados pelo Estatuto da Cidade. Ressalte-se que o Plano foi elaborado e desenvolvido pela equipe técnica da Prefeitura, sendo, talvez, o único Plano Diretor Participativo desenvolvido sem custo adicional para os Cofres Públicos. A legitimidade do Plano Diretor resultante do processo participativo inovador de que se revestiu sua elaboração, está alicerçada pela representação política e efetivo envolvimento dos segmentos sociais organizados. Participação efetivada na formulação de propostas na fase de planejamento e contemplada no controle, acompanhamento e avaliação das ações do Plano e sua execução. A capacitação de todos para o aperfeiçoamento e a sustentabilidade desse processo será a condição necessária para a efetividade e confirmação do Plano, enquanto processo participativo. Sua viabilização exigirá uma ação contínua e continuada de negociação política com toda a sociedade, indispensável para assegurar a efetiva implementação das estratégias definidas e execução das ações planejadas e integradas. II PROJETO DE LEI Feita a EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS supra, apresentamos estruturação do PROJETO DE LEI ora submetido à apreciação e aprovação desta Câmara Legislativa. O referido Projeto, formatado em 7 (sete) títulos, contempla: 1) o Título I, tratando Das Disposições Preliminares do Plano Diretor; 2) o Título II - Da Política Urbana e Ambiental, subdividido em 4 (quatro) capítulos, dispondo sobre os objetivos e diretrizes gerais da política urbana e ambiental, a função social da cidade e da propriedade urbana e, ainda, sobre os instrumentos da política urbana e ambiental; Ofício SEGAP nº 191/2006 5/7 Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904 Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 3) o Título III, dispondo sobre o Plano Diretor propriamente dito, composto por 8 (oito) capítulos que tratam das matérias a seguir: Capítulo I Dos princípios e objetivos gerais, Capítulo II Da estruturação espacial, Capítulo III Da divisão territorial, Capítulo IV Das macro-áreas, Capítulo V Das áreas especiais, Capítulo VI Da aplicação dos instrumentos urbanísticos, Capítulo VII Do plano de desenvolvimento integrado, Capítulo VIII Dos empreendimentos de impacto; 4) o Título IV, tratando Da Gestão Urbana, formado por 2 (dois) capítulos e, nestes, a definição dos órgãos que, aliados à participação da sociedade, instrumentalizam o Município para o exercício da gestão urbana. Tais órgãos são o Fórum da Cidade e o Conselho de Controle Urbanístico com sua Câmara Técnica; 5) o Título V, discorrendo sobre os Sistemas de Planejamento, Informações e Segurança Urbana, indica as respectivas diretrizes que devem conduzir a criação desses Sistemas; 6) o Título VI, contemplando a inserção do atualíssimo tema das Parcerias Público- Privadas; e 7) por fim, o Título VII disciplinando as Disposições Transitórias e Gerais. Por oportuno, esclarecemos que continuam os estudos e que poderemos apresentar novas proposições na forma regimental dessa Câmara, caso surjam outras idéias que possam aperfeiçoar e ajustar o presente Projeto de Lei às diretrizes políticas que ora se traça para gestão do Município do Cabo de Santo Agostinho. Enfim, cônscios de estarmos cumprindo nosso papel de Poder Executivo e nossa responsabilidade como gestores públicos no que pertine à construção e desenvolvimento que se pretende para a Cidade do Cabo de Santo Agostinho, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação e aprovação dos doutos Edis que compõem a Casa de Vicente Mendes, com a certeza de que este Poder Legislativo Ofício SEGAP nº 191/2006 6/7 Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904 Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Municipal, na sua condição de essencial ao processo democrático e republicano da gestão pública e em cumprimento do seu especial papel na construção da sociedade e de suas leis fundamentais, o apreciará e o aprovará, transformando em realidade o sentimento e a vontade de todos os integrantes do processo de construção e sedimentação do presente Plano Diretor, fruto de estudos técnicos aliados à participação direta e democrática da sociedade cabense. Essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que, pautadas no mais elevado interesse do Povo Cabense, nos levam a submeter à aprovação de Vossas Excelências, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei. Consignando, pois, nossa confiança na sua pronta aprovação, aproveitamos o ensejo para renovar-lhes nossos protestos de elevado apreço e consideração. Atenciosamente, LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO - Prefeito - João Batista de Moura Wilson de Queiroz Campos Júnior -Secretário de Assuntos Jurídicos e Defesa da Cidadania- -Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Ambiental- Procurador Municipal - OAB/PE 8874 Matrícula n° 10027 Matrícula n° 10031 Ofício SEGAP nº 191/2006 7/7 Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904 Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124

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