Plano diretor

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Plano Diretor: Aspectos legais e constitucionais

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Plano diretor

  1. 1. PLANO DIRETOR: ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS Cínthia Cota 9º período - Direito
  2. 2. Conceito O plano diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo desejado pela comunidade local.
  3. 3. Previsão Constitucional Artigo 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  4. 4. Conteúdo O plano diretor deve explicitar de forma clara qual o objetivo da política urbana. Deve partir de um amplo processo de leitura da realidade local, envolvendo os mais variados setores da sociedade. A partir disso vai estabelecer o destino específico que se quer dar às diferentes regiões do município, embasando os objetivos e as estratégias. Considerando que o plano diretor é o instrumento de desenvolvimento e expansão urbana, bem como o fato de sua essência ser a generalidade, não podendo, portanto, estabelecer detalhes e especificações de implementação e execução, deve fixar as linhas mestras a respeito de todos os assuntos de interesse do município no âmbito da matéria de urbanismo.
  5. 5. Obrigatoriedade A Constituição Federal, em seu artigo 182 determina que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. O Estatuto da Cidade, em seu artigo 41, incisos II a V, alargou essa obrigatoriedade. A recusa de executar, desenvolver, elaborar, ou praticar qualquer ato que viabilize diretamente o plano diretor, restará configurado o crime de Responsabilidade por negação de execução de lei federal.
  6. 6. Elaboração A competência para elaborar o Plano Diretor é do Município, pois lhe cabe executar a política urbana. A Constituição Federal conferiu à Lei Orgânica a competência sobre organização política, jurídica e administrativa do território municipal, com vistas ao cumprimento da função social da cidade. É um instrumento através do qual o poder público municipal, agindo estritamente dentro de sua esfera de competência (art. 30, inc. VIII, e art. 182, § 1º, ambos da Constituição Federal), estabelece as regras para o adequado controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
  7. 7. Conclusão O Plano Diretor é um dos instrumentos jurídicos importante na busca de uma maior interação dos membros da sociedade, na medida em que possibilita o debate de ideias e propostas na sua fase de elaboração, seja na possibilidade de obter uma ocupação e utilização equilibrada do solo urbano, fazendo com que a propriedade urbana cumpra sua função social, ou ainda num processo de solidificação da cidadania e da democracia participativa.

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