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artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c” da Lei Estadual nº
12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Per...
Trabalhadores em Transporte Coletivos Intermunicipais e
Interestaduais Rodoviários de Turismo, Fretamento,
Escolares, Alte...
de preços tal salário, não podendo ser inferior, sob pena de
desclassificação.
Por fim, DETERMINAR que a CCE tome as provi...
CONSIDERANDO que não restou demonstrada a má-fé
da Administração Pública, presumindo-se a boa-fé;
CONSIDERANDO o disposto ...
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ITRI DE LIMA VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.536,
MARCO JOSÉ ALBANEZ – OAB/PE Nº 7.6...
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CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I,
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CONSIDERANDO o recolhimento a menor de con-
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Prefeito, Sr. Antônio Everton Soares Costa, relativas ao
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- Gessé Valério de Oliveira;
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das deliberações desta Casa e, sendo o caso, para a apli-
cação do disposto no...
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2) Chamamento Público, com ampla divulgação;
3) Formalização de contrato de pa...
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3) Em caso de contratação de artistas que não possuam a
consagração definida n...
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diante do indício de acúmulo irregular com o cargo de
Secretário Municipal na ...
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à Conta Única do Estado, devendo cópia das guias de
recolhimento ser enviada a...
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Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014
Nº 49
Ministério Público de Contas para adoção das medidas
que entender pertinentes....
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Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014
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g) Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de
modo que evidenciem ...
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Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014
Nº 49
5. Realizar um levantamento de diagnóstico por parte do
município no sentido d...
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Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014
Nº 49
ação), bem como o estabelecimento de mecanismos de
acompanhamento e controle d...
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Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014
Nº 49
de Medeiros eAndré Marcos Siqueira de Matos, membros
da Comissão Permanente de...
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Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014
Nº 49
SILVA, CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE
MARANHÃO FILHO, GICELI ELISIO DE BARROS
MA...
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Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014
Nº 49
PROCESSO TCE-PE Nº 1307541-0
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014
EMBARGOS...
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Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014
Nº 49
Fundo Municipal de Saúde de Custódia, ou quem vier a
sucedê-lo, adote as medid...
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Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014
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Recife, 29 de dezembro de 2014
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Pre...
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erá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito
em julgado deste A...
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  1. 1. 1 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 23.12.2014 PROCESSO TCE-PE Nº 1408200-7 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES INTERESSADO: Sr. JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEI- DA MELO ADVOGADO: Dr. MANOEL ALVES DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 16.691 RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1631/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1408200-7, referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. JOSÉ BAR- TOLOMEU DE ALMEIDA MELO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES NO EXERCÍCIO DE 2012, AO PARECER PRÉVIO EMITIDO POR ESTE TRIBUNAL SOBRE AS SUAS CONTAS (PROCESSO TCE-PE Nº 1330027-1), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o atendimento dos pressupostos de admissibilidade, tendo em vista que os embargos foram interpostos tempestivamente, a parte é legítima e tem indiscutível interesse jurídico no deslinde da questão; CONSIDERANDO que a deliberação não contém quais- quer obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado (artigo 81, incisos I e II da Lei Orgânica deste Tribunal), Em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMEN- TO, mantendo o Parecer Prévio embargado, proferido nos autos do Processo TCE-PE nº 1330027-1, em todos os seus termos. Recife, 22 de dezembro de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara e Relatora Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 0810047-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEI- TURA MUNICIPAL DE CARPINA (EXERCÍCIO DE 2007) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA INTERESSADO: Sr. MANUEL SEVERINO DA SILVA ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 5.786, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA – OAB/PE Nº 12.135, LILIANE CAVALCANTI BARRETO CAMPELLO – OAB/PE Nº 20.773, DIMITRI DE LIMAVASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.536, MARCO JOSÉ ALBANEZ – OAB/PE Nº 7.658, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - OAB/PE Nº 26.082, EDSON MON- TEIRO VERA CRUZ FILHO – OAB/PE Nº 26.183 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1633/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 0810047-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO, em parte, o Parecer MPCO nº 014/2013, do Ministério Público de Contas; CONSIDERANDO o descumprimento do limite de despe- sa com pessoal; CONSIDERANDO a realização de despesas sem a real- ização do devido processo licitatório; CONSIDERANDO a ausência de prestação de contas das subvenções sociais; CONSIDERANDO apropriação indevida da contribuição previdenciária ao RGPS descontadas dos servidores e a ausência de contabilização e recolhimento da contribuição patronal ao RGPS; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no
  2. 2. artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c” da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar IRREGULARES as contas do Sr. Manuel Severino da Silva, Prefeito e ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Carpina, relativas ao exercício financeiro de 2007. Recife, 22 de dezembro de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega - Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1002066-4 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/12/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AD/DIPER (EXERCÍCIO DE 2009) UNIDADE GESTORA: AGÊNCIA DE DESENVOLVI- MENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE PERNAMBU- CO – AD/DIPER INTERESSADOS: Srs. JENNER GUIMARÃES DO RÊGO, AYMAR MACIEL SORIANO DE OLIVEIRA, MAURÍCIO CAVALCANTI CHAVES E PAULO ROBER- TO CORREIA BATISTA RELATORA: CONSELHEIRA, EM EXERCÍCIO, ALDA MAGALHÃES ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1634/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1002066-4, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 651/2014; CONSIDERANDO a ausência de irregularidades graves que viessem a macular as presentes contas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas dos gestores da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, Srs. Jenner Guimarães do Rêgo, diretor-presidente, Maurício Cavalcanti Chaves, diretor administrativo-financeiro, Aymar Maciel Soriano de Oliveira, diretor de atração de investimentos, e Paulo Roberto Correia Batista, gestor de convênio, relativas ao exercício financeiro de 2009, dando-lhes quitação. Recife, 22 de dezembro de 2014. Conselheiro Carlos Porto – Presidente, em exercício, da Primeira Câmara Conselheira, em exercício, Alda Magalhães – Relatora Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1305973-7 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO INTERESSADOS: Srs. ADILSON GOMES DA SILVA FILHO, DAYSEANNE DOLORES DO MONTE MON- TEIRO RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1637/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1305973-7, RELATIVO À AUDITORIA ESPE- CIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO, QUE TEVE POR FINALIDADE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2013, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a existência de pelo menos 05 (cinco) Convenções Coletivas de Trabalho fixando os salários de motoristas envolvendo o SINTRANSTUR - Sindicato dos 2 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49
  3. 3. Trabalhadores em Transporte Coletivos Intermunicipais e Interestaduais Rodoviários de Turismo, Fretamento, Escolares, Alternativos, Hospitalar e Similares do Recife Metropolitano e Regiões da Mata Sul e Norte de Pernambuco; CONSIDERANDO a total ausência de transparência sobre qual das Convenções seria adotada na análise da com- posição de custos das licitantes, acarretando na desclassi- ficação de 09 (nove) empresas, mais de 50% das partici- pantes; CONSIDERANDO que houve desrespeito aos Princípios da Isonomia e da Economicidade ao deixar de fixar no Edital qual das 05 (cinco) convenções seria adotada pela Pregoeira para definição do piso salarial da função de motorista; CONSIDERANDO que se trata de um Contrato com valor expressivo de mais de R$ 1 milhão de reais anuais e mais de R$ 5 milhões de reais na hipótese de prorrogações sucessivas até o limite legal de 60 meses previsto no arti- go 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; CONSIDERANDO que ao tomar a decisão de desclassi- ficar 09 (nove) licitantes com fulcro em uma convenção coletiva não informada previamente no Edital de Pregão 04/2013, a Administração Pública de Moreno deixou de celebrar contrato com preços mais reduzidos, ensejando potencial prejuízo ao Erário de mais de R$ 1 milhão de reais na hipótese de sucessivas prorrogações; CONSIDERANDO que, embora não tenha poder para anular ou sustar ContratosAdministrativos, os Tribunais de Contas detêm competência, conforme o artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988, e reconhecida até pelo Supremo Tribunal Federal, para fixar prazo para que a autoridade administrativa adote as medidas necessárias com vistas a anular o Contrato e, se for o caso, a Licitação de que se originou; CONSIDERANDO que no caso em tela, o TCE-PE não proferiu medida cautelar que impedisse a adjudicação, homologação e assinatura contratual, e que a decisão, neste momento, passados mais de 12 meses, pela nuli- dade do certame e rescisão contratual traria mais prejuí- zos à Administração Pública do que sua continuidade, notadamente no caso de serviço essencial de transporte de estudantes universitários; CONSIDERANDO, entretanto, que o Contrato com a empresa Loca Bem-Arrendamento, Locação e Turismo Ltda., assinado em 26/06/2013, poderá sofrer sucessivas prorrogações até o limite de 60 meses, conforme possibili- ta o artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93 e o potencial pre- juízo poderá chegar a mais de R$ 1 milhão de reais, na medida em que houve diversas empresas equivocada- mente desclassificadas com propostas mais reduzidas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial referente ao Pregão nº 04/2013 para contratação de serviço de transporte, ida e volta, através de 09 ônibus, microônibus e van´s, de 309 estudantes residentes em Moreno para cursos, no turno noturno, em Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas localizadas nas cidades de Recife, Nazaré da Mata e Vitória de Santo Antão. APLICAR multa, individual, no valor de R$ 6.065,00 à Pregoeira, responsável pela condução do Pregão nº 04/2013, Sra. Dayseanne Dolores do Monte Monteiro, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), multa esta resultante do per- centual de 10% sobre o limite atualizado (R$ 60.650,00) que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Moreno adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de apli- cação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do cita- do Diploma Legal que: 1) Quando o atual Contrato com a empresa Loca Bem - Arrendamento, Locação e Turismo Ltda., assinado em 26/06/2013, encerrar seu prazo inicial de vigência de 10 meses ou o prazo da primeira prorrogação, abstenha-se de prorrogar novamente o prazo de vigência, até o limite de 60 meses, conforme possibilita o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; 2) Tome as providências para deflagração de novo cer- tame, cujo Edital deverá contemplar, de forma expressa, qual a convenção coletiva eleita pela Prefeitura para fix- ação dos salários dos motoristas e deixe explícito que todas as licitantes devem considerar na sua composição 3 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49
  4. 4. de preços tal salário, não podendo ser inferior, sob pena de desclassificação. Por fim, DETERMINAR que a CCE tome as providências a fim de verificar a observância das determinações suprac- itadas. Recife, 22 de dezembro de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega - Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1301190-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/12/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA INTERESSADO: Sr. MAURÍLIO DE ALMEIDA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1638/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1301190-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria (fls. 295- 304/Vol. II) do Núcleo de Atos de Pessoal; CONSIDERANDO a defesa apresentada (fls. 308-310/Vol. II); CONSIDERANDO a realização de processo de seleção simplificada; CONSIDERANDO que, nos quadrimestres de referência para as contratações, o Executivo Municipal respeitou o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso III, combinados com o artigo 75, todos da Constituição Federal e artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (LOTCE-PE), Em julgar LEGAIS as contratações temporárias, objeto dos autos, concedendo, por consequência, o registro dos respectivos atos relacionados no Anéxo Único. Recife, 22 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro Carlos Porto - Relator Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1404361-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/12/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE – CONCURSO PÚBLICO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE INTERESSADO: Sr. JOÃO PAULO LIMA E SILVA RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1639/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1404361-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que as admissões em exame ocor- reram há cerca de 10 (dez) anos; CONSIDERANDO que os concursados exerceram e/ou exercem suas atividades, não havendo nos autos dados que indiquem o contrário; CONSIDERANDO que não houve prejuízo ao erário munic- ipal, não havendo nos autos notícia que informe o contrário; CONSIDERANDO que as admissões ocorreram com base na determinação constante da Constituição Federal, artigo 37, inciso II; CONSIDERANDO o Princípio da Celeridade Processual e o Princípio da Segurança Jurídica, estatuídos no caput e no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988; 4 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49
  5. 5. CONSIDERANDO que não restou demonstrada a má-fé da Administração Pública, presumindo-se a boa-fé; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Em julgar LEGAIS as admissões em exame, concedendo o registro aos respectivos atos dos servidores listados no Anexo Único. Recife, 22 de dezembro de 2014. Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercício, da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega – Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1300934-5 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02/12/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA SECRE- TARIA DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADA: Sra. ELIZABETH CAVALCANTI JALES RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1545/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1300934-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório deAuditoria (fls. 1502-1523) produzido pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal; CONSIDERANDO que, apesar de devidamente notifica- da, a interessada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa; CONSIDERANDO que os instrumentos contratuais são os únicos documentos, dentre aqueles previstos na Resolução T.C. nº 17/2009, acostados pela interessada; CONSIDERANDO a ausência de fundamentação fática, de autorização para as contratações, de informações sobre a existência de seleção pública simplificada, bem como de prova de publicidade dos atos; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso III, combinados com artigo 75, todos da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar ILEGAIS as contratações temporárias rela- cionadas no Anexo Único, negando, por consequência, o registro dos respectivos atos. APLICAR, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, à Sra. Elizabeth Cavalcanti Jales, pelas irregularidades supracitadas, multa no valor de R$ 5.000,00, que deve ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, à conta única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. DETERMINAR que cópia do Inteiro Teor da Deliberação e do Acórdão seja juntada ao Processo de Prestação de Contas da Secretaria de Educação do Governo do Estado de Pernambuco, relativa ao exercício financeiro de 2011 (Processo T.C. nº 1202503-3). Recife, 10 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro Conselheiro Carlos Porto - Relator Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES PROCESSO TCE-PE Nº 0810047-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO CARPINA (EXERCÍCIO DE 2007) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA INTERESSADO: Sr. MANUEL SEVERINO DA SILVA ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 5.786, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA – OAB/PE Nº 12.135, LILIANE CAVALCAN- TI BARRETO CAMPELLO – OAB/PE Nº 20.773, DIM- 5 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49
  6. 6. 6 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 ITRI DE LIMA VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.536, MARCO JOSÉ ALBANEZ – OAB/PE Nº 7.658, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - OAB/PE Nº 26.082, EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO – OAB/PE Nº 26.183 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO, em parte, o Parecer MPCO nº 014/2013, do Ministério Público de Contas; CONSIDERANDO o descumprimento do limite de despe- sa com pessoal; CONSIDERANDO a realização de despesas sem a real- ização do devido processo licitatório; CONSIDERANDO a ausência de prestação de contas das subvenções sociais; CONSIDERANDO apropriação indevida da contribuição previdenciária ao RGPS descontadas dos servidores e a ausência de contabilização e recolhimento da contribuição patronal ao RGPS; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Carpina a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Manuel Severino da Silva, de acordo com o disposto nos artigos 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição do Brasil e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. Recife, 22 de dezembro de 2014 ConselheiraTeresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega - Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1480054-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ (EXERCÍCIO DE 2013) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ INTERESSADO: Sr. ANTÔNIO AURICÉLIO MENEZES TORRES ADVOGADO: Dr. IVAN CANDIDO ALVES DA SILVA – OAB/PE Nº 30.667 RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, o Relatório Complementar de Auditoria, as Defesas e os documentos apresentados, bem como a Nota Técnica de Esclarecimento; CONSIDERANDO que se trata de Auditoria realizada nas Contas de Governo, que expressam os resultados da atu- ação governamental, compreendendo, entre outros aspectos, a Gestão Fiscal e Previdenciária e a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais; CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Cabrobó cumpriu os limites constitucionais e legais impostos; CONSIDERANDO a existência de déficit atuarial no Município de Cabrobó; CONSIDERANDO que, ao assumir a gestão, o interessa- do já encontrou um elevado nível de déficit previdenciário; CONSIDERANDO a existência de divergência entre o saldo ajustado da Dívida Ativa e o valor do Balanço Patrimonial; CONSIDERANDO a baixa arrecadação das receitas provenientes da Dívida Ativa; CONSIDERANDO a existência de inconsistências entre os saldos constantes na presente Prestação de Contas e nos sistemas SAGRES E SISTN; CONSIDERANDO a divergência verificada entre o valor da RCL levantada e aquele registrado no RREO do 6º bimestre de 2013; CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saúde não apontou os recursos financeiros necessários e a ordem cronológica de implementação, bem como a Programação AnualdeSaúdenãotrouxeadefiniçãodosrecursosorçamen- tários necessários ao cumprimento da programação, exigidos pelos artigos 2º, 3º e 4º da Portaria GM/MS nº 3.332/06; CONSIDERANDO as deficiências encontradas na Gestão Ambiental, notadamente o não cumprimento dos disposi- tivos da Lei Estadual para recebimento do ICMS socioam- biental e a destinação inadequada dos resíduos sólidos produzidos no Município;
  7. 7. 7 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Cabrobó a APROVAÇÃO, COM RESSAL- VAS, das contas do Prefeito, Sr. Antônio Auricélio Menezes Torres, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Cabrobó, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: a. Elabore os demonstrativos contábeis, em consonância com as normas contábeis vigentes, observando o dispos- to nos artigos 85 e 89 da Lei Federal no 4.320/64, evitan- do inconsistências e divergências entre os valores neles contidos; b. Zele pelo cumprimento das normas vigentes, em espe- cial aquelas que determinam a existência de controles internos eficientes e eficazes, contemplando registros pre- cisos com base em dados da contabilidade que, por sua vez, deve estar amparada por informações fidedignas; c. Aprimore a Dívida Ativa do Município, realizando sua efetiva inscrição e cobrança de modo a evitar a prescrição dos créditos regularmente constituídos; d. Promova a destinação dos resíduos sólidos de maneira ambientalmente adequada, e devidamente licenciada, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/10, para viabilizar o recebimento de recursos provenientes do ICMS socioambiental, nos termos da Lei Estadual nº 10.489/90 e alterações posteriores; e. Regularize o instrumento Legislativo que autoriza a alteração de alíquotas previdenciárias (devendo a Lei Municipal nº 1.702/2013 ser revogada por nova lei, de ini- ciativa do Prefeito e aprovada pelo Legislativo) respeitan- do-se, ainda, o Princípio da Legalidade e o da Anterioridade Nonagesimal (artigo 195, § 6º, da CF/88); f. Realize estudo acerca da viabilidade do Regime Próprio de Previdência de Cabrobó, acompanhando a sua solidez e considerando, dentre outras alternativas, a segregação da massa (separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos que integram o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário) e/ou a vinculação dos servidores efetivos ao RGPS, colocando em extinção seu RPPS; g. Que, independente da opção adotada, sejam observa- dos os proventos de futura aposentadoria/pensão dos servidores que efetivamente contribuíram para o regime próprio. DETERMINR, ainda: 1. Que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, zelando pela efetividade das deliberações desta Casa. Recife, 22 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara e Relator Conselheiro Carlos Porto Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1240103-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU (EXERCÍCIO DE 2011) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU INTERESSADO: Sr. JOSÉ QUEIROZ DE LIMA ADVOGADOS: Drs. BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO – OAB/PE Nº 24.201, WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224, FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO – OAB/PE Nº 29.702, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508, BRENO JOSÉ ANDRADE – OAB/PE Nº 24.794, WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 30.600, JONAS DIOGO DA SILVA – OAB/PE Nº 32.034 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO
  8. 8. 8 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 CONSIDERANDO o recolhimento a menor de con- tribuições previdenciárias devidas ao RGPS, tanto da parte patronal, quanto da parte dos servidores; CONSIDERANDO a abertura de créditos adicionais suple- mentares acima do percentual autorizado pela LOA; CONSIDERANDO a realização de dívidas de curto prazo sem lastro financeiro, afetando o equilíbrio das contas públicas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Caruaru a APROVAÇÃO COM RESSAL- VAS das contas do Prefeito, Sr. José Queiroz de Lima, rel- ativas ao exercício financeiro de 2011, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1o e 2o, da Constituição Federal, e 86, § 1o, da Constituição de Pernambuco. DETERMINAR, com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual no 12.600/2004, que o gestor da Prefeitura Municipal de Caruaru, ou quem vier a sucedê- lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação do presente Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal: a. Não utilizar recursos do FUNDEB para o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar sem lastro finan- ceiro e, caso já o tenha feito, deve o saldo da conta do referido Fundo ser recomposto em montante equivalente ao valor despendido; b.Abster-se de promover a abertura de créditos adicionais suplementares acima do percentual autorizado pela LOA; c. Envidar esforços para aperfeiçoar os indicadores da gestão de saúde que não corresponderam ao padrão internacionalmente aceito, ou à média estabelecida nacional e/ou dos municípios compreendidos em sua faixa; d. Evitar a assunção de dívidas de curto prazo, sem lastro financeiro, que afetam o equilíbrio das contas públicas; e. Acompanhar a situação da municipalidade junto ao RGPS, de modo que haja segurança jurídica do conjunto dos segurados que se encontram filiados ao sistema e no pleno gozo dos seus direitos, bem como a garantia ao Município de que não haverá formação de passivos futur- os capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais Recife,22 de dezembro de 2014 Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Presidente, em exercício, da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega - Relator Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1480049-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE (EXERCÍCIO DE 2013) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE INTERESSADO:Sr.ANTÔNIOEVERTONSOARESCOSTA ADVOGADO: Dr. JOSÉ CORREIA DE SOUZA NETO – OAB/PE Nº 30.351 RELATOR:CONSELHEIRODIRCEURODOLFODEMELO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO que no presente processo foi realizada auditoria nas contas de governo, compreendendo apenas a verificação de limites legais e constitucionais; CONSIDERANDO que a despesa total com pessoal do Poder Executivo, nos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercí- cio de 2013, alcançou os percentuais de 62,38%, 67,39% e 68,50%, respectivamente, em relação à Receita Corrente Líquida do Município, contrariando a Lei Complementar N° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), artigo 20, inciso III; CONSIDERANDO a tendência decrescente nas disponi- bilidades financeiras do Fundo de Previdência de Trindade, agravada pela diminuição nos recolhimentos das contribuições patronal e dos servidores para o RPPS, Com fulcro nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Trindade a REJEIÇÃO das contas do
  9. 9. 9 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 Prefeito, Sr. Antônio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (LOTCE-PE), que o Prefeito do Município de Trindade, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data da pub- licação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: 1) Realizar levantamento de diagnóstico por parte do município no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontradas na cobrança da dívida ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar seus indicadores e aumentar suas receitas próprias; 2) Abster-se de empregar recursos do FUNDEB para o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar sem lastro financeiro e, caso já o tenha feito, deve o saldo da conta do referido fundo ser recomposta em montante equivalente ao valor despendido; 3) Efetuar os devidos recolhimentos das contribuições patronal e dos servidores para o RPPS, a fim de evitar aumento da dívida flutuante (curto prazo) e necessidade de parcelamento (longo prazo); 4) Acompanhar a solidez do RPPS de modo que o regime ofereça tanto segurança jurídica ao conjunto dos segurados dosistemaquantoagarantiaaoMunicípiodequenãohaverá formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais. Recife, 22 de dezembro de 2014. Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercício, da Segunda Câmara Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Relator Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador 24.12.2014 PROCESSO TCE-PE Nº 0903732-9 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/12/2014 AUDITORIA ESPECIAL UNIDADE GESTORA: CÂMARAMUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTERESSADOS: SRS. ABNOAM GOMES DA SILVA, ALBANI JOSÉ NUNES, AMARO HONORATO DA SILVA, ANA SELMA DOS SANTOS, CLODOVALDO CAVALCANTI DA SILVA, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR, JOSÉ RAFAEL DO NASCIMENTO, LUIZ SOLANO CAVALCANTI FILHO, MANOEL CARLOS DOS SAN- TOS, MARCOS EANES FARIAS PEREIRA E MARIA JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADA: DRA. ANNA KAROLINA PINTO THAU- MATURGO - OAB/PE Nº 15.233 RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RICARDO RIOS PEREIRA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1640/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 0903732-9, RELATIVO À AUDITORIA ESPE- CIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FORMALIZADAA PARTIR DA DECISÃO DA RELATORIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-PE Nº 0620010-2, PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DO CABO DO SANTO AGOSTINHO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DAQUELESAUTOS DADOCUMENTAÇÃO RELATIVAÀ PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA DE GABINETE DOS SRS. VEREADORES, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que inte- gra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas objeto da presente Auditoria Especial, dando, em conse- quência, quitação aos abaixo relacionados: - Abnoam Gomes da Silva - Albani José Nunes - Amaro Honorato da Silva - Ana Selma dos Santos
  10. 10. 10 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 - Clodovaldo Cavalcanti da Silva - Gessé Valério de Oliveira; - José Feliciano de Barros Júnior - José Rafael do Nascimento - Luiz Solano Cavalcanti Filho - Manoel Carlos dos Santos - Marcos Eanes Farias Pereira - Maria José dos Santos Carneiro Recife, 23 de dezembro de 2014. Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercício, da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios Pereira – Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1208707-5 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 AUDITORIA ESPECIAL UNIDADE GESTORA: AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-CPRH INTERESSADOS: Srs. HÉLIO GURGEL CAVALCANTI E MARIA MARTHA CAVALCANTI PADILHA ADVOGADO: Dr. JOST PAULO REIS E SILVA – OAB/PE N° 23.304 RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1641/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1208707-5, RELATIVO À AUDITORIA ESPE- CIAL REALIZADA NA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-CPRH EM ATENDIMENTO À DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA ACERCA DA REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO TRI- BUNAL DE CONTAS DO ESTADO (PETCE Nº 86.993/2012, FLS. 01/28 DOS AUTOS) PELA EMPRESA TCI-BPO-TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A, CONTESTANDO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2012 DA AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CPRH, ACORDAM, à unanimi- dade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria, das defesas e da Nota Técnica de Esclarecimento; CONSIDERANDO o indício da adoção de cotações inidôneas na estimativa de preços referenciais de merca- do destinados a nortear o julgamento de preços do Pregão Eletrônico nº 008/2012; CONSIDERANDO a exigência exorbitante de prévio com- prometimento do licitante com a equipe técnica executante dos serviços, na eventualidade de se sagrar vencedor do certame; CONSIDERANDO que as alegações das defesas são insuficientes para afastar as irregularidades apontadas pelo Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO a jurisprudência do TCU (acórdãos do Plenário 2.596/12, 1.498/2009, 2.135/2009, 339/2008, 2.143/07 e 57/2003) e do Supremo Tribunal Federal (RE 68.006-MG), segundo a qual a robustez do indício o equipara a verdadeira prova nos autos; CONSIDERANDO que a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH aplicou uma redução de cerca de R$ 510 mil reais ao valor global médio das cotações obtidas na segunda pesquisa; CONSIDERANDO que não foi registrada a ocorrência de dano ao erário no Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO o decurso temporal de mais de doze meses desde a contratação resultante da licitação e o Princípio da Segurança Jurídica; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente Auditoria Especial, determinando ao atual Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH ou a quem vier a sucedê-lo, com fulcro no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004 e sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal, que, na qualidade de titular da autar- quia gestora da Ata de Preços resultante do Pregão Eletrônico CPRH nº 008/2012, abstenha-se de autorizar a adesão à aludida Ata por parte de qualquer entidade que seja, esteja ela ou não sob jurisdição deste Tribunal. DETERMINAR, ainda, que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias e/ou inspeções que se seguirem, o cumpri- mento do presenteAcórdão, a fim de zelar pela efetividade
  11. 11. 11 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 das deliberações desta Casa e, sendo o caso, para a apli- cação do disposto no artigo 37 da Lei Estadual no 12.600/2004. Recife, 23 de dezembro de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara e Relatora Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1202479-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/12/2014 AUDITORIA ESPECIAL UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE INTERESSADOS: JONAS CAMÊLO DE ALMEIDA NETO, NADJA TEREZA SOUZA CAVALCANTE, FRAN- CISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE, PATRÍCIA RAQUEL PEREIRA DE LUCENA E NILMA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: DR. ÂNGELO DIMITRE BEZERRA ALMEIDA DA SILVA - OAB-PE Nº 16.554 RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1642/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1202479-0, RELATIVO À AUDITORIA ESPE- CIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE, EM DECORRÊNCIA DA DENÚNCIA FORMAL- IZADA PELA VEREADORA DO MESMO MUNICÍPIO, Sra. ROSE MARY DE LIMA CABRAL SANTOS, E DA DEMANDA DE OUVIDORIA Nº 10.704/2012, ACOR- DAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a ausência completa de documentos comprobatórios das cotações prévias e de justificativa de preços das 14 bandas e cantores contratados para o car- naval de 2012 do Município de Buíque, cujo valor contrata- do foi de aproximadamente R$ 1 milhão de reais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, referente à licitação (Pregão nº 04/2012) e con- tratação de 14 bandas/cantores para as festividades do carnaval de 2012 do Município de Buíque. APLICAR multa no valor de R$ 7.000,00 ao Sr. Jonas Camêlo de Almeida Neto, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) - redação original -, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). APLICAR multa, individual, no valor de R$ 3.500,00, aos agentes públicos condutores do Pregão nº 04/2012, Sra. Patrícia Raquel Pereira de Lucena, Sr. Francisco Carlos da Silva Andrade, Sra. Nadja Tereza Souza Cavalcante e Sra. Nilma da Silva Almeida, membros da Comissão Permanente de Licitações, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) - redação original -, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Buíque, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal, adote as medidas a seguir rela- cionadas: I. Na captação de patrocínio junto ao setor privado pela Prefeitura Municipal de Buíque, em relação aos próximos eventos festivos, sejam adotados os seguintes procedi- mentos: 1) Definição prévia do valor fixo ou dos bens e serviços objeto do patrocínio a ser captado, bem como o benefício para as empresas, a exemplo de propaganda durante o evento;
  12. 12. 12 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 2) Chamamento Público, com ampla divulgação; 3) Formalização de contrato de patrocínio diretamente com as empresas privadas que vão entregar recursos financeiros ou bens e serviços, evitando intermediações e pagamento de taxas; 4) No caso de recursos financeiros, teriam que ingressar na conta única do ente governamental, e a despesa custeada com tais recursos deve seguir o processamento ordinário da despesa pública; 5) Necessidade de prestação de contas das despesas pagas com recursos oriundos de patrocínios. II. Em relação aos futuros procedimentos de licitação e contratação tendo por objeto serviços artísticos e eventos festivos, sejam adotadas diretrizes idênticas às constantes da decisão paradigma do caso envolvendo a EMPETUR (Processo T.C. Nº 0906449-7, Auditoria Especial realizada na Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR, 1ª Câmara, sessão de 11/01/2011), quais sejam: 1) Quando das Prestações de Contas a serem efetuadas pelas empresas contratadas para realização de eventos artísticos, apresentar os seguintes documentos: a) Fotos e filmagem, devendo haver evidência clara de que se relacionam com os artistas e os eventos menciona- dos; devendo, também, ser arquivada em local apropriado e disponibilizada para os diversos controles a mídia orig- inária que armazenou a informação (exemplo: cartão de memória); b) Cópia do jornal, panfleto, banner, cartazes, ou outro instrumento que comprovem a divulgação dos eventos; c) Documento da Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Corpo de Bombeiros atestando a realização dos eventos; d) Planilha detalhada da composição de custos unitários e quantitativos dos diversos serviços relacionados aos even- tos, destacando especialmente: d.1 - Locação de palco ou de recintos destinados à exe- cução do objeto, tais como: auditórios, salas de espetácu- los, centro de convenções, salões e congêneres; d.2 - Locação de tenda, som, iluminação, banheiros quími- cos, estandes e arquibancadas; d.3 - Contratação de serviços de segurança, limpeza e recepção; d.4 - Locação de grupo gerador de energia, vídeo e imagem (telão e/ou projetor) d.5 - Pagamento de cachês de artistas e bandas; d.6 - Outros gastos não relacionados acima. e) Notas Fiscais emitidas pelas empresas contratadas ref- erentes aos serviços prestados de cada contrato; f) Demonstração da existência de endereços das sedes das empresas contratadas, constantes dos cadastros da Receita Federal e Junta Comercial; 2) Em todos os processos de contratação direta de artista, independentemente do valor, devem constar: a) Justificativa de preço (inciso III, artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93), com a comprovação através de documen- tação relativa a shows anteriores com características semelhantes que evidencie que o valor a ser pago ao artista seja aquilo que recebe regularmente ao longo do exercício ou em um evento específico; b) Documentação que comprove a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando for o caso (inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93); c) Justificativa da escolha do artista (inciso II do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), demonstrando sua identifi- cação com o evento, bem como a razoabilidade do valor e o interesse público envolvidos; d) Documento que indique a exclusividade da represen- tação por empresário do artista (inciso II do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), acompanhado do respectivo Contrato entre o empresário e o artista, que comporte, no mínimo, cláusulas de duração contratual, de abrangência territorial da representação e do seu percentual; e) Comprovantes da regularidade das produtoras junto ao INSS (parágrafo 3°, artigo 195, da CF/88) e ao FGTS (arti- go 27, “a”, da Lei n° 8036/90 e artigo 2° da Lei n° 9.012/95); f)Ato constitutivo (ou equivalente) das produtoras na Junta Comercial respectiva e comprovação de que estão em sua situação ativa, anexadas cópias das cédulas de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) dos sócios das empresas, bem como dos músicos contratados; g) Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do extrato dessas contratações, devendo, no mínimo, conter o valor pago, a identificação do artista/banda e do seu empresário exclusivo, caso haja (caput do artigo 26 da Lei de Licitações); h) Nota de Empenho diferenciando o valor referente ao cachê do artista do valor recebido pelo empresário, quan- do for o caso; i) Ordens bancárias distintas emitidas em favor do empresário e do artista contratado, quando for o caso.
  13. 13. 13 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 3) Em caso de contratação de artistas que não possuam a consagração definida no inciso III do artigo 25 da Lei de Licitações (condição imprescindível para se contratar dire- tamente), os Órgãos Públicos poderão fazê-la mediante seleção pública com critérios definidos em Edital (princípio da isonomia), sem prejuízo das exigências referidas acima, quando aplicáveis; 4) Em todos os casos de contratação, independentemente de haver, ou não, processo licitatório, devem constar: a) Documentos comuns ao processamento da despesa pública, tais como edital de licitação, dispensa ou inexigibil- idade, quando possível, atas da comissão de licitação, pub- licação no diário oficial, propostas de preços e documentos de habilitação das licitantes e empresa vencedora, contra- to administrativo, empenho, liquidação e pagamento; b) Atesto da realização do evento por servidor efetivo do Órgão (artigo 67 da Lei nº 8.666/93). 5. Obrigatoriedade de realização de processos licitatórios para contratação de serviços que não se relacionem dire- tamente com o artista, tais como: som, iluminação, ban- heiros químicos, estandes, arquibancadas, segurança, limpeza e recepção, entre outros. Por fim, ENCAMINHAR os autos ao Ministério Público de Contas - MPCO a fim de avaliar a necessidade de repre- sentação ao Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE para aprofundamento das investigações acerca dos fatos aqui relatados, especialmente sobre os indícios de montagem do Pregão nº 04/2012, a partir da divergên- cia entre a documentação apresentada no dia da licitação e a posteriormente encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE, bem como sobre indí- cios de simulação/acordo entre os participantes do Pregão nº 04/2012. Recife, 23 de dezembro de 2014. Conselheiro João Carneiro Campos – Presidente, em exercício, da Primeira Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega – Relator Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1107176-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 AUDITORIA ESPECIAL UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA INTERESSADO: Sr. MANOEL GONÇALVES DA SILVA E CHARLESTON DE SOUZA GUIMARÃES RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1643/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1107176-0, RELATIVO À AUDITORIA ESPE- CIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGA- MENTO DA REFERIDA CÂMARA, ACORDAM, à unan- imidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria de Acompanhamento (fls. 06-22/Vol. I), da Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação e a Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 319-323/Vol. II) produzida pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal; CONSIDERNAOD que a documentação de defesa apre- sentada trouxe elementos suficientes para afastar as irreg- ularidades apontadas pela equipe de auditoria, restando mantida apenas um caso de acumulação irregular de car- gos públicos; CONSIDERANDO a Decisão TC nº 0451/11 (Processo TCE-PE nº 1101453-2, referente à Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Venturosa); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente auditoria especial, de responsabilidade do Sr. Manoel Gonçalves da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha, dando-lhe quitação, nos ter- mos do artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Câmara Municipal de Santa Terezinha, ou quem vier a sucedê-lo, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal, regularize a situação do servidor efetivo, Sr. Charleston de Souza Guimarães,
  14. 14. 14 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 diante do indício de acúmulo irregular com o cargo de Secretário Municipal na Prefeitura, facultando-lhe a opção por um dos cargos. Recife, 23 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro Carlos Porto - Relator Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1305940-3 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO CONVÊNIO Nº 052/2003, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA SECRE- TARIA DE PLANEJAMENTO E DEESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEPLANDES/PE, ASSISTIDO PELA UNIDADE TÉCNICA DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIOAO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORUR- AL, E A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES, FAMÍLIAS CAR- ENTES E AGRICULTORES DE FEIRA NOVA UNIDADE GESTORA: PROGRAMA ESTADUAL DE APOIOAOPEQUENOPRODUTORRURAL-PRORURAL INTERESSADOS: Srs. JORGE LUIZ GUILHERME TEX- EIRA, FABIANA FRANCISCA DE LIMA E SEVERINO BATISTA DA SILVA (TITULAR DA EMPRESA COMÉRCIO DE FERRAGENS MOOCA LTDA-ME) ADVOGADOS: Drs. VADSON DE ALMEIDA PAULA – OAB/PE N° 22.405, UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO – OAB/PE N° 27.407, JULIANA BAR- ROSO DE MORAES BACALHAU – OAB/PE N° 21.619 RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1646/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1305940-3, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria deste Tribunal e do Relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial do PRORURAL (CTCE); CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 546/2014; CONSIDERANDO que foi constatada a ausên- cia de prestação de contas da 2ª Parcela dos recursos; CONSIDERANDO que foi constatada a execução física incompleta do objeto do Convênio n° 052/2003, celebrado, no exercício de 2003, entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social – SEPLANDES/PE -, assistido pela Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, e a Associação das Mães, Famílias Carentes e Agricultores de Feira Nova - PE; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 12.600/04 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado , Em julgar IRREGULAR a aplicação dos recursos repassa- dos pelo PRORURAL, relativa ao Convênio n° 052/2003, celebrado, no exercício de 2003, entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social – SEPLANDES/PE -, assistido pela Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, e a Associação das Mães, Famílias Carentes e Agricultores de Feira Nova - PE, determinando ao Sr. JORGE LUIZ GUILHERME TEIX- EIRA, à Sra. FABIANAFRANCISCADE LIMA, respectiva- mente, presidente e tesoureira da Associação, e ao Sr. SEVERINO BATISTA DA SILVA, titular da empresa COMÉRCIO DE FERRAGENS MOOCA LTDA.-ME, que restituam, solidariamente, o montante de R$ 57.097,66, que deverá ser devidamente atualizado pelo IGP-M, con- forme cláusula nona do convênio, e recolhido aos cofres estaduais no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em jul- gado deste Acórdão, encaminhando cópia da Guia de Recolhimento a este Tribunal para baixa do débito. Caso assim não procedam, que certidão do débito seja encam- inhada à Procuradoria Geral do Estado para as providên- cias cabíveis. APLICAR, nos termos do artigo 73, inciso II, § 8°, da Lei Estadual n° 12.600/2004 (redação original), multa individ- ual, no valor de R$ 5.000,00, ao Sr. JORGE LUIZ GUIL- HERME TEIXEIRA, à Sra. FABIANA FRANCISCA DE LIMA, respectivamente, presidente e tesoureira da Associação, e ao Sr. SEVERINO BATISTA DA SILVA, titu- lar da empresa COMÉRCIO DE FERRAGENS MOOCA LTDA-ME. Tais sanções pecuniárias deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão,
  15. 15. 15 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 à Conta Única do Estado, devendo cópia das guias de recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa dos débitos. Recife, 23 de dezembro de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Relator Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1107812-1 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/12/2014 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA INTERESSADO: Sr. CARLOS EURICO FERREIRA CECÍLIO ADVOGADOS: Drs. LUÍS ALBERTO GALLINDO MAR- TINS - OAB/PE Nº 20.189, MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA - OAB/PE Nº 18.526, THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO - OAB/PE Nº 28.507, RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 26.433, CARLOS HENRIQUE QUEIROZ COSTA - OAB/PE Nº 24.842, CARLOS EUGÊNIO GALVÃO MORAIS - OAB/PE Nº 27.508, MARÍLIA GOMES OLIVEIRA - OAB/PE Nº 30.916 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICAR- DO RIOS PEREIRA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1647/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1107812-1, RELATIVO À AUDITORIA ESPE- CIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA, CUJO OBJETO É IDENTIFICAR IRREGU- LARIDADES OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA E DEMAIS UGS QUE INTEGRAMAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2009 E MAIO DE 2010, ACOR- DAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria de Acompanhamento, às folhas 09 a 38 dos autos, a defesa às folhas 149 a 740 dos autos e a Nota Técnica de Esclarecimento às fls. 746/754 dos autos; CONSIDERANDO o pagamento de remuneração a pes- soas falecidas; CONSIDERANDO o pagamento a servidores domiciliados em outros estados; CONSIDERANDOopagamentoaservidorescomCPFinváli- do ou inexistente no Cadastro de Pessoa Física da SRFB; CONSIDERANDO a existência de servidores municipais ocupando dois ou mais cargos, empregos, funções públi- cas ou aposentadorias derivadas desses tipos de vínculo; CONSIDERANDO a existência de servidores com remu- neração inferior ao salário mínimo; CONSIDERANDO a existência de servidores admitidos durante o período eleitoral, com afronta ao artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97; CONSIDERANDO o quantitativo de servidores tem- porários/comissionados superior ao de servidores efetivos, Julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, determinando, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual n° 12.600/2004, que o atual Prefeito Municipal de Serrita, ou quem vier a sucedê-lo, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal, instaure, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Processos Administrativos Disciplinares, no caso dos indícios de acumulação indevida de cargos públi- cos, e Tomada de Contas Especial, nos demais casos, de acordo com o voto do Relator e em conformidade com o artigo 36 da Lei Orgânica deste Tribunal, com vistas a apu- rar os indícios de irregularidades apontadas e, constatadas as irregularidades, que seja suspenso o pagamento da remuneração e providenciada a devolução dos valores indevidamente percebidos. DETERMINAR, também, o levantamento das necessi- dades de pessoal do Município, com fins de proceder ao devido concurso público, observando a legislação que rege a contratação de pessoal, em especial os preceitos constitucionais, bem como promover a realização de reestruturação dos cargos da Prefeitura, para que os car- gos exercidos em comissão sejam apenas aqueles com funções estritamente previstas na Constituição Federal, e a realização de concurso público para os cargos com natureza de vínculo efetivo. DETERMINAR, ainda, que cópia do presente Acórdão e do Inteiro Teor da Deliberação seja encaminhada ao
  16. 16. 16 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 Ministério Público de Contas para adoção das medidas que entender pertinentes. DETERMINAR, por fim, que a Coordenadoria de Controle Externo desta Corte de Contas acompanhe o cumprimen- to do presente decisum, com vistas à aplicação, se for o caso, do disposto no artigo 37 da Lei Estadual n° 12.600/2004. Recife, 23 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios Pereira - Relator Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1330032-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO (EXERCÍCIO DE 2012) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO INTERESSADO: Sr. JOÃO NASCIMENTO DE CARVAL- HO ADVOGADOS: Drs. AMARO JOSÉ DA SILVA – OAB/PE Nº 22.864, LUIZ MARQUES DE MELO – OAB/PE Nº 15.299, E JOSÉ DE RIBAMAR E SOUZA – OAB/PE Nº 6.988 RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAM- POS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO os termos do Relatório deAuditoria (fls. 1006 a 1078), do Relatório Complementar deAuditoria (fls. 1166 a 1170), das Defesas apresentadas (fls. 1081 a 1158 e 1185 a 1187) e das Notas Técnicas de Esclarecimento; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Joaquim Nabuco a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Prefeito, Sr. João Nascimento de Carvalho, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1o e 2o, da Constituição Federal, e 86, § 1o, da Constituição de Pernambuco. DETERMINAR, com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual no 12.600/2004, que o gestor da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a par- tir da data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: a) Cumprir os limites constitucionais e legais vigentes, em especial quanto à Despesa Total com Pessoal, promoven- do medidas de atendimento aos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; b) Acompanhar a situação da municipalidade junto ao RGPS e ao RPPS, de modo que haja segurança jurídica do conjunto dos segurados que se encontram filiados aos referidos sistemas e no pleno gozo dos seus direitos, bem como a garantia ao Município de que não haverá for- mação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais; c) Exigir dos servidores responsáveis a correta e tempes- tiva contabilização e recolhimento das obrigações previ- denciárias junto ao RGPS e ao RPPS, de forma a evitar o pagamento de multas e juros, assim como o aumento do passivo do Município; d) Promover ações para o equilíbrio das contas públicas (evitando o aumento de Restos a Pagar e a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para tanto), haja vista o incremento das dívidas do Município, impactando diretamente o resultado financeiro apurado (deficitário), conforme análises contidas nos itens 2.3.1 e 2.3.4 do Relatório de Auditoria (do qual o gestor foi noti- ficado); e) Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva cobrança (vide item 2.3.3 do Relatório de Auditoria); f) Realizar um levantamento de diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontradas na cobrança da dívida ativa e dos impostos, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar seus indi- cadores e aumentar suas receitas próprias;
  17. 17. 17 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 g) Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo que evidenciem a real situação financeira e patrimo- nial do Município, promovendo, se for o caso, treinamento do pessoal responsável pela elaboração dos registros e demonstrativos contábeis, para que estejam em conformi- dade com os dispositivos da Lei Federal no 4.320/64, evi- tando inconsistências e divergências entre os valores neles contidos; h) Erradicar a disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos (e.g. lixões, aterros controlados, bota- fora), para que o Município possa desfrutar dos recursos oriundos do ICMS socioambiental; i) Realizar esforços no sentido de adequar o Município de Joaquim Nabuco à Política Nacional de Resíduos Sólidos. j) Elaborar o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS), obedecendo aos critérios esta- belecidos nos §§ 1o, 2o, 3o e 9o do artigo 19 da Lei Federal no 12.305/10, c/c o artigo 51, §1o, incisos I a XIV, do Decreto Federal no 7.404/10; k) Implantar as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação, à criação de serviço de infor- mação ao cidadão e à divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais. l) Encaminhar tempestiva e consistentemente as infor- mações exigidas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco para composição do SAGRES. Por fim, determinar que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando pela efe- tividade das deliberações desta Casa. Recife, 23 de dezembro de 2014. ConselheiroRanilsonRamos–PresidentedaPrimeiraCâmara Conselheiro João Carneiro Campos – Relator Conselheiro Carlos Porto Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1480047-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA (EXERCÍCIO DE 2013) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA INTERESSADO:SR.ALOISMARLAERTOFREIREDESÁ RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a defesa do interessado; CONSIDERANDO que não há no processo irregulari- dades de natureza grave; CONSIDERANDO que as falhas remanescentes não devem macular este processo de prestação de contas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Terra Nova a APROVAÇÃO, COM RESSAL- VAS, das contas do Prefeito, Sr. Aloismar Laerto Freire de Sá, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Terra Nova, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: 1. Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, contribuindo assim para o não incremento do passivo financeiro do município; 2. Realizar estudo acerca da viabilidade do Regime Próprio de Previdência de Terra Nova, acompanhando a sua solidez e considerando, dentre outras alternativas, a segregação da massa (separação dos segurados vincula- dos ao RPPS em grupos distintos que integram o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário) e/ou a vinculação dos servidores efetivos ao RGPS, colocando em extinção seu RPPS; 3. Que, independente da opção adotada, sejam observa- dos os proventos de futura aposentadoria dos servidores que efetivamente contribuíram para o regime próprio; 4. Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modoqueevidenciemarealsituaçãopatrimonialdomunicípio;
  18. 18. 18 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 5. Realizar um levantamento de diagnóstico por parte do município no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontradas na cobrança da dívida ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar seus indicadores e aumentar suas receitas próprias; 6. Atentar para a realização do Plano Municipal de Saneamento Básico; 7. Atentar para o prazo legal do envio das informações rel- ativas ao módulo de Execução Orçamentária e Financeira. Recife, 23 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara e Relator Conselheiro Carlos Porto Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador 30.12.2014 PROCESSO TCE-PE Nº 0990129-2 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEI- TURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO (EXERCÍCIO DE 2008) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO INTERESSADOS: Srs. ÁLVARO PORTO DE BARROS, JUCICLEIDE BORGES GOMES DA SILVA, MARIA JOSÉ CASTANHA SILVA, ELENICE PIMENTEL DA SILVA E WILMAR PIRES BEZERRA ADVOGADOS: Drs. JESSÉ DAVID MARQUES DE MENDONÇA – OAB/PE Nº 26.641-D, EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS - OAB/PE Nº 23.468 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1651/14 VISTOS,relatadosediscutidososautosdoProcessoTCE-PE nº 0990129-2, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presenteAcórdão, CONSIDERANDO o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; CONSIDERANDO o não recolhimento integral das con- tribuições previdenciárias retidas dos servidores vincula- dos ao RPPS; CONSIDERANDO a não contabilização e o não recolhi- mento integral da contribuição previdenciária patronal e patronal complementar ao RPPS; CONSIDERANDO que não foram pagos os juros e as multas devidos em decorrência dos atrasos nos recolhi- mentos das contribuições dos servidores e patronal ao RPPS; CONSIDERANDO o não recolhimento integral das con- tribuições retidas dos servidores vinculados ao RGPS; CONSIDERANDO o não recolhimento integral da con- tribuição patronal para o RGPS; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar IRREGULARES as contas do Sr. Álvaro Porto de Barros, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Canhotinho, relativas ao exercício financeiro de 2008. Outrossim, dar quitação aos demais interessados, Jucicleide Borges Gomes da Silva, Maria José Castanha Silva, Elenice Pimentel da Silva e Wilmar Pires Bezerra, citados como Responsáveis por irregularidades no Relatório de Auditoria. DEIXAR DE APLICAR multa, haja vista o disposto no arti- go 73, § 6º, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado - LOTCE. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Canhotinho, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal: 1. Elaborar o Plano Municipal de Educação para vigorar por 10 anos, conforme determina a Lei Federal nº 10.172/2001; 2. Aprimorar os instrumentos de planejamento da gestão educacional (Plano Municipal de Educação, Plano Plurianual e Lei Orçamentária), através da adoção de téc- nicas adequadas, de forma a permitir um diagnóstico mais real da situação, a indicação das ações necessárias para se atingirem os objetivos e metas da política educacional (definidas com base no disposto na Constituição Federal, nas leis voltadas para a Educação e no diagnóstico da situ-
  19. 19. 19 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 ação), bem como o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e controle da execução física das ações definidas, em nível de programas, projetos e ativi- dades inclusos nas leis de orçamento (Leis que instituírem os Planos Plurianuais, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais); 3. Promover urgentemente as ações necessárias ao atendimento em creches das crianças na faixa etária de 0- 3 anos; 4. Estabelecer formalmente um programa de capacitação continuada voltado para os profissionais da educação como forma de promover o seu aperfeiçoamento profis- sional; 5. Implementar formalmente o processo de avaliação fun- cional dos servidores da educação, nos termos dos artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 01/98, para fins de promoção/progressão na carreira; 6. Proceder à atualização das pastas funcionais dos servi- dores da Secretaria Municipal de Educação para que estas possam refletir corretamente sua vida funcional, observados os aspectos legais; 7. Implementar os processos de avaliação institucional e de produção de informações gerenciais, consoante dis- posto no Plano Municipal de Educação. Recife, 29 de dezembro de 2014. Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Presidente em exercício da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega - Relator Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1070063-8 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/12/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GERTOR DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA (EXERCÍCIO DE 2009) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA INTERESSADOS: Srs. MAURÍLIO DE ALMEIDA SILVA, LUIZ GONZAGA GALINDO, MARIA JUDILEIDE CASTOR DE OLIVEIRA, NYEDSON JOSÉ GALINDO DE MEDEI- ROS,ANDRÉ MARCOS SIQUEIRADE MATOS, CESPAM ADVOGADOS: Drs. NILTON GUILHERME DA SILVA – OAB/PE Nº 14.853, DIEGO ANDRADE VENTURA - OAB/PE Nº 23.274 RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1652/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1070063-8, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os termos do Relatório deAuditoria (fls. 1018 a 1060 dos autos), das Defesas apresentadas e da Nota Técnica de Esclarecimento; CONSIDERANDO o Parecer MPCO no 00710/2013 (fls. 1174 a 1186 dos autos), do Ministério Público de Contas; CONSIDERANDO o recolhimento parcial das con- tribuições previdenciárias dos segurados e patronais devi- das ao RGPS, contrariando a Lei Federal no 8.212/91 (arti- gos 22 e 30); CONSIDERANDO as irregularidades constatadas no Processo Licitatório no 022/2009, contrariando a Lei Federal no 8.666/93; CONSIDERANDO as inconsistências e divergências con- tábeis identificadas pela auditoria, o que compromete a confiabilidade dos demonstrativos contábeis, contrariando as normas de controle interno e contábeis vigentes; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual no 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Sr. Maurílio de Almeida Silva, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Alagoinha, e APLICAR multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual no 12.600/04 (com redação anterior à edição da Lei Estadual nº 14.725/12, consoante deliberação desteTribunal em reunião administrativa realizada em 30/07/12), que dev- erá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por inter- médio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). APLICAR multa individual aos Srs. Luiz Gonzaga Galindo, Maria Judileide Castor de Oliveira, Nyedson José Galindo
  20. 20. 20 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 de Medeiros eAndré Marcos Siqueira de Matos, membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Alagoinha, no valor de R$ 3.000,00, prevista no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual no 12.600/04 (com redação anterior à edição da Lei Estadual nº 14.725/12, consoante deliberação deste Tribunal em reunião adminis- trativa realizada em 30/07/12), que deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). DETERMINAR, com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual no 12.600/2004, que os gestores da Prefeitura Municipal de Alagoinha, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a par- tir da data de publicação desta deliberação, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal: a) Elaborar os demonstrativos contábeis, em especial aqueles exigidos pela LRF (RREO e RGF), em consonân- cia com as normas contábeis vigentes, observando o dis- posto nos artigos 85, 89 e 91 da Lei Federal no 4.320/64; b) Atentar para o cumprimento dos limites constitucionais e legais vigentes, em especial no que se refere à Despesa Total com Pessoal e ao repasse de duodécimos à Câmara Municipal; c) Providenciar, tempestiva e integralmente, a retenção, a correta contabilização e o recolhimento das contribuições previdenciárias (dos servidores e patronais) devidas ao RPPS e ao RGPS/INSS, evitando-se o pagamento de multa e juros pela administração; d) Realizar os procedimentos licitatórios em consonância com as normas da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal no 8.666/93). e) Por fim, DETERMINAR que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa. Recife, 29 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro João Carneiro Campos - Relator Conselheiro Carlos Porto Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1407601-9 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PROCU- RADORIA GERAL DO ESTADO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: Sr. THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1653/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1407601-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório deAuditoria elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Em julgar LEGAIS as admissões, objeto dos autos, conce- dendo, consequentemente, os registros dos atos dos servidores listados no Anexo Único. Recife, 29 de dezembro de 2014. ConselheiraTeresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Relator Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1401852-4 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DA SEC- RETARIA DA CASA MILITAR DO ESTADO DE PER- NAMBUCO (EXERCÍCIO DE 2013) UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DA CASA MILI- TAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADOS: Srs. MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, EDUARDO JOSÉ PEREIRA DA
  21. 21. 21 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 SILVA, CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO, GICELI ELISIO DE BARROS MARTINS, PAULO ESTEVAM VILELA, ROLNEY FEITOSA DE SOUZA, ROSEMARY CRISTINA GUIL- HERME, NELSON AMBRÓSIO DA SILVA NETO, JOSÉ RICARDO LUCIANO e HERONILDO JOSÉ PAULINO DA SILVA RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1654/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1401852-4, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO as divergências entre o Mapa Demonstrativo de Imóveis e o Balanço Patrimonial da Secretaria e que o referido Mapa foi entregue em descon- formidade à Resolução T.C. nº 15/2013; CONSIDERANDO as divergências em valores de diárias de aluguel de veículos que, no presente caso, não têm o poder de macular a prestação de contas; CONSIDERANDO a existência de conciliações bancárias com ajustes pendentes de comprovação, que, entretanto restou demonstrado esforços no sentido de sanar as fal- has ocorridas; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas não têm o condão de macular a presente prestação de contas; Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas dos ordenadores de despesa da Secretaria da Casa Militar do Estado de Pernambuco, relativas ao exercício finan- ceiro de 2013, dando-lhes quitação. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que os atuais gestores da Secretaria da Casa Militar do Estado de Pernambuco, ou quem vier a sucedê-los, adotem as medidas que constam no item 3.2.1 do Relatório de Auditoria sob pena de apli- cação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do cita- do Diploma Legal. Recife, 29 de dezembro de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara e Relatora Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1307539-1 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIDADE GESTORA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE PERNAM- BUCO – DER/PE INTERESSADOS: Srs. LUCIANO ARTUR VALENTE DANZI E SEVERINO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADAS: Drs. POLIANA MARIA CARMO ALVES – OAB/PE Nº 33.039, CAMILA ALMEIDA DE GODOY – OAB/PE Nº 26.716 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, ADRI- ANO CISNEIROS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1655/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1307539-1, referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS Srs. LUCIANO ARTUR VALENTE DANZI, EX-DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE E SEVERINO MONTEIRO DOS SANTOS, CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 1874/13 (PROCESSO TCE-PE Nº 0605525-4), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 00617/2014, do Ministério Público de Contas, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES provimen- to. Recife, 29 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros - Relator Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador
  22. 22. 22 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 PROCESSO TCE-PE Nº 1307541-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIDADE GESTORA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAM- BUCO – DER/PE INTERESSADO: Sr. EUGÊNIO MANOEL DO NASCI- MENTO MORAES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO VENTURA – OAB/PE Nº 17.900 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, ADRI- ANO CISNEIROS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1656/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1307541-0, referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. EUGÊNIO MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS, EX-DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE, CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 1874/13 (PROCESSO TCE-PE Nº 0605525-4), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERAN- DO o Parecer MPCO nº 00611/2014, do Ministério Público de Contas, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES provimento. Recife, 29 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros - Relator Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1070098-5 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 PRESTAÇÃODECONTASDAGESTORADOFUNDOMU- NICIPALDESAÚDEDECUSTÓDIA(EXERCÍCIODE2009) UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTÓDIA INTERESSADA: Sra. ANNE LÚCIA TORRES CAMPOS DE LIRA ADVOGADOS: Drs. EDILSON XAVIER DE OLIVEIRA – OAB/PE N° 9.299, MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE N° 5.786, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA – OAB/PE N° 12.135, DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS – OAB/PE N° 23.536, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO – OAB/PE N° 26.082, E EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO – OAB/PE N° 26.183 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1657/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1070098-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a ausência de recolhimento do total das contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no montante de R$ 352.367,90, e de contribuições dos segurados, no mon- tante de R$ 184.573,66, contrariando o previsto no artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.212/91; CONSIDERANDO a ilegitimidade passiva do Sr. Nemias Gonçalves de Lima, Prefeito do Município de Custódia, em relação às contas do Fundo Municipal de Saúde de Custódia; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar IRREGULARES as contas da Sra. Anne Lúcia Torres Campos de Lira, Secretária de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Custódia, relativas ao exer- cício financeiro de 2009. APLICAR, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (redação original), à Sra. Anne Lúcia Torres Campos de Lira multa no valor de R$ 4.500,00, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico deste Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br). DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o gestor responsável pelo
  23. 23. 23 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 Fundo Municipal de Saúde de Custódia, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a par- tir da data de publicação desta deliberação, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal: a) Estabelecer no contrato de prestação de serviços de contabilidade cláusula que preveja punição ao prestador do serviço quando este não elaborar a prestação de con- tas do exercício com todas as informações e documentos necessários; b) Estabelecer no contrato de prestação de serviços de contabilidade cláusula que preveja punição ao prestador do serviço quando este não efetuar corretamente o reg- istro da receita orçamentária do Fundo, na forma da legis- lação vigente que rege a matéria; c) Adotar ou implantar controles de acompanhamento da contabilização, bem como do valor e data do respectivo repasse das contribuições previdenciárias para o RPPS e o RGPS; d) Solicitar a todos os profissionais lotados nas Unidades de Saúde da Família, bem como aos respectivos Agentes Comunitários de Saúde, o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais, conforme estabelecido pela Portaria do Ministério da Saúde nº 648/2006; e) Executar as ações previstas anualmente no Plano Municipal de Saúde; f) Criar mecanismos de controle das entradas e saídas de medicamentos, visando obter um controle de estoque desses produtos; g) Implementar registro, em livro ou outro documento, da supervisão realizada pela enfermeira da ESF para as ativi- dades desenvolvidas pelosAgentes Comunitários de Saúde; h) Realizar licitação para despesa cujo valor ultrapasse o limite de dispensa cabível do certame; i) Programar a realização de despesas para evitar a aquisição de produtos do mesmo gênero ou de gêneros similares de forma fracionada, que venha a superar o lim- ite de dispensa de licitação dentro do exercício; j) Nas despesas com pagamento de exames para pes- soas, deve haver a comprovação do estado de carência dos beneficiados. Recife, 29 de dezembro de 2014. Conselheiro Carlos Porto – Presidente, em exercício, da Primeira Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de Almeida – Relator Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 0990129-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍ- PIO DE CANHOTINHO (EXERCÍCIO DE 2008) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO INTERESSADO: Sr. ÁLVARO PORTO DE BARROS ADVOGADOS: Drs. JESSÉ DAVID MARQUES DE MENDONÇA – OAB/PE Nº 26.641-D, E EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS - OAB/PE Nº 23.468 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; CONSIDERANDO o não recolhimento integral das con- tribuições previdenciárias retidas dos servidores vincula- dos ao RPPS; CONSIDERANDO a não contabilização e o não recolhi- mento integral da contribuição previdenciária patronal e patronal complementar ao RPPS; CONSIDERANDO que não foram pagos os juros e as mul- tas devidos em decorrência dos atrasos nos recolhimentos das contribuições dos servidores e patronal ao RPPS; CONSIDERANDO o não recolhimento integral das con- tribuições retidas dos servidores vinculados ao RGPS; CONSIDERANDO o não recolhimento integral da con- tribuição patronal para o RGPS; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Canhotinho a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Álvaro Porto de Barros, relativas ao exercício financeiro de 2008, de acordo com o disposto nos artigos 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.
  24. 24. 24 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 Recife, 29 de dezembro de 2014 Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Presidente, em exercício, da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega - Relator Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1070063-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA (EXERCÍCIO DE 2009) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA INTERESSADO: Sr. MAURÍLIO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADOS: Drs. NILTON GUILHERME DA SILVA – OAB/PE Nº 14.853, DIEGO ANDRADE VENTURA - OAB/PE Nº 23.274 RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAM- POS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO os termos do Relatório deAuditoria (fls. 1018 a 1060 dos autos), das Defesas apresentadas e da Nota Técnica de Esclarecimento; CONSIDERANDO que as Contas de Governo compreen- dem, primordialmente, a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais; CONSIDERANDO o Parecer MPCO no 00710/2013 (fls. 1174 a 1186 dos autos), do Ministério Público de Contas; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Alagoinha a APROVAÇÃO, COM RESSAL- VAS, das contas do Prefeito, Sr. Maurílio deAlmeida Silva, relativas ao exercício financeiro de 2009, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1o e 2o, da Constituição Federal, e 86, § 1o, da Constituição de Pernambuco. Recife, 29 de dezembro de 2014 Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro João Carneiro Campos - Relator Conselheiro Carlos Porto Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador 31.12.2014 PROCESSO TCE-PE Nº 1460182-5 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, Sr. ARGEMIRO CAVALCANTE PIMENTEL UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS INTERESSADO:Sr.ARGEMIROCAVALCANTIPIMENTEL RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAM- POS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1659/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1460182-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os termos do Auto de Infração; CONSIDERANDO ser fato incontroverso que houve o atraso no envio das informações ao Sistema SAGRES, CONSIDERANDO que a omissão do gestor contrariou a obrigatoriedade de prestar contas e da transparência na gestão pública, previstos nos artigos 1º, 29, 37, 70 e 71 combinados com o artigo 75 da Carta Magna, bem assim artigos 5º e 17, combinados com o artigo 48 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas do Estado e artigo 1º da Resolução T.C. nº 19/2013, CONSIDERANDO que durante a instrução do presente feito as informações foram encaminhadas ao Sistema SAGRES, conforme se verifica às fl. 51 dos autos, Em HOMOLOGAR, EM PARTE, doAuto de Infração, com a aplicação ao interessado, Sr. Argemiro Cavalcanti Pimentel, de multa no valor de R$ 3.115,00, nos termos do artigo 73, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/04, que dev-
  25. 25. 25 Período: 23 e 24 e 30 e 31/12/2014 Nº 49 erá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br). Por fim, DETERMINAR à Diretoria de Plenário deste Tribunal remeter cópia do Processo de Auto de Infração e do Inteiro Teor da deliberação ao interessado. Recife, 30 de dezembro de 2014. ConselheiroRanilsonRamos–PresidentedaPrimeiraCâmara Conselheiro João Carneiro Campos - Relator Conselheiro Carlos Porto Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1207858-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/12/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA AUTAR- QUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO - AEDS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO - AEDS INTERESSADO: Sr. FRANCISCO AVELAR SAMPAIO ULISSES RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1666/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1207858-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o teor do Relatório de Auditoria do Núcleo de Atos de Pessoal - NAP (fls. 63-67), da defesa apresentada (fls. 72-77) e da Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 84-86); CONSIDERANDO que os argumentos e a documentação constantes na defesa apresentada pelo Sr. Francisco Avelar Sampaio Ulisses, então Presidente da autarquia, foram suficientes para elidir as irregularidades; CONSIDERANDO que, das 06 (seis) contratações tem- porárias apontadas no presente processo, 05 (cinco) já foram objeto de análise no Processo T.C. nº 1103585-7, já julgado; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Em julgar LEGAL a única contratação temporária remanescente, constante no Anexo Único, concedendo, por consequência, o registro do ato. Recife, 30 de dezembro de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro Carlos Porto – Relator Conselheiro João Carneiro Campos Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO TCE-PE Nº 1400217-6 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE VER- TENTE DO LÉRIO INTERESSADO: Sr. SAULO DE LUCENA BARBOSA RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1667/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1400217-6, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório Técnico elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar LEGAL a contratação, objeto dos autos, conce- dendo, consequentemente, o registro do respectivo ato da servidora listada no Anexo Único. Recife, 30 de dezembro de 2014.

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