NOVO CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOSData:             25.09.2008             CC :   Helcio MoraesLugar:            BragaEfect...
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7   RELATÓRIO DE OBRAPassa a ser obrigatório, por parte do dono de obra, a elaboração de um relatóriofinal de obra (de aco...
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Novo Código de Contratos Públicos

  1. 1. NOVO CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOSData: 25.09.2008 CC : Helcio MoraesLugar: BragaEfectuado por : DANIEL FRAGA CAMPOS1 ÂMBITOO presente documento relata a principal informação apresentada no seminário “ONovo Código de Contratos Públicos” organizado pela Ordem dos Engenheiros noParque de Exposições de Braga, no passado dia 25.09.2008. 2 APRESENTAÇÃOO Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL 18/2008 de 29 deJaneiro, estabelece as regras que se aplicam à contratação de aquisição deserviços, de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bensimóveis, de concessão de obras e de serviços públicos.A elaboração deste novo código visou: Transpor para a legislação nacional as Directivas Comunitárias Europeias de 2004 e as jurisprudências decorrentes da aplicação das mesmas (cujo objectivo é promover o aumento de concorrência e transparência dos mercados); Compilar toda uma panóplia de diplomas legais relativos à contratação na administração pública; Reduzir os desvios de custos e de prazos nas empreitadas de obras públicas.O CCP entrou em vigor no passado dia 30 de Julho de 2008, mas, dada acomplexidade do documento e as profundas reformas efectuadas na área doscontratos de obras públicas, encontra-se ainda em fase de interpretação por partede todos os intervenientes, sejam eles donos de obra, prestadores de serviços,empreiteiros, etc.Nos próximos capítulos procura-se esclarecer as alterações mais relevantes noâmbito dos contratos de obras públicas. 1DFCampos©2008
  2. 2. 3 PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAISNo CCP prevêem-se os seguintes procedimentos pré-contratuais: a) Ajuste directo; b) Concurso público; c) Concurso limitado por prévia qualificação; d) Procedimento de negociação; e) Diálogo concorrencial.O ajuste directo só permite a celebração de contratos de valor inferior a: €150.000 no caso do sector administrativo tradicional (ex: autarquias); €1.000.000 no caso da entidade adjudicante ser um organismo de direito público (ex: Estradas de Portugal).Após adjudicação, o ajuste directo tem de ser publicitado junto dos órgãos decomunicação, de modo a garantir a transparência do processo.O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação permitem acelebração de contratos de qualquer valor, excepto quando os respectivosanúncios não sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Neste últimocaso, os contratos estão limitados a um valor de €5.150.000. A principal distinçãoentre estes concursos é que no segundo caso, antes de apresentação de propostas,os concorrentes são sujeitos a uma verificação do preenchimento dos requisitosmínimos de capacidade técnica e capacidade financeira. Apenas apresentampropostas os concorrentes que passam esta primeira fase. No caso do concursopúblico não é verificada e/ou avaliada qualquer capacidade técnica ou financeirados concorrentes, apenas se verifica a habilitação dos empreiteiros (alvará). Emambos os casos, durante a fase de análise de propostas, apenas se deverão avaliaratributos ligados directamente ao projecto (ex: preço, prazo de execução, etc.).A título de curiosidade registe-se que os empreiteiros podem tirar partido dacapacidade técnica e financeira de terceiros, nomeadamente através desubempreiteiros designados. Por vezes, determinadas entidades adjudicantesexcluíam a proposta de determinado concorrente por não ter equipamentospróprios ou prejudicavam a pontuação da mesma em detrimento de outraspropostas. A partir de agora é ilegal tal procedimento em concursos públicos,podendo apenas a capacidade técnica e financeira ser utilizada como critériomínimo de prévia qualificação.O procedimento de negociação decorre de forma semelhante ao concurso limitadopor prévia qualificação, mas são apresentadas e analisadas versões iniciais daspropostas, depois procede-se à negociação das propostas com a entidadeadjudicante, seguida da análise das versões finais das propostas e adjudicação.Este tipo de procedimento aplica-se por exemplo a contratos de empreitada deobras públicas a realizar apenas para fins de investigação, de experimentação, deestudo ou de desenvolvimento.O diálogo concorrencial surge quando estamos perante um projecto de grandecomplexidade no que respeita à definição da solução técnica mais adequada e/ouaos meios técnicos a utilizar e/ou à dificuldade na definição da estrutura jurídicaou financeira do contrato a celebrar. A título de exemplo, veja-se o caso de umatravessia entre duas margens de um rio cuja solução técnica poderá passar pelaconstrução de um túnel ou de uma ponte. 2DFCampos©2008
  3. 3. 4 ERROS E OMISSÕESA apresentação de erros e omissões passa a ser obrigatória até ao quinto sexto doprazo fixado para entrega de propostas, ou seja, durante a fase de concurso.Quando um concorrente apresenta um erro e omissão, o dono de obra suspende operíodo de apresentação de propostas, solicita esclarecimentos ao projectista erectifica os erros e omissões. Depois continua novamente a decorrer o período deapresentação das propostas (pelo menos 1/6 do prazo inicial).Após a adjudicação, a entidade executante deixa de poder reclamar qualquer erroe omissão, excepto se conseguir provar que não teria qualquer possibilidade dedetectá-lo anteriormente. Esta situação poderá ocorrer, por exemplo, no caso deum erro de projecto, cuja responsabilidade não seja da entidade executante. Estamudança na legislação obriga os concorrentes, durante a fase de concurso, a terum cuidado especial na verificação de todos os artigos previstos no mapa detrabalhos e quantidades, pois caso não detectem os erros e omissões a tempo elhes seja adjudicada a obra, terão de assumir integralmente o custo respectivo.Neste âmbito também é da sua responsabilidade detectar aspectos ou dados quenão se coadunem com a realidade ou detectar processos de construção nãoexequíveis previstos no Caderno de Encargos.O valor dos trabalhos para suprimentos de erros e omissões é limitado a 45% dovalor contratual da empreitada. 5 TRABALHOS A MAISOs trabalhos necessários para o suprimento de erros e omissões não sãoconsiderados trabalhos a mais.O saldo dos trabalhos a mais com os trabalhos a menos é limitado a: 5% do valor contratual da empreitada, no caso das situações correntes; 25% do valor contratual da empreitada em situações de obras cuja execução seja afectada por condicionalismos naturais com especiais características de imprevisibilidade, nomeadamente obras geotécnicas especiais (túneis de categoria 3, de acordo com o Eurocódigo 7) e marítimas.A dúvida surge quando se questiona se o valor contratual mencionado se refere aovalor contratual total da empreitada ou apenas ao valor contratual do artigo emquestão. Esta questão é extremamente importante, quando por exemplo nosreferimos a fundações indirectas (ex: estacas), onde facilmente podemosultrapassar os 5% da quantidade prevista em projecto (!). 6 GARANTIA DE OBRAA garantia de obra passa a variar consoante se trate de defeitos relativos a: Elementos construtivos estruturais – 10 anos; Elementos construtivos não estruturais ou instalações técnicas – 5 anos; Equipamentos afectos à obra mas dela autonomizáveis – 2 anos. 3DFCampos©2008
  4. 4. 7 RELATÓRIO DE OBRAPassa a ser obrigatório, por parte do dono de obra, a elaboração de um relatóriofinal de obra (de acordo com o modelo pré-definido no CCP) até 10 dias depois deconcluída a empreitada e o seu envio para o INCI - Instituto da Construção e doImobiliário. 8 REVISÃO DE PREÇOSCaso a fórmula de revisão de preços não esteja prevista no Caderno de Encargos daempreitada, vigora a fórmula prevista no CCP. 9 PREÇO BASENeste novo CCT surge a figura do preço base, definido como o preço máximo que aentidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução da empreitada.O preço base corresponde ao valor máximo que as propostas podem atingir, nafase de concurso. Caso se exceda o valor mencionado, a proposta éautomaticamente excluída, excepto caso se verificarem erros e omissões e o preçobase tenha de ser rectificado.Caso o preço base não seja definido, por parte da entidade adjudicante, no limite,este preço corresponderá ao valor máximo até ao qual o órgão competente, por leiou delegação, pode autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar.A entidade adjudicante poderá ainda definir nos parâmetros base do concurso ovalor mínimo admissível, a partir do qual qualquer proposta com valor inferior teráde apresentar um justificativo para tal situação. Caso não apresente, seráautomaticamente excluída do concurso.10 CONCLUSÃOEm suma, o novo Código de Contratos Públicos é bastante rigoroso, procurandocada vez mais que o custo final de uma empreitada corresponda ao custo doorçamento inicial, sem que haja qualquer desvio. Isto significa que de agora emdiante o risco financeiro associado às obras públicas é muito superior. Comoresultado disto, os empreiteiros gerais de obras públicas tentarão, dentro dopossível, passar parte deste risco para os seus subempreiteiros. Neste campo,podemos analisar este risco como uma oportunidade para a PERI, pois terá ummaior mercado na área de obras de valor global. Este tipo de obras obriga, noentanto, a um estudo exaustivo da empreitada, de modo optimizar todos os meiose equipamentos necessários, e minimizar o risco envolvido. 4DFCampos©2008

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