Apresentaçao de Turismo em POrtugal

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Trabalho de Turismo de 2013

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Apresentaçao de Turismo em POrtugal

  1. 1. Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Regime de Acesso e de Exercício da Actividade das Agências de Viagem e de Turismo Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 1
  2. 2. TIPOS DE AGÊNCIAS Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 2
  3. 3. TIPOS DE AGÊNCIAS  As agências de viagens e turismo podem ser:  Agências vendedoras;  Agências organizadoras. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 3
  4. 4. AGÊNCIAS VENDEDORAS  São agências vendedoras as empresas que vendem ou propõem para venda viagens organizadas elaboradas por agências organizadoras. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 4
  5. 5. AGÊNCIAS ORGANIZADORAS  São agências organizadoras (também designadas por operadores turísticos) as empresas que elaboram viagens organizadas e as vendem ou propõem para venda directamente ou através de uma agência vendedora. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 5
  6. 6. VIAGENS ORGANIZADAS  São viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente pelo menos dois dos serviços seguintes, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, quando excedam vinte e quatro horas ou incluam uma dormida:  Transporte;  Alojamento;  Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 6
  7. 7. ACTIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 7
  8. 8. ACTIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO  As agências de viagens e de turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes actividades próprias:  A organização e venda de viagens turísticas;  A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respectivos produtos; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 8
  9. 9. ACTIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO  As agências de viagens e de turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes actividades próprias:  A reserva de serviços em empreendimentos turísticos;  A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte;  A recepção, transferência e assistência a turistas. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 9
  10. 10. ACTIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO  As agências de viagens e de turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes actividades:  A obtenção de certificados colectivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem;  A organização de congressos e de eventos semelhantes;  A reserva e a venda de bilhetes para espectáculos e outras manifestações públicas; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 10
  11. 11. ACTIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO  As agências de viagens e de turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes actividades:  A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da actividade cambial;  A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor;  A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 11
  12. 12. ACTIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO  As agências de viagens e de turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes actividades:  A venda de guias turísticos e de publicações Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria semelhantes;  O transporte turístico efectuado no âmbito de uma viagem turística;  A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico. 12
  13. 13. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EXCLUSIVIDADE  Só as agências de viagens e turismo inscritas no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) podem exercer em território nacional as actividades que lhe são próprias (exercidas a título principal).  Esta regra comporta contudo algumas excepções: 13
  14. 14. NÃO EXCLUSIVIDADE  Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo:  A comercialização directa dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelos agentes de animação turística e pelas empresas transportadoras;  O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos e agentes de animação turística, com meios de transporte próprios; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 14
  15. 15. NÃO EXCLUSIVIDADE  Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo:  A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados. Entende -se por meios de transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa utilizadora seja a locatária. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 15
  16. 16. REQUISITOS DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 16
  17. 17. REQUISITOS DE ACESSO  O acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT (Registo Nacional das Agências de Viagem e de Turismo) por mera comunicação e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos:  Subscrição do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT);  Contratação de um seguro de responsabilidade civil. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 17
  18. 18. COMUNICAÇÃO PRÉVIA  A mera comunicação prévia é efectuada por formulário electrónico disponível no RNAVT, que identifica: Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria  O requerente;  Os titulares da empresa e os seus administradores ou gerentes, quando se trate de pessoa colectiva;  A localização dos estabelecimentos. 18
  19. 19. COMUNICAÇÃO PRÉVIA  A mera comunicação prévia deve ser instruída com os seguintes elementos:  Código de acesso à certidão permanente de registo Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria comercial;  Indicação do nome adoptado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, acompanhados de cópia simples do registo da marca;  Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil obrigatório e comprovativo do pagamento do respectivo prémio ou fracção inicial; 19
  20. 20. COMUNICAÇÃO PRÉVIA  A mera comunicação prévia deve ser instruída com os seguintes elementos:  Cópia simples do documento comprovativo da subscrição do FGVT (Fundo de Garantia de Viagens e Turismo), ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.  Comprovativo do pagamento da taxa. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 20
  21. 21. COMUNICAÇÃO PRÉVIA  Quando os elementos anteriormente referidos se encontrem disponíveis na Internet, a respectiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado a indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados e a autorizar, se for caso disso, a sua consulta. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 21
  22. 22. COMUNICAÇÃO PRÉVIA  Com a recepção da mera comunicação prévia por via electrónica é automaticamente enviado um recibo de recepção ao remetente e designado, pelo Turismo de Portugal, I. P., um gestor de processo a quem compete acompanhar a sua instrução, o cumprimento dos prazos e prestar informações e esclarecimentos ao requerente. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 22
  23. 23. INÍCIO DE ACTIVIDADE  Uma vez regularmente efectuada a mera comunicação prévia, o requerente pode iniciar a actividade, desde que se encontre paga respectiva taxa. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 23
  24. 24. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria RNAVT  O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém actualizado o RNAVT, que contém informação actualizada sobre as agências de viagens e turismo estabelecidas em território nacional e se integra no registo nacional de turismo (RNT), que disponibiliza informação actualizada sobre a oferta turística nacional, e fica disponível e acessível ao público no Portal do Turismo de Portugal, I. P., no balcão único electrónico dos serviços e nos Portais da Empresa e do Cidadão. 24
  25. 25. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria TAXA  Pela inscrição de cada agência de viagens e turismo é devida ao Turismo de Portugal, I. P., uma taxa no valor de € 1500, actualizado automaticamente a 1 de Março de cada ano com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. 25
  26. 26. INFORMAÇÃO PÚBLICA  O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da actividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente as seguintes:  Dissolução ou insolvência;  Cessação da actividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;  Incumprimento da obrigação anual de entrega ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as garantias exigidas se encontram em vigor; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 26
  27. 27. INFORMAÇÃO PÚBLICA  Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência.  Verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, de modo a pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado das agências de viagens e turismo. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 27
  28. 28. REGIMES ESPECIAIS  As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da actividade podem exercê-la livremente em território nacional.  Para tanto, deverão apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às prestadas pelas empresas estabelecidas em Portugal. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 28
  29. 29. REGIMES ESPECIAIS  As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, institutos públicos, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 29
  30. 30. REGIMES ESPECIAIS  A organização de viagens não tenha fim lucrativo;  As viagens organizadas sejam vendidas única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral;  As viagens se realizem de forma ocasional ou esporádica – não ultrapassem cinco por ano;  Não sejam utilizados meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral;  As entidades que as organizam efectuem um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das viagens a realizar. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 30
  31. 31. EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO - Transportador público rodoviário; - Viagens; - Viagens organizadas. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 31
  32. 32. TRANSPORTADOR PÚBLICO RODOVIÁRIO  Na realização de viagens turísticas e na recepção, transferência e assistência de turistas, as agências de viagens podem utilizar os meios de transporte que lhes pertençam ou de que sejam locatárias, devendo, quando se tratar de veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, cumprir os requisitos de acesso à profissão de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros, nos termos da legislação que lhes seja aplicável. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 32
  33. 33. TRANSPORTADOR PÚBLICO RODOVIÁRIO  Para que possam aceder à actividade de transportador público rodoviário o capital social mínimo das agências de viagens e de turismo é de €100.000,00.  As agências de viagens e turismo que acedam à profissão de transportador público rodoviário, interno ou internacional de passageiros, podem efectuar todo o tipo de transporte ocasional com veículos automóveis pesados de passageiros. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 33
  34. 34. LIVRO DE RECLAMAÇÕES  As agências de viagens e turismo devem dispor de livro de reclamações nos termos da lei.  O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de viagens e turismo ao Turismo de Portugal, I. P. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 34
  35. 35. Viagens Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 35
  36. 36. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria VIAGENS  As viagens turísticas são aquelas em que sejam combinados pelo menos dois dos serviços seguintes:  Transporte;  Alojamento;  Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento.  Não são havidas como viagens turísticas aquelas em que a agência se limita a intervir como mera intermediária em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente. 36
  37. 37. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria VIAGENS  São viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente pelo menos dois dos serviços seguintes, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, quando excedam vinte e quatro horas ou incluam uma dormida:  Transporte;  Alojamento;  Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem. 37
  38. 38. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria VIAGENS  As viagens por medida são as preparadas a pedido do cliente para satisfação das solicitações por este definidas. 38
  39. 39. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Antes da venda de uma viagem, a agência deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de:  Documento de identificação civil;  Passaportes;  Vistos e prazos legais para a respectiva obtenção;  Formalidades sanitárias;  Caso a viagem se realize no território de Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 39
  40. 40. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Quando seja obrigatório contrato escrito, a agência deve, ainda, informar o cliente de todas as cláusulas a incluir no mesmo.  Considera-se forma adequada de informação ao cliente a entrega do programa de viagem que inclua os elementos atrás referidos.  Qualquer descrição de uma viagem bem como o respectivo preço e as restantes condições do contrato não devem conter elementos enganadores nem induzir o consumidor em erro. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 40
  41. 41. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  As agências devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço vendido.  Aquando da venda de qualquer serviço, as agências devem entregar aos clientes documentação que mencione o objecto e características do serviço, data da prestação, preço e pagamentos já efectuados, excepto quando tais elementos já figurem no contrato escrito ou no programa de viagem e não tenham sofrido alteração. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 41
  42. 42. Viagens organizadas Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 42
  43. 43. VIAGENS ORGANIZADAS  As agências que anunciarem a realização de viagens organizadas devem dispor de programas para entregar a quem os solicite.  Os programas de viagem devem informar, de forma clara, precisa e com caracteres legíveis, sobre:  A exigência de documento de identificação civil, passaportes, vistos e formalidades sanitárias para a viagem e estada;  Quaisquer outras características especiais da viagem; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 43
  44. 44. VIAGENS ORGANIZADAS  Nome, endereço e, caso exista, número do registo da agência vendedora e da agência organizadora da viagem;  Identificação das entidades que garantem a responsabilidade da agência, bem como indicação do número da apólice de seguro de responsabilidade civil obrigatório;  Preço da viagem organizada, termos e prazos em que é legalmente admitida a sua alteração e impostos ou taxas devidos em função da viagem, que não estejam incluídos no preço; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 44
  45. 45. VIAGENS ORGANIZADAS  Montante ou percentagem do preço a pagar, a título de princípio de pagamento, data de liquidação do remanescente e consequências da falta de pagamento;  Origem, itinerário e destino da viagem, períodos e datas de estada;  Número mínimo de participantes de que dependa a realização da viagem e data limite para a notificação do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido aquele número;  Meios, categorias e características de transporte utilizados, datas, locais de partida e regresso e, quando possível, as horas; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 45
  46. 46. VIAGENS ORGANIZADAS  Grupo e classificação do alojamento utilizado, de acordo com a regulamentação do Estado de acolhimento, sua localização, bem como o nível de conforto e demais características principais, número e regime ou plano de refeições fornecidas;  Montantes máximos exigíveis à agência, em caso de danos sofridos; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 46
  47. 47. VIAGENS ORGANIZADAS  Termos a observar pelo cliente em caso de reclamação pelo não cumprimento pontual dos serviços acordados, incluindo, caso se apliquem, prazos e trâmites para accionamento do FGVT;  Visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 47
  48. 48. VIAGENS ORGANIZADAS Carácter vinculativo do programa:  A agência fica vinculada ao cumprimento pontual do programa.  Esta regra geral comporta, contudo algumas excepções: Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 48
  49. 49. VIAGENS ORGANIZADAS Carácter vinculativo do programa: Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria  Excepções:  Se estiver prevista no próprio programa a possibilidade de alteração das condições, tal alteração tenha sido expressamente comunicada ao cliente antes da celebração do contrato, cabendo o ónus da prova desta comunicação à agência de viagens;  Existir acordo das partes em contrário, cabendo o ónus da prova deste acordo à agência de viagens. 49
  50. 50. VIAGENS ORGANIZADAS Contrato  Os contratos de venda de viagens organizadas devem conter, de forma clara, precisa e com caracteres legíveis, as seguintes menções:  Nome, endereço e, caso exista, número do registo da agência vendedora e da agência organizadora da viagem;  Identificação das entidades que garantem a responsabilidade da agência, bem como indicação do número da apólice de seguro de responsabilidade civil obrigatório; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 50
  51. 51. VIAGENS ORGANIZADAS Contrato  Preço da viagem organizada, termos e prazos em que é legalmente admitida a sua alteração e impostos ou taxas devidos em função da viagem, que não estejam incluídos no preço;  Montante ou percentagem do preço a pagar, a título de princípio de pagamento, data de liquidação do remanescente e consequências da falta de pagamento;  Origem, itinerário e destino da viagem, períodos e datas de estada; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 51
  52. 52. VIAGENS ORGANIZADAS Contrato  Número mínimo de participantes de que dependa a realização da viagem e data limite para a notificação do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido aquele número;  Meios, categorias e características de transporte utilizados, datas, locais de partida e regresso e, quando possível, as horas; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 52
  53. 53. VIAGENS ORGANIZADAS Contrato  Grupo e classificação do alojamento utilizado, de acordo com a regulamentação do Estado de acolhimento, sua localização, bem como o nível de conforto e demais características principais, número e regime ou plano de refeições fornecidas;  Montantes máximos exigíveis à agência, em caso de danos;  Termos a observar pelo cliente em caso de reclamação pelo não cumprimento pontual dos serviços acordados, incluindo, caso se apliquem, prazos e trâmites para accionamento do FGVT; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 53
  54. 54. VIAGENS ORGANIZADAS Contrato  Visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço;  Serviços facultativamente pagos pelo cliente;  Todas as exigências específicas que o cliente possa comunicar à agência, e que esta aceite;  Assistência devida a clientes quando este por razões que não lhe sejam imputáveis, não possam terminar a viagem organizada. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 54
  55. 55. VIAGENS ORGANIZADAS Contrato  Considera-se celebrado o contrato com a entrega ao cliente do documento de reserva e do programa, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem, devendo a viagem ser identificada através da designação que constar do programa;  Sempre que o cliente o solicite ou a agência o determine, o contrato consta de documento autónomo, devendo a agência entregar ao cliente cópia integral do mesmo, assinado por ambas as partes. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 55
  56. 56. INFORMAÇÃO SOBRE A VIAGEM  Antes do início de qualquer viagem organizada, a agência deve prestar ao cliente, em tempo útil, por escrito ou por outra forma adequada, as seguintes informações:  Os horários e os locais de escalas e correspondências, bem como a indicação do lugar atribuído ao cliente, quando possível;  O nome, endereço e número de telefone da representação local da agência ou, não existindo uma tal representação local, o nome, endereço e número de telefone das entidades locais que possam assistir o cliente em caso de dificuldade; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 56
  57. 57. INFORMAÇÃO SOBRE A VIAGEM  Quando as representações e organismos previstos no parágrafo anterior não existirem, o cliente deve em todos os casos dispor de um número telefónico de urgência ou de qualquer outra informação que lhe permita estabelecer contacto com a agência;  No caso de viagens e estadas de menores no território nacional ou no estrangeiro, o modo de contactar directamente com esses menores ou com o responsável local pela sua estada; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 57
  58. 58. INFORMAÇÃO SOBRE A VIAGEM  A possibilidade de celebração de um contrato de seguro que cubra as despesas resultantes da rescisão pelo cliente e de um contrato de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente ou de doença; sem prejuízo de  No caso de a viagem se realizar no território de Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, a documentação de que o cliente se deve munir para beneficiar de assistência médica e hospitalar em caso de acidente ou doença; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 58
  59. 59. INFORMAÇÃO SOBRE A VIAGEM  O modo de proceder no caso específico de doença ou acidente;  A ocorrência de catástrofes naturais, epidemias, revoluções e situações análogas que se verifiquem no local de destino da viagem e de que a agência tenha conhecimento ou que lhe tenham sido comunicadas;  A possibilidade de rescisão do contrato e os seus termos. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 59
  60. 60. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL  O cliente pode ceder a sua posição, fazendo–se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transportes aplicáveis à situação. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 60
  61. 61. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL  Quando se trate de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso, o prazo previsto de aviso é alargado para 15 dias seguidos. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 61
  62. 62. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL  O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do preço e pelos encargos adicionais originados pela cessão.  A cessão vincula também os terceiros prestadores de serviços, devendo a agência comunicar-lhes tal facto no prazo de 48 horas. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 62
  63. 63. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL  Caso não seja possível a cessão da posição contratual por força dos regulamentos de transportes aplicáveis, deve tal informação ser prestada, por escrito, ao cliente, no momento da reserva. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 63
  64. 64. ALTERAÇÃO NO PREÇO  REGRA GERAL: Nas viagens organizadas o preço não é susceptível de revisão.  Esta regra comporta uma excepção: Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 64
  65. 65. ALTERAÇÃO NO PREÇO  A agência só pode alterar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida e se, cumulativamente:  O contrato o previr expressamente e determinar as regras precisas de cálculo da alteração;  A alteração resultar unicamente de variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou de flutuações cambiais. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 65
  66. 66. ALTERAÇÃO NO PREÇO  Nos 20 dias seguidos que precedem a data de partida prevista, o preço fixado no contrato não pode ser aumentado.  A alteração do preço fora da situação excepcional confere ao cliente o direito de rescindir o contrato, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.  O cliente não é obrigado ao pagamento de acréscimos de preço determinados nos 20 dias seguidos que precedem a data prevista para a partida. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 66
  67. 67. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO  A agência deve notificar imediatamente o cliente quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, não puder cumprir alguma das obrigações resultantes do contrato.  O cliente deve comunicar à agência a sua decisão no prazo de sete dias seguidos após a recepção da notificação.  Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o cliente pode rescindir o contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao contrato e eventual variação de preço. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 67
  68. 68. RESCISÃO OU CANCELAMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO CLIENTE  Se o cliente rescindir o contrato ao abrigo do disposto em virtude da alteração do preço nas viagens organizadas ou por impossibilidade de cumprimento da agência ou se, por facto não imputável ao cliente, a agência cancelar a viagem organizada antes da data da partida, tem aquele direito, sem prejuízo da responsabilidade civil da agência, a: Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 68
  69. 69. RESCISÃO OU CANCELAMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO CLIENTE  Ser imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas;  Em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada, devendo o cliente ser reembolsado da eventual diferença de preço. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 69
  70. 70. DIREITO DE RESCISÃO DO CLIENTE  O cliente pode rescindir o contrato a todo o tempo, devendo a agência reembolsá-lo do montante antecipadamente pago, deduzindo os encargos a que, comprovadamente, o início do cumprimento do contrato e a rescisão tenham dado lugar e uma parte do preço do serviço não superior a 15 %. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 70
  71. 71. INCUMPRIMENTO  Quando, após a partida, não seja fornecida uma parte significativa dos serviços previstos no contrato, a agência deve assegurar, sem aumento de preço para o cliente, a prestação de serviços equivalentes aos contratados.  Quando se mostre impossível a continuação da viagem ou as condições para a continuação não sejam justificadamente aceites pelo cliente, a agência deve fornecer, sem aumento de preço, um meio de transporte equivalente que possibilite o regresso ao local de partida ou a outro local acordado. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 71
  72. 72. INCUMPRIMENTO  Nestas situações de incumprimento vistas no slide anterior, o cliente tem direito à restituição da diferença entre o preço das prestações previstas e o das efectivamente fornecidas, bem como a ser indemnizado nos termos gerais. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 72
  73. 73. INCUMPRIMENTO  Qualquer deficiência na execução do contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros prestadores de serviços deve ser comunicada à agência por escrito ou de outra forma adequada, no prazo máximo de 30 dias seguidos após o termo da viagem ou no prazo previsto no contrato, se superior. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 73
  74. 74. INCUMPRIMENTO  Caso se verifique alguma deficiência na execução do contrato relativamente a serviços de alojamento e transporte, o cliente deve, sempre que possível, contactar a agência de viagens, para que esta possa assegurar, em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 74
  75. 75. INCUMPRIMENTO  Quando não seja possível contactar a agência de viagens ou quando esta não assegure, em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados, o cliente pode contratar com terceiros serviços de alojamento e transporte não incluídos no contrato, a expensas da agência de viagens. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 75
  76. 76. ASSISTÊNCIA A CLIENTES  Quando, por razões que não lhe forem imputáveis, o cliente não possa terminar a viagem organizada, a agência é obrigada a dar -lhe assistência até ao ponto de partida ou de chegada.  Em caso de reclamação dos clientes, cabe à agência ou ao seu representante local provar ter actuado diligentemente no sentido de encontrar a solução adequada. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 76
  77. 77. DA RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PERANTE OS SEUS CLIENTES Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 77
  78. 78. PRINCÍPIOS GERAIS  As agências são responsáveis perante os seus clientes pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes da venda de viagens turísticas.  Quando se tratar de viagens organizadas, as agências são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso.  No caso de viagens organizadas, as agências organizadoras respondem solidariamente com as agências vendedoras. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 78
  79. 79. PRINCÍPIOS GERAIS  Tratando-se de viagens organizadas, a agência não pode ser responsabilizada quando:  O cancelamento se basear no facto de o número de participantes na viagem organizada ser inferior ao mínimo exigido e o cliente for informado por escrito do cancelamento no prazo previsto no programa;  O incumprimento não resultar de excesso de reservas e for devido a situações de força maior ou caso fortuito, motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias àquele que as invoca, cujas consequências não pudessem ter sido evitadas; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 79
  80. 80. PRINCÍPIOS GERAIS  Tratando-se de viagens organizadas, a agência não pode ser responsabilizada quando:  For demonstrado que o incumprimento se deve à conduta do próprio cliente ou à actuação de um terceiro, alheio ao fornecimento das prestações devidas pelo contrato, que a agência não pudesse prever;  Legalmente não puder ser accionado o direito de regresso relativamente a terceiros prestadores dos serviços previstos no contrato, nos termos da legislação aplicável;  O prestador de serviços de alojamento não puder ser responsabilizado pela deterioração, destruição ou subtracção de bagagens ou outros artigos. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 80
  81. 81. PRINCÍPIOS GERAIS  No caso das restantes viagens turísticas, as agências respondem pela correcta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente.  Quando as agências intervierem como meras intermediárias em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente, apenas são responsáveis pela correcta emissão dos títulos de alojamento e de transporte. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 81
  82. 82. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria LIMITES  No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: 82
  83. 83. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria LIMITES  € 441 436, em caso de morte ou danos corporais;  € 7881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;  € 31 424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;  € 10 375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;  € 1097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel. 83
  84. 84. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria LIMITES  Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtracção de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:  € 1397, globalmente;  € 449 por artigo;  O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico. 84
  85. 85. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria LIMITES  As agências têm direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços relativamente às quantias pagas no cumprimento da obrigação de indemnizar.  A responsabilidade da agência por danos não corporais pode ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido. 85
  86. 86. DAS GARANTIAS DOS CONSUMIDORES Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 86
  87. 87. FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO  O fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, que responde solidariamente pelo pagamento dos créditos de consumidores decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 87
  88. 88. FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO  Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos consumidores relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem:  O reembolso dos montantes entregues pelos clientes (em todo o tipo de viagens e não apenas em viagens organizadas); Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 88
  89. 89. FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO  Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos consumidores relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem:  O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria Exemplos: 89
  90. 90. FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO  O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços (o hotel não aceita a reserva do operador e o cliente teve de pagar do seu bolso a estadia) ou da sua prestação defeituosa (o campo de golfe não se encontrava em condições tendo o cliente de jogar noutro campo pagando para tal – a piscina do hotel entrou em obras e o cliente teve de frequentar uma nas proximidades tendo de suportar as entradas).  Abrange todo o tipo de viagens e não apenas os pacotes Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria turísticos. 90
  91. 91. FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO  Ficam excluídos do âmbito do FGVT o pagamento dos créditos dos consumidores relativos à compra isolada de bilhetes de avião, quando a não concretização da viagem não seja imputável às agências de viagens e turismo envolvidas. Exemplo: No caso de insolvência da companhia aérea. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 91
  92. 92. FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO  A gestão do FGVT cabe ao Estado, representado pelo Turismo de Portugal, I. P., com o apoio, não remunerado, de um conselho geral que integra representantes das agências de viagens e turismo e dos consumidores, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. Portaria n.º 224/2011, de 3 de Junho Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 92
  93. 93. FINANCIAMENTO DO FGVT  O financiamento do FGVT é assegurado pelas agências de viagens e turismo, que contribuem com os seguintes montantes:  €6.000, as agências vendedoras;  € 10.000, as agências organizadoras e as que sejam simultaneamente vendedoras e organizadoras. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 93
  94. 94. FINANCIAMENTO DO FGVT  Os montantes são prestados de forma progressiva, mediante pagamento:  De uma contribuição inicial, a prestar no momento da inscrição da agência no RNAVT, no valor de € 2500 para as agências vendedoras e de € 5000 para as agências organizadoras ou vendedoras e organizadoras;  De contribuições posteriores anuais, de valor equivalente a 0,1 % do volume de negócios da agência no ano imediatamente anterior, e mantém-se até que a soma de todas as contribuições perfaça o valor total devido. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 94
  95. 95. FINANCIAMENTO DO FGVT  O valor da contribuição anual é entregue ao Turismo de Portugal, I. P., até ao dia 31 de Agosto, devendo em simultâneo a agência facultar o acesso à informação empresarial simplificada (IES) que tenha apresentado para efeitos fiscais, para comprovação do respectivo volume de negócios no ano de referência. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 95
  96. 96. ACCIONAMENTO DO FGVT  Os consumidores interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem accionar o FGVT, devendo requerê-lo ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 30 dias após o termo da viagem ou no prazo previsto no contrato, quando superior. apresentando: Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 96
  97. 97. ACCIONAMENTO DO FGVT  Sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;  Decisão do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida, desde que aquele esteja registado no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo;  Requerimento solicitando a intervenção da comissão arbitral, instruído com documentos comprovativos dos factos alegados. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 97
  98. 98. ACCIONAMENTO DO FGVT  O Turismo de Portugal, I. P., notifica as agências de viagens e turismo responsáveis para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de 20 dias, antes de accionar o FGVT.  Quando haja lugar a pagamento por parte do FGVT, a agência ou agências de viagens e turismo responsáveis devem repor o montante utilizado, no prazo máximo de 60 dias a contar da data do pagamento pelo FGVT. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 98
  99. 99. COMISSÃO ARBITRAL  Quando o consumidor requeira a intervenção da comissão arbitral esta é convocada pelo presidente do Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias após a entrega do pedido. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 99
  100. 100. COMISSÃO ARBITRAL  A comissão é constituída por:  Um representante do Turismo de Portugal, I. P., que preside;  Um representante da Direcção-Geral do Consumidor;  Um representante da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo;  Um representante de associação de defesa do consumidor a designar pelo requerente. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 100
  101. 101. COMISSÃO ARBITRAL  A comissão arbitral delibera no prazo máximo de 20 dias após a sua convocação, sendo a deliberação tomada por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 101
  102. 102. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL  As agências devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por acções ou omissões da agência ou dos seus representantes. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 102
  103. 103. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL  O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório:  O repatriamento dos clientes e a sua assistência;  A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelem necessários após a conclusão da viagem. O montante mínimo coberto pelo seguro é de €75.000 Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 103
  104. 104. EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL  São excluídos do seguro de responsabilidade civil:  Os danos causados aos agentes ou representantes legais das agências quando estes se encontrem ao serviço;  Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 104
  105. 105. EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL  Podem ser excluídos do seguro:  Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à agência, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte;  As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 105
  106. 106. DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 106
  107. 107. ENTIDADE FISCALIZADORA  Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei bem como proceder à instrução dos respectivos processos de contra-ordenação.  As autoridades administrativas e policiais prestam auxílio aos funcionários da ASAE no exercício das suas funções de fiscalização.  Deve ser facultada aos elementos dos serviços de inspecção toda a informação necessária ao exercício da actividade fiscalizadora. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 107
  108. 108. OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  Todas as autoridades e seus agentes devem participar à ASAE quaisquer infracções ao presente decreto-lei e respectivas disposições regulamentares. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 108
  109. 109. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES  A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da actividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos:  Havendo declaração de insolvência ou estando em curso o processo de declaração de insolvência;  Se a agência cessar a actividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;  Se a agência não entregar ao Turismo de Portugal, I. P., o comprovativo de que as garantias exigidas pelo presente decreto-lei se encontram em vigor; Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 109
  110. 110. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES  A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do exercício da actividade e o encerramento temporário do estabelecimento nos seguintes casos:  Se a agência não proceder à reposição dos valores o FGVT da sua responsabilidade;  Quando se verificarem irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante os fornecedores ou consumidores susceptíveis de pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 110
  111. 111. CONTRA-ORDENAÇÕES  As contra-ordenações que são punidas com coima estão previstas no art. 40.º.  Os valores das coimas são variáveis de acordo com a infracção (norma violada) bem como se o infractor é uma pessoa singular ou colectiva.  A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesses casos, os limites máximo e mínimo do montante da coima a aplicar reduzidos a metade. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 111
  112. 112. SANÇÕES ACESSÓRIAS  Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:  Interdição do exercício de profissão ou actividades directamente relacionadas com a infracção praticada;  Suspensão do exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 112
  113. 113. SANÇÕES ACESSÓRIAS  A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infractor, no site da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infracção. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 113
  114. 114. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES  É da competência da CACMEP (Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade) a aplicação das sanções previstas no presente decreto-lei.  A aplicação das coimas é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de averbamento ao registo. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 114
  115. 115. EM RESUMO Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria 115
  116. 116. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO TIPOS DE AGÊNCIAS  Dois tipos de agências:  Agências vendedoras;  Agências organizadoras. 116
  117. 117. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO VIAGENS ORGANIZADAS  O que são viagens organizadas e quais os serviços que devem conter (pelo menos dois) para que assim se considerem. 117
  118. 118. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO ACTIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO  As actividades que são exercidas a título principal e as actividades que são exercidas a título acessório.  A título principal são actividades próprias;  A título acessório não são actividades exclusivas das agências de viagens e de turismo. 118
  119. 119. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO REQUISITOS DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO  Mera comunicação;  Documentos que acompanham a mera comunicação;  A obrigação de subscrição do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT);  A obrigação de contratação de um seguro de responsabilidade civil;  O pagamento da taxa para iniciar a actividade. 119
  120. 120. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO TRANSPORTADOR PÚBLICO RODOVIÁRIO  Na realização de viagens turísticas e na recepção, transferência e assistência de turistas, quando se tratar de veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, cumprir os requisitos de acesso à profissão de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros. 120
  121. 121. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO LIVRO DE RECLAMAÇÕES  Obrigatoriedade das agências de viagens e turismo disporem de livro de reclamações;  O original da folha de reclamação deve ser enviado ao Turismo de Portugal. 121
  122. 122. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO TIPOS DE VIAGENS  Viagens turísticas;  Viagens organizadas;  Viagens por medida. 122
  123. 123. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Qual a informação que é obrigatória as agências de viagens e turismo prestarem aos seus clientes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  A obrigação de entrega de toda a documentação necessária aos clientes. 123
  124. 124. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO VIAGENS ORGANIZADAS  A informação obrigatória que os programas devem conter;  Regra geral a agência fica vinculada a cumprir o que se encontra no programa. Alterações permitidas só nos termos previstos na lei;  O contrato de viagens organizadas – os elementos que o mesmo deve conter. 124
  125. 125. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO  Cessão da posição contratual;  Alteração nos preços – em que situações, prazos e direitos do cliente;  Impossibilidade de cumprimento por parte da agência de viagens e de turismo – direito dos clientes;  Direito de rescisão do cliente a todo o tempo;  Assistência a clientes. 125
  126. 126. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PERANTE OS SEUS CLIENTES  Princípios gerais da responsabilização;  Limites da responsabilidade (valores a indemnizar). 126
  127. 127. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO GARANTIAS DOS CONSUMIDORES  Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) – situações que serão indemnizáveis por este fundo;  Financiamento do FGVT;  Como os consumidores podem accionar o FGVT. 127
  128. 128. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO GARANTIAS DOS CONSUMIDORES  Obrigação de um seguro de responsabilidade civil;  Qual o risco que está coberto;  O que está excluído do seguro de responsabilidade civil;  O mínimo de cobertura (75.000,00€). 128
  129. 129. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES  Entidade competente: ASAE;  Diversos tipos de sanções;  Contra-ordenações puníveis com coima;  Valores variáveis das coimas, consoante: Tipo de infracção e se o agente é pessoa singular ou colectiva. 129
  130. 130. Paula Cruz Direito do Turismo e Hotelaria EM RESUMO QUESTÕES? 130

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