Aula0 lodf tcdf_67937

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Aula0 lodf tcdf_67937

  1. 1. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 1 www.pontodosconcursos.com.br Olá futuros servidores do TCDF e colegas de trabalho!! É com grande prazer que me junto a vocês para ministrar o curso de Lei Orgânica do DF para o concurso de Auditor de Controle Externo do DF, Analista de Administração Pública do DF e Técnico de Controle Externo, todas carreiras integrantes do quadro do TCDF. In- tegrar a equipe do Ponto é extremamente gratificante para mim por dois motivos principais: i) o grupo de professores é extremamente qualificado; e ii) foi estudando pelos materiais do Ponto que obtive sucesso e fui aprovado para os cargos públicos que ocupei. Saíram os editais dos concursos para provimento de vagas das carreiras do Tribunal de Contas do Distrito Federal! Nosso objetivo é conquistar uma dessas vagas, já que este é um dos concursos mais desejados dos últimos tempos. Segundo os editais publicados hoje, serão preenchidas as seguintes vagas: CARGO Vagas a serem pro- vidas 1. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO 19 2. ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 38 - Biblioteconomia 05 - Psicologia - Clínica 02 - Arquivologia 02 - Serviços Técnicos e Administrativos: Serviços técnicos e administrativos 12 - Serviços Técnicos e Administrativos: Orçamen- to, Gestão Financeira e Controle 06 - Serviços Técnicos e Administrativos: Organiza- ções 04 - Serviços Técnicos e Administrativos: Microin- formática e Estrutura de Tecnologia da Informa- ção 02 - Serviços Técnicos e Administrativos: Sistemas de Tecnologia da Informação 05 TOTAL NÍVEL SUPERIOR 57 3. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 12 TOTAL GERAL DE VAGAS 69 Lembrando que a cada mês, novas vagas decorrentes de aposentadorias são abertas e podem ser incluídas nas previamente ofertadas no concurso.
  2. 2. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 2 www.pontodosconcursos.com.br Agora que vocês já tem noção da quantidade de vagas que será ofertada, acho importante que vocês me conheçam melhor e entendam a metodologia que adotaremos ao longo do curso. Meu nome é Marcelo Kessler, e sou engenheiro eletricista formado pela Universidade de Brasília e pós-graduado em Direito Administrativo (contratações públicas). Vocês devem estar pensando: “Por que alguém muda tão radicalmente de área?”. Bom... desde o meio do curso de engenharia, eu já tinha optado pelo exigente, porém gratificante, ramo dos concursos públi- cos. Como não sabia ao certo qual o cargo que eu realmente gostaria de ocupar, adotei a prática dos “concursos escada”, ou seja, fui pas- sando em concursos cada vez melhores e continuava estudando até atingir o que muitos chamam de “cargo dos sonhos”. Durante essa jornada, ainda na universidade fui aprovado no concurso de técnico administrativo da Eletronorte, cargo no qual fiquei por apenas 45 di- as, e no concurso de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, em que fiquei por aproximadamente um ano e oito meses. Como muitos devem saber, servidores de nível médio de vários órgãos da administração pública, principalmente os recém- aprovados, tendem a exercer atribuições de cargos de nível superior. Foi mais ou menos isso que aconteceu comigo na CGU! E graças a isso, tive contato com as atividades de controle e decidi que seria au- ditor de controle externo. Além de adorar trabalhar com a fiscalização da coisa pública, durante o tempo como Técnico de Finanças e Con- trole eu conheci melhor o trabalho desempenhado pelo TCU, bem como todas as qualidades do Órgão. Após concluir o curso de engenharia, resolvi que aponta- ria todas as minhas armas para o concurso do TCU. Como naquele ano não tivemos concurso para a Corte de Contas Federal, aproveitei a oportunidade que apareceu e prestei o concurso de Analista de In- fraestrutura do MPOG, no qual também obtive aprovação. Lá fiquei por mais quase dois anos, período em que não parei de me dedicar aos estudos visando ao TCU. Em outubro de 2011 chegou o momento que eu tanto es- perava: Concurso para o cargo de Auditor Federal de Controle Exter- no do TCU!! Eu acreditava que estava preparado, tinha estudado bas- tante e sabia que tinha chances de passar. Só faltou combinar com a
  3. 3. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 3 www.pontodosconcursos.com.br banca examinadora, né?! Rsrsrsrs.... Uma prova alienígena de obras me derrubou e, por um item, fiquei fora da briga pelas vagas. Naque- la ocasião, fiquei muito chateado!! Mas concurso público é isso aí... se em um determinado dia as coisas não aconteceram como você espe- rava, não desanime, pois o conhecimento acumulado e as exaustivas horas de dedicação SEMPRE te levarão ao SUCESSO!! Aproximadamente dois meses após a prova do TCU, foi lançado o edital do concurso para o cargo de Auditor de Controle Ex- terno do TCDF. Embora não conhecesse órgão, a similaridade das ati- vidades desempenhadas pelo Tribunal de Contas Distrital com aque- las exercidas pelo TCU, a remuneração do cargo e um edital repleto de matérias sobre as quais eu já tinha algum conhecimento me atraí- ram bastante. Resultado: após três meses de estudo, uma prova bas- tante complicada, e diversos questionamentos sobre o concurso, as- sumi, em agosto de 2012, o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do DF. “Marcelo, o que você faz no Tribunal?”. Bom pessoal, assim que tomei posse, fui lotado, junto com o professor Diego Prandino, do curso de Controle Externo, em uma das divisões da Secretaria de Acompanhamento. Lá, nosso tra- balho consistia em controlar e acompanhar a execução orçamentária anual por meio da fiscalização prévia de editais de licitação e do acompanhamento da execução contratual dos ajustes firmados pelas jurisdicionadas. Também exercíamos a fiscalização dos assuntos en- viados à Corte por meio de denúncias e Representações afetos à nos- sa área. Após um ano na Secretaria de Acompanhamento, recebi o gratificante convite para compor o quadro de assessores de um dos Conselheiros do Tribunal (os Conselheiros estão para os TCE’s e para o TCDF assim como os Ministros estão para o TCU), o qual pronta- mente aceitei. Dessa forma, atualmente estou no gabinete de um dos Conselheiros e posso dizer que tenho uma visão mais ampla das ati- vidades desempenhadas pelo TCDF, tendo um contato mais próximo com todos os tipos de processos que tramitam na Corte. Agora que já conhecem o meu histórico de concurseiro, alguns devem estar se perguntando se eu pendurei as chuteiras, ou melhor, as canetas. Como não sabemos o dia de amanhã, costumo dizer que POR ENQUANTO estou bastante satisfeito. Gosto muito do
  4. 4. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 4 www.pontodosconcursos.com.br trabalho que realizo no TCDF, estou satisfeito com a remuneração, com o ambiente de trabalho e com a qualidade de vida que todo esse conjunto me proporciona. Portanto, por hora, não almejo outros car- gos públicos. Se ainda farei outros concursos, não sei... pode ser que sim! O importante é manter os estudos e estar sempre preparado pa- ra as oportunidades que venham a aparecer. Então é isso, pessoal. Agora que vocês já sabem um pou- co mais sobre mim, vamos falar sobre o nosso curso. Assim como no último concurso, o edital trouxe a Lei Or- gânica do Distrito Federal em seu conteúdo programático. Seguindo as nossas expectativas, o conteúdo veio exatamente igual à do último concurso, ou seja, serão abordados nas provas os seguintes tópicos: Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal (arts. 1º a 5º) Título II – Da Organização do Distrito Federal (arts. 6º a 52) Título III – Da Organização dos Poderes (arts. 53 a 124) Título IV – Da Tributação e do Orçamento do Distrito Fe- deral (arts. 125 a 157) Título V - Da Ordem Econômica do Distrito Federal (arts. 158 a 199). As provas para os três cargos serão realizadas entre 27 abril e 11 de maio de 2014. Muito interessante que vocês reparem que as provas para cada um dos cargos não serão simultâneas, pos- sibilitando que o candidato concorra para os três cargos, caso seja do seu interesse. Então vamos ao nosso cronograma. Embora possa pare- cer intuitivo que a melhor maneira de dividir as aulas seja, a cada um de nossos encontros, abordar um dos Títulos da LODF, seguindo a divisão estipulada pela própria Lei Orgânica, acredito que tal metodo- logia deixaria as aulas bastante desiguais. Dessa forma, a fim de distribuir de forma proporcional o conteúdo ao longo das aulas, proponho o seguinte cronograma: 10/12/2013 Aula 0 (arts. 54 a 76) Título III, Capítulo II (parte) – Da Organiza- ção dos Poderes Da CLDF;
  5. 5. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 5 www.pontodosconcursos.com.br Das atribuições da CLDF; Do funcionamento da CLDF; Do processo legislativo. 01/01/2014 Aula 1 (arts. 1 a 18) Título I: Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal Título II, Capítulos I a IV - Da Organização do Distrito Federal: disposições gerais; organização administrativa do DF; competências do DF ; vedações 11/01/2014 Aula 2 (arts. 19 a 52) Título II, Capítulos V a VIII - Da Organização do Distrito Federal: Administração pública; Servidores públicos; Servidores públicos militares; Bens do DF. 21/01/2014 Aula 3 (arts. 53 e 77 a 124) Título III, Capítulos I a V (exceto matéria abordada na aula 0) – Da Organização dos Poderes; Disposições gerais Poder Legislativo (Fiscalização Contábil e Financeira); Poder Executivo; Funções essenciais à justiça; Segurança pública. 31/01/2014 Aula 4 (arts. 125 a 199) Título IV – Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal: Sistema Tributário; Finanças Públicas; Orçamento; Título V - Da Ordem Econômica do Distrito Federal: Disposições Gerais; Indústria e Turismo; Comércio e Serviços; Agricultura e Abastecimento; Ciência e Tecnologia. Notem que a última aula do nosso curso será disponibili- zada com bastante antecedência para a prova. Assim, vocês terão bastante tempo para estudar toda a matéria e tirar eventuais dúvidas no nosso fórum. Mas este é apenas um cronograma inicial. Caso, ao elabo- rar as aulas, eu ache necessário alterar nosso cronograma, tanto no
  6. 6. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 6 www.pontodosconcursos.com.br que diz respeito ao conteúdo quanto no que se refere às datas, efe- tuarei as modificações necessárias, mas não sem avisá-los com a de- vida antecedência. Agora tenho uma notícia boa e uma notícia ruim pra vo- cês. A boa é que as questões envolvendo LODF, via de regra, são bastante simples, não exigindo do candidato um conhecimento fora do normal. Já a notícia ruim é que em concursos desse nível, com remuneração nesse patamar, não podemos nos dar ao luxo de errar questões fáceis. Então, meus amigos, no que se refere às questões sobre LODF, é capitalizar ou capitalizar!!! Há também aqueles que podem pensar que o custo bene- fício do estudo da Lei Orgânica é muito alto. Afinal, seriam horas de estudo para resolver algo em torno de 3 a 5 questões. Pessoal... o pensamento não pode e nem deve ser esse (nem pra LODF, nem pa- ra disciplina alguma!!). Estudando a Lei Orgânica, vocês praticamente garantirão essas questões!! E 5 questões em concurso público muitas vezes diferenciam o primeiro colocado daquele que vai ter que estu- dar para o próximo certame! Só pra reforçar a ideia da importância da matéria nos concursos mais recentes, cito o concurso para perito da PCDF, refe- rente ao edital de 2011, em que o tema da prova discursiva era rela- cionado à LODF! Para aqueles que não sabem, o concurso de perito da Policia Civil do DF é um dos mais visados pelos concurseiros, com remuneração inicial na faixa de R$ 14.000,00. Convencidos da necessidade de estudar com afinco a LODF? Ao longo do curso, vocês verão que grande parte da LODF é mera transcrição, com as adaptações necessárias, da Constituição Federal. Isso porque várias das normas constantes da Constituição Federal são de reprodução obrigatória aos demais entes da Federa- ção! Nessas hipóteses, citaremos os pontos que considerarmos im- portantes, mas não nos aprofundaremos nas explicações sobre o te- ma, visto que a matéria será vista no âmbito do curso de Direito Constitucional. Em contrapartida, sempre que nos depararmos com acréscimos, supressões ou qualquer tipo de diferença entre a LODF e
  7. 7. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 7 www.pontodosconcursos.com.br a CRFB, buscaremos uma explanação mais detalhada, com o intuito de entender o porquê daquela peculiaridade. Para consolidarmos os tópicos discutidos, ao fim de cada aula traremos uma bateria de exercícios resolvidos e comentados. Como o curso é voltado para o concurso do TCDF, as questões trazi- das às aulas serão prioritariamente do CESPE, já que esta é a banca organizadora do nosso concurso. Por fim, buscarei fazer sempre um breve resumo da ma- téria abordada na aula, em forma de fluxogramas ou tabelas, para que uma rápida olhada permita ao candidato relembrar os principais aspectos estudados. No mais, é importante que vocês leiam e tenham sempre em mãos a LODF para consulta, pois, assim como ocorre com leis es- pecíficas objeto de cobrança em concursos públicos, várias das ques- tões sobre a LODF cobram a letra da lei, não restando forma de re- solvê-las senão pela leitura da norma. Nesses tópicos do conteúdo programático (competências de autoridades e órgãos, princípios a se- rem observados, etc.), não nos furtaremos de transcrever os artigos da LODF, destacando os itens mais relevantes e aconselhando que o candidato leia atentamente o dispositivo. Então é isso, galera... para alcançarmos o máximo possí- vel de pontos (nossa meta tem que ser acertar todas as questões de LODF) adotaremos a seguinte metodologia: Comparação da LODF com a Constituição Federal; Ênfase às peculiaridades da LODF em face da CFRB; Resolução de Exercícios de concursos anteriores; Resumo dos temas abordados na aula; Leitura atenta dos dispositivos da LODF abordados na au- la da semana. Feitas as apresentações do professor e do curso, vamos ao que interessa!
  8. 8. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 8 www.pontodosconcursos.com.br Aula 0 Título III - Da Organização dos Poderes Capítulo II – Do Poder Legislativo Seções I, II, IV e V: Da Câmara Legislativa do Distrito Federal, suas atribuições, seu funcionamento e Do Processo Legislativo Pessoal, resolvi abordar o funcionamento da Câmara Le- gislativa e o Processo Legislativo no âmbito distrital nessa aula de- monstrativa por três motivos: i) são assuntos que possuem consideráveis peculiaridades em relação aos seus correspondentes em âmbito federal, sendo possível ilustrar bem a metodologia a ser utilizada durante as aulas; ii) tratando de boa parte do Capítulo referente ao Poder Le- gislativo nesta aula, poderemos estudar com mais deta- lhes a seção destinada à fiscalização contábil e financeira, que talvez seja a de maior importância para o nosso con- curso (quando estudarmos a matéria, vocês verão que o que será visto aqui ajudará a resolver questões de direito administrativo e controle externo, inclusive); iii) são temas que podemos abordar neste momento sem prejudicar o restante do estudo da matéria, uma vez que não exige conhecimento dos artigos anteriores da LODF. DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA LEGISLATIVA A Câmara Legislativa, composta pelos Deputados Distri- tais (os representantes do povo), é o órgão responsável pelo exercí- cio do Poder Legislativo no âmbito Distrital. Lembram-se das funções do Poder Legislativo? Funções típicas: legislar e fiscalizar Funções atípicas: administrar (sua estrutura) e julgar (o Chefe do Executivo, em caso de crime de responsabilidade, por exemplo).
  9. 9. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 9 www.pontodosconcursos.com.br A CLDF tem sede em Brasília, capital do Brasil. Notem que a LODF prevê que a sede deve ser em Brasília, não sendo correta a afirmação de que a sua sede deve ser no DF (afirmação que con- funde muito candidato bem preparado!). Essa situação pode ser temporariamente alterada, desde que por deliberação de maioria absoluta dos deputados, E mediante a existência de motivo re- levante e de conveniência pública OU em virtude de aconteci- mento que impossibilite seu funcionamento na sede. Sede fora de Brasília (temporariamente) = maioria absoluta dos deputados + Motivo relevante e de conveniência pública OU Impossibilidade do funcionamento na sede A regra para as deliberações é que sejam abertas ao público, com votação ostensiva, e por maioria simples dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros da Casa (os de- putados). Existem casos, porém, em que a deliberação da maté- ria ocorrerá por meio de votação secreta, e outros em que será ne- cessária a observância quórum qualificado. As questões em que deve ser observado quórum quali- ficado estão todas previstas na própria Lei Orgânica e, sempre que nos depararmos com uma destas matérias, chamaremos atenção pa- ra isso. No que diz respeito à votação secreta, além daquelas em que há previsão expressa na LODF, vejamos o que dispõe o parágrafo único do art.56. “Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a vo- tação poderá ser realizada por escrutínio secreto, des- de que requerida por partido político com repre- sentação na Câmara Legislativa e aprovada, em vo- tação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputa- dos Distritais.” O Poder Legislativo é representado pelo seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria Geral da Câmara Legislativa. Não há maiores detalhes acerca da representação a cargo do Presidente
  10. 10. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 10 www.pontodosconcursos.com.br da CLDF, mas a Procuradoria da Câmara Legislativa é assunto que merece destaque, uma vez que não há previsão, na Constituição Federal, para órgão semelhante. A Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, em cuja carreira se ingressa por meio de concurso pú- blico de provas e títulos, está para a CLDF assim como a PGDF está para o Poder Executivo Distrital, a menos por uma diferença que ve- remos a seguir. São suas competências: “I - representar a Câmara Legislativa judicialmente; II - promover a defesa da Câmara, requerendo a qual- quer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interes- se da Justiça, da Administração e do Erário; III - promover a uniformização da jurisprudência admi- nistrativa e a compilação da legislação da Câmara Le- gislativa e do Distrito Federal; IV - prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Di- retora e aos demais órgãos da estrutura administrativa; V - efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.” Na transcrição acima, fiz questão de deixar o inciso V, mesmo ele tendo sido revogado. É importantíssimo que vocês sai- bam que, embora toda a representação e consultoria jurídicas da CLDF sejam feita pela Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, independente do Órgão ou Entidade, será promovida pela PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL!!! ATENÇÃO A cobrança judicial da dívida do DF, inclusive aquela relativa à CLDF, será promovida pela PGDF. A Procuradoria Geral da Câmara Legislativa NÃO promove cobrança judicial de dívidas!! DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA Agora vamos às atribuições da CLDF, ou seja, as com- petências e atribuições que dão motivo à sua existência. Essas atri- buições estão elencadas nos artigos 58 e 60 da LODF.
  11. 11. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 11 www.pontodosconcursos.com.br Infelizmente, não há outro modo de estudar essa parte da matéria sem ler a letra da lei. Transcreverei aqui os artigos da LODF e farei as considerações devidas quando necessário. Para facilitar o entendimento, vamos esclarecer porque a matéria veio dividida em artigos diferentes. Lembram que falei que a CLDF, como órgão do Poder Legislativo Distrital, exerce funções tí- picas (legislar e fiscalizar) e atípicas (julgar e administrar)? A Divisão feita pelo legislador nessa seção da LODF procura seguir as diferentes funções do Poder Legislativo Distrital. No artigo 58, temos as atribuições relacionadas à função legislativa da CLDF. Essas atribuições decorrem do princípio da legalidade, segundo o qual à Administração Pública só é permitido agir de acordo com a lei. Desta forma, toda e qualquer matéria cuja disciplina deva ser da- da por lei deve passar pela apreciação da CLDF. Daí também decor- re a necessidade de sanção do governador nas matérias cons- tantes do art. 58 (afinal, lei necessita de sanção, como veremos adiante). Já as atribuições listadas no artigo 60 relacionam-se às atividades de fiscalização e administração da CLDF, conforme vocês perceberão da leitura do referido artigo. Por isso, nas disciplinas elencadas no art. 60, não é necessária a sanção do governa- dor. Afinal, não faria sentido que fosse necessária a anuência do go- vernador nas ações de fiscalização de seu governo, pois isso com- prometeria sobremaneira a fiscalização que se pretende. Também não seria razoável dar ao governador o poder de interferir em ques- tões internas da CLDF, como sua administração, o que feriria ampla- mente o princípio constitucional de divisão dos Poderes. ATENÇÃO Não confundam “atribuições” com iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Neste momento, estamos falando sobre a atribuição de dispor sobre a matéria! Ou seja... nem todas as matérias elenca- das no art. 58 são de iniciativa da CLDF, mas devem ser apre- ciadas e aprovadas pelo seu Plenário! “Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as maté- rias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:
  12. 12. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 12 www.pontodosconcursos.com.br I - matéria tributária, observado o disposto nos arts. 145, 147, 150, 152, 155, 156 e 162 da Constituição Federal; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Distrito Federal; III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos venci- mentos ou aumento de sua remuneração; IV - planos e programas locais de desenvolvimento econômico social; V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública; VI - autorização para alienação dos bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Fede- ral, de doações com encargo, não se considerando como tais a simples destinação específica do bem; VII - criação, estruturação e atribuições de Secre- tarias do Governo do Distrito Federal e demais órgãos e entidades da administração direta e indi- reta; VIII - uso do solo rural, observado o disposto nos arts. 184 a 191 da Constituição Federal; IX - planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal. X - criação, incorporação, fusão e desmembra- mento de Regiões Administrativas; XI - concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coleti- vo; XII - o servidor público, seu regime jurídico, pro- vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” XIII - criação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito privado integrantes da administração indireta; XIV - prestação de garantia, pelo Distrito Federal, em operação de crédito contratada por suas au- tarquias, fundações, empresas públicas e socie- dades de economia mista; Lembrem-se disso: NÃO compete apenas à União legislar sobre matéria Tribu- tária! Prova disso é que cada Estado da federação tem alíquotas diferentes para os impostos de sua competência!
  13. 13. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 13 www.pontodosconcursos.com.br XV - aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal; XVI - transferência temporária da sede do Gover- no; XVII - proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência; XVIII - proteção a infância, juventude e idosos; XIX - organização do sistema local de emprego, em consonância com o sistema nacional.” Como vocês puderam perceber, difícil é lembrar algum assunto sobre o qual não seja atribuição da CLDF dispor. Qualquer matéria que gere encargos, crie ou aumente despesa, disponha sobre bens imóveis, concessões, PPA, LDO, LOA, criação ou extinção de ór- gãos e entidades da estrutura administrativa deve ser apreciada pela Câmara Legislativa. Tem lei no meio, compete à CLDF!! E o que compete privativamente à CLDF? O art. 60 traz um rol de atribuições do Órgão Legislativo Distrital que não precisam de sanção, pois estão voltadas para o seu funcionamento, e para o exercício de sua função fiscalizadora. “Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislati- va do Distrito Federal: I - eleger os membros da Mesa Diretora e constituir su- as comissões; II - dispor sobre seu regimento interno, polícia e servi- ços administrativos; III - estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes; IV - zelar pela preservação de sua competência legisla- tiva; V - criar, transformar ou extinguir cargos de seus servi- ços, bem como provê-los e fixar ou modificar as res- pectivas remunerações; VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição; VII - fixar, para cada exercício financeiro, a remunera- ção do Governador, Vice-Governador, Secretários de Governo do Distrito Federal e Administradores Regio- nais, observados os princípios da Constituição Federal. Principais fun- ções adminis- trativas Percebam o verbo “sus- tar”. Não há anulação nem revogação. Essas cabem ao próprio Poder Executivo!
  14. 14. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 14 www.pontodosconcursos.com.br VIII - fixar a remuneração dos Deputados Distritais, em cada legislatura para a subseqüente; IX - solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 34, IV e 36, I da Constituição Federal; X - promover, periodicamente, a consolidação dos tex- tos legislativos com a finalidade de tornar sua consulta acessível aos cidadãos; XI - dar posse ao Governador e Vice-Governador e co- nhecer da renúncia de qualquer deles; declarar vacân- cia e promover as respectivas substituições ou suces- sões, nos termos desta Lei Orgânica; XII - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias; XIII - proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas nos prazos estabelecidos; XIV - convocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre as- suntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa ade- quada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos ter- mos da legislação pertinente; XV - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a exe- cução dos planos do governo; XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XVII - escolher cinco entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em seção pública, a escolha dos titula- res do cargo de conselheiros do Tribunal de Con- tas do Distrito Federal indicados pelo Governador; XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribu- nal de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas áreas de competência, em sentenças transitadas em julgado; XX - aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal; O STF, por meio da Súmula 653, determinou que nos Tribunais de Contas Estaduais e Distrital, compete ao Poder Legislativo a escolha de 4 entre os 7 membros. Os ou- tros 3 são de escolha do go- vernador, assim divididos: 1 por livre escolha; 1 entre os auditores; 1 entre os membros do MP junto ao Tribunal. Na prova, esqueça a LODF e siga o entendimento do STF! ATENÇÃO Apenas o Governador tem suas contas julgadas pela CLDF. Os demais Administra- dores e responsáveis terão suas contas julgadas pelo TCDF
  15. 15. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 15 www.pontodosconcursos.com.br XXI – convocar o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se estes às penas da lei por ausência injustificada; XXII - declarar a perda do mandato do Governador e do Vice-Governador; XXIII - autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice- Governador e os Secretários de Governo; XXIV - processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Governo, nos cri- mes da mesma natureza ou conexos com aqueles; XXV - processar e julgar o Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade; XXVI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou con- tratos de que resultem, para o Distrito Federal, encar- gos não previstos na lei orçamentária; XXVII – aprovar previamente, em votação osten- siva, após argüição pública, a escolha dos mem- bros do conselho de Governo indicados pelo Go- vernador; XXVIII - aprovar previamente a alienação de ter- ras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectares; XXIX - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal; XXX - receber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo; XXXI - declarar a perda de mandato de Deputado Dis- trital, como prevê o art. 63, § 2º; XXXII - solicitar ao Governador informação sobre atos de sua competência; XXXIII - encaminhar, por intermédio da Mesa Di- retora, requerimento de informação aos Secretá- rios de Governo, implicando crime de responsabi- lidade, nos termos da legislação pertinente, a re- cusa ou o não atendimento no prazo de trinta di- as, bem como o fornecimento de informação fal- sa; Inciso declarado inconstitucional Inciso sem correspon- dente na CRFB. No DF, as contas do Tribunal de contas serão julga- das pela CLDF!
  16. 16. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 16 www.pontodosconcursos.com.br XXXIV - apreciar vetos, observado, no que cou- ber, o disposto nos arts. 66 e 67 da Constituição Federal; XXXV - aprovar previamente a indicação de presidente de instituição financeiras oficiais do Distrito Federal; XXXVI - conceder licença para processar Deputado Dis- trital; XXXVII - emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir de- cretos legislativos e resoluções; XXXVIII - regulamentar as formas de participação po- pular previstas nesta Lei Orgânica; XXXIX - indicar membros do Conselho de Governo, nos termos do art. 108, V; XL - conceder título de cidadão benemérito ou honorá- rio, nos termos do regimento interno; XLI - autorizar referendo e convocar plebiscito. § 1º Em sua função fiscalizadora, a Câmara Legislativa observará, no que couber, o disposto nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal. § 2º No caso do inciso XI, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa enviará denúncia, em cinco dias, à Comissão Especial composta em conformidade com o art. 68, ga- rantida a proporcionalidade partidária; a qual emitirá parecer, no prazo de quinze dias, submetendo-o imedi- atamente ao Plenário. § 3º A remuneração dos Deputados Distritais obedecerá ao limite estabelecido pela Constituição Federal. § 4º Sem prejuízo do disposto no inciso XIV do caput, os Secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Distrito Federal comparecerão perante a Câmara Legisla- tiva ou suas comissões para expor assuntos de in- teresse de sua área de atribuição: I – por iniciativa própria, até o término de cada sessão legislativa, mediante entendimento com a Mesa Diretora ou a presidência de Comissão; II – finda a gestão à frente da pasta.” DOS DEPUTADOS DISTRITAIS Agora vamos falar um pouco sobre os nossos represen- tantes: os Deputados Distritais. A LODF limitou-se a repetir os dispo- INCLUIDO PELA EMENDA À LODF Nº 62 DE 25/03/13 Vejam que o assunto é recen- te e pode ser tranquilamente cobrado em prova. Anterior- mente, essas autoridades só deveriam comparecer quando convocadas. Após a inclusão deste parágrafo, faz-se ne- cessário o seu compareci- mento independente de con- vocação Por mais esquisito que possa parecer, acredito que temos um erro redacional do inciso IX, que deveria considerar atribuição da CLDF conhecer de “DENÚNCIA” e não de “renúncia”. Digo isso por dois motivos: 1 - é assim que acontece na esfera federal, em que a CD tem que admitir a acusação contra o chefe do executivo; 2 - não há, entre as demais atribuições da CLDF, nada versando sobre a deliberação acerca das denúncias contra o governador.
  17. 17. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 17 www.pontodosconcursos.com.br sitivos da Constituição Federal no que diz respeito aos deputados. Dessa forma, temos dispositivos sobre as imunidades, sobre as veda- ções e sobre as hipóteses de perda de mandato. Com o caso do “mensalão” e as demais condenações de deputados, o assunto tem estado bastante presente no noticiário. Câmara dos Deputados e STF ainda não se entenderam acerca da matéria, motivo pelo qual eu acho que dificilmente uma questão so- bre perda de mandato seja abordada na prova. Se a questão for defi- nida até a data da prova, destinaremos um trecho de alguma aula para debatermos a questão mais a fundo. Para evitar que percamos tempo com um assunto que provavelmente não estará na nossa prova, e considerando que a ma- téria será devidamente estudada no programa de Direito Constitucio- nal, vou optar por não me alongar no assunto, limitando-me a abor- dar o tema na explicação dos exercícios resolvidos ao fim da aula. É claro que, caso achem necessários maiores esclareci- mentos, podemos debater a matéria no nosso fórum! DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA LEGISLATIVA Agora que já sabemos o que a CLDF faz, vamos começar a entender quando e como ela atua nas matérias que vimos anteri- ormente. Muitos de vocês devem ter conhecimento das datas de iní- cio e fim das sessões legislativas federais, mas o Poder Legislativo Distrital segue um calendário um pouco diferente. Antes de deta- lharmos esse calendário, vamos relembrar rapidamente a diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo: Legislatura é o período de quatro anos, cuja duração coincide com a dos mandatos dos deputados. Sessão Legislativa é o período de atividade normal do Poder Legislativo a cada ano. Cada quatro sessões legisla- tivas, a contar do ano seguinte ao das eleições parlamen- tares, compõem uma legislatura. Período Legislativo é o tempo de atividades do Poder Legislativo dentro de um semestre. Cada dois períodos legislativos, a contar do início do ano, compreendem uma sessão legislativa.
  18. 18. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 18 www.pontodosconcursos.com.br Relembrados esses conceitos, vamos ao que dispõe a LODF: “Art. 65. A Câmara Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.” Vejamos que a importância do conhecimento dessas datas reside no disposto no § 2º. A sessão legislativa só será interrompi- da, ou seja, os parlamentares só terão direito ao recesso de meio de ano, após a aprovação do projeto de LDO do ano seguinte. O mesmo acontece no fim do ano. A sessão legislativa só poderá ser encerrada após a aprovação do projeto da LOA para o ano subsequente. Então, a regra é a seguinte: Sessão Legislativa 1º Período 2º Período Câmara Legislativa 1º/02 a 30/06 1º/08 a 15/12 Congresso Nacional 02/02 a 17/07 1º/08 a 22/12 O mesmo rito se repete ao longo dos 4 anos dos manda- tos dos deputados. Mas no início da primeira e da terceira sessões legislativas, temos uma excepcionalidade: será realizada uma reunião no dia 1º de janeiro para a posse dos deputados eleitos (1º ano da legislatura) e para a eleição e posse dos membros da Mesa Diretora (1º e 3º anos da legislatura). E se alguma situação exigir a atuação dos deputados du- rante os períodos de recesso (bem generosos, por sinal) da CLDF? Aí, meus amigos, será feita a chamada “convocação extraordinária”. Art. 67. A convocação extraordinária da Câmara Legis- lativa far-se-á:
  19. 19. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 19 www.pontodosconcursos.com.br I - pelo Presidente, nos casos de: a) decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal; b) intervenção no Distrito Federal; c) recebimento dos autos de prisão de Deputado Distri- tal, na hipótese de flagrante de crime inafiançável; d) posse do Governador e Vice-Governador; II - pela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Câmara Le- gislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade; III - pelo Governador do Distrito Federal, pelo Presiden- te da Câmara Legislativa ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante; IV - pela comissão representativa prevista no art. 68, § 5º, nas hipóteses estabelecidas nesta Lei Orgâni- ca. Além da Comissão representativa que atuará durante o recesso, a CLDF também terá suas comissões permanentes e tempo- rárias, tal qual o Congresso Nacional e suas Casas. Aqui a LODF limitou-se a transcrever as competências previstas na Constituição Federal, com duas ressalvas: Diferentemente das comissões do Congresso e de suas Casas, as Comissões da CLDF NÃO podem votar nenhum tipo de projeto de lei. As comissões da CLDF, no que diz respeito a projetos de lei apenas emitem pare- ceres. Também foi acrescido inciso que dispõe sobre a compe- tência para fiscalizar atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública, o que converge plenamente com sua posição de órgão titular do Controle Externo. DO PROCESSO LEGISLATIVO De acordo com a Lei Orgânica, o Processo Legislativo em âmbito Distrital compreende a elaboração dos seguintes normativos: Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câma- ra Legislativa, com atribuições definidas no regimento, eleita na última sessão ordinária de casa sessão legislati- va.
  20. 20. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 20 www.pontodosconcursos.com.br I. Emendas à Lei Orgânica; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Decretos Legislativos; V. Resoluções. Aqui encontramos algumas peculiaridades que merecem destaque. Primeiramente, as Medidas Provisórias não integram o Processo Legislativo Distrital, uma vez que não contém previsão na LODF para a elaboração desses dispositivos. Dessa forma, mesmo que o chefe do Executivo Distrital se depare com uma situação de re- levância e urgência (requisitos para edição de Medidas Provisórias em âmbito federal), ele precisará submeter projetos de lei à apreciação da Câmara Legislativa para aprovar qualquer tipo de matéria. Um segundo ponto interessante é a questão dos Decretos Legislativos e das Resoluções. Se no Legislativo Federal, via de re- gra os Decretos Legislativos são originários do Congresso Nacional e as Resoluções são emitidas por cada uma de suas casas (Câmara e Senado), no DF a situação é diferente. Nosso poder Legislativo é uni- cameral, ou seja, temos apenas os representantes do povo como membros do legislativo. Desta forma tanto as Resoluções como os Decretos Legislativos terão origem na Câmara Legislativa. No que diz respeito às Resoluções e Decretos Legislativos, acredito que seja suficiente saber de sua existência e sua origem. Mas acho importante discorrer um pouco mais sobre os outros três componentes do processo legislativo distrital. Emendas à Lei Orgânica: Legitimados para apresentar proposta de emenda à LODF: I. Um terço dos membros da CLDF II. Governador III. Cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo por 1% dos eleitores do DF, distribuídos em pelo menos 3 zonas eleitorais, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada uma delas.
  21. 21. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 21 www.pontodosconcursos.com.br Aqui, é importantíssimo vocês terem ciência de que a po- pulação é legitimada para a proposição de proposta de emenda à LODF. Enquanto a Constituição Federal apenas prevê a iniciativa po- pular para propostas de leis ordinárias e complementares, a LODF expandiu as possibilidades de participação da população no processo legislativo, prevendo a iniciativa popular para emendas à LODF. Também é interessante que vocês saibam os números mínimos a serem alcançados (1% do eleitorado... 3 zonas eleitorais ... 0,3% do eleitorado de cada uma delas). As bancas examinadoras gostam de brincar com esses números em suas questões. Os demais legitimados guardam total simetria com aque- les elencados em âmbito federal. Chamo atenção de vocês também para o rito especial de aprovação das emendas à LODF: “A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstí- cio mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.” Notem que, pelo fato de o Poder Legislativo Distrital ser unicameral, existe apenas uma Casa Legislativa para votação. As- sim, o Legislador acrescentou a regra do interstício de 10 dias entre os dois turnos necessários à aprovação. O quórum aqui (2/3) também é diferente do quórum necessário no Congresso Naci- onal (3/5). As demais regras e vedações acerca de emendas à LODF são mera repetição daquelas observadas no processo de emen- da à Constituição Federal. Lei Ordinária x Lei Complementar Qual a diferença básica entre lei complementar e lei ordinária? As leis ordinárias são aquelas que precisam de maioria simples (ou seja, maioria dos membros do legislativo presentes na sessão) para a sua aprovação. Lembre-se que, para que seja possível a deliberação em Plenário, é necessária a presença da maio- ria absoluta dos membros do Legislativo.
  22. 22. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 22 www.pontodosconcursos.com.br Já as leis complementares, para serem aprovadas, care- cem de maioria absoluta (maioria da totalidade dos membros integrantes da casa legislativa). No DF é simples: temos 24 deputados, mas nem sempre todos estão presentes nas sessões. Para que seja possível votar qualquer tipo de projeto de lei, é necessária a presença da maioria absoluta dos representantes do povo (13 deputados). Para que as leis ordinárias sejam aprovadas, basta que metade dos presentes vote a favor do projeto em deliberação. Já pa- ra que a CLDF possa aprovar projetos de leis complementares, é ne- cessário que ao menos 13 deputados votem a favor. E a iniciativa das leis? Sejam elas ordinárias ou comple- mentares, a LODF reserva a qualquer membro ou comissão da CLDF, ao Governador do DF, ao Tribunal de Contas do DF e aos cidadãos (por meio da iniciativa popular, lembram? 1% do eleitorado... 3 zo- nas eleitorais ... 0,3% do eleitorado de cada uma delas) o poder de deflagrar o respectivo processo legislativo. Neste ponto, nenhuma novidade. Também não te- mos nada novo § 1º do art. 71 e no art. 72, motivo pelo qual me li- mitarei a transcrevê-los. “§ 1° Compete privativamente ao Governador do Dis- trito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou au- mento de sua remuneração; II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposen- tadoria; III – organização da Procuradoria-Geral do Distrito Fe- deral; IV – criação, estruturação, reestruturação, desmem- bramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública; V – plano plurianual, orçamento anual e diretrizes or- çamentárias. § 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público
  23. 23. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 23 www.pontodosconcursos.com.br prestado de forma indireta, sem a correspondente indi- cação da fonte de custeio. Art. 72. Não será admitido aumento da despesa previs- ta: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal; II – nos projetos sobre organização dos serviços admi- nistrativos da Câmara Legislativa.” Se por um lado o Governador do DF não pode editar me- didas provisórias, a LODF trouxe da CF uma ferramenta que possibili- ta ao chefe do Executivo solicitar um trâmite especial dos projetos de sua iniciativa. Caso o Governador solicite urgência na apreciação de seus projetos de lei, a CLDF terá até 45 dias para deliberar sobre a matéria. Na hipótese da Câmara não deliberar sobre a matéria no prazo de 45 dias, a votação do projeto de lei entrará automaticamen- te na ordem do dia e sobrestará o restante da pauta de deliberações. Observem que esse trâmite especial é cabível tanto para as leis complementares quanto para as leis ordinárias. Ele apenas não é possível para a votação de códigos e de emendas à LODF. Já o prazo de 45 dias é suspenso durante os recessos legislativos. “Mas Marcelo... Se a única diferença entre lei complemen- tar e lei ordinária é o quórum de aprovação, como saberei qual o tipo de lei deve ser usada?” Para os autores dos projetos de lei, a possibilidade de ver todas as suas propostas aprovadas por maioria simples seria o me- lhor dos mundos, visto que é um quórum mais fácil de ser alcançado. Acontece que a própria LODF determina quais são as ma- térias que deverão ser tratadas por meio de Lei Complementar, im- pondo quórum especial para assuntos mais sensíveis. O art. 75 traz rol que, embora não exaustivo – ou seja, existem outros assuntos além dos constantes do referido artigo, que devem ser tratados por meio de lei complementar –, elenca as principais matérias reservadas a Lei Complementar:
  24. 24. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 24 www.pontodosconcursos.com.br Normas relacionadas a ordenamento Terri- torial I – a lei de organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal; II – o estatuto dos servidores públicos civis; III – a lei de organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; IV – a lei do sistema tributário do Distrito Federal; V – a lei que dispõe sobre as atribuições do Vice- Governador do Distrito Federal; VI – a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal; VII – a lei de organização da previdência dos servi- dores públicos do Distrito Federal; VIII – a lei que dispõe sobre o plano diretor de orde- namento territorial do Distrito Federal; IX – a lei que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo; X – a lei que dispõe sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília; XI – a lei que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Local. XII – a lei de organização e funcionamento da Defen- soria Pública do Distrito Federal. Pessoal, aqui não tem outro jeito. Tem que dar uma olhada na LODF e memorizar as matérias reservadas à lei complementar. As- sim, por exclusão, vocês também saberão as normas que podem ser disciplinadas por lei ordinária. Dos 12 incisos, podemos facilmente memorizar 7 da seguinte forma: Organização: PGDF, TCDF e DPDF (3 incisos) Ordenamento territorial: PDOT, LUOS, PPCUB e PDL (4 incisos) ATENÇÃO: Não existe hierarquia entre leis ordinárias e leis comple- mentares. O que as diferencia é o quórum de aprovação e a matéria disciplinada. Todavia, não podemos jamais afirmar que uma é hie- rarquicamente superior à outra. Esclarecidas essas questões iniciais, o que acontece após a votação dos deputados? EXATAMENTE o mesmo trâmite que ocorre no Congresso Nacional!!! Aprovação sanção promulgação publicação LC nº 840/11. É a “8.112 do DF”. Diferentemente da esfera federal, no DF a matéria foi disciplinada por meio de lei com- plementar.
  25. 25. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 25 www.pontodosconcursos.com.br Esse é o trâmite normal, mas e se o Governador resolver vetar parcial ou integralmente o projeto aprovado? E quais são os prazos envolvidos em cada etapa? Acho que a melhor forma de expli- car esse processo para vocês é utilizar a transcrição da lei e um flu- xograma. “Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimen- tal, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará. § 1º Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parci- almente, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará sanção. § 4º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador para promulgação. § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no art. 66, § 4º, da Constituição Federal, o veto se- rá incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobres- tadas as demais proposições até a sua votação final, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria abso- luta dos Deputados, em votação ostensiva. § 6º Se a lei não for promulgada em quarenta e oito horas pelo Governador nos casos dos §§ 3º e 4º, o Presidente da Câmara Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente fazê-lo. § 7º A matéria constante de projeto lei rejeitado so- mente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maio- ria absoluta dos membros da Câmara Legislativa. § 8º Caso o projeto de lei seja vetado durante o reces- so da Câmara Legislativa, o Governador comunicará o veto à comissão a que se refere o art. 68, § 5º e, de- pendendo da urgência e da relevância da matéria, po- derá convocar a Câmara Legislativa para sobre ele se manifestar, nos termos do art. 67, IV.” Dentro de trinta dias a contar de seu recebimento.
  26. 26. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 26 www.pontodosconcursos.com.br Então é isso, futuros colegas. Encerramos por aqui a parte teórica de nossa aula demonstrativa. Estudamos hoje o Poder Legislativo Distrital, dando ênfase aos pontos importantes de sua or- ganização, suas atribuições, seu funcionamento e ao Processo Legis- lativo no âmbito do Distrito Federal. Ficou faltando a parte da Fiscalização Contábil e Finan- ceira para fecharmos os assuntos referentes ao Poder Legislativo, mas devido à importância do tema, achei por bem deixá-lo para uma aula futura, combinado com assuntos menos densos que os vistos na aula de hoje. Passaremos agora ao resumo da aula e à resolução de exercícios da banca organizadora do nosso concurso. Em caso de dúvidas, sugestões e críticas sobre esta au- la ou sobre o cronograma sugerido, utilizem nosso fórum. Por hoje é só! Obrigado pela atenção e tenham uma ótima semana sem se descuidarem dos estudos!
  27. 27. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 27 www.pontodosconcursos.com.br RESUMO Câmara Legislativa DELIBERAÇÕES: via de regra, abertas ao público, com votação ostensiva, e por maioria simples dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros da Casa sede Brasília (e não o DF) membros Deputados Distritais Representação judicial e con- sultoria jurídica Procuradoria-Geral da CLDF, exceto cobrança judicial de dívidas Dispõe, com sanção do Governador, sobre TODAS as matérias de competência do DF, principalmente sobre: - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrati- vas - concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo; - transferência temporária da sede do Governo Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Fe- deral - atribuições de sua própria administração e relaciona- das ao controle externo, tais quais: - aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectares - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição - escolher 4 entre os 7 membros do Tribunal de Contas - aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição em seção pú- blica, a escolha dos titulares do cargo de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador - aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os re- latórios sobre a execução dos planos do governo - apreciar vetos, observado, no que couber, o disposto nos arts. 66 e 67 da Constituição Federal; Sessão Legislativa 1º Período 2º Período Câmara Legislativa 1º/02 a 30/06 1º/08 a 15/12 Processo Legislativo Emendas à Lei Orgânica; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos; Resoluções.
  28. 28. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 28 www.pontodosconcursos.com.br NÃO HÁ PREVISÃO PARA MEDIDA PROVISÓRIA NO DF PARTICIPAÇÃO POPULAR: Cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo por 1% dos eleitores do DF, distribuídos em pe- lo menos 3 zonas eleitorais, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada uma delas. Iniciativa para propor: projetos de lei ordinária, projetos de lei com- plementa e projetos de emenda à Lei Orgânica. Leis Aprovação sanção promulgação publicação
  29. 29. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 29 www.pontodosconcursos.com.br QUESTÕES COMENTADAS (Cespe – PGDF/2013) Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. 1) À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial. Item Certo: Como vimos na aula, a LODF prevê as matérias que devem ser disciplinadas por meio de Lei Complementar, entre as quais estão todas as normas atinentes ao ordenamento territorial (PDOT, PDL, PPCUB e LUOS). Também devem observar o quórum qualificado as leis que disponham sobre organização da PGDF, do TCDF e da DPDF, bem como o sobre o estatuto dos servidores pú- blicos do DF (Lei Complementar nº 840/11), o sistema tributário do DF, as atribuições do Vice-Governador, e sobre a organização do sistema de educação e de previdência dos servidores públicos do DF. 2) Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de re- muneração aos servidores do governo do DF. Item Certo: Ainda não vimos as competências do Governador do DF, mas entre as competências da CLDF não se encontra a de ini- ciar o processo legislativo de projetos de lei que confiram aumento de remuneração aos servidores do GDF. À CLDF cabe a iniciativa de projeto de lei que confira aumento aos seus servidores. Aos servidores do GDF, compete ao governador a iniciativa de lei. Dessa forma, caso não seja o Governador o deflagrador do processo legislativo de Projetos de lei que visem ao aumento da remuneração de servidores do GDF, a lei estará maculada por in- constitucionalidade formal decorrente do vício de iniciativa. Ressalto que em ambos os casos (aumento para servido- res da CLDF e para servidores do GDF), as matérias devem ser tratadas por meio de lei, sendo atribuição da CLDF sobre elas dis- por.
  30. 30. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 30 www.pontodosconcursos.com.br 3) A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais. Item Errado: As competências do DF serão tratadas na aula se- guinte, mas já podemos adiantar que ao DF são atribuídas as competências dos Estados e Municípios, e não apenas dos Estados. Desta forma, a mesma lógica se aplica a cada um dos Poderes Dis- tritais, tanto o Legislativo quanto o Executivo (veremos durante o curso que não existe Poder Judiciário Distrital). Para não esque- cermos disso, podemos pensar o seguinte: Estados: Assembleia Legislativa Municípios: Câmara Municipal DF: Câmara Legislativa O Próprio nome da casa legislativa distrital já de- monstra esse hibridismo que resulta no acúmulo de competências estaduais e municipais. (Cespe – PGDF/2013) Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constituci- onal e legal. 4) Aplicam-se aos procuradores da CLDF as garantias e os impe- dimentos dos procuradores do DF. Item Certo: questões sem maiores comentários. A própria Lei Orgânica prevê que aos Procuradores da Procuradoria-Geral da CLDF quanto aplicam-se as mesmas garantias e impedimentos da carreira de Procurador do DF. 5) A PGDF é competente para representar judicialmente a CLDF no que respeita à cobrança judicial de dívida. Item Certo: A Procuradoria da CLDF faz a representação judicial da CLDF, exceto no que diz respeito à cobrança judicial de dívidas, situação em que compete à PGDF representar judicialmente a Câ- mara Legislativa do DF.
  31. 31. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 31 www.pontodosconcursos.com.br 6) Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF. Item Errado: vimos na aula de hoje que compete à CLDF apro- var previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal. Todavia, tanto sua nomeação quanto sua des- tituição cabem ao Governador do DF. (Cespe – TCDF/2011) Julgue o item subsequente, que versa sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. 7) Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF. Item Certo: Embora essa atribuição da CLDF não encontra parale- lo em âmbito federal, vimos que consta, da LODF, artigo que dis- põe sobre a necessidade que de o TCDF, anualmente apresente su- as contas à Câmara Legislativa. (Cespe – TCDF/2012) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organiza- ção dos poderes e da política urbana no DF. 8) A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conse- lheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a argui- ção dos indicados deva dar-se em sessão pública. Item Errado: O erro do item está em dizer que a votação para aprovação dos titulares aos cargos de Conselheiro se dará por meio de voto secreto. A votação para esse caso segue à regra da que vimos de votação aberta ao público. 9) Instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano, o Plano Diretor de Or- denamento Territorial (PDOT) do DF, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local são aprovados por lei complementar.
  32. 32. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 32 www.pontodosconcursos.com.br Item Certo: é impressionante como os itens se repetem em pro- vas de todos os níveis em um curto espaço de tempo. Essa prova, para Procurador do MP junto ao TCDF (realizada em 2012), cobra- va o mesmo conhecimento da questão de Procurador do DF co- mentada anteriormente (cuja realização se deu em 2013). Nova- mente, o que o examinador quer é que saibamos que as normas atinentes ao ordenamento territorial (PDOT, PDL, PPCUB e LUOS), as leis que disponham sobre organização da PGDF, do TCDF e da DPDF, as que versem sobre o estatuto dos servidores públicos do DF (Lei Complementar nº 840/11), o sistema tributário do DF, as atribuições do Vice-Governador, e sobre a organização do sistema de educação e de previdência dos servidores públicos do DF de- vem observado o quórum qualificado, ou seja, são matérias re- servadas à lei complementar. 10) A criação ou extinção de regiões administrativas no DF so- mente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos depu- tados distritais, devendo cada região ter um conselho de repre- sentantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei. Item Certo: Aprofundaremos a questão na próxima aula, mas o assunto também é bastante cobrado em provas. Criação e extin- ção de Regiões Administrativas somente se darão por meio de lei complementar, ou seja, aprovada pela maioria absoluta dos membros da CLDF, de iniciativa do Governador. A parte final do item respeita ao disposto na LODF, que determina a criação de um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras. (Cespe – DPDF/2013) Julgue os próximos itens, relativos à Lei Or- gânica do DF. 11)O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões ad- ministrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.
  33. 33. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 33 www.pontodosconcursos.com.br Item errado: Vejam que novamente um mesmo assunto é co- brado em provas realizadas em curto espaço de tempo.as Regiões Administrativas apenas podem ser criadas ou extintas por meio de Lei Complementar, e não por decreto, como afirma o item. 12)A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria- Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobran- ça judicial das dívidas para com a CLDF. Item errado: Embora a representação judicial da CLDF seja competência da sua Procuradoria-Geral, a cobrança judicial de dí- vidas do DF (de todos os órgãos, inclusive da CLDF) compete à PGDF (Cespe – Seplap/2009) Com base na Lei Orgânica do Distrito Fe- deral (LODF), julgue os itens subsequentes. 13)Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF. Item errado: Já tá ficando cansativo, né? Mas tenho certeza que vocês nunca mais se esquecerão disto: As RAs serão criadas se extintas por meio de lei complementar de iniciativa do Go- vernador do DF. Logo, o item está errado ao afirmar que a pro- posição do projeto de lei deve ser de deputado distrital. 14)Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa. Item Certo: Vimos que, durante o recesso, a CLDF será repre- sentada por comissão instituída para esse fim. Todavia, em situa- ções excepcionais, os deputados poderão ser convocados extraor- dinariamente, quando só poderão deliberar sobre a matéria que culminou no chamamento especial. São hipótese de convocação extraordinária da CLDF:
  34. 34. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 34 www.pontodosconcursos.com.br I - pelo Presidente, nos casos de: a) decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal; b) intervenção no Distrito Federal; c) recebimento dos autos de prisão de Deputado Distri- tal, na hipótese de flagrante de crime inafiançável; d) posse do Governador e Vice-Governador; II - pela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Câmara Le- gislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade; III - pelo Governador do Distrito Federal, pelo Presiden- te da Câmara Legislativa ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante; IV - pela comissão representativa prevista no art. 68, § 5º, nas hipóteses estabelecidas nesta Lei Orgâni- ca. 15)O controle externo da administração pública do DF é respon- sabilidade da Câmara Legislativa. Item Certo: Pessoal, nunca se esqueçam: “O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal...”. O órgão titular do Controle Externo é a CLDF. O TCDF é o órgão responsável por auxiliar a CLDF na sua competência de exercer o controle externo da Administração Pública. 16)No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem es- tar contidas em lei complementar. Item Certo: Mais um assunto que é bastante abordado em pro- vas. Embora os temas elencados no art. 75 não sejam os únicos que exigem maioria absoluta para a sua aprovação, eles são cons- tantemente cobrados em provas. Vamos relembrá-los: I - organização do Tribunal de Contas do Distrito Fede- ral; II - estatuto dos servidores públicos civis; III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Fe- deral;
  35. 35. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 35 www.pontodosconcursos.com.br IV - sistema tributário do Distrito Federal; V - atribuições do Vice-Governador do Distrito Federal; VI - organização do sistema de educação do Distrito Federal; VII - organização da previdência dos servidores públi- cos do Distrito Federal; VIII - o plano diretor de ordenamento territorial do Dis- trito Federal; IX - a Lei de Uso e Ocupação do Solo; X - o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília; XI - o Plano de Desenvolvimento Local; XII - organização e funcionamento da Defensoria Públi- ca do Distrito Federal. (Cespe – SGA/2005) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes: 17)Com a sanção do Governador, cabe à CLDF dispor sobre maté- rias legislativas, especialmente sobre matéria tributária, ob- servando o disposto na CF. Item Certo: Como ressaltamos na aula, compete sim à CLDF dis- por sobre matéria tributária. Matéria tributária não é de com- petência exclusiva da União, sendo atribuição dos demais en- tes, no que couber, dispor sobre tributos. 18)Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dis- por sobre todas as matérias de competência do Distrito Fede- ral. Item Certo: A questão foi considerada correta pela banca. Toda- via, vejamos o disposto no caput do art. 58: “Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governa- dor, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as maté- rias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:” A meu ver, ao se omitir a parte em negrito, o item se tornaria in- correto, uma vez que a redação resultante afirma ser necessária a
  36. 36. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 36 www.pontodosconcursos.com.br sanção para todas as matérias sobre as quais a CLDF dispõe. Mas o importante é que vocês saibam que compete à CLDF dispor so- bre todos os assuntos de competência do Distrito Federal (sendo necessária, para a maioria deles, a sanção do Governador). (Cespe - DFTRANS/2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Fede- ral (LODF), julgue os itens seguintes: 19)É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos deputados distritais. Item Errado: a fixação da remuneração dos deputados distritais é ato que compete à Câmara legislativa, sem a necessidade de sanção do Governador. Não confundir com a remuneração dos servidores da CLDF, cuja disciplina se dará por lei de iniciativa da CLDF submetida à sanção do Governador. (Cespe – DFTRANS/2008) Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes: 20)São competentes para propor emenda à LODF o governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cida- dãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular. Item Certo: o Item apresenta todos os legitimados para propor emenda à LODF elencados na própria Lei Orgânica. Observem que, diferentemente do que acontece no processo legislati- vo federal, há no DF a possibilidade proposição de emenda à LODF por meio de iniciativa popular.
  37. 37. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 37 www.pontodosconcursos.com.br QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS (Cespe – PGDF/2013) Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. 1) À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial. 2) Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de re- muneração aos servidores do governo do DF. 3) A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais. (Cespe – PGDF/2013) Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constituci- onal e legal. 4) Aplicam-se aos procuradores da CLDF as garantias e os impe- dimentos dos procuradores do DF. 5) A PGDF é competente para representar judicialmente a CLDF no que respeita à cobrança judicial de dívida. 6) Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF. (Cespe – TCDF/2011) Julgue o item subsequente, que versa sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. 7) Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF. (Cespe – TCDF/2012) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organiza- ção dos poderes e da política urbana no DF. 8) A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conse- lheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a argui- ção dos indicados deva dar-se em sessão pública. 9) Instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano, o Plano Diretor de Or-
  38. 38. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 38 www.pontodosconcursos.com.br denamento Territorial (PDOT) do DF, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local são aprovados por lei complementar. 10) A criação ou extinção de regiões administrativas no DF so- mente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos depu- tados distritais, devendo cada região ter um conselho de repre- sentantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei. (Cespe – DPDF/2013) Julgue os próximos itens, relativos à Lei Or- gânica do DF. 11)O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões ad- ministrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública. 12)A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria- Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobran- ça judicial das dívidas para com a CLDF. (Cespe – Seplap/2009) Com base na Lei Orgânica do Distrito Fe- deral (LODF), julgue os itens subsequentes. 13)Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF. 14)Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa. 15)O controle externo da administração pública do DF é respon- sabilidade da Câmara Legislativa. 16)No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem es- tar contidas em lei complementar. (Cespe – SGA/2005) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes:
  39. 39. LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER 39 www.pontodosconcursos.com.br 17)Com a sanção do Governador, cabe à CLDF dispor sobre maté- rias legislativas, especialmente sobre matéria tributária, ob- servando o disposto na CF. 18)Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dis- por sobre todas as matérias de competência do Distrito Fede- ral. (Cespe - DFTRANS/2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Fede- ral (LODF), julgue os itens seguintes: 19)É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos deputados distritais. (Cespe – DFTRANS/2008) Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes: 20)São competentes para propor emenda à LODF o governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cida- dãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular. GABARITO 1 – C 6 – E 11 – E 16 – C 2 – C 7 – C 12 – E 17 – C 3 – E 8 – E 13 – E 18 – C 4 – C 9 – C 14 – C 19 – E 5 – C 10 – C 15 – C 20 – C

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