Curso Regimento Interno p/ TJDFT 2015

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Aula demonstrativa do Curso de Regimento Interno e Provimento Geral de Corregedoria para Concurso TJDFT 2015. Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/regimento-interno-p-tjdft-6251/

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Curso Regimento Interno p/ TJDFT 2015

  1. 1. Aula 00 Regimento Interno e Provimento Geral de Corregedoria p/ TJDFT Professor: Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO
  2. 2. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1!()!23! AULA 00: Apresentação, Poder Judiciário, Organização do TJDFT. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 1 2. Cronograma 3 3. O Poder Judiciário e o TJDFT 5 4. Da Organização do TJDFT 8 5. Resumo do Concurseiro 17 6. Questões comentadas 18 7. Lista das questões apresentadas 24 1. APRESENTAÇÃO Olá, amigo concurseiro! O famigerado edital finalmente foi publicado! Agora você precisa correr para vender essa batalha! Meu nome é Paulo Guimarães, e estarei junto com você na sua jornada rumo à aprovação no concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Vamos estudar em detalhes o Regimento Interno e o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, além da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. Discutiremos as possibilidades de cobrança em questões, e comentaremos questões anteriores. Resolveremos diversas questões já aplicadas sobre o assunto, sempre no estilo Cespe, que é a banca examinadora do nosso certame. Algumas vezes será necessário fazer pequenas adaptações nas questões, já que o Regimento Interno sofreu diversas modificações recentemente, e, caso as questões anteriores não sejam suficientes, apresentarei questões inéditas, criadas por mim. Este curso servirá tanto para quem já vem estudando há algum tempo, quanto para quem está começando agora e ainda não leu o Regimento Interno do TJDFT e nem o Provimento Geral da Corregedoria ou a Lei de Organização Judiciária. 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2!()!23! Antes de colocarmos a “mão na massa”, permita-me uma pequena apresentação. Sou recifense e sou graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Minha vida de concurseiro começou ainda antes da vida acadêmica, quando concorri e fui aprovado para uma vaga no Colégio Militar do Recife, aos 10 anos de idade. Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do Brasil, e cruzei os dedos para não ser convocado antes de fazer aniversário. Tomei posse em 2004 e trabalhei como escriturário, caixa executivo e assistente em diversas áreas do Banco, incluindo atendimento a governo e comércio exterior. Fui também aprovado no concurso da Caixa Econômica Federal em 2004, mas não tomei posse. Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no cargo de técnico do Banco Central, e lá trabalhei no Departamento de Liquidações Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional. Em 2012, tive o privilégio de ser aprovado no concurso para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, em 2° lugar na área de Prevenção da Corrupção e Ouvidoria. Atualmente, desempenho minhas funções na Ouvidoria-Geral da União, que é um dos órgãos componentes da CGU. Minha experiência prévia como professor em cursos preparatórios engloba as áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e ultimamente tenho ministrado diversos cursos de Regimento Interno no Estratégia. Quanto ao nosso concurso, todos sabem o quanto as carreiras do Poder Judiciário são procuradas pelos concurseiros. Claro que essa procura se traduz na alta concorrência dos concursos, e a sua opção por se preparar com o Estratégia Concursos é, sem dúvida, a melhor escolha em termos de qualidade do material apresentado e de comprometimento dos professores. Ao longo das aulas, destrincharei os detalhes do Regimento Interno, fazendo comentários que vão facilitar a sua compreensão, além 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4!()!23! de esquemas, gráficos e tabelas para que você possa memorizar mais facilmente aquilo que for necessário. Garanto que todos os meus esforços serão concentrados na tarefa de obter a SUA aprovação. Esse comprometimento, tanto da minha parte quanto da sua, resultará, sem dúvida, numa preparação consistente, que vai permitir que você esteja pronto no dia da prova, e tenha motivos para comemorar quando o resultado for publicado. As carreiras e remunerações do TJDFT são equivalentes às dos tribunais federais (TRFs, TREs, TRTs e tribunais superiores), pois, apesar de ele ser um tribunal de justiça, é mantido pela União. Além disso, há diversos benefícios, como auxílio-alimentação, plano de saúde, etc. Muitas vezes, tomar posse em cargos como esses parece um sonho distante, mas, acredite em mim, se você se esforçar ao máximo, será apenas uma questão de tempo. E digo mais, quando você for aprovado, ficará surpreso em como foi mais rápido do que você imaginava. 2. CRONOGRAMA Nosso cronograma nos permitirá cobrir todo o Regimento Interno e o Provimento Geral da Corregedoria, enfatizando sempre os aspectos mais importantes e pontuando as possibilidades de cobrança por parte da banca. Nosso curso pré-edital precisou de algumas modificações, e por isso estamos propondo um novo cronograma, com as atualizações em aulas pós-edital. AULA 00 RITJDFT – Parte Primeira, Título I – Da Organização. AULA 01 13/10/2015 RITJDFT – Parte Primeira, Título II – Da Composição e da Competência. AULA 02 19/10/2015 RITJDFT – Parte Primeira, Título III – Do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5!()!23! Corregedor da Justiça. Título IV – Dos Desembargadores. Parte Segunda, Título I, Capítulo I – Do Registro e da Classificação dos Feitos, Capítulo II – Do Preparo e da Deserção, Capítulo III – Da Distribuição. AULA 03 22/10/2015 RITJDFT – Parte Segunda, Título I, Capítulo IV – Do Relator, Capítulo V – Do Revisor, Capítulo VI – Das Pautas de Julgamento. Título II – Das Sessões. AULA 04 26/10/2015 RITJDFT – Parte Segunda, Título III – Dos Processos em Espécie, Capítulos I e II. AULA 05 28/10/2015 RITJDFT – Parte Segunda, Título III – Dos Processos em Espécie, Capítulo III – Recursos. Capítulo IV – Processos Incidentes. Título IV – Disposições Finais. AULA 06 2/11/2015 RITJDFT – Parte Terceira. AULA 07 12/11/2015 PGC – Parte I. AULA 08 17/11/2015 PGC – Parte II. AULA 09 24/11/2015 PGC – Parte III. AULA 10 1o /12/2015 PGC – Parte IV. AULA 11 10/12/2015 Lei nº 11.697/2008 – Parte I AULA 12 11/12/2015 Lei nº 11.697/2008 – Parte II AULA 13 12/12/2015 Lei nº 11.697/2008 – Parte III Encerrada a apresentação do curso, vamos à matéria. Lembro a você que essa aula demonstrativa serve para que eu possa mostrar como o curso funcionará, mas isso não quer dizer que a matéria que será 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6!()!23! explorada nas páginas a seguir não seja importante, ou não faça parte do programa. Analise o material com carinho, faça seus esquemas de memorização e se prepare para a revisão final, e esse curso será o suficiente para que você atinja um excelente resultado. Espero que você e goste e opte por se preparar conosco. 3. O PODER JUDICIÁRIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. O Poder Judiciário é um dos três poderes expressamente reconhecidos pela Constituição Federal, e tem a função de resolver definitivamente sobre a aplicação do Direito em situações de conflito. Costuma-se dizer que no Brasil se adota o Princípio da Unicidade de Jurisdição, que significa que somente o Poder Judiciário pode analisar as questões trazidas à sua apreciação e decidir definitivamente e de forma obrigatória para as pessoas envolvidas. Esse poder de “dizer o Direito” é chamado de jurisdição. Diante do tamanho e da complexidade da nossa sociedade, “parcelas” da jurisdição são distribuídas entre diferentes órgãos, sempre integrantes do Poder Judiciário. Essa parcela é chamada de competência. As regras de competência nos dizem qual órgão será o responsável por julgar, em cada caso. Algumas vezes, a atribuição de competência é definida em função da matéria (questões relacionadas a relações de trabalho, por exemplo, são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho); outras vezes, a competência é definida em função da pessoa envolvida (causas que envolvam a União, em geral, são julgadas nos Tribunais Regionais Federais); e, em outros casos, a competência é definida em função do território (questões levantadas no Distrito Federal, entre particulares, em geral, são julgadas pelo TJDFT). 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!3!()!23! Para nosso estudo, não é essencial conhecer profundamente as normas de atribuição de competência aos diversos tribunais, mas essa compreensão nos ajudará a compreender melhor quais as funções desempenhadas pelo TJDFT. Outro ponto que merece ser mencionado é o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Os órgãos do Poder Judiciário são organizados de forma hierárquica, de forma a possibilitar a apreciação das decisões de uma instância por outra. Assim, uma decisão proferida em primeira instância sempre poderá ser apreciada novamente, normalmente por meio de recursos oferecidos pelas partes. O conhecimento a respeito da existência dos recursos e de algumas diferenças entre as diversas modalidades nos ajudará a entender as funções desempenhadas pelo tribunal em cada situação. Não se preocupe com detalhes agora, pois o que for necessário será devidamente esclarecido no momento oportuno. O gráfico a seguir é muito utilizado pelos professores de Direito Constitucional para explicar a organização do Poder Judiciário. Enfatizo que, para o estudo do Regimento Interno, não é necessário memorizar essas informações. O importante é compreendê-las, para sabermos a posição do TJDFT dentro do organograma. 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!7!()!23! Podemos ver que o órgão máximo do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal Federal, e, logo abaixo dele, encontram-se os quatro tribunais superiores. Três deles (TST, TSE e STM) tratam de matérias específicas, e por isso esse ramo é chamado de Justiça Especial. O STJ, por outro lado, é o tribunal superior da Justiça Comum, e, abaixo dele, há duas espécies de tribunais: os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça. É muito importante entender que não há vinculação hierárquica entre os TRFs e os TJs. Subordinados aos TRFs há Juízes Federais, e, subordinados aos TJs, há Juízes de Direito. Todos os juízes, que também são considerados órgãos do Poder Judiciário, julgam originariamente ações não afetas à Justiça Especial, e por isso dizemos que a competência da Justiça Comum é residual. A Justiça Comum Federal (TRFs) julga ações em que há interesse da União, e a Justiça Comum Estadual (TJs) julga as demais. Não podemos dizer que o TJDFT é um Tribunal Estadual, pois não é organizado no âmbito de um Estado. Por outro lado, ele é um Tribunal de Justiça, e, portanto, exerce a mesma competência dos tribunais estaduais, mas no Distrito Federal e nos territórios (que atualmente não existem, mas podem vir a ser criados). Quando tratarmos do TJDFT, estaremos nos referindo tanto aos juízes singulares (juízes de direito), que julgam em primeiro grau, nas varas, quanto ao órgão colegiado (o tribunal propriamente dito), composto pelos desembargadores, que julgam, em regra, os recursos que atacam as decisões dos juízes de direito. No nosso estudo do Regimento Interno, compreenderemos como funcionam todos esses órgãos, e trataremos com detalhes da estrutura do Tribunal. 4. DA ORGANIZAÇÃO DO TJDFT 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!8!()!23! Agora que compreendemos a competência do TJDFT e sua posição dentro do organograma do Poder Judiciário, podemos adentrar o texto do Regimento Interno e começar a explorar a sua organização e funcionamento. Pretendo copiar alguns artigos do Regimento e comentá-los, de forma a fixar o seu entendimento. Sempre que for necessário memorizar algo, vou deixar bem claro, e, na medida do possível, facilitarei a sua vida criando esquemas, mapas mentais, quadros demonstrativos, etc. Vamos lá então? Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Aqui, uma primeira observação importante: o TJDFT tem sede na capital federal. De acordo com a Constituição Federal (Art. 18, § 1º), a capital federal é Brasília, e não o Distrito Federal. Cuidado! As famosas “pegadinhas” das bancas organizadoras usam esse tipo de informação para confundir o candidato. O TJDFT está sediado na capital federal. Quanto ao número de desembargadores, apenas enfatizo que desde 2011 são 40. Esse número, que antes era de 35, foi ampliado por meio da Emenda Regimental nº 03/2011. O TJDFT é formado por quarenta desembargadores, e tem sede em Brasília, que é a capital federal. Explicando de forma bastante simples, desembargadores são juízes de direito que foram promovidos. Na realidade, a Constituição não 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!9!()!23! usa o termo promoção, e sim “acesso ao tribunal de segundo grau”, mas esse raciocínio não prejudica a nossa compreensão. Existe, ainda, uma forma de membros do Ministério Público e advogados se tornarem desembargadores. Chama-se de quinto constitucional os 20% das vagas nos tribunais que são reservadas para esse tipo especial de acesso. Os detalhes sobre o procedimento não são objeto do nosso estudo, mas estão no Art. 94 da Constituição. Para nós o importante é saber que advogados e membros do Ministério Público também podem vir a se tornar desembargadores em certas situações. Art. 2º O Tribunal funciona: I – em sessões: a) do Pleno, para o desempenho das funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal, definidas neste Regimento Interno; b) do Órgão Especial, denominado Conselho Especial, para o desempenho das funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal Pleno, delegadas a esse Conselho neste Regimento; c) do Conselho da Magistratura; d) das Câmaras especializadas; e) das Turmas especializadas. II – em reuniões das comissões permanentes ou temporárias. Parágrafo único. O Tribunal possui três Câmaras especializadas – duas cíveis e uma criminal – e nove Turmas – seis cíveis e três criminais. Antes de iniciar a explicação sobre esses órgãos, apenas gostaria de chamar a atenção para o fato de que o Regimento Interno, em seu Título II, detalha a composição e competência do tribunal, e esse assunto será objeto da nossa próxima aula. Agora, pretendo apenas que você tenha uma visão geral sobre o que cada um desses órgãos faz, e quem são seus componentes, então não se desespere, ok? 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1:!()!23! Pleno é o nome que se dá à reunião de todos os desembargadores. Estudaremos adiante que tipo de deliberações só podem ser feitas pelo Pleno, e quais podem ser feitas no âmbito dos órgãos fracionários (turmas e câmaras), que nada mais são do que órgãos em que se reúnem apenas parte dos desembargadores. A criação do Órgão Especial é facultada pela Constituição (Art. 93, XI) nos tribunais que contem com número superior a vinte e cinco julgadores, para exercer atribuições (tanto administrativas quanto jurisdicionais) delegadas do Pleno. Imagine, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, que conta com trezentos e sessenta desembargadores (é isso mesmo! Não estou brincado!). As reuniões do Pleno do TJSP envolvem um dispêndio considerável de recursos, além do prejuízo gerado pela interrupção do trabalho dos seus órgãos fracionários, que efetivamente apreciam e julgam ações e recursos. Por essa razão, a Constituição permitiu a criação de órgãos especiais, que podem exercer certas competências sem a necessidade de convocar todos os desembargadores. O Órgão Especial do TJDFT tem um nome: Conselho Especial. Esse órgão é formado por dezessete desembargadores no total. Nas próximas aulas explicarei qual o critério de composição do Conselho Especial em detalhes. O Conselho da Magistratura é formado pelo Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor. Sua competência está relacionada a questões específicas, como a supervisão das ações dos juízes de direito. É importante lembrar que o Conselho da Magistratura não controla os juízes, pois estes gozam de independência funcional, assegurada pela Constituição. A competência do Conselho da Magistratura se manifesta, por exemplo, quando são adotadas providências contra o juiz que não realiza seus atos no prazo legal. A atualização dos valores da tabela de custas também é competência desse órgão. 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!11!()!23! As Turmas especializadas são órgãos fracionários do tribunal. São formadas por pequenos grupos de desembargadores, que julgam a maior parte dos recursos e ações de competência originária do tribunal. No caso do TJDFT, há nove turmas compostas por quatro desembargadores cada uma, e sua competência é definida em função da matéria: três julgam matéria criminal, e seis julgam matéria cível. As Câmaras especializadas também são órgãos fracionários, com competência para julgar em certos casos específicos. As câmaras são maiores que as turmas, e também se especializam por matéria. No TJDFT há uma Câmara Criminal e duas Câmaras Cíveis. A Câmara Criminal reúne todos os membros das turmas criminais, e cada uma das câmaras cíveis reúne membros de três das turmas cíveis. Não se preocupe se a explicação ainda não foi o suficiente para você fixar todos os conceitos, pois o Regimento tem partes específicas sobre cada um desses órgãos, e nós veremos tudo com mais detalhes nas próximas aulas. COMPOSIÇÃO DO TJDFT - Pleno (todos os desembargadores); - Conselho Especial (Presidente + Primeiro Vice + Segundo Vice + Corregedor + 5 mais antigos + 8 eleitos); - Conselho da Magistratura (Presidente + Primeiro Vice + Segundo Vice + Corregedor); - Câmaras especializadas (uma criminal e duas cíveis); - Turmas especializadas (três criminais e seis cíveis). 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!12!()!23! Lembre-se: é importante ler os artigos do Regimento várias vezes, e marcar o que você considerar mais importante. Art. 3º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos pelo Tribunal Pleno entre os seus membros, nos termos definidos neste Regimento. § 1º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice- Presidente e o Corregedor da Justiça integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura, sem exercerem, no primeiro, as funções de relator ou de revisor. Primeiramente, os ocupantes desses quatro cargos temporários são eleitos, e os cargos são rotativos. Essa regra é semelhante em todos os tribunais. Apenas uma observação, para evitar qualquer confusão na sua cabeça. Quem elege o Presidente, o Primeiro Vice, o Segundo Vice e o Corregedor é o Pleno! Não é o órgão especial, uma câmara ou uma turma. Recentemente a imprensa tem noticiado o julgamento de uma ação penal muito famosa no Supremo Tribunal Federal, e frequentemente as notícias giravam em torno dos desentendimentos entre o relator e o revisor. Está lembrando??? Falaremos com mais detalhes dessas duas figuras oportunamente, mas agora é importante saber que o relator é o desembargador que ordena e dirige o processo, e é o primeiro a votar. Em geral, seu voto conduz os dos demais membros do colegiado. Isso quer dizer que os demais desembargadores concordam ou discordam do relator. Em alguns processos, também há a figura do revisor, que é o segundo a votar. Essa ordem serve para que se dê uma segunda opinião mais aprofundada sobre o posicionamento do relator. O Regimento traz 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!14!()!23! um capítulo dedicado exclusivamente às atribuições do relator, e outro dedicado ao revisor. Logo, voltaremos a falar sobre eles com mais detalhes no futuro. § 2º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice- Presidente e o Corregedor da Justiça, ao concluírem os respectivos mandatos, retornarão às Turmas, observado o seguinte: I – o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice- Presidente e o Corregedor da Justiça integrarão, respectivamente, a Turma de que saírem os novos Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça; II – se o novo Presidente for o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça; III – se o novo Primeiro Vice-Presidente for o Segundo Vice- Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Primeiro Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Segundo Vice- Presidente ou o novo Corregedor da Justiça; IV – se o novo Segundo Vice-Presidente for o Primeiro Vice- Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Segundo Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice- Presidente ou o novo Corregedor da Justiça; V – se o novo Corregedor da Justiça for o Primeiro Vice-Presidente ou o Segundo Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Segundo Vice-Presidente. Esse parágrafo é capaz de dar um nó na cabeça da gente né? Mas indo por partes, a gente consegue compreender tudo. Primeiramente, a intenção aqui é deixar pré-determinado o procedimento para quando o 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!15!()!23! mandato dos ocupantes dos quatro cargos for concluído. Vou demonstrar numa tabela simples as situações previstas no texto, ok? Situação 1: Os quatro eleitos são diferentes dos quatro que ocupavam os cargos no mandato anterior. O antigo... Vai para a turma de onde veio o novo... Presidente Presidente Primeiro Vice Primeiro Vice Segundo Vice Segundo Vice Corregedor Corregedor Situação 2: Um dentre os quatro ocupantes foi eleito para um cargo diferente. No nosso exemplo, estou supondo que o Primeiro Vice foi eleito presidente. Nesse caso, na nossa tabela vamos combinar os novos ocupantes com os antigos, naquilo que for possível. Perceba que vai sobrar apenas uma posição para ser preenchida. O antigo... Vai para a turma de onde veio o novo... Presidente Primeiro Vice Segundo Vice Segundo Vice Corregedor Corregedor O antigo Presidente não poderia ocupar o lugar deixado na Turma pelo novo Presidente. Qual a razão disso? O novo Presidente não estava na Turma. Nesse caso, o antigo Presidente ocupa o lugar que 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!16!()!23! sobrou, depois que combinamos os antigos Segundo Vice e Corregedor com os novos. Resumindo, tudo que esses incisos querem dizer é o seguinte: se os quatro novos forem diferente dos quatro antigos, cada um substitui o seu correspondente, de acordo com o cargo. Se, entre os quatro novos, houver um que já faça parte do grupo dos quatro antigos, as substituições serão combinadas da mesma forma, de acordo com os cargos, mas vai sobrar um de cada lado, e eles se substituem. Para não haver dúvidas, vou usar a tabela novamente para explicar o que ocorrerá se o antigo Corregedor for eleito Presidente. O antigo... Vai para a turma de onde veio o novo... Presidente Corregedor Primeiro Vice Primeiro Vice Segundo Vice Segundo Vice Art. 4º O desembargador terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossado simultaneamente mais de um desembargador, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem decrescente de antiguidade. Nesse caso, estamos falando de um juiz de direito, advogado ou membro do Ministério Público, que está tomando posse como desembargador. Obviamente, esse novo desembargador ocupará o lugar que ficou vago com a saída daquele que está sendo sucedido. Até aí tudo bem. O que é importante lembrar aqui é o critério utilizado quando há mais de um desembargador tomando posse simultaneamente. Nesse caso, o mais antigo pode indicar qual das vagas prefere ocupar. Preste bastante atenção no critério, pois frequentemente as bancas tentam confundir o candidato trocando a palavra antiguidade por merecimento ou qualquer outra coisa. 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!13!()!23! Art. 5º Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo único. Nos julgamentos do Conselho Especial, a intervenção de um dos desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, o qual será substituído, quando necessário, na forma determinada neste Regimento. É perfeitamente possível que cônjuges ou parentes atuem como desembargadores no TJDFT, mas há algumas restrições que devem ser observadas. Primeiramente, não podem atuar na mesma turma ou câmara. Num órgão formado por poucos desembargadores, o vínculo entre esses julgadores poderia prejudicar a imparcialidade da decisão. Lembra das recentes discussões que a imprensa noticiou entre um relator e um revisor? Já imaginou a confusão que podia acontecer se eles fossem casados? rs! No caso do Conselho Especial, os cônjuges ou parentes podem fazer parte ao mesmo tempo, mas há restrições quanto à sua atuação nos processos. Quando um deles atuar diretamente, seja como relator, revisor, ou simplesmente proferindo voto, o outro não poderá fazê-lo. 00000000000 00000000000 - DEMO
  18. 18. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!17!()!23! 5. RESUMO DO CONCURSEIRO O TJDFT é formado por quarenta desembargadores, e tem sede em Brasília, que é a capital federal. ! COMPOSIÇÃO DO TJDFT - Pleno (todos os desembargadores); - Conselho Especial (Presidente + Primeiro Vice + Segundo Vice + Corregedor + 5 mais antigos + 8 eleitos); - Conselho da Magistratura (Presidente + Primeiro Vice + Segundo Vice + Corregedor); - Câmaras especializadas (uma criminal e duas cíveis); - Turmas especializadas (três criminais e seis cíveis). ! Caro amigo, vou ficando por aqui. Espero que você tenha gostado desta nossa primeira aula, e que opte por se preparar com o Estratégia. A seguir estão questões de concursos anteriores que tratam dos assuntos que estudamos hoje. Ao final, incluí a lista das questões sem os comentários. Grande abraço! Paulo Guimarães professorpauloguimaraes@gmail.com www.facebook.com/pauloguimaraesfilho 00000000000 00000000000 - DEMO
  19. 19. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!18!()!23! 6. QUESTÕES COMENTADAS TJDFT – Analista – 1998 – Cespe (adaptada). Acerca da estrutura e dos desembargadores do TJDF: 1. O Conselho Especial é o órgão do TJDF competente para o desempenho da função judiciária da Corte, em casos especiais, e compõe-se dos mesmos membros que o Pleno, do qual se diferencia por este possuir apenas função administrativa. COMENTÁRIOS: Conselho Especial é o nome dado pelo Regimento ao órgão especial do TJDFT. O Conselho Especial é formado apenas por dezessete desembargadores. Pense comigo, se os membros do Conselho Especial fossem os mesmos do Pleno, a sua própria existência não faria sentido, certo? Além disso, o Conselho Especial goza tanto de competências jurisdicionais quanto de competências administrativas, tanto é que se reúne duas vezes por semana: uma sessão para julgar e outra para tratar apenas de matéria administrativa. GABARITO: E 2. TJDFT – Analista – 1997 – Cespe (adaptada). O Presidente, o Primeiro Vice Presidente, o Segundo Vice Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) não integram qualquer dos órgãos fracionários do Tribunal, dedicando-se unicamente às atividades próprias das funções temporárias que desempenham, à exceção do Conselho Especial, em que exercem as mesmas funções jurisdicionais que os demais membros desse órgão. COMENTÁRIOS: O Presidente, o Primeiro Vice, o Segundo Vice e o Corregedor integram o Conselho Especial e o Conselho da 00000000000 00000000000 - DEMO
  20. 20. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!19!()!23! Magistratura, apenas com uma ressalva: no Conselho Especial, não podem atuar na qualidade de relator ou revisor. GABARITO: E 3. TJDFT – Analista – 2008 – Cespe. Antônio, presidente do TJDFT, em virtude do término do seu mandato, foi sucedido por Luciana, corregedora do TJDFT. Nessa situação, Antônio ocupará o cargo de sua sucessora e será titular do cargo de corregedor. COMENTÁRIOS: A resposta para essa questão nos é dada pelo art. 3º do Regimento. Primeiramente, nenhum membro do Tribunal pode ocupar nenhum dos quatro cargos indicados se não houver sido eleito. Depois, conversamos sobre o que acontece com o antigo Presidente quando o Primeiro Vice, Segundo Vice ou Corregedor é eleito como novo Presidente. No caso trazido pela questão, o antigo Presidente (Antônio) ocuparia a vaga deixada pelo novo corregedor eleito. Se você ficou em dúvida, recomendo voltar algumas páginas e dar uma olhada nas nossas tabelinhas novamente ;) Art. 3º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos pelo Tribunal Pleno entre os seus membros, nos termos definidos neste Regimento. § 2º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice- Presidente e o Corregedor da Justiça, ao concluírem os respectivos mandatos, retornarão às Turmas, observado o seguinte: II – se o novo Presidente for o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça; 00000000000 00000000000 - DEMO
  21. 21. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2:!()!23! GABARITO: E TJDFT – Analista – 1999 – Cespe (adaptada) 4. O TJDFT funciona por meio do Pleno, do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, de três câmaras especializadas e de sete turmas especializadas. COMENTÁRIOS: Vamos precisamos memorizar certas informações, e os órgãos que compõem o tribunal certamente fazem parte desse rol. O TJDFT é composto pelos seguintes órgãos: Pleno, Conselho Especial, Conselho da Magistratura, três câmaras especializadas e nove turmas especializadas. GABARITO: E 5. As câmaras especializadas denominam-se 1.ª Câmara Cível, 2.ª Câmara Cível e Câmara Criminal, e são compostas pelos integrantes das turmas. COMENTÁRIOS: Simples e direta. Duas câmaras são cíveis, compostas pelos membros das turmas cíveis, e a terceira câmara é criminal, formada pelos membros das turmas criminais. GABARITO: C 00000000000 00000000000 - DEMO
  22. 22. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!21!()!23! 6. TJDFT – Analista – 1999 – Cespe (adaptada). O órgão especial é composto por todos os membros do Tribunal. COMENTÁRIOS: Já tivemos essa conversa né?? Lembre! Se o órgão especial fosse composto por todos os membros, não haveria diferença entre ele e o Pleno, e, logo, sua existência não faria sentido. GABARITO: E 7. TJDFT – Analista – 2003 – Cespe (adaptada). Considere a seguinte situação hipotética. Os desembargadores A e B são irmãos e compõem o TJDFT, lotados em turmas diferentes. Em um processo de competência do Conselho Especial do Tribunal, o desembargador A proferiu seu voto antes do irmão, em virtude das regras de precedência. Nessa situação, o desembargador B poderá também proferir seu voto normalmente, por se tratar de processo de competência do Conselho Especial, de que fazem parte todos os membros do tribunal. COMENTÁRIOS: O art. 5º permite expressamente que cônjuges ou parentes sejam membros simultaneamente do Conselho Especial, mas faz uma ressalva: a intervenção de um dos desembargadores determinará o impedimento do outro. Se um deles proferiu voto, portanto, o outro não poderá fazê-lo no mesmo processo. GABARITO: E 8. TJDFT – Técnico – 1998 – Cespe (adaptada). O Tribunal possui três grupos de Câmaras Especializadas, em função da matéria: Câmaras Cíveis, Criminal e Administrativa. 00000000000 00000000000 - DEMO
  23. 23. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!22!()!23! COMENTÁRIOS: Concurseiro! Atenção! Só existem duas câmaras cíveis, e uma câmara criminal! Lembre sempre! GABARITO: E 9. TJDFT – Técnico – 2003 – Cespe (adaptada). Considere a seguinte situação hipotética. Foram empossados, no mesmo ato, os desembargadores Armando, Breno e Carolina, todos oriundos da carreira de juiz de direito do DF. Pela posição na carreira, o mais antigo era Armando, seguido de Breno e Carolina, respectivamente. Ao tomarem posse, existia vaga na 1ª e na 2ª Turma Cível e na 1ª Turma Criminal. Nessa situação, o provimento das vagas nas turmas do tribunal ocorrerá mediante sorteio entre os novos desembargadores, uma vez que tomaram posse simultaneamente. COMENTÁRIOS: Vimos no art. 4º do Regimento que a lotação do novo desembargador ocorrerá, em regra, na turma em que houver vaga. No caso de posse de dois ou mais desembargadores simultaneamente, o critério de escolha é a antiguidade. No caso em questão, portanto, Armando escolheria a turma onde iria ser lotado, seguido por Breno, e a vaga que sobrasse seria ocupada por Carolina. GABARITO: E 10. TJDFT – Técnico – 2000 – Cespe (adaptada). Além dos órgãos previstos no RITJDFT como componentes do Tribunal, há, externamente a ele, órgão denominado Conselho da Magistratura, com função apenas correicional sobre os juízes do DF. 00000000000 00000000000 - DEMO
  24. 24. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!24!()!23! COMENTÁRIOS: O Conselho da Magistratura é um dos órgãos que compõem o TJDFT, e é previsto no Regimento. Além disso, suas competências não são apenas correicionais, mas também abrangem outros campos de atuação que serão estudados por nós nas próximas aulas. GABARITO: E 11. TJDFT – Técnico – 2008 – Cespe. Marcelo é desembargador, compondo uma das turmas do TJDFT. Felipe é primo de Marcelo e tomou posse no cargo de desembargador do TJDFT. Nessa situação, não há óbice a que Felipe tenha assento na mesma turma em que Marcelo é membro. COMENTÁRIOS: O caput do art. 5º do Regimento faz restrições à atuação de desembargadores que sejam cônjuges ou parentes, em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até terceiro grau. Aqui está a resposta para a nossa questão: primos são parentes em quarto grau! Lembre-se da maneira como os graus de parentesco são calculados! GABARITO: C 00000000000 00000000000 - DEMO
  25. 25. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!25!()!23! 7. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS TJDFT – Analista – 1998 – Cespe (adaptada). Acerca da estrutura e dos desembargadores do TJDF: 1. O Conselho Especial é o órgão do TJDF competente para o desempenho da função judiciária da Corte, em casos especiais, e compõe-se dos mesmos membros que o Pleno, do qual se diferencia por este possuir apenas função administrativa. 2. TJDFT – Analista – 1997 – Cespe (adaptada). O Presidente, o Primeiro Vice Presidente, o Segundo Vice Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) não integram qualquer dos órgãos fracionários do Tribunal, dedicando-se unicamente às atividades próprias das funções temporárias que desempenham, à exceção do Conselho Especial, em que exercem as mesmas funções jurisdicionais que os demais membros desse órgão. 3. TJDFT – Analista – 2008 – Cespe. Antônio, presidente do TJDFT, em virtude do término do seu mandato, foi sucedido por Luciana, corregedora do TJDFT. Nessa situação, Antônio ocupará o cargo de sua sucessora e será titular do cargo de corregedor. TJDFT – Analista – 1999 – Cespe (adaptada) 4. O TJDFT funciona por meio do Pleno, do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, de três câmaras especializadas e de sete turmas especializadas. 5. As câmaras especializadas denominam-se 1.ª Câmara Cível, 2.ª Câmara Cível e Câmara Criminal, e são compostas pelos integrantes das turmas. 00000000000 00000000000 - DEMO
  26. 26. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!26!()!23! 6. TJDFT – Analista – 1999 – Cespe (adaptada). O órgão especial é composto por todos os membros do Tribunal. 7. TJDFT – Analista – 2003 – Cespe (adaptada). Considere a seguinte situação hipotética. Os desembargadores A e B são irmãos e compõem o TJDFT, lotados em turmas diferentes. Em um processo de competência do Conselho Especial do Tribunal, o desembargador A proferiu seu voto antes do irmão, em virtude das regras de precedência. Nessa situação, o desembargador B poderá também proferir seu voto normalmente, por se tratar de processo de competência do Conselho Especial, de que fazem parte todos os membros do tribunal. 8. TJDFT – Técnico – 1998 – Cespe (adaptada). O Tribunal possui três grupos de Câmaras Especializadas, em função da matéria: Câmaras Cíveis, Criminal e Administrativa. 9. TJDFT – Técnico – 2003 – Cespe (adaptada). Considere a seguinte situação hipotética. Foram empossados, no mesmo ato, os desembargadores Armando, Breno e Carolina, todos oriundos da carreira de juiz de direito do DF. Pela posição na carreira, o mais antigo era Armando, seguido de Breno e Carolina, respectivamente. Ao tomarem posse, existia vaga na 1ª e na 2ª Turma Cível e na 1ª Turma Criminal. Nessa situação, o provimento das vagas nas turmas do tribunal ocorrerá mediante sorteio entre os novos desembargadores, uma vez que tomaram posse simultaneamente. 10. TJDFT – Técnico – 2000 – Cespe (adaptada). Além dos órgãos previstos no RITJDFT como componentes do Tribunal, há, externamente a ele, órgão denominado Conselho da Magistratura, com função apenas correicional sobre os juízes do DF. 00000000000 00000000000 - DEMO
  27. 27. Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!23!()!23! 11. TJDFT – Técnico – 2008 – Cespe. Marcelo é desembargador, compondo uma das turmas do TJDFT. Felipe é primo de Marcelo e tomou posse no cargo de desembargador do TJDFT. Nessa situação, não há óbice a que Felipe tenha assento na mesma turma em que Marcelo é membro. GABARITO 1. E 2. E 3. E 4. E 5. C 6. E 7. E 8. E 9. E 10. E 11. C00000000000 00000000000 - DEMO

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