Curso 3945-aula-01

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Curso 3945-aula-01

  1. 1. Aula 01 Legislação Aplicada aos Servidores do DF (LODF) p/ Secretaria de Cultura-DF - Todos os Cargos Professor: Elisa Pinheiro 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  2. 2. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 46 AULA 01: Da Organização do Distrito Federal (Parte I). SUMÁRIO PÁGINA Da Organização do Distrito Federal (Parte I) 02 Questões sem comentários 22 Questões Comentadas 29 Olá Meu amigos, como passaram a semana? Espero que bem e que tenham lido a LODF (ao menos os artigos que mencionei na aula passada), destacando os pontos relevantes, assim como tenham feito muitos exercícios. Em continuidade, quero destacar que sei que por vezes podemos parecer perdidos, que nossas metas podem aparentar longe ou impossíveis. Mas tenham a certeza que vocês já se encontram no caminho correto, ou seja, o trilhar, o tentar, o se dedicar. E é isso que importa! Claro, concurso também é aprendizado. Aprendizado de como estudar. Pois é, até isso temos que saber como fazer. Mas o concurseiro vai amoldando para o seu dia a dia o que funciona ou não. Na verdade, não existem muitas fórmulas mágicas e não necessariamente o que funciona para um, irá funcionar para outro. Mas acredito que exista um consenso do que funciona ou não, qual seja, lei seca e exercícios (muitos, muitos, muitos, muitos). Bom minha gente, então é isso! Avancemos que temos muitos a aprender! 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  3. 3. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 46 DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1. Das Disposições Gerais. Em seu art. 18, § 1º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) dispõe que o Brasil é a Capital Federal. Vejamos: Art. 18, § 1º da CRFB/88. Brasília é a Capital Federal Tal disposição na verdade, tratou-se de uma inovação do legislador constituinte de 1988, que não mais definiu o Distrito Federal como a Capital. Agora, é importante que vocês tenham em mente que o Distrito Federal é uma das 27 (vinte e sete) unidades federativas onde se localiza a Capital (Brasília). Ou seja, Brasília é a capital da República Federativa do Brasil (RFB) e também a sede do governo do Distrito Federal. Brasília é que é a capital da República Federativa do Brasil. O DF não é a capital da República Federativa do Brasil. Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  4. 4. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 46 O Distrito Federal (...) está situado na Região Centro Oeste e tem por limites os estados de Goiás a sul, oeste, norte e leste e Minas Gerais a sudeste. É dividido em 31 regiões administrativas (...). Em seu território, está localizada a capital federal do Brasil, Brasília, que é também a sede de governo do Distrito Federal. O atual Distrito Federal foi idealizado, através de um projeto do então presidente Juscelino Kubitschek de mudança da capital nacional do município do Rio de Janeiro para o centro do país. Até a criação de Brasília, a capital federal era a cidade do Rio de Janeiro, antecedida por Salvador. No período colonial brasileiro (1500-1815), a área fazia parte da Capitania de São Jorge dos Ilhéus, sob comando do donatário Jorge de Figueiredo Correia. Porém, com o fim das capitanias no Brasil, surgiram diversas cidades na região, incluindo Ilhéus e, mais tarde, a própria Brasília, construída por iniciativa do presidente brasileiro Juscelino Kubitschek. Durante o império, o equivalente ao Distrito Federal atual era o município neutro, onde se situava a corte, no Rio de Janeiro. Depois da Proclamação da República, o Rio de Janeiro tornou-se a capital federal, a qual, no início da década de 1960, foi transferida para o centro do Brasil, no leste do estado de Goiás. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  5. 5. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 46 Quando de sua transferência, o território onde se localizava anteriormente a capital passou a ser o estado da Guanabara (de 1960 a 1975). Com a reordenação republicana do território brasileiro, as províncias passaram a estados e cada um deles passou a ser uma unidade da federação. Quase todos os estados surgiram das províncias de mesmos nomes, exceto o Distrito Federal e outros estados criados pela divisão territorial, como, por exemplo, a divisão de Goiás, em que o território norte passou a ser o estado do Tocantins e o sul permaneceu Goiás. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Distrito_Federal_(Brasil) No que tange aos símbolos, cumpre esclarecer inicialmente, que o art. 13, § 1º da CRFB/88 destaca que a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais são símbolos da República Federativa do Brasil (RFB), sendo que no § 2º deste mesmo artigo, autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a possuírem símbolos próprios. Art. 13. (...) § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Neste sentido, de acordo com o art. 7º da LODF são símbolos do Distrito Federal: Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  6. 6. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 46 a) Bandeira, b) Hino e o; c) Brasão. Destacando que o parágrafo único dispõe que lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal. QUADRO COMPARATIVO ENTRE OS SÍMBOLOS DA RFB E DO DF. SÍMBOLOS DA RFB SÍMBOLOS DO DF Bandeira Bandeira Hino Hino Armas Brasão Selos nacionais e refere ao espaço físico sobre o qual o DF exercer seu poder. Ainda, além do espaço delimitado entre as fronteiras do DF (exemplo: DF que faz fronteira como Goiás), o território abrange os rios, subsolo, espaço aéreo, etc. Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico- geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição. Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  7. 7. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 46 Em continuidade, a LODF reza que o DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. O que significa que o Distrito Federal, ao planejar suas políticas públicas deve levar em consideração a região do entorno do DF, não se limitando ao seu território. Por fim, cumpre esclarecer, que o programa de desenvolvimento econômico-social tem por função precípua proporcionar ao DF o desenvolvimento social, que se concretizará das seguintes maneiras (entre outras): a) Redução das desigualdades e promoção do desenvolvimento humano e social; b) Implementação de ações que propiciem a geração de renda e emprego; c) Efetivação do crescimento urbano ordenado, com ênfase na sustentabilidade ambiental; e d) Adoção de ações com enfoque no equilíbrio fiscal. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  8. 8. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 46 2. Da Organização Administrativa do Distrito Federal. No que diz respeito à Organização Administrativa do Distrito Federal consubstanciado no Capítulo II do Título II da LODF, ressaltamos que o DF não pode ser dividido em Municípios, aliás, não pode ter sequer prefeituras. Neste sentido a LODF determina que o DF deva se organizar em Regiões Administrativas (RA) com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. Ainda, as RA são criadas por lei e administradas por um administrador regional. Este administrador regional, via de regra, será indicado pelo Governador do DF. Todavia, nada impede que esta escolha ser dê por meio de participação popular. Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. § 3º A proibição de que trata o art. 19, § 8º, aplica-se à nomeação 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  9. 9. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 46 O Distrito Federal brasileiro subdivide-se em 31 (trinta e uma) Regiões Administrativas (RA's): RA I Brasília; RA II Gama; RA III Taguatinga; RA IV Brazlândia; RA V Sobradinho; RA VI Planaltina RA VII Paranoá; RA VIII Núcleo Bandeirante; RA IX Ceilândia; RA X Guará; RA XI Cruzeiro; RA XII Samambaia; RA XIII Santa Maria; RA XIV São Sebastião; RA XV Recanto das Emas; RA XVI Lago Sul; RA XVII Riacho Fundo; RA XVIII Lago Norte; RA XIX Candangolândia; RA XX Águas Claras; RA XXI Riacho Fundo II; RA XXII Sudoeste/Octogonal; RA XXIII Varjão; RA XXIV Park Way; Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  10. 10. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 46 RA XXV SCIA - Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (Cidade Estrutural e Cidade do Automóvel); RA XXVI Sobradinho II; RA XXVII Jardim Botânico; RA XXVIII Itapoã; RA XXIX SIA - Setor de Indústria e Abastecimento; RA XXX Vicente Pires; e RA XXXI Fercal. cidades. Todavia, não há vereadores, prefeitos e sim administradores. Outro detalhe: como as Regiões Administrativas são órgãos de cunho territorial da Administração Pública do DF, não possuem personalidade jurídica própria. Lembrem-se: órgãos não possuem personalidade jurídica. Vejam que o Conselho de Representantes Comunitários é para cada RA e não para todas. Cuidado com isso! Os Conselhos de Representantes Comunitários não possuem funções decisórias ou deliberatórias. Mas, apenas atribuições no que diz respeito a emitir pareceres, fiscalizar e controlar. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  11. 11. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 46 Pessoal, como expliquei acima, as Regiões Administrativas são órgão de natureza territorial da Administração Pública do DF. E por tal motivo integram a estrutura administrativa deste ente federativo e também não possui personalidade jurídica. Diante desta situação, a extinção ou criação de uma Região Administrativa, dependerá de lei regulamentando a situação. O projeto de lei prevendo a criação ou extinção de uma Região Administrativa deverá ser aprovado pela Câmara Legislativa do DF, com quorum de maioria absoluta dos Deputados Distritais. Cuidado! Muito cuidado mesmo! Pode ocorrer de uma questão dizer algo do tipo: A extinção ou criação de Regiões Administrativas ocorrerá através de Decreto do Governador do DF. Assertiva, falsa, muito falsa! Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  12. 12. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 46 Desta forma, fixem bem: a criação somente ocorrerá por lei. Nenhuma outra espécie (Decreto, Lei Delegada, etc.) normativa é aceita. Cuidado também! Pode ocorrer de uma questão dizer que o quorum para a votação do projeto de lei é de maioria simples. Errada! O correto é quorum de maioria absoluta! 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  13. 13. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 46 3. Da Competência do Distrito Federal. Primeiramente, antes descermos aos detalhes é importante destacarmos o que viria a ser competência. Muito simples a competência é um tipo de autorização dada pela Lei para que uma pessoa faça ou deixe de fazer alguma coisa e no caso do DF que é uma pessoa jurídica de direito público interno, a competência é um poder-dever. Desta forma, como já destacamos anteriormente, o DF, devido à sua natureza híbrida, possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, sendo que estas competências se dividem em: a) Privativa; b) Comum; e c) Concorrente. Abaixo seguem os conceitos de cada uma dessas modalidades de competência. Competência Privativa. As competências privativas, previstas no art. 15 da LODF, são as competências de natureza administrativa e materiais e que só o DF pode concretizar, ou seja, são indelegáveis, não se permite que outro ente as exercite. Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  14. 14. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 46 No que diz respeito às competências materiais ou administrativas, estas consistem na prática de atos de gestão. Estamos falando aqui da capacidade que o ente político possui de gerir, organizar e executar negócios e encargos próprios. Mas sempre dentro dos limites previstos na Constituição Federal e (no nosso caso) na LODF. Ademais, a competência privativa é praticada pelo Governo do Distrito Federal (Poder Executivo). Competência Comum. A competência comum, que se encontra no art. 16 da LODF, diz respeito, também, às competências materiais e administrativas, todavia que são exercidas conjuntamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Percebam, que no que tange à competência comum, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) se encontram no nível hierárquico. A competência comum não trata de questões pertinentes a apenas uma região, local. Enfim, sua amplitude é maior, pois dize respeito a poderes e deveres que mais de um ente federado poderia realizar. Competência Concorrente. A competência concorrente, que se encontra no art. 17 da LODF, diz respeito às competências de natureza legislativa. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  15. 15. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 46 Desta forma, o Distrito Federal concorre com a União ao tratar de determinadas matérias e neste caso, a União irá legislar sobre normas gerais, enquanto o DF sobre normas suplementares. Para complementar, a competência legislativa nada mais é do que a capacidade do ente político elaborar leis. Bem, realizadas estas explicações preliminares acerca da conceituação de competência, cabe lembrar que ao DF foram atribuídas as competências legislativas (de criar leis) coferidas aos Estados e Municípios (art. 32, § 1º da CRFB/88). Com exceção da competência para organizar sua Justiça, Ministério Público, além da polícia civil, militar e o corpo de bombeiro militar, que restou a encargo da União (art. 21, XII e XIV). 3.1. Competência Privativa. Sobre a competência privativa do DF, esta se encontra elencada no art. 15 da LODF. E não tem jeito, tem que ler e reler todo este artigo. É cansativo? É! Mas a solução é essa! Em provas, costuma-se misturar a competência privativa com a comum ou concorrente. Para ser resolver este impasse, existem algumas técnicas, que possa ser que ajudem. Por exemplo, quando falamos em competência privativa do DF, pensamos logo em situações que só dizem respeito ao DF, que são inerentes ao seu dia a dia, ao seu trânsito, eventos, cargos públicos, publicidades, polícia, interdições, prestação de serviços, etc. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  16. 16. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 46 Exemplo: organizar Governo e Administração (art. 15, inciso I da LODF). Não teria cabimento do DF. Outro exemplo: instituição e arrecadação de tributos. O DF é quem vai fizesse compras e solicitasse a nota fiscal e nesta contivesse o CPF desta pessoa, ela estaria acumulando , não teria cabimento Minas Gerais ou São Paulo ou qualquer outro ente federativo intervir nesta situação. Então, na minha humilde opinião, a estratégia é verificar primeiro se a competência destacada na questão não diz respeito à algo interno do DF, que de certa forma, não afete outros entes federativos. Abaixo segue a íntegra do art. 15 da LODF. Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I organizar seu Governo e Administração; II criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente; III instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal; IV fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência; V dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos; VI organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  17. 17. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 46 VII manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré- escolar; VIII celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços; IX elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; X elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; XI autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis; XII dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; XIII dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores; XIV exercer o poder de polícia administrativa; XV licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais; XVI regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis; XVII dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos; 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  18. 18. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 46 XVIII dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios; XIX dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local; XX disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público; XXI dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos; XXII disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal; XXIII exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal; XXIV adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor; XXV licenciar a construção de qualquer obra; XXVI interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva; XXVII dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  19. 19. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 46 3.2. Competência Comum. Na competência comum, todos os entes federativos atuam em igualdade, sem que exista subordinação entre eles. Nesta situação, cabem às Leis Complementares fixarem normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (art. 23, parágrafo único da CRFB/88). E aqui, como na competência privativa (e o será na concorrente), não tem muito que fazer, tem que ler, ler, ler e ler. Mas claro, podemos criar alguns esquemas para nos auxiliar na hora da prova. Reparem que o art. 16 em seus incisos, trata muito de temas do momento. Ou seja, fala muito sobre meio ambiente, fauna, flora, patrimônio histórico e cultural, cultura, educação, combate à pobreza, inclusão social, programas de habitação. Estes temas, por certo, são de interesse de todo o povo brasileiro. Correto? Corretíssimo! Então, por certo que o DF terá competência comum em relação aos demais entes federativos, para tratar sobre a temática. Vejamos o teor do art. 16 da LODF. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: I zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas; 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  20. 20. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 46 II conservar o patrimônio público; III proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização; IV proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; V preservar a fauna, a flora e o cerrado; VI proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VII prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União; VIII combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos; IX fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; X promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 3.3. Competência Concorrente. Quando houver competência legislativa concorrente, a União terá a sua competência limitada ao estabelecimento de normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados (art. 24, § 2º da CRFB/88). 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  21. 21. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 46 Desta forma, a atuação da União se restringirá à edição de normas gerais, sob pena de contrariar a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assim, quando a União legisla sobre um tema geral, o DF (e os Estados) deverá amoldar esta norma geral à sua realidade, ou seja, deverá tratar de maneira específica sobre aquele tema. Todavia, mesmo que a União não legisle sobre determinado conteúdo, nada impede que os Estados e DF normatizem de forma particularizada determinada situação. Vejamos o artigo 17 da LODF que trata a respeito da competência concorrente. Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: I direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II orçamento; III junta comercial; IV custas de serviços forenses; V produção e consumo; VI cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico; VIII responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico; IX educação, cultura, ensino e desporto; X previdência social, proteção e defesa da saúde; 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  22. 22. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 46 XI assistência jurídica nos termos da legislação em vigor; XII proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XIII proteção à infância e à juventude; XIV manutenção da ordem e segurança internas; XV procedimentos em matéria processual; XVI organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. § 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União. § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  23. 23. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 46 QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS. Agora entramos na parte de resolução de questões referentes a todo o conteúdo estudado até o momento e é de extrema importância que vocês resolvam estes exercícios, pois somente assim, poderão fixar de maneira mais eficiente o que aprenderam. Sugiro que, inicialmente, resolvam as questões sem o gabarito. Para isso, apresento uma lista com os exercícios sem comentários e somente ao final, as com comentários. Vamos lá! 1. CESPE/BANCO DE BRASÍLIA/ESCRITURÁRIO/2010. O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população. 2. CESPE/BANCO DE BRASÍLIA/ESCRITURÁRIO/2010. A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são de competência do DF. 3. CESPE/BANCO DE BRASÍLIA/NÍVEL SUPERIOR/2010. Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação lei pela maioria absoluta dos deputados distritais. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  24. 24. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 46 4. CESPE/BANCO DE BRASÍLIA/NÍVEL SUPERIOR/2010. É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos. 5. CESPE/IBRAM/NÍVEL SUPERIOR/2009. A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil. 6. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. Apenas a bandeira, o hino e o brasão podem ser símbolos do Distrito Federal. 7. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. Para execução do seu programa de desenvolvimento econômico-social, a LODF prevê, expressamente, que o Distrito Federal tem o dever de buscar a integração com a região do entorno. 8. FUNIVERSA/SEPLAG-DF/ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2009. O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa. 9. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. O voto popular é previsto, expressamente, pela LODF como o meio de participação popular na escolha dos administradores regionais. 10. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. As administrações regionais possuem estrutura administrativa própria e autônoma. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  25. 25. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 46 11. FUNIVERSA/SEPLAG-DF/ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2009. Cada região administrativa terá um conselho de representantes. 12. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), a criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de decreto do governador. 13. FUNIVERSA/SEPLAG-DF/ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2009. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos deputados distritais. 14. FUNIVERSA/SEPLAG-DF/ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2009. Compete privativamente ao DF organizar seu Governo e Administração. 15. CESPE/IBRAM/NÍVEL MÉDIO/2009. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente. 16. CESPE/DETRAN-DF/AUXILIAR DE TRÂNSITO/2009. Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico. 17. FUNIVERSA/SEJUS-DF/TÉCNICO PENITENCIÁRIO/2008. Não há participação popular no processo de escolha do administrador regional. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  26. 26. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 46 18. CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo. 19. CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas. 20. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURÁRIO. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro. 21. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURÁRIO. O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política. 22. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURÁRIO. Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária. 23. IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURÍDICO ARQUITETURA. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante a) resolução da Câmara Legislativa. b) decreto do governador do Distrito Federal. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  27. 27. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 46 c) lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais. d) resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região. e) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais. 24. IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURÍDICO - DIREITO E LEGISLAÇÃO. A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital. 25. IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURÍDICO - DIREITO E LEGISLAÇÃO. Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. 26. IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURÍDICO - DIREITO E LEGISLAÇÃO. Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. 27. FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR COMBATENTE. A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF. 28. IADES - 2011 - PG-DF - TÉCNICO JURÍDICO - APOIO ADMINISTRATIVO. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal. a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  28. 28. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 46 b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. c) Exercer o poder de polícia administrativa. d) Licenciar a construção de qualquer obra. e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos. 29. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A lei não poderá dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional, sendo a escolha de competência exclusiva do governador. 30. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. Os conselhos de representantes comunitários não possuem nenhuma função perante as regiões administrativas do Distrito Federal, na forma da lei. 31. CESPE - 2013 - DPE-DF - DEFENSOR PÚBLICO O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública. 32. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. Um dos objetivos da organização do Distrito Federal em regiões administrativas é a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. 33. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A criação ou a extinção de regiões administrativas cabe exclusivamente ao governador, sem ingerência do Poder Legislativo. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  29. 29. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 46 34. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 35. CESPE - 2013 - TC-DF - PROCURADOR A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei. GABARITO 1-CERTA 2-CERTA 3-CERTA 4- ERRADA 5-ERRADA 6-ERRADA 7-CERTA 8-CERTA 9-ERRADA 10-ERRADA 11-CERTA 12-ERRADA 13-ERRADA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA 17-ERRADA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA 21-CERTA 22-ERRADA 23-E 24-ERRADA 25-ERRADA 26-ERRADA 27-ERRADA 28-A 29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-CERTA 33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA ***02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  30. 30. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 46 QUESTÕES COM COMENTÁRIOS. Agora vamos estudar os comentários referentes aos exercícios resolvidos anteriormente. E fiquem atentos às . 1. CESPE/BANCO DE BRASÍLIA/ESCRITURÁRIO/2010. O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população. Gabarito: CERTA Resposta: Como se percebe, a questão é comento é cópia literal do art. 10 da LODF, o que denota mais uma vez a grande importância de ler tal lei. Art. 10 da LODF. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. 2. CESPE/BANCO DE BRASÍLIA/ESCRITURÁRIO/2010. A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são de competência do DF. Gabarito: CERTA Resposta: Resposta no art. 15, inciso VI da LODF. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  31. 31. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 46 Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: VI organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 3. CESPE/BANCO DE BRASÍLIA/NÍVEL SUPERIOR/2010. Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação lei pela maioria absoluta dos deputados distritais. Gabarito: CERTA Resposta: Resposta contida no art. 13 da LODF. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 4. CESPE/BANCO DE BRASÍLIA/NÍVEL SUPERIOR/2010. É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos. Gabarito: ERRADA Resposta: Gente, a resposta desta questão nem requer muito conhecimento do artigo propriamente dito, basta usarmos um pouco a lógica das coisas, ou seja, como poderia um outro ente tratar de temas que somente se relacionam a outra pessoa? Pensem: como poderia o Estado de São Paulo tratar de lixo urbano do DF? Ou então a União determinar como será a 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  32. 32. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 46 limpeza de logradouros públicos? Por isto mesmo a competência de Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: XVII dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos; 5. CESPE/IBRAM/NÍVEL SUPERIOR/2009. A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil. Gabarito: ERRADA Resposta: A capital da República Federativa do Brasil é Brasília e não o Distrito Federal, conforme reza o art. 6º da LODF e o art. 18, § 1º da CRFB/88. Art. 6º da LODF Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal. Art. 18, § 1º da CRFB/88 - Brasília é a Capital Federal. 6. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. Apenas a bandeira, o hino e o brasão podem ser símbolos do Distrito Federal. Gabarito: ERRADA Resposta: 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  33. 33. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 46 Além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos poderão, mediante lei, ser estabelecidos para o DF, conforme entendimento do art. 7º, parágrafo único da LODF. Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal. 7. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. Para execução do seu programa de desenvolvimento econômico-social, a LODF prevê, expressamente, que o Distrito Federal tem o dever de buscar a integração com a região do entorno. Gabarito: CERTA Resposta: Resposta de acordo com o art. 9º da LODF. Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. 8. FUNIVERSA/SEPLAG-DF/ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2009. O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa. Gabarito: CERTA Resposta: 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  34. 34. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 46 Como é sabido, o art. 32 da CF proíbe a divisão do DF em municípios. Desta forma, tendo por intuito a melhor organização administrativa, dividiu-se o DF em Regiões Administrativas, que são também chamadas de Cidades Satélites, como é o caso de Taguatinga, Cruzeiro, Planaltina, Ceilândia, Guará, Gama, Sobradinho, etc. Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. 9. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. O voto popular é previsto, expressamente, pela LODF como o meio de participação popular na escolha dos administradores regionais. Gabarito: ERRADA Resposta: De acordo com o art. 10, § 1º da LODF quem tratará da participação popular na escolha dos administradores regionais, será a lei e não a própria LODF, desta forma, não existe previsão expressa de voto popular na Lei Orgânica do DF. Art. 10, § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 10. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. As administrações regionais possuem estrutura administrativa própria e autônoma. Gabarito: ERRADA 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  35. 35. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 46 Resposta: De acordo com o art. 11 da LODF as regiões administrativas não possuem estrutura própria, sendo esta baseada na estrutura administrativa do DF. Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. 11. FUNIVERSA/SEPLAG-DF/ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2009. Cada região administrativa terá um conselho de representantes. Gabarito: CERTA Resposta: Conforme art. 12 da LODF. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. 12. FUNIVERSA/METRÔ-DF/AGENTE DE ESTAÇÃO/2009. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), a criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de decreto do governador. Gabarito: ERRADA Resposta: Para que uma Região Administrativa seja criada ou extinta, deverá ocorrer a criação e aprovação de lei com quorum de maioria absoluta dos deputados Distritais. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  36. 36. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 46 Atenção! Muito cuidado com questões que perguntam se para que algo aconteça é necessária a aprovação por maioria absoluta, 2/3, 1/3. Tais questões costumam trocar o quorum. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 13. FUNIVERSA/SEPLAG-DF/ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2009. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos deputados distritais. Gabarito: ERRADA Resposta: Olha aí o que eu acabei de falar na questão anterior: não é dois terços e sim maioria absoluta. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 14. FUNIVERSA/SEPLAG-DF/ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2009. Compete privativamente ao DF organizar seu Governo e Administração. Gabarito: CERTA Resposta: A competência privativa do DF está prevista na LODF no art. 15 e incisos e são as competências de natureza administrativa e materiais e 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  37. 37. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 46 que só o DF pode concretizar, ou seja, são indelegáveis, não se permite que outro ente as exercite. Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I organizar seu Governo e Administração. 15. CESPE/IBRAM/NÍVEL MÉDIO/2009. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente. Gabarito: CERTA Resposta: A competência concorrente do DF está prevista na LODF no art. 17 e seus incisos. Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: VIII responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico. 16. CESPE/DETRAN-DF/AUXILIAR DE TRÂNSITO/2009. Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico. Gabarito: CERTA Resposta: 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  38. 38. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 46 A competência concorrente do DF está prevista na LODF no art. 17 e seus incisos. Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: XVI organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. 17. FUNIVERSA/SEJUS-DF/TÉCNICO PENITENCIÁRIO/2008. Não há participação popular no processo de escolha do administrador regional. Gabarito: ERRADA Resposta: Em que pese atualmente realmente não existir participação popular no processo de escolha do administrador regional, há essa possibilidade, Pois, conforme art. 10, § 1º da LODF, a lei poderá dispor sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 18. CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  39. 39. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 46 extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo. Gabarito: ERRADA Resposta: Tanto a criação quanto a extinção das Regiões Administrativas do DF, dependerão de edição de lei que será aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 19. CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas. Gabarito: ERRADA Resposta: Os Conselhos de Representantes Comunitários não possuem função deliberativa, mas apenas consultivas e fiscalizadoras. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  40. 40. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 46 20. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURÁRIO. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro. Gabarito: CERTA Resposta: Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: I direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II orçamento. 21. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURÁRIO. O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política. Gabarito: CERTA Resposta: Exatamente como eu expliquei alhures. As Regiões Administrativas são órgãos que possuem natureza meramente administrativas. Ademais, não possuem personalidade jurídica. E diante de tudo isso, não possuem autonomia política. 22. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURÁRIO. Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária. Gabarito: ERRADA Resposta: 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  41. 41. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 46 O DF não possui competência privativa (art. 15 da LODF) para legislar sobre reforma agrária. Sendo esta uma competência da União, conforme art. 184 da CF/88. Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. 23. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante a) resolução da Câmara Legislativa. b) decreto do governador do Distrito Federal. c) lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais. d) resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região. e) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais. Gabarito: E Resposta: Art.13: A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 24. IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURÍDICO - DIREITO E LEGISLAÇÃO. A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  42. 42. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 46 Gabarito: ERRADA Resposta: Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 25. IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURÍDICO - DIREITO E LEGISLAÇÃO. Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. Gabarito: ERRADA Resposta: Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. 26. IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURÍDICO - DIREITO E LEGISLAÇÃO. Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. Gabarito: ERRADA Resposta: Art. 17, § 2º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  43. 43. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 46 27. FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR COMBATENTE. A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF. Gabarito: ERRADA Resposta: Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: VI proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. 28. IADES - 2011 - PG-DF - TÉCNICO JURÍDICO - APOIO ADMINISTRATIVO. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal. a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. c) Exercer o poder de polícia administrativa. d) Licenciar a construção de qualquer obra. e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos. Gabarito: A Resposta: Letra A: A competência aqui não é privativa e sim comum com do DF para com a União. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  44. 44. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 46 Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a união: IX fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Letra B: Art. 15 - Compete privativamente ao DF: XII - dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Letra C: Art. 15 - Compete privativamente ao DF: XIV - Exercer o poder de polícia administrativa. Letra D: Art. 15 - Compete privativamente ao DF: XXV - Licenciar a construção de qualquer obra. Letra E: Art. 15 - Compete privativamente ao DF: V - Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos. 29. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A lei não poderá dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional, sendo a escolha de competência exclusiva do governador. Gabarito: ERRADA Resposta: 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  45. 45. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 46 Art. 10 §1º. A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 30. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. Os conselhos de representantes comunitários não possuem nenhuma função perante as regiões administrativas do Distrito Federal, na forma da lei. Gabarito: ERRADA Resposta: Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. 31. CESPE - 2013 - DPE-DF - DEFENSOR PÚBLICO O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública. Gabarito: ERRADA Resposta: Art. 13. A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 32. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. Um dos objetivos da organização do Distrito Federal em regiões administrativas é a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  46. 46. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 46 Gabarito: CERTA Resposta: Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. 33. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A criação ou a extinção de regiões administrativas cabe exclusivamente ao governador, sem ingerência do Poder Legislativo. Gabarito: ERRADA Resposta: Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 34. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. Gabarito: CERTA Resposta: Art. 10, § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso
  47. 47. LODF para a Secretária de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exercícios Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00 Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 46 35. CESPE - 2013 - TC-DF - PROCURADOR A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei. Gabarito: CERTA Resposta: Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 02492139158 02492139158 - Camila Cortopassi Buso

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