Direito Eleitoral p/ Concurso TRE-GO

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Aula demonstrativa do Curso de Direito Eleitoral para Concurso TRE-GO.

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Direito Eleitoral p/ Concurso TRE-GO

  1. 1. Aula 00 Direito Eleitoral p/ TRE-GO (Analista - Área Judiciária) Professor: Ricardo Torques 00000000000 - DEMO
  2. 2. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 104 Aula 00 Introdução ao Direito Eleitoral e Princípios Constitucionais Eleitorais Sumário Apresentação ................................................................................... 3 Cronograma de Aulas ........................................................................ 7 1 Considerações Iniciais................................................................ 12 2 - Introdução ao Direito Eleitoral ..................................................... 13 2.1 - Conceito.............................................................................. 13 2.2 Fontes................................................................................ 15 2.2.1 - Resoluções e Consultas.................................................... 17 2.2.2 - Medida Provisória............................................................ 19 2.3 - Princípios de Direito Eleitoral ................................................. 19 2.3.1 - Introdução ..................................................................... 26 2.3.2 - Princípios Eleitorais em Espécie......................................... 27 2.3.3 - Princípios processuais civis aplicáveis ao processo eleitoral... 39 2.3.4 - Princípios eventualmente aplicados ao Direito Eleitoral......... 45 2.4 Noções de Teoria Geral do Direito .......................................... 19 3 - Normas Constitucionais Eleitorais................................................. 46 3.1 Nacionalidade...................................................................... 46 3.1.1 - Introdução ..................................................................... 46 3.1.2 Brasileiro Nato ............................................................... 48 3.1.3 Brasileiro Naturalizado .................................................... 50 3.1.4 Quase-nacionalidade ....................................................... 52 3.1.5 - Tratamento jurídico do brasileiro nato e naturalizado........... 53 3.2 - Direitos Políticos................................................................... 56 3.2.1 - Introdução ..................................................................... 56 3.2.3 - Voto, sufrágio e escrutínio................................................ 57 3.2.2 - Aquisição dos Direitos Políticos ......................................... 61 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 104 3.2.3 - Capacidade eleitoral passiva e ativa .................................. 62 3.2.4 - Impugnação ao Mandato Eletivo........................................ 77 3.2.5 - Perda e suspensão dos Direitos Políticos ............................ 78 3.2.6 - Desincompatibilização...................................................... 80 3.3 - Partidos Políticos .................................................................. 81 3.3.1 Noções Gerais ................................................................ 81 3.3.2 Verticalização Partidária .................................................. 85 3.3.3 - Fidelidade Partidária ........................................................ 85 4 Questões.................................................................................. 86 4.1 - Questões Sem Comentários................................................... 86 4.2 - Gabarito.............................................................................. 91 4.3 - Questões Comentadas .......................................................... 91 5 Considerações Finais................................................................ 104 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 104 Apresentação Iniciamos hoje nosso Curso de Direito Eleitoral TRE/GO, para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária, com foco no CESPE, abrangendo teoria e questões. Trata-se de um curso totalmente focado no edital nº 01/2014, divulgado em 21.11.2014 do DOU e voltado para as questões objetivas da prova. De acordo com o edital, serão ofertadas 03 vagas. Contudo, no concurso anterior foram chamados dezenas de candidatos ao longo da validade do certame. Ademais, neste edital está previsto expressamente que os candidatos poderão ser nomeados durante a validade do concurso para as prazo de validade do concurso público, inclusive na Secretaria do Tribunal validade por 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período (item 13.28), significa que diversos cargos serão provido ao logo da validade do concurso público para o TRE/GO. Finalmente, ainda segundo o edital, 200 aprovados serão classificados na lista de espera do TRE/GO (item 9.7.1), mais um indício de que muitos candidatos serão nomeados. Portanto estudem, estudem, estudem... Fora a quantidade de vagas, é de se notar a remuneração e benefícios que o cargo oferece. Além da remuneração inicial R$ 8.178,06 existem diversos benefícios (auxílio alimentação, plano de saúde, auxílio creche etc.). Além disso, os cargos do Poder Judiciário Federal caracterizam-se por permanentes aumentos, correções inflacionárias e progressões em carreira, o que tornam o cargo ainda mais atrativo. Atualmente, para que tenhamos ideia, a remuneração básica final do cargo é R$ 11.271,00. E aí, vale a pena estudar? A prova é composta por avaliação objetiva e subjetiva, cujos pesos e números de questões estão distribuídos de forma ponderada do seguinte modo. PROVA ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMERO DE ITENS PESO PERCENTUAL PONDERADO Objetiva Conhecimentos Básicos 50 assertivas 1 17,85% Conhecimentos Específicos 70 assertivas 3 72,41% Discursiva 1 dissertação 2 6,8% A nossa disciplina encontra-se no bloco de maior peso, ou seja, na parte dos conhecimentos específicos! Outra informação muito relevante em provas do CESPE é a famosa correta corresponderá 1,00 ponto. Contudo, cada assertiva incorreta 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 104 implicará a perda de 0,50 ponto. É a forma que a banca encontrou para da qual falaremos durante o curso para bem resolver essas provas do CESPE. Vistos esses aspectos iniciais do nosso edital, vamos tecer algumas observações prévias importantes a respeito do nosso curso. Algumas constatações acerca da prova vindoura são importantes! PRIMEIRA, por se tratar de concurso pós-edital nosso estudo deve ser dirigido, voltado para as principais informações que poderão ser exigidas em sua prova. Não será proveitoso e inteligente de nossa parte aprofundarmos todos os temas, até porque, pelo histórico de cobrança da banca podemos identificar os assuntos mais corriqueiros em prova. Vamos, portanto, orientar nossas aulas justamente com o que prevê o edital do concurso, analisando os assuntos de modo objetivo, direto e com foco no edital. SEGUNDA, a banca escolhida foi o CESPE, o que denota a forma de condução do curso. Em provas do CESPE, na matéria de Direito Eleitoral, a cobrança em prova objetiva dirige-se ao texto de lei precipuamente. Contudo, não raras vezes a banca cobra o entendimento dos tribunais superiores (no caso, STF e TSE) e assuntos jurídicos doutrinários relevantes sobre a matéria. Deste modo, podemos afirmar que as aulas serão baseadas em várias TERCEIRA, é importante resolver questões anteriores do CESPE para nos situarmos diante das possibilidades de cobrança. Nesse aspecto vamos nos valer, ao longo do curso, principalmente de questões anteriores de Direito Eleitoral realizados pela banca. Há um portfólio razoável de questões, algumas de concursos jurídicos importantes como magistratura e Ministério Público que, adaptadas, serão fundamentais para nossos estudos. Como dito, usaremos preferencialmente questões CESPE. Isso significa que, por vezes, devido à necessidade de frisar algum ponto que julgamos relevante traremos questões de outras bancas e, inclusive, questões inéditas que elaboraremos ao longo do curso. Isso tudo com o objeto de abranger todas as possibilidades de cobrança em prova. É bom registrar que todas as questões que trouxermos no material serão comentadas de forma analítica. Sempre explicaremos o porquê da assertiva estar correta/incorreta, orientando-os para aquilo que vocês devem estar atentos para acertar questões. De nada adiantaria trazemos 50, 100, 200 assertivas, várias delas sobre o mesmo assunto e não explicar FONTES Doutrina quando essencial e majoritária Legislação Eleitoral (em sentido amplo) Assuntos relevantes no cenário jurídico Jurisprudência relevante dos Tribunais Superiores 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 104 detalhadamente como vocês Deste modo, pegaremos a questão, analisaremos a assertiva para que, caindo algo semelhante em prova, você tenha segurança e tranquilidade para marcá- punidos! Essas observações são importantes, pois permitirão, dentro da nossa limitação de tempo e da importância da disciplina em nosso edital, organizar o curso de modo focado e objetivo, voltado para acertar questões de primeira objetivas. Esta é a nossa proposta! Vistos alguns aspectos gerais da matéria, teçamos algumas considerações acerca da metodologia de estudo. As aulas em .pdf têm por característica essencial a didática. Vamos abordar assuntos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais com objetividade, priorizando a clareza, para facilitar, ao máximo, a absorção dos assuntos. Isso, contudo, não significa superficialidade. Pelo contrário, sempre que necessário e importante os assuntos serão aprofundados. A didática, entretanto, será fundamental para que diante da pressão pós-edital, do contingente de disciplinas, do trabalho, dos problemas e questões pessoais de cada aluno, você possa extrair o máximo de informações para hora da prova. Para tanto, o material será permeado de esquemas, gráficos informativos, que realmente importam. Por fim, é importante registrar que todos os assuntos, leis e informações pertinentes a sua prova constarão do material e estarão devidamente explicadas. Assim, não será necessário recorrer a nenhum outro material complementar. O nosso curso fornecerá uma preparação completa e integral! Foco, objetividade e didática conduzirão todo o nosso curso. Por fim, cada uma de nossas aulas será estruturada do seguinte modo. Haverá uma parte inicial, onde abordaremos os assuntos que serão tratados, traremos informações sobre aulas passadas (tais como esclarecimentos, correção de algum equívoco etc.) e informações sobre o concurso público. Em seguida, teremos a parte teórica da aula. Após a teoria, vamos responder às questões. Num primeiro momento você terá a CARACTERÍSTICAS DOCURSO Destaque das principais aspectos de cobrança em prova. Utilização de recursos didáticos (esquemas, quadros, resumos, gráficos). Questões comentadas do CESPE e outras no perfil da banca. Material completo. Foco e objetividade. 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 104 comentaremos de modo analítico, ou seja, explicando cada uma das alternativas. Por fim, faremos o fechamento da aula, com sugestões para a revisão e dicas de estudo. Por fim, resta uma breve apresentação pessoal. Meu nome é Ricardo Strapasson Torques! Sou graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-graduado em Direito Processual. Estou envolvido com concurso público há 07 anos, aproximadamente, quando ainda na faculdade. Trabalhei no Ministério da Fazenda, no cargo de ATA. Fui aprovado para o cargo Fiscal de Tributos na Prefeitura de São José dos Pinhais/PR e para os cargos de Técnico Administrativo e Analista Judiciário nos TRT 4ª, 1º e 9º Regiões. Atualmente, resido em Cascavel/PR e sou servidor Público na 2ª Vara do Trabalho de Toledo. Já trabalhei em outros cursinhos, presenciais e on-line e, atualmente, em parceria com o Estratégia Concursos lançamos diversos cursos, notadamente na área eleitoral. Deixarei abaixo meus contatos para quaisquer dúvidas ou sugestões. Terei o prazer em orientá-los da melhor forma possível nesta caminhada que estamos iniciando. E-mail: ricardotorques@estrategiaconcursos.com.br Facebook: https://www.facebook.com/ricardo.s.torques Assuntos a serem estudados Observações sobre aulas passadas Informações atinentes ao andamento do curso CONSIDERAÇÕES INICIAIS Teoria Esquemas e gráficos explicativos Legislação de Aula Doutrina e Jurisprudência quanto estritamente necessário Resumo dos principais aspectos do tópico estudado. AULA Lista das questões sem comentários Gabarito Questões Comentadas analiticamente. QUESTÕES Sugestões de leituras e considerações quanto à revisão Dicas e sugestões de estudo Informações sobre a próxima aula. CONSIDERAÇÕES FINAIS 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 104 Cronograma de Aulas O edital de Direito Eleitoral para o Cargo de Analista Judiciário Área Judiciária do TRE/GO abrange os seguintes assuntos: NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição da República em seus arts. 14 a 17. 3 Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. 4 Organizações da justiça eleitoral: composição e competências. 5 Ministério Público Eleitoral: atribuições. 6 Alistamentos eleitoral. 6.1 Lei nº 4.737/1965 e alterações. 6.2 Lei nº 6.996/1982 e alterações. 6.3 Lei nº 7.444/1985. 6.4 Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.538/2003. 6.5 Ato e efeitos da inscrição. 6.6 Segundas vias. 6.7 Transferência e encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o alistamento. 6.9 Cancelamento e exclusão de eleitor. 6.10 Revisão e correição eleitorais. 7 Domicílios eleitoral. 8 Elegibilidades. 8.1 Conceito e condições. 8.2 Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). 8.3 Fatos geradores de inelegibilidade. 8.4 Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 9 Impugnações de registro de candidatura. 9.1 Competências para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores. 10 Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. 11 Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.1 Sistemas eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. 11.2 Coligações. 11.3 Convenções para escolha de candidatos. 11.4 Registros de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. 11.5 Numerações atribuída aos candidatos; homonímia. 11.6 Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. 11.7 Prestações de contas de campanha. 11.8 Pesquisas e testes pré-eleitorais. 11.9 Propagandas eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.9.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. 11.9.2 Direito de resposta. 11.9.3 Condutas vedadas em campanhas eleitorais. 25 11.9.4 Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa). 11.9.5 Representação por conduta vedada. 11.10 Eleições. 11.10.1 Atos preparatórios da votação. 11.10.2 Seções eleitorais. 11.10.3 Mesas receptoras. 11.10.4 Fiscalização das eleições. 11.10.5 Material para votação. 11.10.6 Lugares da votação. 11.10.7 Polícia dos trabalhos eleitorais. 11.10.8 Início da votação. 11.10.9 O ato de votar. 11.10.10 Voto no exterior. 11.10.11 Encerramento da votação. 11.10.12 Órgãos apuradores. 11.10.13 Apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. 11.10.14 Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 11.10.15 Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores. 11.10.16 Impugnações e recursos. 11.10.17 Nulidades da votação. 11.11 Diplomações dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. 11.12 Recursos eleitorais. 11.12.1 Cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos. 11.12.2 Recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior. 11.13 Disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. 11.14 Deveres eleitoral: sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição. 11.15 Abusos de poder e corrupção no processo eleitoral. 11.15.1 Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores (investigação judicial eleitoral). 11.15.2 Representações por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997). 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 104 11.15.3 Recursos contra a expedição de diploma. 11.15.4 Ações de impugnação de mandato eletivo. 12 Crimes eleitorais. 12.1 Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997 e alterações. 12.2 Processos penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. 12.3 Resoluções do TSE nº 22.276/ 2006. 12.4 Lei nº 11.300/2006 e alterações (Lei da Minirreforma Eleitoral). 13 Lei nº 12.034/2009. Os conteúdos acima foram distribuídos da seguinte maneira: AULA 00 Introdução e Princípios de Direito Eleitoral Disponibilização 1 Conceito e fontes. 2 Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição da República em seus arts. 14 a 17. 7 Domicílio eleitoral. 30.11.2014 AULA 01 Direitos de Nacionalidade Disponibilização 3 Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores......... 4 Organização da justiça eleitoral: composição e competências. 5 Ministério Público Eleitoral: atribuições. 08.12.2014 AULA 02 Alistamento Eleitoral (parte 01) Disponibilização 6 Alistamento eleitoral. 6.1 Lei nº 4.737/1965 e alterações. 6.2 Lei nº 6.996/1982 e alterações. 6.3 Lei nº 7.444/1985. 6.4 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.538/2003... 6.5 Ato e efeitos da inscrição. 6.6 Segunda via. 6.7 Transferência e encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o alistamento. 6.9 Cancelamento e exclusão de eleitor. 6.10 Revisão e correição eleitorais. 14.12.2014 AULA 03 Alistamento Eleitoral (parte 02) Disponibilização 6 Alistamento eleitoral. 6.1 Lei nº 4.737/1965 e alterações. 6.2 Lei nº 6.996/1982 e alterações. 6.3 Lei nº 7.444/1985. 6.4 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.538/2003... 6.5 Ato e efeitos da inscrição. 6.6 Segunda via. 6.7 Transferência e encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o alistamento. 6.9 Cancelamento e exclusão de eleitor. 6.10 Revisão e correição eleitorais. 22.12.2014 AULA 04 Elegibilidade e Inelegibilidade Disponibilização 8 Elegibilidade. 8.1 Conceito e condições. 8.2 Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). 8.3 Fatos geradores de inelegibilidade. 8.4 Incompatibilidades ,prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 29.12.2014 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 104 9 Impugnação de registro de candidatura. 9.1 Competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores. AULA 05 Partidos Políticos (parte 01) Disponibilização 10 Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. 05.01.2015 AULA 06 Partidos Políticos (parte 02) Disponibilização 10 Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. 11.01.2015 AULA 07 Lei das Eleições (parte 01) Disponibilização 11 Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.1 Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. 11.2 Coligações. 11.3 Convenções para escolha de candidatos. 11.4 Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. 11.5 Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. 11.6 Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. 11.7 Prestação de contas de campanha. 11.8 Pesquisas e testes pré-eleitorais. 19.01.2015 AULA 08 Lei das Eleições (parte 02) Disponibilização 11 Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.1 Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. 11.2 Coligações. 11.3 Convenções para escolha de candidatos. 11.4 Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. 11.5 Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. 11.6 Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. 11.7 Prestação de contas de campanha. 11.8 Pesquisas e testes pré-eleitorais. 26.01.2015 AULA 09 Propaganda Eleitoral Disponibilização 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 104 11.9 Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.9.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. 11.9.2 Direito de resposta. 11.9.3 Condutas vedadas em campanhas eleitorais. 11.9.4 Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa). 11.9.5 Representação por conduta vedada. 02.02.2015 AULA 10 Eleições Disponibilização 11.10 Eleições. 11.10.1 Atos preparatórios da votação. 11.10.2 Seções eleitorais. 11.10.3 Mesas receptoras. 11.10.4 Fiscalização das eleições. 11.10.5 Material para votação. 11.10.6 Lugares da votação. 11.10.7 Polícia dos trabalhos eleitorais. 11.10.8 Início da votação. 11.10.9 O ato de votar. 11.10.10 Voto no exterior. 11.10.11 Encerramento da votação. 11.10.12 Órgãos apuradores. 11.10.13 Apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. 11.10.14 Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 11.10.15 Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais - Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores. 11.10.16 Impugnações e recursos. 11.10.17 Nulidades da votação. 09.02.2015 AULA 11 Eleições Disponibilização 11.11 Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. 11.12 Recursos eleitorais. 11.12.1 Cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos. 11.12.2 Recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior. 11.13 Disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. 11.14 Dever eleitoral: sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição. 11.15 Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. 11.15.1 Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores (investigação judicial eleitoral). 11.15.2 Representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997). 11.15.3 Recurso contra a expedição de diploma. 11.15.4 Ação de impugnação de mandato eletivo. 09.02.2015 AULA 12 Crimes Eleitorais Disponibilização 12 Crimes eleitorais. 12.1 Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997 e alterações. 21.02.2015 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 104 12.2 Processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. 12.3 Resolução do TSE nº 22.276/ 2006. 12.4 Lei nº 11.300/2006 e alterações (Lei da Minirreforma Eleitoral). 13 Lei nº 12.034/2009. Como vocês podem perceber as aulas são distribuídas de modo que possamos tratar cada um dos assuntos com tranquilidade, transmitindo segurança a vocês para um excelente desempenho em prova. 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 104 1 Considerações Iniciais Nesta aula, embora inaugural, vamos tratar de importantes assuntos para a nossa prova. Vamos, já nesta aula, vencer 3 pontos do edital! Vejamos: 1 Conceito e fontes. 2 Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição da República em seus arts. 14 a 17. 7 Domicílio eleitoral. Três esclarecimentos iniciais! Primeiro, o edital menciona princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição da República em seus arts. 14 a 17. Embora o edital , todos os dispositivos constitucionais relativos a nacionalidade, direitos e partidos políticos estão compreendidos nesta aula. Ao estudarmos Direito Constitucional, na parte relativa aos direitos e garantias fundamentais, vemos muitos princípios. A CF adota a seguinte classificação topológica: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Capítulo II: Direitos Sociais; Capítulo III: Direitos da Nacionalidade; Capítulo IV: Direitos Políticos; Capítulo V: Dos Partidos Políticos. Portanto, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos estão abrangidos entre os princípios constitucionais eleitorais e serão estudados nesta aula. Segundo que esses dispositivos referem-se apenas aos direitos e partidos políticos. Entretanto, como o edital menciona expressamente o assunto nacionalidade, por segurança, abrangeremos também os arts. 12 e 13, ainda que de forma resumida. Terceiro, o assunto domicílio ponto específico de nosso edital será objeto de estudo nesta aula, posto é uma das condições de elegibilidade, assunto estudado em Direitos Políticos. Deste modo, na corrente aula veremos conceitos gerais e, no estudo sobre alistamento, o tema domicílio será retomado. Sanadas as dúvidas quanto à pertinência do curso, concluímos que ele será distribuído do seguinte modo: 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 104 Boa aula a todos! 2 - Introdução ao Direito Eleitoral Neste capítulo vamos tratar objetivamente da parte introdutória da matéria. Embora não cobrada expressamente no edital, ela tem importância para aprendermos alguns conceitos e noções iniciais da disciplina, que serão fundamentais na sequência do curso. 2.1 - Conceito O direito é composto de vários ramos como o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e o Direito Eleitoral entre outros. Cada um desses ramos cuida de um assunto específico. Por exemplo, o Direito Civil cuida essencialmente das relações entre as pessoas como contrato, casamento etc. O Direito Eleitoral cuida, essencialmente, de tudo o que envolve eleições. Deste modo, o Direito Eleitoral estuda se é possível a determinada pessoa votar ou candidatar-se a algum cargo político. Estuda também todo o processo de escolha dos nossos representantes, desde quando eles se candidatam até a diplomação, quando o candidato escolhido nas eleições é declarado eleito. Portanto, o Direito Eleitoral é um ramo do Direito que trata de diversos assuntos relacionados às eleições. Como dissemos no início da aula, usaremos conceitos doutrinários apenas quando essencial para compreendermos a matéria. Aqui é um desses momentos. Vejamos, então, dois conceitos: Segundo Francisco Dirceu Barros1: O Direito Eleitoral é ramo do Direito Público que trata dos institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado. 1 BARROS, Francisco Dirceu. Direito Eleitoral. 10ª edição. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2011, p. 01. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Conceito Teoria Geral do Estado Fontes Princípios de Direito Eleitoral NORMAS CONSTITUCIONAIS ELEITORAIS Nacionalidade Direitos Políticos Partidos Políticos 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 104 Para Marcos Ramayana2: Ramo do Direito Público que disciplina o alistamento eleitoral, o registro de candidatos, a propaganda política eleitoral, a votação, apuração e diplomação, além de organizar os sistemas eleitorais, os direitos políticos ativos e passivos, a organização judiciária eleitoral, dos partidos políticos e do Ministério Público dispondo de um sistema repressivo penal especial. Os conceitos acima são interessantes, pois exemplificam vários assuntos que estão abrangidos pelo Direito Eleitoral e que serão estudados em nossas aulas. Não vamos, neste momento do curso, estudar cada um desses institutos, eles serão estudados, naturalmente, a medida que avançarmos na matéria. Tenhamos calma... De todo modo, algumas informações são relevantes! (i) O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público. É comum a distinção entre ramos do Direito Público e ramos do Direito Privado. O Direito Privado envolve as relações entre pessoas físicas e jurídicas em geral (obrigações, indenizações, contratos). Já o Direito Público envolve assuntos de interesse da coletividade, ultrapassando a fronteira do interesse particular. O Direito Eleitoral nessa classificação é ramo do Direito Público. (ii) O Direito Eleitoral possui institutos e princípios próprios. Isso denota que a disciplina, embora relacionada com o Direito Constitucional, possui autonomia científica e didática, razão pela qual é tratada como matéria autônoma. (iii) O Direito Eleitoral disciplina os direitos políticos e as eleições de modo geral. Esses dois institutos são o cerne do Direito Eleitoral. Todos os demais institutos jurídicos eleitorais decorrem dos direitos políticos e das eleições propriamente. Neste contexto, à disciplina de Direito Eleitoral compete tratar do alistamento eleitoral, do registro de candidatos, da propaganda política eleitoral, da votação, apuração e diplomação, da organização dos sistemas eleitorais, dos direitos políticos ativos e passivos, da organização judiciária eleitoral e dos partidos políticos. Ok? No início é difícil mesmo, parece um monte de informação sem sentido e complexa. Por hora é importante apenas fixar que o Direito Eleitoral é o ramo do direito que estuda as regras relativas às eleições. Sigamos! 2 RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 10ª edição, rev., ampl. e atual., Niterói: Editora Impetus, 2010, p. 14. DIREITO ELEITORAL Ramo do Direito Público Possui Institutos e Princípios Próprios Disciplina direitos políticos e eleições 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 104 2.2 Fontes Em termos simples, a expressão fontes refere-se aos modos de elaboração e revelação da norma jurídica. Tradicionalmente a doutrina distingue fontes primárias de fontes secundárias de Direito Eleitoral. As fontes primárias são aquelas decorrentes do Poder Constituinte Originário ou aquelas decorrentes do exercício da função típica do Poder Legislativo (Poder Constituído). A principal fonte primária é a Constituição Federal, fruto do Poder Constituinte Originário e, por isso, manifestação direta da soberania popular. Dela emanam todas as demais normas primárias do nosso ordenamento jurídico. O Texto Constitucional traz diversas regras de direito eleitoral, havendo, inclusive, um capítulo próprio sobre os direitos políticos (art. 14 a 16) e sobre os partidos políticos (art. 17). A Constituição Federal confere à União a competência legislar privativamente sobre Direito Eleitoral. Logo, todas as demais normas decorrentes do exercício da função legislativa são primárias. Podemos destacar que tais normas retiram o fundamento de validade direto do texto constitucional. Ou seja, quem estabelece as regras de Direito Eleitoral é a União! Tais normas infraconstitucionais podem ser distintas em normas primárias diretas e normas primárias indiretas (ou subsidiárias). As primeiras assim são denominadas porque disciplinam direta e especificamente assuntos de natureza eleitoral. Destacam-se: Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos); Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades); Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Paralelamente, existem as fontes subsidiárias, ou seja, normas que, embora legislativas primárias, são aplicadas subsidiária ou supletivamente. Destacam-se: Código Penal e Código de Processo Penal; Código Civil e Código de Processo Civil; Por outro lado existem também as denominadas fontes secundárias, ou seja, são normas que retiram fundamento de validade da legislação infraconstitucional, não propriamente da Constituição. Em Direito Eleitoral, possui especial destaque as Resoluções do TSE e as Consultas, que podem ser realizadas tanto pelo TSE, quanto pelo TRE. A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL É PRIVATIVA DA UNIÃO 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 104 A classificação exposta e acima sistematizada é o entendimento doutrinário predominante. Contudo, existem posições divergentes, as quais merecem destaque, posto que exigidas em prova anterior do CESPE. Thales e Camila Cerqueira3, ao tratarem do assunto, classificam as fontes formais do direito eleitoral do seguinte modo: Já para o doutrinador Roberto Moreira de Almeida4, as fontes podem ser divididas em fontes diretas ou primárias e fontes indiretas ou secundárias. Vejamos o esquema abaixo no qual consta a classificação do autor. 3 CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito Eleitoral Esquematizado, 4ª edição, rev. e atual., São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 82/83. 4 ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral, 5ª edição, rev. e atual, Bahia: Editora JusPodvim, 2011, p. 02/05. FONTESDEDIREITO ELEITORAL Primárias Diretas CF Código Eleitoral Lei dos Partidos Políticos Lei das Inelegibilidades Lei das Eleições Indiretas (subsidiárias) Código Penal Código de Processo Penal Código Civil Código de Processo Civil Secundárias Resoluções do TSE Consultas do TRE e do TSE FONTESDEDIREITO ELEITORAL Primária CF Secundária Código Eleitoral Lei dos Partidos Políticos Lei das Inelegibilidades Lei das Eleições Lei nº 11.300/2004 (Lei da Minirreforma Eleitoral) Consultas do TRE e do TSE Resoluções do TSE 00000000000 00000000000 - DEMO
  18. 18. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 104 Como é possível observar há dissidência doutrinária. Assim, caso a matéria seja objeto de cobrança, deverá o aluno atentar para o enunciado da assertiva de modo identificar qual a classificação adotada. Antes de avançarmos para os princípios de Direito Eleitoral, alguns aspectos pontuais relativos às fontes devem ser abordados. 2.2.1 - Resoluções e Consultas As resoluções e consultas constituem particularidade do Direito Eleitoral. As Consultas consistem na atribuição conferida aos TREs e ao TSE para responder questionamentos feitos por autoridades competentes, desde que não se refira a um caso concreto propriamente. Pretende-se evitar, por intermédio de consulta prévia, processos judiciais. Contudo, é importante ressaltar que a consulta não possui caráter vinculante, muito menos erga omnes. Assim, é possível que embora exarado determinado entendimento em consulta, futuramente determinado TRE ou o TSE decidam, no exercício da função jurisdicional, de modo diverso. As Resoluções do TSE, por sua vez, são normas de caráter infralegal e regulamentar, por meio dos quais o órgão supremo eleitoral dá cumprimento à legislação infraconstitucional. Segundo o art. 23, IX do Código Eleitoral: Compete, ainda, privativamente ao Tribunal Superior: (...) IX expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código; (...) Ademais, o art. 105, da Lei das Eleições, com redação dada pela Lei 12.037/2009 conceitua legislativamente as Resoluções do TSE nos seguintes termos: Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções FONTESDODIREITO ELEITORAL Fontes diretas ou primárias Constituição Federal Código Eleitoral Lei Orgânica dos Partidos Lei das Inegibilidade Lei das Eleições Fontes indiretas ou secundárias Código Penal Código de Processo Penal Código Civil Código de Processo Civil Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral 00000000000 00000000000 - DEMO
  19. 19. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 104 distintas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para a sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. Do conceito e dispositivos acima extrai-se, portanto, que as Resoluções do TSE possuem caráter infralegal e destinam-se à regulamentação da lei, não podendo criar ou restringir direitos. Contudo, nem sempre foi assim! Há diversos autores na doutrina que afirmam que as Resoluções do TSE possuem caráter normativo primário, normatizando hipóteses não reguladas pela norma eleitoral. Tal entendimento predominou na doutrina, uma vez que antes da Lei 12.037/2009, a redação do art. 105 era mais simples, não continha a menção expressa ao caráter regulamentar e a impossibilidade de criar ou restringir direitos das Resoluções do TSE. Deste modo, o TSE entendia que suas resoluções tinham caráter legal. Esse entendimento anterior foi, inclusive, sufragado no STF, por intermédio da ADI 2.269 MC/RN. Posteriormente, contudo, o STF afirmou que as Resoluções destinavam a interpretar a norma eleitoral, não competindo à corte decidir sobre o mérito da Resolução. Na mesma toada, a Lei 12.037/2009 veio encerrar a celeuma. Nesse sentido leciona Francisco Dirceu Barros5: A reforma eleitoral alterou totalmente o art. 105 caput da Lei nº 9.504/1997 e ao estabelecer as principais características de uma resolução, mitigou o seu caráter de ato normativo primário, pois não será possível uma resolução restringir direito ou estabelecer sanções distintas das previstas na Lei 9.504/1997. No mesmo sentido, posiciona-se Rafael Barretto6: As resoluções do TSE são normas de caráter regulamentar que a Corte edita para disciplinar a aplicação da legislação eleitoral, normalmente sintetizando no texto delas, a jurisprudência do Tribunal sobre as matérias versadas. 5 BARROS, Francisco Dirceu. Direito Eleitoral, p. 07/08. 6 BARRETO, Rafael. Direito Eleitoral, Col. Saberes do Direito, São Paulo: Editora Saraiva, 2012, versão eletrônica. Caráter regulamentar Não pode criar nem alterar direitos previstos em lei Não podem estabelecer sanções diversas das constantes da Lei das Eleições Não se sujeitam a controle de constitucionalidade, mas, tão somente, ao controle de legalidade. RESOLUÇÕES DO TSE00000000000 00000000000 - DEMO
  20. 20. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 104 2.2.2 - Medida Provisória As medidas provisórias constituem uma espécie normativa peculiar. Ao contrário da regra, elas são criadas pelo Presidente da República, Governador ou Prefeitos, ou seja, pelo Poder Executivo. Em razão disso, a medida provisória tem validade apenas por 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias e será editada apenas em situações de relevância e urgência. Passado esse período, se a medida provisória não for convertida em lei, perderá sua eficácia. Por conta de todas essas questões específicas, há vedação no Texto Constitucional para edição de tal espécie normativa para disciplinar Direito Eleitoral nos termos do art. 62. §1º, I, a da CF: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (...). Portanto: Vimos, assim, os principais aspectos relativos às fontes de Direito Eleitoral. 2.3 Noções de Teoria Geral do Direito Neste tópico vamos situar vocês a respeito de como é estruturado e organizado nosso Estado. Veremos alguns aspectos da organização administrativa para que possamos compreender como ocorre o processo eleitoral no Brasil. A Constituição Federal é a norma máxima de um Estado, que regulamenta assuntos importantes como os direitos fundamentais, organização do poder, distribuição de competências, exercício das funções políticas e forma de governo. Essas regras dão origem ao Estado e que nada mais são do que um contrato aceito por um grupo de pessoas de determinado território. Portanto, o que veremos aqui são algumas regras que organizam e estruturam o Estrado Brasileiro. Vimos acima que para a constituição do Estado brasileiro foi necessário a reunião do povo em nosso território que, soberanamente, ou seja, sem qualquer interferência de qualquer outro país, estabeleceu um contrato. Esse contrato é a Constituição Federal! É VEDADO À MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS E DIREITO ELEITORAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DEU ORIGEM AO ESTADO BRASILEIRO ATUAL! 00000000000 00000000000 - DEMO
  21. 21. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 104 Podemos extrair, portanto, três elementos fundamentais na constituição de um Estado: Vejamos cada um deles! O povo refere-se às pessoas que estão efetivamente ligadas ao Estado ou porque nasceram aqui ou porque residem em nosso país. Veremos, já na próxima, aula as regras que definem quem será considerado brasileiro. Dito de outra forma, vamos estudar as regras relativas à nacionalidade, definindo quais são os requisitos e quais as condições para uma pessoa ser considerada brasileira. A definição de território, por sua vez, é tranquila e compreende o limite espacial onde está situado o povo brasileiro. O governo soberano, por fim, refere-se à titularidade do poder para comandar o Estado brasileiro, cumprindo as prescrições da Constituição e regulamentando a vida em sociedade. Trata-se de um governo soberano, porque não está vinculado, dentro dos seus limites territoriais, a nenhum outro Estado. Segundo nossa Constituição Federal no art. 1º, § único, a soberania é exercida pelo povo, de forma direta ou indireta, conforme veremos no decorrer do curso. Assim, dispõe o art. 1º, § único, acima citado: Parágrafo Único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes, nos termos desta Constituição. Como podemos perceber, portanto, a organização do Estado brasileiro é delimitada pela Constituição. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DE UM ESTADO Povo Território Governo soberano A SOBERANIA É ENTENDIDA COMO O PODER SUPREMO QUE O ESTADO POSSUI DENTRO DOS SEUS LIMITES TERRITORIAIS, DE MODO QUE NÃO SE SUJEITA A NENHUM OUTRO PODER NO ÂMBITO INTERNACIONAL. POVO pessoas ligadas ao Estado TERRITÓRIO delimitação territorial onde está situado o povo GOVERNO SOBERANO titularidade para comando do povo brasileiro 00000000000 00000000000 - DEMO
  22. 22. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 104 O Texto Constitucional define que o Brasil é um Estado de Direito, de modo que compete a lei exercer papel fundamental, posto que todas as pessoas que residem em nosso território estão submetidas ao ordenamento jurídico brasileiro, composto pela Constituição e legislação infraconstitucional. Ademais, segundo nossa Constituição, o Brasil é um Estado Democrático. Atentem-se para esse conceito, porque ele é fundamental para o Direito Eleitoral. A democracia refere-se a governo do povo. Trata-se de um regime político fundado na soberania popular, característico de uma sociedade livre, segundo a qual cada pessoa tem o direito de participar livremente das decisões da sociedade. A soberania materializa-se pela participação da sociedade nas decisões políticas, seja pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, bem como pelo referendo, plebiscito e iniciativa popular. Entenderam a correlação da democracia com o direito eleitoral? Nesse sentido, segundo José Jairo Gomes7: A soberania popular revela-se no poder incontrastável de decidir. É ela que confere legitimidade ao exercício do Poder Estatal. Portanto, a condução do Estado brasileiro se dá por mecanismos diretos e indiretos de democracia. Ao Direito Eleitoral compete estudar esses mecanismos. Para tanto, devemos nos socorrer das fontes jurídicas de Direito Eleitoral. É o que passamos a estudar no tópico seguinte. Antes, porém, cumpre analisar alguns de conceitos específicos de Teoria Geral do Estado que são importantes: forma de Governo, forma de Estado, sistema de Governo e regime de Governo. Vamos iniciar com um esquema simples e, na sequência, vejamos cada um desses conceitos, em separado: Forma de Governo República Forma de Estado Federativa Sistema de Governo Presidencialista Regime de Governo Democrática Antes de analisarmos cada um dos temas acima, é importante mencionar que parte da doutrina denomina a forma de governo e o regime de governo 7 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9ª edição, São Paulo: Editora Atlas S/A, 2013, p. 44. O DIREITO ELEITORAL NADA MAIS É DO QUE O EXERCÍCIO DA SOBERANIA PELO POVO BRASILEIRO, PELOS DIVERSOS MECANISMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 00000000000 00000000000 - DEMO
  23. 23. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 104 como princípios! Isso destaca a importância desse assunto para a nossa prova. Deste modo, podemos afirmar que são princípios constitucionais eleitorais o princípio republicano e o princípio democrático, que passamos estudar. 2.3.1 - Forma de Governo A forma de governo se refere ao sistema adotado pelo Estado e determina como se atinge o poder. Deste modo, a forma de governo tem fixa a sistematização do exercício do poder, estabelecendo a composição dos órgãos estatais. Tradicionalmente, existem duas formas de Governo bastante difundidas: a Monarquia e a República. Em razão do objeto de nosso estudo, vamos analisar tão somente as principais características da República, forma de Governo adotada pelo Estado Brasileiro. República é o governo do povo. A República pressupõe que as funções governamentais devem ser exercidas por cidadãos que foram eleitos pelo sufrágio universal, escolhidos para exercerem tal função. Deste modo, pode-se afirmar que a República tem como premissa basilar o princípio da igualdade, uma vez que não há possibilidade de adoção da sucessão hereditária para os cargos públicos. Isso significa dizer que todas as pessoas podem concorrer em condições de igualdade aos cargos políticos previstos em nossa Constituição. Deste modo, na República o exercício do poder supremo é atribuído ao povo (República). Antes de finalizar, vejamos as características da República: (i) O exercício do Governo pelo político escolhido é transitório, segundo mandatos fixos, com renovações periódicas. É por isso, por exemplo, que temos eleições a cada 4 anos para a maioria dos cargos políticos. (ii) Os governantes são escolhidos pelo povo, por intermédio do voto. (iii) A toda população é assegurada o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação. Forma como se atinge o Poder. No Brasil, o governo é do povo. O exercício dos cargos são transitórios. Os governantes são escolhidos pelo povo. Os cidadão podem concorrer aos cargos públicos em condições de igualdade. REPÚBLICA 00000000000 00000000000 - DEMO
  24. 24. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 104 2.3.2 - Forma de Estado A forma de Estado se refere a organização político-administrativa dos entes que compõe determinado Estado. No Brasil existem três entes federativos: a União, os estados-membros e os municípios. Por isso a forma do Estado brasileiro é a federativa, porque dividida em entes como vimos acima. A forma adotada por determinado Estado pode ser federativa ou unitária. O Estado unitário é caracterizado pela concentração de poder no governo central, o qual simplesmente delega parcelas de prerrogativas aos demais entes, na extensão da sua vontade e pelo tempo que houver interesse. Essa forma de Estado é marcada pela inexistência de autonomia para os demais entes governamentais, uma vez que todo o poder é concentrado no governo central. O Brasil, como dissemos, adota a forma de estado federativa, isso equivale dizer que no nosso país prevalece a descentralização de poder entre os entes políticos. Assim, cada ente federado possui autonomia e uma esfera de competência própria, delimitada pela Constituição. A autonomia dos entes federados se caracteriza, em especial, pela capacidade de autogoverno, sendo garantida competência orçamentária, administrativa, legislativa, financeira e, principalmente, tributária. Pode-se citar como outra característica do federalismo a aptidão de produção de leis pelos entes federados, tendo em vista a possibilidade dos Estados e Municípios de legislar desde que observados certos parâmetros constitucionais. Vejamos, também, as principais características da federação: (i) O Estados-membros influenciam na formação da vontade nacional. Assim, não compete apenas à Unidade definir os rumos gerais do país. No Brasil essa influência se dá pela atuação dos senadores, que são representantes dos Estados-membros e, no Congresso Nacional, legislam leis de interesse dos seus respectivos Estados. (ii) A igualdade dos entes federativos. Cada ente federativo possui esfera de competência própria, não havendo distinções ou preferência entre os entes federativos. (iii) A existência de um tribunal específico para resolver os litígios entre os entes. No Brasil, esse tribunal é a Justiça Federal. (iv) A existência de um espaço de competência exclusiva para cada um dos entes federativos. Cada ente federativo possui algumas matérias que somente ele pode tratar e legislar. Um exemplo clássico são os tributos. O IPTU, por exemplo, é competência exclusiva do município, o IPVA de competência exclusiva dos Estados-membros e IR da União. Um ente não pode interferir na competência do outro. 00000000000 00000000000 - DEMO
  25. 25. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 104 2.3.3 - Sistema de Governo O sistema de governo adotado pelos Estados representa o modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Os dois sistemas de governo contrastantes são o parlamentarismo e presidencialismo. Já o sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo. O sistema parlamentarista possui uma maior aplicabilidade do sistema de freios e contrapesos, tendo em vista que a chefia de Estado e a chefia de governo são exercidas por pessoas diferentes. Nesse sistema, a chefia de Estado é ocupada pelo monarca ou pelo presidente, enquanto a chefia de governo fica a cargo do primeiro ministro ou chanceler. É um sistema de chefia dual, todavia, o poder que possui maior relevância é o Poder Legislativo, tendo em vista que cabe aos seus membros escolher o Chefe de Governo. Já no presidencialismo há predominância do Poder Executivo. Assim, nesse sistema existe uma separação entre quem faz as leis Poder Legislativo e quem tem a obrigação de cumpri-las Poder Executivo. O governo é independente do parlamento e a este cabe fiscalizar o Executivo. Nesse sentido, as funções de chefe de governo e chefe de estado se concentram em uma única figura, o Presidente. Vamos às características sistema presidencialista de governo? (i) A chefia de Estado e a chefia de governo são ocupadas pela mesma pessoa. O CHEFE DE GOVERNO é o representante do país no âmbito da política e economia interna. Representa o país nas relações com os cidadãos e com os demais entes. O CHEFE DE ESTADO representa o país em relação aos outros países. O chefe de Estado representa o país internacionalmente. No Brasil, tanto a chefia de Estado como a chefia de governo são exercidas pelo Presidente da República. (ii) Preponderância do Poder Executivo. (iii) A chefia de governo é ocupada pelo candidato que individualmente alcançar o maior número de votos. Determina a Constituição que o Presidente será eleito se obtiver a maioria dos votos válidos. (iv) O Poder Legislativo não participa diretamente do governo. Forma descentralizada de organização do Estado brasileiro. Autonomia e esfera de competência própria dos entes. Estados-membros influenciam na vontade nacional (Senado Federal). Igualdade entre os entes federativos. Tribunal específico para solução de litígios. Espaço de competência exclusiva. FEDERAÇÃO 00000000000 00000000000 - DEMO
  26. 26. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 104 Vejamos, por fim, o regime de governo! 2.3.4 - Regime de Governo O regime de governo adotado no Brasil é o regime democrático e é exatamente o que permite a aplicação do Direito Eleitoral. Na verdade, a Constituição Federal consagrou o Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que caracteriza, segundo Francisco Dirceu Barros8: Uma convergência de vontade entre os legalmente administrados (povo) e aqueles que legitimamente administram (governo). O regime democrático, com maior ou menor amplitude, é o adotado na maior parte das nações desenvolvidas. Tendo em vista que a participação popular nas decisões do governo eleito possuem maior legitimidade, o que permite, pelo menos em tese, a fiscalização do governo e a possibilidade de discussão na tomada de decisões. Esse regime de governo pressupõe uma interação entre entes governamentais e a sociedade. Tem como princípio a participação popular e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. No Brasil a democracia é exercida, em regra, de forma indireta, ou seja, o povo não toma as decisões políticas direta e pessoalmente, uma vez que os representantes são eleitos pela sociedade para, em nome da sociedade e segundo os interesses desta, escolherem os caminhos que serão seguidos. Assim, para formação de uma democracia representativa indireta há a necessidade de que os representantes sejam legitimamente eleitos. 8 BARROS, Francisco Dirceu. Direito Eleitoral, p. 15. Modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Há predominância do Poder Executivo. A chefia de Estado e a chefia de governo é exercida pelo Presidente da República. O Poder Legislativo não participa diretamente do governo. PRESIDENCIALISMO Permite a aplicação do Direito Eleitoral. Convergência entre o povo e os governantes, dada a interação entre ambos. Maior legitimidade no exercício do poder. REGIME DEMOCRÁTICO 00000000000 00000000000 - DEMO
  27. 27. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 104 Vejamos, por fim, um esquema que você deverá levar para a prova! Vimos os conceitos mais importantes de Teoria Geral do Direito e com isso finalizamos a primeira parte da nossa aula, que é introdutória da disciplina, mas fundamental. Sigamos! 2.4 - Princípios de Direito Eleitoral 2.4.1 - Introdução Dentro do ordenamento, as normas jurídicas podem se revelar por intermédio de regras jurídicas ou de princípios. As regras são enunciados jurídicos tradicionais, que preveem uma situação fática e, se esta ocorrer, haverá uma consequência jurídica. Por exemplo, se alguém violar o direito à imagem de outrem (fato), ficará responsável pela reparação por eventuais danos materiais e morais causados à pessoa cujas imagens foram divulgadas indevidamente (consequência jurídica). Os princípios, por sua vez, segundo ensinamentos de Robert Alexy, são mandados de otimização que condicionam todas as estruturas subsequentes e servem de parâmetro para interpretação. Os princípios constituem espécie de normas que deverão ser observados na medida do possível. As regras são aplicadas a partir da técnica da subsunção, ou seja, se ocorrer a situação de fato haverá a incidência da consequência jurídica prevista. Ou a regra aplica-se àquela situação ou não se aplica (técnica do . Para os princípios, ao contrário, a aplicação pressupõe o uso da técnica de ponderação de interesses, pois a depender da Forma como se atinge o poder. República FORMA DE GOVERNO Organização político-administrativa dos entes que compõe determinado Estado. Federal FORMA DE ESTADO O modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Presidencialismo FORMA DE GOVERNO convergência de vontade entre os legalmente administrados (povo) e aqueles que legitimamente administram (governo). Democrático REGIME DE GOVERNO 00000000000 00000000000 - DEMO
  28. 28. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 104 situação fática, assegura-se com maior ou menor amplitude o princípio Retornando ao exemplo, para o processo do trabalho o decurso de 2 anos poderá implicar violação ao princípio da celeridade; para o processo crime o decurso de 5 anos não implicará, necessariamente, violação ao mesmo princípio. Quanto à natureza normogenética, os princípios fundamentam as . As regras, por sua vez, buscam fundamento nos princípios, o que lhes confere forma e amplitude. Os princípios possuem alto grau de abstração, podendo abranger diversas situações heterogêneas, de modo que concretizam-se em graus diversos. As regras, entretanto, possuem baixo grau de abstração, abrangendo tão somente situações homogêneas. Distinguem-se ainda os princípios das regras quanto à aplicabilidade. Os princípios sujeitam-se à técnica interpretativa, em razão da indeterminabilidade ou generalidade do seu comando. As regras, por seu turno, possuem aplicação direta e imediata, desde que enquadrem-se na situação objetivamente especificada. Em que pese a distinção acima, os princípios são espécies de normas, com relevante papel no contexto jurídico atual! Na sequência veremos uma série de princípios aplicáveis ao Direito Eleitoral e que podem ser objeto de cobrança em prova. Na sequência vamos analisar diversos princípios. A fim de tornar mais simples para assimilarmos as informações mais importantes para a prova, dividimos o estudo dos princípios em três grupos: princípios eleitorais em espécie, princípio processuais civis aplicáveis ao processo eleitoral e princípios eventualmente aplicáveis na seara eleitoral. 2.4.2 - Princípios Eleitorais em Espécie Princípio da lisura das eleições Informa o referido princípio que a atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, dos partidos políticos e candidatos deve ser pautada na preservação da lisura das eleições. REGRAS mandados de determinação aplicado por subsunção técnica do "tudo ou nada" buscam fundamento nos princípios possuem reduzido grau de abstração e indeterminabilidade aplicação direta e imediatada PRINCÍPIOS mandados de otimização aplicado por ponderação de interesses técnica do "mais ou menos" constituem a ratio das regras possuem elebado grau de abstração e de indeterminabilidade dependem da interpretação 00000000000 00000000000 - DEMO
  29. 29. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 104 Por lisura podemos compreender a condução das ações e atitudes com sinceridade, com franqueza. Esse é o sentido do princípio eleitoral, a condução franca, leal, sincera das eleições por todas as partes envolvidas no processo eleitoral, com vistas ao exercício legítimo da democracia. O referido princípio encontra previsão no art. 23 da Lei das Inelegibilidades: Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral. Por fim, leciona Marcos Ramayana9: A garantia da lisura das eleições nutre especial sentido de proteção aos direitos fundamentais da cidadania (cidadão-eleitor), bem como encontra alicerce jurídico- constitucional nos arts. 1º, inciso II e 14 §9º da Lei Fundamental. Princípio do aproveitamento do voto Pelo princípio do aproveitamento do voto, a atuação da Justiça Eleitoral, de um modo geral, deve pautar-se no sentido de preservar a soberania popular, a apuração do voto e a diplomação dos eleitos. Esse princípio é também conhecido como princípio do in dubio pro voto, em comparação com o princípio penal do in dubio pro reo, vem disciplinado no art. 219 do Código Eleitoral: Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Em decorrência do referido princípio afirma-se que são mitigados eventuais formalismos no processo eleitoral, inclusive aqueles que implicam em nulidades absolutas, desde que seja possível sanar a nulidade. Deste modo, se as partes interessadas não alegarem a nulidade em momento oportuno não poderão fazê-lo, bem como não poderá ser reconhecida de ofício pela Justiça Eleitoral, sob pena do violação do princípio do aproveitamento do voto. É o que se extrai dos arts. 223, caput, e 259, caput, ambos do Código Eleitoral: Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional. Segundo Thales e Camila Cerqueira10 esse princípio é também conhecido como princípio da vedação da restrição de direitos políticos, da atipicidade eleitoral ou da estrita legalidade eleitoral. Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. 9 RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 22. 10 CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila. Direito Eleitoral Esquematizado, p. 43. 00000000000 00000000000 - DEMO
  30. 30. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 104 Afirma os referidos autores que o referido princípio consiste na adoção do princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente haverá pronunciamento da nulidade se houver demonstração de prejuízo. Princípio da celeridade eleitoral O princípio da celeridade é comum a diversos ramos processuais do direito. Aqui no Direito Eleitoral, segundo Marcos Ramayana11, o princípio da celeridade ganha contornos próprios no sentido de que as decisões eleitorais devem ser imediatas, evitando-se delongas para as fases posteriores à data da diplomação, sendo verdadeiras exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da posse. Notem que a celeridade eleitoral aproxima-se da imediaticidade. A ideia deste princípio é evitar o prolongamento de decisões eleitorais após a posse dos eleitos e com o exercício do mandato eletivo. Nesse contexto é relevante o art. 257, § único, do Código Eleitoral, que adota a tutela da imediaticidade, segundo a qual a execução das decisões eleitorais será imediata adotando-se meios eficazes e práticos de intimação, tais como telegrama e fax. Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. No que atine ao referido princípio, há importante dispositivo da Lei das Eleições que disciplina o prazo de 01 ano entre a propositura da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na perda de mandato eletivo. É o que disciplina o art. 97-A: Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera- se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2o Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Sobre o dispositivo citado leciona Marcos Ramayana12: O legislador tratou de contemplar na Lei das Eleições a garantia efetiva da proteção judicial, pois é cediço que se registrou casos em que o diplomado eleito exercia o mandato em toda a sua plenitude pelo prazo de 4 (quatro) anos e a ação ainda não tinha solução final. Caso não seja observado o referido prazo podem decorrer uma série de consequência tais como crime de desobediência (art. 345 do CE), infração disciplinar a ser apurada perante as corregedorias dos tribunais eleitorais, 11 RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 24. 12 RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 25. 00000000000 00000000000 - DEMO
  31. 31. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 104 TSE e Ministério Público, bem como representação ao Conselho Nacional de Justiça, segundo dispõe §2º supracitado. Registre-se, por fim, que esse prazo de 1 ano restringe-se às ações judiciais que podem implicar perda de mandato, de modo que demais processo e questões eleitorais submetem-se à regra geral da celeridade prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF. Princípio da devolutividade dos recursos Embora venhamos tratar desde princípio posteriormente, é importante, desde logo fixarmos a premissa de que os recursos eleitorais são dotados, em regra, apenas do efeito devolutivo, por aplicação do art. 257, caput, do Código Eleitoral. Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. Isso significa dizer que os recursos eleitorais têm apenas o efeito de devolver a matéria específica recorrida ao Tribunal para nova análise. Trata-se da aplicação do adágio romano segundo o qual tantus devolutum quantum appelatum. Entretanto, segundo Marcos Ramayana é possível que na instância recursal, com o objetivo de preservar a lisura do procedimento eleitoral, o relator defira a realização de provas, em busca da verdade real, o que mitiga a limitação do efeito devolutivo ao que fora recorrido. Segundo o autor13: As questões eleitorais são referentes ao âmbito democrático, envolvendo tutela mais ampla sobre a cidadania, inclusive matérias constitucionais, que não estariam simplesmente limitadas ao conhecimento do Tribunal, apenas pelas razões recursais das partes, ao contrário, a regra do art. 270 do Código Eleitoral, dá ensejo à produção de prova singela, mas significativa no âmbito recursal em busca do princípio da verdade material e da higidez da democracia e das eleições, cujo arrimo se perfaz em norma de índole constitucional, art. 24, 9º, da Lei Fundamental. Vejamos, então, o que dispõe o art. 270, caput, do Código Eleitoral: Art. 270. Se o recurso versar sôbre coação, fraude, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei dependente de prova indicada pelas partes ao interpô-lo ou ao impugná-lo, o relator no Tribunal Regional deferi-la-á em vinte e quatro horas da conclusão, realizado-se ela no prazo improrrogável de cinco dias. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) Retornando à ideia central do princípio, portanto, os recursos eleitorais são dotados em regra apenas de efeito devolutivo. Tal orientação processual tem objetivo impor maior celeridade ao processo eleitoral. Há, em que pese esse entendimento, a regra do art. 216, do Código Eleitoral: Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude. 13 RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 30. 00000000000 00000000000 - DEMO
  32. 32. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 104 Em que pese a redação do dispositivo acima, a jurisprudência do TSE14 compreende que ele não é aplicável. Ademais, na Resolução nº 21.635 o TSE posicionou-se no art. 90, §2º - no sentido de que o efeito do recurso da decisão que julga procedente o pedido de nulidade do diploma em razão de fraude, corrupção e abuso do poder econômico ou político nas eleições possui apenas efeito devolutivo. Princípio da preclusão instantânea De acordo com o referido princípio eventuais impugnações quanto à identidade do eleitor deverão ser formuladas antes do voto, sob pena de se considerar consumado o ato do sufrágio. Esse é o entendimento que se extrai dos arts. 147, §1º, 149 e 223, todos do Código Eleitoral. Considerando que o último dispositivo já foi citado quando abordamos o princípio do aproveitamento do voto, vejamos a literalidade dos dois primeiros: § 1º A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, delegados, candidatos ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar. Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas. Sobre o referido princípio lecionam Thales e Camila Cerqueira15: Ao contrário da Justiça Comum, a Justiça Eleitoral é mais célere, além de conter algumas peculiaridades, tal como a preclusão dos prazos para interposição de recursos, não sendo estes atinentes à matéria constitucional, ou de recursos contra a apuração das eleições, que não serão admitidos caso não haja prévia e oportuna impugnação perante a Junta eleitoral. Logo, não havendo impugnação imediata e/ou não se tratando de matéria constitucional, considera-se preclusa a matéria. Princípio da anualidade eleitoral O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da antinomia eleitoral sendo considerado pela doutrina como o princípio mais importantes do Direito Eleitoral. Não é à toa que o referido princípio encontra sede constitucional. O art. 16 da CF preconiza que a lei que alterar o processo eleitoral somente entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando às eleições que ocorram 01 ano da data da sua vigência. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993) 14 Cite, por exemplo, o Acórdão nº 1.272, de 2003, e a Medida Cautelar nº 1.181/SP, de 2002. 15 CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila. Direito Eleitoral Esquematizado, p. 54. 00000000000 00000000000 - DEMO
  33. 33. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 104 Deste modo, a lei que altera o processo eleitoral tem vigência imediata, mas eficácia contida ou pro futuro. Assim, embora Exemplificativamente podemos afirmar que se sancionada uma lei eleitoral em 01.01.2014, com vigência imediata, somente poderá ser aplicada em 01.01.2015, ou seja, após o decurso de um ano da vigência da norma ela passaria a produzir efeitos práticos. Em razão disso, tal norma não poderia ser aplicada às eleições de 2014. Por conta disso, é possível afirmar que em razão do princípio da anualidade da lei eleitoral é possível se falar também em ultra-atividade da lei eleitoral. Isso significa que uma lei eleitoral, embora revogada, continuará a produzir efeitos pelo lapso de 01 ano. Segundo Francisco Dirceu Barros16: Ultra-atividade é o fenômeno pelo qual uma lei eleitoral, embora tendo sido revogada, continua sendo aplicada. De acordo com Thales e Camila Cerqueira o art. 16 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3º, aperfeiçoou a dogmática jurídica, posto que a redação originária mencionava tão somente a vigência da lei eleitoral. Com a redação após a Emenda, temos: Vigência Refere à aplicação imediata da lei, que não observará prazos de vacatio legis. Eficácia Refere-se à produção de efeitos, que ocorrerá tão somente após decorrido o lapso de 01 ano. A respeito da aplicação do prazo, Thales e Camila Cirqueira17 lecionam: Cumpre registrar que esse princípio da próximo pleito. Então, para surtir eficácia, a lei deve ser publicada (e não Algumas observações a respeito desse dispositivos são fundamentais para a sua prova. (i) do STF, por representar expressão da segurança jurídica, garantia fundamental. É o que se extrai do excerto abaixo da ADI nº 3.685 (abaixo citada). (ii) aos partidos no pleito, envolvendo regras que disciplinam o alistamento, a votação, a apuração dos votos e a diplomação. 16 BARROS, Francis Dirceu. Direito Eleitoral, p. 18. 17 CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila. Direito Eleitoral Esquematizado, p. 41. 00000000000 00000000000 - DEMO
  34. 34. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 104 Essa construção é importante devido à discussão que se deu no âmbito do TSE relativamente ao art. 17, §1º, da CF. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006) De acordo com a Emenda Constitucional nº 52/2006, em seu art. 2º, foi disciplinado que a regra acima entraria em vigor imediatamente, aplicando- se às eleições de 2006, sem a necessidade de observar o princípio da anualidade, vez que não trata de processo eleitoral propriamente. Nesse sentido é o posicionamento de Marcos Ramayana18: Tecnicamente, portanto, as regras das formações das coligações para uma determinada eleição não fazem parte de uma fase do processo eleitoral em sentido restrito, pois, na verdade, as coligações antecedem ao registro das candidaturas e são normas de abrangência estatutária e partidária. Contudo, não foi esse o entendimento do TSE, para quem o caráter nacional do dispositivo e segurança jurídica das relações entre eleitores, candidatos e partidos, com regras da eleição previamente aprovadas, são valores importantes e essenciais verificados na regra que estabeleceu a horizontalização das coligações. Vejamos a emenda do julgado na ADI nº 3.65519: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF. 1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo. 2. A inovação trazida pela EC 52/06 conferiu status constitucional à matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual, distrital e municipal. 3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade 18 RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, p. 34. 19 ADI 3685, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2006, DJ 10-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02241-02 PP-00193 RTJ VOL-00199-03 PP-00957. 00000000000 00000000000 - DEMO
  35. 35. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 104 do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 6. A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência. Em análise de situações hipotéticas, Francisco Dirceu Barros criou uma série de exemplos classificando-os princípio da anualidade e outro grupo de situações que, segundo o autor, não necessitariam observar o referido princípio constitucional eleitora, matéria é importante e pode ser objeto de prova em uma questão contextualizada vejamos o esquema abaixo, que sintetiza o pensamento do autor: Princípio da responsabilidade solidária entre candidatos e partidos políticos O referido princípio está expresso no art. 241 do Código Eleitoral: Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) NÃOESTÁ SUJEITOAO PRINCÍPIODA ANUALIDADE ELEITORAL modificações na Lei de Inegibilidades (TSE) emancipação de municípios ou alteração no mínimo de cadeiras das câmaras municipais crimes eleitorais processo penal que receba subsídio do CPP prestação de constas eleitoral resoluções do TSE que funcionem como ato normativo secundário (interpretativas) ESTÁSUJEITOAO PRINCÍPIODA ANUALIDADE ELEITORAL mudança na lei partidária mudança na lei eleitoral mudança no processo penal autonômo resoluções do TSE que funcionem como ato normativo primário 00000000000 00000000000 - DEMO
  36. 36. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 104 Portanto, segundo o princípio da responsabilidade solidária tanto os partidos políticos (pessoa jurídica de direito privado) como os candidatos (pessoas naturais) devem responder cível, administrativa e penalmente pelos abusos e excessos causados. No mesmo sentido, estão os arts. 17 e 38 da Lei das Eleições: Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei. Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) Princípio da irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral Embora venhamos a tratar com maior profundidade do referido princípios, por se tratar de princípio específico do Direito Eleitoral vamos mencioná-lo brevemente. O referido princípio encontra-se previsto no art. 281, caput, do Código Eleitoral: Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. Portanto, em regra as decisões do TSE são irrecorríveis. Contudo, existem duas exceções, que comumente são exigidas em provas: (i) decisões que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal. (ii) decisões denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança. Em ambos os casos, caberá recurso para o STF no prazo de 3 dias. Com isso finalizamos o estudo dos princípios específicos de direito eleitoral. Na sequência, veremos com objetividade demais princípios processuais aplicáveis ao Direito Eleitoral. Contudo, por se tratarem de princípios que são naturalmente explicitados com maior profundidade no processo civil, vamos, em nossa disciplina, observar algumas regras gerais. PRINCÍPIO DA LISURA DAS ELEIÇÕES As partes envolvidas no processo eleitoral devem conduzir as eleições de modo franco e sincero, com vistas ao exercício legítimo da democracia. Dirige-se ao magistrado, ao MP, aos candidatos, partidos e, inclusive, eleitores. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO VOTO A atuação da Justiça Eleitoral deve pautar-se no sentido de preservar a soberania popular. 00000000000 00000000000 - DEMO
  37. 37. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 104 As nulidades, ainda que absolutas, somente serão declarada se não houver possibilidade de saná-las e delas decorram prejuízo. PRINCÍPIO DA CELERIDADE ELEITORAL As decisões eleitorais devem ser imediatas. Utilização de meios práticos de intimação. Prazo máximo de 01 ano para processos que possam resultar em perda do mandato eletivo. Demais, observam a regra geral da CF. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS Os recursos eleitorais têm apenas o efeito de devolver a matéria específica recorrida ao Tribunal para nova análise. Possibilidade de determinação de provas pelo relator em sede recursal, limita o princípio. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO INSTANTÂNEA Impugnações quanto à identidade do eleitor deverão ser formuladas antes do voto, sob pena de se considerar consumado o ato do sufrágio. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL A lei que alterar o processo eleitoral somente entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando às eleições que ocorram 01 ano da data da sua vigência. Viabiliza a ultra-atividade da lei eleitoral. Distingue vigência (aplicação imediata da lei) de eficácia (produção de efeitos). PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATOS E PARTIDO POLÍTICO Tanto os partidos políticos (pessoa jurídica de direito privado) como os candidatos (pessoas naturais) devem responder cível, administrativa e penalmente pelos abusos e excessos causados. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO TSE Em regra. Exceções: decisões contrárias à CF ou decisões denegatórias de "habeas corpus" ou mandato de segurança. Princípio da preclusão instantânea Inicialmente, vamos conceituar preclusão. De acordo com a doutrina, preclusão consiste na perda de uma situação jurídica processual ativa. A preclusão constitui instrumento processual fundamental para o deslinde da ação. Assim, pode-se afirmar que sem preclusão não há processo. A preclusão consagra três princípios: princípio da segurança jurídica; princípio da boa-fé; princípio da duração razoável do processo. Tradicionalmente, a doutrina menciona espécies de preclusão, que sinteticamente podem ser definidas do seguinte modo: 00000000000 00000000000 - DEMO
  38. 38. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 104 1º. Preclusão Temporal: perda de um poder processual em razão da perda de um prazo. 2º. Preclusão Consumativa: perda de um poder processual em razão do seu exercício (exemplo: nova contestação, após apresentação da primeira). 3º. Preclusão Lógica: perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele (exemplo: recorrer de homologação de transação). 4º. Preclusão sanção: preclusão decorrente da prática de ato ilícito. Em Direito Eleitoral podemos encontrar diversas aplicações para o preferido princípio. (i) No processo eleitoral, a matéria encontra-se disciplinada nos arts. 171 e 259, ambos do Código Eleitora: Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas. Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Sobre o assunto, lecionam Thales e Camila Cerqueira20: Ao contrário da Justiça Comum, a Justiça Eleitoral é mais célere, além de conter algumas peculiaridades, tal como a preclusão dos prazos para interposição de recursos, não sendo estes atinentes à matéria constitucional, ou de recursos contra a apuração das eleições, que não serão admitidos caso não haja prévia e oportuna impugnação perante a Junta Eleitoral. Logo, não havendo impugnação imediata e/ou não se tratando de matéria constitucional, considera-se preclusa a matéria. (ii) Há quem qualifique o princípio que ora estudamos especificamente para ndo eventuais impugnações quanto à identidade do eleitor deverão ser formuladas antes do voto, sob pena de se considerar consumado o ato do sufrágio. Ao contrário da Justiça Comum, a Justiça Eleitoral é mais célere, além de conter algumas peculiaridades, tal como a preclusão dos prazos para interposição de recursos, não sendo estes atinentes à matéria constitucional, ou de recursos contra a apuração das eleições, que não serão admitidos caso não haja prévia e oportuna impugnação perante a Junta eleitoral. Logo, não havendo impugnação imediata e/ou não se tratando de matéria constitucional, considera-se preclusa a matéria. Princípio proporcional e majoritário O §único do art. 1º da CF, já citado nesta aula, estabelece que a democracia será participativa ou semidireta. Desse modo disciplina duas formas de escolha dos eleitos: o sistema eleitoral majoritário e o sistema eleitoral proporcional. 20 CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila. Direito Eleitoral Esquematizado, p. 53. 00000000000 00000000000 - DEMO
  39. 39. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 104 No sistema eleitoral majoritário será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Essa maioria pode ser: a) simples ou relativa será eleito aquele que obtiver o maior número de votos apurados; e O sistema majoritário simples é adotado, segundo nossa Constituição, para as eleições de Senador da República e Prefeito de município com menos de 200.000 mil eleitores. b) absoluta será eleito aquele que atingir mais de metade dos votos apurados, excluídos votos brancos e nulos. O sistema majoritário absoluto é adotado, nas eleições de Presidente da República, Governadores e Prefeitos de município com mais de 200.000 eleitores. Esse sistema privilegia a figura do candidato ao invés do partido político no qual está registrado. O sistema eleitoral proporcional confere maior importância ao número de votos válidos conferidos ao partido político. Foi instituído por considerar que a representatividade da população ocorre com base na ideologia que determinados partidos políticos representam. Nesse sistema se aplica o cálculo do quociente eleitoral, obtido pela divisão do número de votos válidos pelo número de vagas a serem preenchidas. Esse sistema é usado nas eleições de Deputado Federal, Deputado Estadual e Distrital e vereador. SISTEMASELEITORAIS majoritário simples maior número de votos Senador Prefeito (menos de 200.000 eleitores) absoluta atingir mais de metade dos votos Presidente Governadores Prefeito (mais de 200.000 eleitores) proporcional votos do partido Deputado Federal Deputado Estadual Vereador 00000000000 00000000000 - DEMO
  40. 40. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 104 2.4.3 - Princípios processuais civis aplicáveis ao processo eleitoral Princípio do devido processo legal É um princípio considerado por parte da doutrina como cláusula geral, posto que segundo Nelson Nery Júnior21: para que daí decorressem todas as consequências processuais que garantiam aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécie. A fim de compreendermos o referido princípio, façamos uma análise de cada um dos seus termos: Devido: e indeterminada, cuja determinação ocorrerá com o decurso do tempo. Deste modo, busca- se ser processado conforme as regras entendidas como corretas à época em que se insere. A noção de processo devido se agigantou com o tempo, de modo que processo devido, atualmente, envolve várias garantias (contraditório, igualdade, duração razoável do processo, juiz natural, motivação, proibição da prova ilícita). Esse rol compreende o que se denomina de conteúdo mínimo do devido processo legal. Processo: método de produção de prova. Legal: estar de acordo com o direito. Ademais, a doutrina discorre acerca das DIMENSÕES do princípio do devido processo legal. Pelo devido processo legal substantivo entende-se a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Já pelo devido processo judicial (ou formal) entende-se que todo o processo deve se desenvolver seguindo rigorosamente os ditames legais. Aplicado ao Direito Eleitoral, podemos afirmar que todo o trâmite do procedimento eleitoral deverá observar as regras do contraditório, de modo que as decisões e condutas das partes interessadas devem ser razoáveis e proporcionais, bem como devem observar as regras eleitorais previstas na legislação, tudo sob pena de violação ao princípio em comento. 21 NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 7ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. Princípio Processual Fundamental Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade Deve desenvolver de modo observar os ditames legais. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 00000000000 00000000000 - DEMO
  41. 41. Direito Eleitoral para TRE/GO teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 104 Princípio do contraditório e da ampla defesa Tal como o princípio do devido processo legal, o princípio do contraditório comporta duas DIMENSÕES. Pela dimensão formal refere-se ao direito de participar do processo (ser ouvido). Já pela dimensão material refere-se ao poder de influenciar na decisão. Assim, o juiz não pode decidir nenhuma questão a respeito da qual não se tenha dado a oportunidade de a parte se manifestar. Segundo Thales e Camila Cerqueira22: O princípio do contraditório é conhecido na doutrina pelo binômio ciência e participação, ou seja, consiste no fato de se possibilitar a ambas as partes tanto o conhecimento de todos os atos processuais quanto a efetiva participação na realização desses, bem como na valoração das provas produzidas. Observe-se, ainda, que o aspecto material do princípio do contraditório é também denominado de princípio da ampla defesa, ou seja, é o poder de influenciar na decisão a ser proferida pelo magistrado. No Direito Eleitoral podemos afirmar o princípio do contraditório e da ampla defesa se fazem presentes em todo o procedimento e em todas as fases, segundo as regras jurídico-eleitorais previstas. Assim, as partes interessadas além de terem serem cientificadas dos atos e termos processuais constantes dos autos, terão, desde que observadas as regras, a prerrogativa de produzir provas e trazer elementos de convencimento aos autos com a finalidade de influenciar o convencimento do juiz. Princípio da imparcialidade do juiz Pelo princípio da imparcialidade entende-se que o juiz deve assumir, dentro do processo, uma postula neutra e equidistante em relação às partes. Na área eleitoral o princípio se manifesta no fato de que os membros do judiciário, serventuário e Ministério Público não podem concorrer a cargos eletivos, senão se exonerarem de seus cargos. Outra manifestação do princípio está prevista no art. 95 da Lei das Eleições, o qual impede o exercício da função de juiz eleitoral por quem seja parte 22 CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila. Direito Eleitoral Esquematizado, p. 47. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO dimensão formal direito de participar do processo PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA dimensão material possibilidade efetiva de influir na decisão 00000000000 00000000000 - DEMO

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