ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E FAMILIARES DO ESTADO DA                  BAHIA – ASPRA – BA REGIONAL ILHÉUS...
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Oficio mudança de escala

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Oficio mudança de escala

  1. 1. ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – ASPRA – BA REGIONAL ILHÉUS. FUNDADA EM 18 JUNHO DE 2010 CNPJ N.º 11.032.526/0003-31 http://www.aspra-ios.blogspot.com Polícia Militar da Bahia 62ª Companhia Independente de Polícia Militar Camacã Camacã-BA,18/01/2012Do:Coordenador da ASPRA-BA Regional Ilhéus e RegiãoAugusto Leite de Araújo JúniorAo Sr. CMT. Da 62ª CIPM Major André Gustavo Rodrigues de CastroAssunto: Carga Horária de Trabalho: Escala de Serviço. Com Fulcro no Decreto Estadual n° 29.535 de 11 de março de 1983 -REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, Art.7º caput,parágrafos 1º ao 4º nos quais se afirmam respectivamente que: As ordensdevem ser prontamente obedecidas. Cabe ao policial-militar a inteiraresponsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delasadvierem; Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar osesclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão;Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante,poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridadeque emitiu, atender à solicitação; Cabe ao executante que exorbitar nocumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusosque cometer. Amparado pela Carta Magna, no Art. 5º, II, que estabelece: “ninguém éobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”; OEstatuto dos Policiais Militares, Lei 7.990/2001, no art. 3º esclarece que “Ahierarquia e a disciplina são a bases institucionl da Polícia Militar; Embasadono EPM, art. 3º, § 2º onde estabelece que a “Disciplina é a rigorosaobservância e o acatamento integral das leis...; Ainda com base no EPM, noRua sete de Setembro, nº 97, Segundo Andar, Bairro: Conquista Ilhéus – BA, Cep. 45650-125. Contatos: (73) 3231-6110 ou 9116-2295. e-mail: aspra_ios@yahoo.com.br ou augustouesc@yahoo.com.br
  2. 2. ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – ASPRA – BA REGIONAL ILHÉUS. FUNDADA EM 18 JUNHO DE 2010 CNPJ N.º 11.032.526/0003-31 http://www.aspra-ios.blogspot.comart. 3º, § 3º no qual estabelece que: a disciplina e o respeito à hierarquia devemser observados e mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre ospoliciais militares; Ciente do juramento legal feito ao ingressar na Polícia Militarda Bahia, de: “...Cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades... art.8º, EPM; Ainda o art. 39 do EPM me impõe o dever ético de: IV – Cumprir efazer cumprir as Leis,... e as ordens das autoridades competentes, à exceçãodas manifestamente ilegais; O Título IV do EPM, que trata do RegimeDisciplinar, no capítulo I, impõe os seguintes deveres, de acordo com o art. 41,III – A submissão aos princípios da legalidade...; V – O cumprimento dasobrigações e ordens recebidas, salvo as manifestamente ilegais. O capítulo II,do Título IV, do EPM, que trata Da Violação das Obrigações e dos DeveresPoliciais Militares, estabelece: art. 48, § 1º: cabe ao policial militar subordinado,ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu totalentendimento e compreensão. Art. 49 – A violação das obrigações ou dosdeveres policiais militares poderá constituir crime ou transgressão disciplinar...Art. 50 – O policial militar responde civil, penal e administrativamente peloexercício irregular de suas atribuições. O Art. 51, XX, do EPM estabelece como transgressão disciplinar dar, porescrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexeqüível, que possaacarretar ao subordinado responsabilidade ainda que não chegue a sercumprida; Considerando; A lei nº 7.145, de 19/08/1997, no art. 7º, §2º,estabelece que a jornada de trabalho para o PM com GAP III é de 40 horaspor semana; Que a exigência de uma carga horária superior a 40 horas porsemana, sem pagamento de horas extras, constitui uma afronta à lei e umdesrespeito aos Direitos Humanos dos Policiais; Considerando por fim que aescala de serviço em vigor (12x24 – 12x48 e/ou 27x72), extrapola o limite de40 horas por semana, solicito a V.S.ª o ajuste da referida escala, paracorrigir tal lapso, de modo que seja observado o que determina o art. 7º,§2º da lei 7.145/1997. Peço ainda que considere a Portaria 67/2011 que fixaRua sete de Setembro, nº 97, Segundo Andar, Bairro: Conquista Ilhéus – BA, Cep. 45650-125. Contatos: (73) 3231-6110 ou 9116-2295. e-mail: aspra_ios@yahoo.com.br ou augustouesc@yahoo.com.br
  3. 3. ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – ASPRA – BA REGIONAL ILHÉUS. FUNDADA EM 18 JUNHO DE 2010 CNPJ N.º 11.032.526/0003-31 http://www.aspra-ios.blogspot.coma jornada diária de trabalho no âmbito da PMBA e que deveria ter entradoem vigo no dia 01 de dezembro do ano passado, portaria essa que foi frutoda luta dessa Associação que encaminhou ofícios alertando os comandantespara a irregularidade nas escalas de serviços de várias unidades, inclusivedessa unidade conforme ofício protocolizado no dia 20 de julho do anopassado (antes da portaria 67) ao Sr. Ten. Cel André Luis Oliveira Leite. A Portaria em tela é clara e taxativa no seu art. 2º, caput, ao ratificar deforma peremptória que a carga horária semanal do policial militar que recebeGAP III, não poderá em hipótese alguma ser superior a 40 horas semanais,considerando-se o mês de 30 dias. Ainda o art. 2º, § 4º a portaria admite emcaráter excepcional uma carga horária superior a 40 horas semanais medianteprévia autorização do Sub-comandante Geral. De acordo com o art 4º, §1º oCmt. da unidade pode escalar o policial militar com carga horária exorbitante aoque prevê a lei, mas, deverá compensar o policial com folga de modo que nãoincorra na ilegalidade. ASPRA-BA Regional Ilhéus e Região, na condição de tutora e fiscal dosdireitos de seus associados vinculados a essa Unidade, em conformidade como art. 5º, XXI da CRFB/88, coloca-se à disposição desse Comandante paracolaborar com o processo de adequação da escala ao cumprimento da lei, deforma que o policial militar tenha sua carga horária de trabalho pautada nalegalidade. Em havendo necessidade, a ASPRA coloca-se à disposição parauma reunião, bem como solicita resposta formal desse comando para opresente pleito nos termos das leis em vigor. _________________________________________ Augusto Leite de Araújo Júnior Coordenador da ASPRA-BA Regional Ilhéus e RegiãoRua sete de Setembro, nº 97, Segundo Andar, Bairro: Conquista Ilhéus – BA, Cep. 45650-125. Contatos: (73) 3231-6110 ou 9116-2295. e-mail: aspra_ios@yahoo.com.br ou augustouesc@yahoo.com.br

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