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AMAFA – Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas.
Avenida Cesário de Melo, Nº 6851 – INHOAÍBA – Rio de Janeiro RJ –
CEP: 23085-110 - Email: associacaomilitaresamafa@gmail.com
___________________________________________________________________
EXMO. SENHOR MINISTRO RELATOR EDSON FACHIN DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JUNTADA
ADI 7092 - Ação Direta de Inconstitucionalidade
AMAFA-ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA ANISTIA DAS FORÇAS
ARMADAS, pessoa jurídica interessadas, dotada de personalidade jurídica,
serviço público independente, inscrita no CNPJ 32.238.318/0001-00, com
sede, na Avenida Cesário de Melo, Nº 6851- INHOAÍBA, RIO DE JANEIRO – RJ,
CEP 23059-002 - Telefone: (21)99888-6136, neste ato representada pelo seu
Presidente LUIZ ANTONIO MUDESTO DA SILVA, Vice Presidente MARCELO FARIA
ELIAS e Presidente do Conselho Fiscal e Delibertivo VALDO DE ALMEIDA com
o seguinte endereço eletrônico, E-mail: associacaomilitaresamafa@gmail.com, por
seus Advogados in fine assinados, já qualificada, no Pedido de Amicus
curiae (Petição 53071/2022), protocolada em 11/07/2022,nos autos do
PROCESSO: ADI 7092, requer JUNTADA em Relação de Peças.
O PROCESSO: ADI 7092 em 09/03/2022, foi protocolado, autuado e distribuido
ao Excelentíssimo Ministro EDSON FACHIN,conforme comprovante de protocolo
abaixo discriminado.
Recibo de Pedido Eletrônico
Petição 53071/2022
Processo ADI 7092
Tipo do Pedido Amicus Curiae
Relação de Peças 1 – Pedido de ingresso como amicus curiae
Assinado por:
ANTONIO LEÃO DE JONAS
2 – Procuração
Assinado por:
ANTONIO LEÃO DE JONAS
3 – Documento de identificação
Assinado por:
ANTONIO LEÃO DE JONAS
4– Documento de Identificação
Assinado por:
ANTONIO LEÃO DE JONAS
5 – Documento de identificação
Assinado por:
ANTONIO LEÃO DE JONAS
6– Documento de Identificação
Assinado por:
ANTONIO LEÃO DE JONAS
Data/Hora de Envio 11/07/2022, às 17:12:50
Enviado por ANTONIO LEÃO DE JONAS (CPF:110.344.088-87)
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(...) Como o amicus curiae revela-se como importante instrumento de
abertura do Supremo Tribunal Federal à participação na atividade de
interpretação e aplicação da Constituição, marcante nos processos de
feição objetiva, a Associação dos Militares da Anistia das Força Armadas
(AMAFA), apresenta nas páginas que se seguem uma interação de pessoas
naturais dialogal entre o STF, como apresentação de provas através de uma
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, a serem, vistos ou ouvidos pelo diretamente da
controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim,
decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado
Democrático de Direito.
I- DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL
A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo
alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E
RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos
prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem:
II- SUMÁRIO – MINISTÉRIO DA DEFESA
INTRODUÇÃO: PEDIDO DE JUNTADA...............Folhas 01>>>>>05
COMANDO DA AERONÁUTICA......................Folhas 06>>>>>34
COMANDO DA MARINHA DO BRASIL.................Folhas 35>>>>42
COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO.............. Folhas 43>>>>54
3
III – DO ACESSO E REPARAÇÃO (PROMOÇÃO).
(...)segue em razão de expressa previsão legal o Pedido de Promoção ao
Posto de TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA:
(...)Esses militares que ingressaram foram denominados MILITARES DE
CARREIRA, pois são Servidores de caráter efetivo, como assim dispões a LEI
6880/80 – Estatuto dos Militares e ordenamentos jurídicos CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA/1969. Ocorre, que a legislação vigente à época em que os autores
ingressaram nas Forças armadas não foi respeitada e cumprida,o prejuízo
foi drástico na CARREIRA dos Militares Graduados.
IV– DO DIREITO À PROMOÇÃO
LEI Nº 6.880 de 09. Dez.80 - Dispõe sobre o ESTATUTO DOS MILITARES –
Art.1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e
prerrogativas... das Forças Armadas.
Art.50. São direitos dos militares:
I - a garantia da patente.
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação
específicas: m) a promoção.
V– DO INTERSTÍCIO PROMOÇÕES - GRADUADOS.
(...)O Decreto nº 68.951, de julho de 1971 que aprova o Regulamento para
o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), no Art. 24, dizia
que o interstício mínimo de permanência era de 2 anos para os Sargentos.
DECRETO Nº 68.951, de julho de 1971
Art. 24. O interstício mínimo de permanência obrigatória nas várias
graduações é de:
- 2 anos, para os Sargentos;
- 6 meses, para os Soldados de 1ª e 2ª Classe;
- 1 ano, para o Taifeiro.
VI– DO INTERSTÍCIO PROMOÇÕES - OFICIAIS
DECRETO Nº 5.821 de 10. Nov.72 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa
das Forças armadas e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais
da ativa das Forças Armadas - militares de carreira - o acesso na hierarquia
militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva....
Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o
preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com
base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.
VII– DO INTERSTÍCIO PROMOÇÕES - OFICIAIS.
O DECRETO Nº 89.509 - 03. Abr.84 Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei
nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos
Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
DECRETO Nº 89.509 - 03. Abr.84
Art. 8º Os interstícios, para promoção, nos diferentes Quadros e postos, para os
Oficiais formados ou nomeados até o ano de 1983, inclusive, são os seguintes:
I - a 2º Tenente - no mínimo 6 meses como Aspirante-a-oficial;
Il - a 1º Tenente - 2 anos como 2º Tenente;
II - a Capitão - 3 anos no posto de 1º Tenente.
IV - a Major - 4 anos como Capitão;
V - a Tenente-Coronel - 3 (três) anos como Major.
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VIII– DA TABELA DE DATAS DE PROMOÇÕES.
Segue uma TABELA DAS DATAS DE PROMOÇÕES AO OFICIALATO até o Posto de TENENTE
CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA, POSTO no qual deveria estar um Militar
Suboficia/Sargento Habilitado.
A exemplo: Suboficial - JOSÉ SSLAN DOS SANTOS.
INGRESSO E DATA DE
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO - POSTO
1997 ESCOLA APARFEIÇOAMENTO SUPERIOR
01/01/1999 ASPIRANTE A OFICIAL
01/07/1999 2º TENENTE
01/072001 1º TENENTE
01/072004 CAPITÃO
01/07/2008 MAJOR
01/07/2011 TENENTE CORONEL
(...)Assim, se esses Militares tivessem sido promovidos no interstício correto,
teriam atingido até os Postos do Oficialato, ainda na ativa no posto de Tenente
Coronel, tendo em vista que a época bastaria simplesmente ser ofertado pela
Instituição Militar os CURSOS DEVIDOS NA CARREIRA.
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IX– DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
(...) Fins melhor informação ao Exmo Ministro, segue em razão de expressa
previsão legal do Pedido de ACESSO E PREPARAÇÃO (PROMOÇÃO)
(...)Os Militares construíram uma CARREIRA MILITAR, de acordo com o ORDENAMENTO
JURÍDICO CONSTITUCIONAL e objetivam ACESSO E PREPARAÇÃO (Promoção) ao Posto de
TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA, considerando o direito pela carreira
militar, com base na:
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
CONSTITUIÇÃO/1988 –
(Art.1º e Art.37, itens I e II).
Previsões da Carreira Militar
EMENDA CONSTITUCIONAL
(3º Art. 142) Nº 18 - 10.Fev.1998.
A Lei do Ingresso nas Forças Armadas
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19
10. fev.1998 (Art. 39...)
...Previu a possibilidade de que "cargos
correlatos fossem organizados em carreira" com
requisitos estabelecidos em lei para promoção.)
CONSTITUCIONAL - CARREIRA E APERFEIÇOAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE 1988
Art.39 - §2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo
para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a
participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
(...)Esses Militares, construíram uma CARREIRA MILITAR, seguindo
rigorosamente todas as Previsões contidas nos REGULAMENTOS MILITARES:
LEIS REGULAMENTARES
Lei nº 5.774 /71 A Carreira militar, inicia-se com o ingresso...
Lei nº 6.880/80 O Direito a patente é condição imposta....
Lei nº 33.053/53 A Carreira militar é continuada....
Lei nº 5.774 /71 A Carreira obedece aos graus hierárquicos.
Lei nº 68.951/71 interstício é ... permanência obrigatória...
1 - ESPECIALIZAÇÃO AO OFICIALATO - LEI Nº 1.185 - 31. Ago.50
..."Regulamento Curso Oficiais".
Art.8 - Ingresso em todos os Quadros de Oficiais Especialistas.
2 - GARANTIA DE PROMOÇÃO - DECRETO Nº 89.509 - 03. Abr.84
..."Promoções dos Oficiais"... Art. 8º - ... nos diferentes quadros e postos.
3 - GARANTIA NA CARREIRA - LEI Nº 5.774 - 23. Dez. 1971
Art.6º .... § 2º Os militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e
permanente do serviço militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
4 - CRESCIMENTO DA CARREIRA - LEI Nº 5.774 - 23. Dez. 1971
Art.6º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada...
§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso
nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos.
5 - QUE A CARREIRA MILITAR É CONTINUADA. LEI Nº 33.053 de 15. Jun.53
Art.1- Funcionarão os seguintes Cursos: Curso de Oficiais Especialistas (COE) e de
Infantaria (COIG).
Art.3-Servidores da Pátria-militares.
Art.6-Carreira militar é...atividade continuada.
7 - PREVISÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL ESPECIALISTA
Conforme verifica-se abaixo, o Cargo de Chefe de Divisão nas Instituições Militares
tinha previsão LEGAL, quando se justificava a vaga no POSTO de TENENTE CORONEL
ESPECIALISTA na Ativa, de acordo o DECRETO Nº 45.696 de 3. Abril.1959.
Art. 8º O ingresso em todos os Quadros de Oficiais Especialistas se fará após a conclusão com
aproveitamento do Curso de Oficiais Especialistas (C. O. E.), para o qual o Poder Executivo
dará regulamentação concordante com os dispositivos desta Lei. Art. 121. O Chefe da Divisão
de Instrução Técnica é um Tenente-Coronel ou Major, Aviador ou Especialista.)
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DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 01 – SUBOFICIAL/SARGENTO
AJALMA JOSÉ MARTINS, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido
em 13/03/1950, identidade nº 221.290 expedida em 17/09/2008 pelo Ministério da Defesa,
CPF: 444.090.288-04, residente e domiciliado na Rua São Vicente de Paula, 104 –
Guaratinguetá/SP CEP: 12501-310. ajalma.itajuba@bol.com.br
CARLOS AUGUSTO GONÇALVES, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica,
nascido em 29/04/1945, identidade nº 166.864 expedida em 29/06/2010 pelo Ministério da
Defesa, CPF: 036.206.978-68, residente e domiciliado na Rua Francisco Vilela Nunes,
209 - Lorena/SP, CEP: 12607-170.
GILMAR MARINI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 02/04/1953, identidade Nº 238.796 expedida em 18/09/2000 pelo Ministério da
Defesa, CPF 728.214.188-68, residente e domiciliado na Av. Castelo Branco, 681 - Jardim
Enguaguaçu – Guarujá/SP, CEP: 11450-010. marinig@hotmail.com
GUARACI LOURENÇO, brasileiro, união estável, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 03/08/1946, identidade nº 200.597 expedida em 10/06/1997, CPF:
191.346.907-78, residente e domiciliado na Rua Capitão Machado, 490 fundos apto 201 -
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21320-030. coronelguara@hotmail.com
JORGE LUIZ PORTO, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em
10/02/1954, identidade Nº 277 877 expedida em 26/03/2002 pelo Ministério da Defesa,
CPF: 412.316.437-49, residente e domiciliado na Rua Cariaçá nº 118,Irajá, Rio de
Janeiro– Guarujá/SP, CEP: 21235-440. prof.jorgeluizporto@gmail.com
JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE GODOI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 27/03/1947, identidade nº 196.331 expedida em 23/08/2006, CPF:
193.230.268-91, residente e domiciliado na Rua Lisette wegmuller nº 1422 –
Pirassununga/SP, CEP: 13636-166. josegodoi@bol.com.br
MOYSES FONTOURA BARBOSA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 15/02/1947, identidade nº 197.559 expedida em 28/09/1995, CPF
145.608.368-68, residente e domiciliado na Rua Antônio Gambagorte, 73 – Centro –
Pirassununga/SP, CEP: 13631-096.
OBERLANDI SALLARINI, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 14/10/1952, identidade Nº 277.880 expedida em 20/05/2009 pelo Ministério da
Defesa, CPF: 278.642.197-72, residente e domiciliado na Rua Augusto Cardoso, 75 apto
401 - Centro - Nova Friburgo/RJ, CEP: 28610-050. obersalarini@gmail.com
PAULO CESAR ARCENIO, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 02/04/1950, identidade nº 137.685 expedida em 16/08/2012, CPF:
099.808.490-53, residente e domiciliado na Rua Barata Ribeiro n° 207 Apto 304 –
Copacabana Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-000. paulocarcenio@gmail.com
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DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 02 – SUBOFICIAL/SARGENTO
VILMAR TADEU MULLER DIAS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 07/10/1948, identidade nº 136.537 expedida em 13/01/2010, CPF:
018.246.009-68, residente e domiciliado Travessa Jessé Fialho, 147 - Saco dos Limões -
Florianópolis/SC, CEP: 88045-510. mullher13959@yahoo.com.br
ALMIR NAVES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido
em 25/07/1947, identidade Nº 186.143 expedida em 25/09/2013 pelo Ministério da Defesa,
CPF: 003.218.421-20, residente e domiciliado na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 752
Apto 91 - Centro – Guarujá/SP, CEP: 11410-222. a_naves@globo.com
CARLOS ALBERTO SANTOS VIANA, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica nascido em 12/09/1947, identidade nº 180.048 expedida em 20/06/2001, CPF
050.747.384-15, residente e domiciliado na Avenida BernardoVieira de Melo, 4702 Apto
801 - Recife/PE, CEP: 54440-620. carlossiviana@hotmail.com
CLEBER DA CUNHA SOARES, brasileiro, união estável, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 28/01/1954, identidade nº 264.326 expedida em 02/04/2002, CPF:
193.576.050-53, residente e domiciliado na Rua Caminho das Garças, 1251 -
Pirassununga/SP CEP: 13632-544. rebelc123@hotmail.com
GILSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 28/01/1953, identidade nº 190.616 expedida em 27/02/1996, CPF:
275.096.217-04, residente e domiciliado na Rua Correia Dias, 1207 - Jardim Geral - Rio
de Janeiro/RJ, CEP: 21241-310. gilalvesantos@hotmail.com
JOAQUIM CURSINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 04/02/1946, identidade Nº 185.394 expedida 23/03/2004 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 051.399.298-72, residente e domiciliado na Rua Brasilina
Desidério Nº 305 – Guarujá/SP, CEP: 11431.260. cursino01@hotmail.com
MARIA LUCIA DE PAULI, brasileira viúva, Pensionista de Militar Reformado (ROBERTO
RINALDINI) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 11/05/1948, identidade nº 480.355
expedida em 07/07/2005, CPF: 514.476.228-04, residente e domiciliada na Alameda das
Araucárias, nº 1613 Pirassununga/SP, CEP: 13632-572. marialucia.pauli@gmail.com
ORLANDO VIEIRA DE SIQUEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica,
nascido em 05/11/1951, identidade nº 252.665 expedida em 18/01/1995 pelo Ministério da
Defesa, CPF: 548.502.828-49, residente e domiciliado na Rua Professora Leila Márcia
Pasquini nº 100 – Guaratinguetá/SP CEP: 12511-436. orlando.vieira@uol.com.br
PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 13/04/1950, identidade nº 214.595 expedida em 10/12/2003, CPF:
133.034.306-91, residente e domiciliado na Rua Coronel Franco, 2519 - Centro -
Pirassununga/SP, CEP: 13630-136. pedrolize@hotmail.com
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DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 03 – SUBOFICIAL/SARGENTO
AEROMAR CARVALHO BARBOSA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 04/05/1952, identidade nº 248.616 expedida em 23/08/2012 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 668.269.188-20, residente e domiciliado na Rua Pedro Borges
Gonçalves, 31 apto 33 - José Menino – Santos/SP, CEP: 11065-300. sub-barbosa@hotmail.com
CELSO MAIA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido
em 05/03/1949, identidade nº 194.850 expedida em 10/12/2009, CPF: 068.961.700-34,
residente e domicilia na Rua Servidão Francisco Luiz Gonçalves, 215 - Carianos -
Florianópolis/SC, CEP: 88047-506. cmaia.5@hotmail.com
FABIANO SANT’ANNA COSTA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 11/04/1943, identidade nº 130.982 expedida em 09/07/1984, CPF:
159.890.898-72, residente e domiciliado, Rua Joaquim da Silveira 188 apto 104, Recreio
dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22795-491. drfabianosantanna@yahoo.com.br
GILBERTO SAVI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 14/06/1946, identidade nº 167.723 expedida em 10/09/2002, CPF: 004.505.534-
34, residente e domiciliado na Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1411 - Pirassununga/SP,
CEP: 13630-082. gilbertosavi@terra.com.br
MAURO TOYAMA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em
31/07/1941, Identidade nº 116.199 expedida em 20/08/2011 pelo Ministério da Defesa,
CPF: 146.561.168-15 residente e domiciliado na Rua Benedito dos Reis nº 272 –
Guaratinguetá/SP, CEP: 12505-110. maurotoyama@ig.com.br
NEITON FERREIRA ARANTES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 11/07/1950, identidade nº 232.078 expedida em 04/09/2001, CPF:
266.903.068-87, residente e domiciliado Rua José dos Reis, 15 - Centro, Uraí/Paraná,
CEP 86280-000. arantesnf@hotmail.com
NERI ONDINO DA ROSA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido 21/10/1948, identidade nº 209.251 expedida 02/03/2010, CPF: 205.449.957-91,
residente e domiciliado,R. dos Canudos 335, Ingleses,Florianópolis/SC, CEP: 88058-560.
RENALDO JAGER, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em
12/07/1951, identidade nº 252,721 expedida em 06/12/1995 pelo Ministério da Defesa,
CPF: 401.754.488-68, residente e domiciliado na Rua Geraldo França Bueno nº 38 –
Guaratinguetá/SP CEP: 12511-110. r.jager@uol.com.br
ROBERTO JACINTO RAMOS, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 17/07/1954, identidade nº 290.921 expedida em 29/11/2004, CPF:
977.113.148-68, residente e domiciliado Rua Governador Pedro de Toledo, 199 -
Pirassununga/SP, CEP: 13631-175. robertjaram@hotmail.com
RONALDO JOSE TAVARES, brasileiro, casado, Militar Reserva Remunerada pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 28/10/1956, identidade nº 286.963 expedida em 14/03/2008, CPF:
884.748.798-68, residente e domiciliado na Rua José Silva Figueiredo, 835 - Jardim três
Marias - Guarujá/São Paulo, CEP: 11440-440. ronciathi@hotmail.com
9
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 04 – SUBOFICIAL/SARGENTO
ADMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 24/08/1953, identidade nº 285.887 expedida em 07/01/2010, CPF:
185.767.450-20, residente e domiciliado na Rua Jesse Fialho, 132 - Saco dos Limões -
Florianópolis/SC, CEP: 88045-510.
ALUISIO TIMBÓ, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 17/09/1953, identidade nº 190.596 expedida em 10/09/2001, CPF: 788.985.018-
20, residente e domiciliado na Rua: Vitor Guisard, 418 - Senador Camará - Rio de
Janeiro/RJ, CEP: 21833-040.
DEURIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 01/01/1945, identidade Nº 166.722 expedida em 13/05/1993 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 037.611.508-49, residente e domiciliado na Rua "F" Nº 60
Apto 34, Bloco B, - Parque Enseada Guarujá/SP, CEP: 11441-355.
EDSON CAVALCA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em
06/07/1950, Identidade nº 194.831 expedida em 19/05/1989 pelo Ministério da Defesa,
CPF: 218.439.968-04 residente e domiciliado na Rua Frei Pedro Crisólogo Mazevo nº 289
– Guaratinguetá/SP, CEP: 12514-205.
FLORISMUNDO GODOI DE ANDRADE, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 26/06/1944, identidade nº 172.361 expedida em 09/07/2009, CPF:
161.481.858-49, residente e domiciliado na Rua Joaquim Neves, 88 - Florianópolis/SC.
CEP 88067-120.
JOSÉ LUIZ PARDAL, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em
07/07/1947, identidade nº 227.975 expedida em 25/05/1996 pelo Ministério da Defesa,
CPF: 522.893.628-91, residente e domiciliado na Rua Lauro Abranches Moreira, 82 –
Guaratinguetá/SP, CEP: 12514-150.
JOSÉ NELSON MARCOMINI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 13/05/1951, identidade nº 254.365 expedida em 27/07/2009, CPF:
643.703.488-20, residente e domiciliado na Rua Ignácio Florêncio Silveira, 3180 -
Pirassununga/SP, CEP: 13632-210
LUIZ CARLOS PRIMO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 11/03/1954, identidade nº 291.271 expedida em 30/07/2003, CPF: 929.456.008-
20, residente e domiciliado na Rua Heleno de Freitas, 35 Apto 102 – Portuguesa - Ilha
do Governador/RJ, CEP: 21920-380.
OSWALDO GOMES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 09/03/1954, identidade nº 244.963 expedida 22/09/2011, CPF: 715.512.398-68,
residente e domiciliado na Rua dos Andradas, 1.082 - Pirassununga/SP, CEP: 13630-100.
PAULO ROBERTO SACCOMORI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 15/06/1947, identidade nº 136.045 expedida em 27/10/2004, pelo
CPF 007.997.180-68, residente e domiciliado Rua da Praia, 320. Florianópolis- Santa
Catarina, CEP 88.049-220.
10
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 05 – SUBOFICIAL/SARGENTO
ALLAN KARDEC ARAUJO LIMA, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 19/07/1949, identidade nº 203.894 expedida em 01/07/1997, CPF:
190.975.497-87, residente e domiciliado na Rua Dr. Augusto Figueiredo, 1847 - Senador
Camará - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21840-600.E-mail: fatal.kardec@gmail.com
AMAURI PLÁCIDO DE ESPINDOLA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 04/02/1947, identidade nº 135.514 expedida em 17/12/2010 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 192.863.338-20, residente e domiciliado na Av. Jorge Lacerda,
849 - Florianópolis/SC, CEP: 88047-000.
AMAURY AMORIM ALCANTARA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 25/06/1948, identidade Nº 186.088 expedida,27/05/1998 pelo M.
Defesa, CPF: 047.702.188-34, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 683 Ap
23, Ponta da Praia, Santos/SP CEP: 11030-603. amaurialcantara@grupoenar.com.br
CLÁUDIA LUCIA DA SILVA MASCARENHAS, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado
(ELIAS MASCARENHAS) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 27/04/1965, identidade Nº
20.957.512-8 expedida em 15/03/2013 pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo,
CPF: 070.856.938-27, residente e domiciliado no Lote 23 Q-63 - Travessa 284 nº 72 -
Morrinho 2 – Guarujá/SP, CEP. 11495-149. c.eliasmascarenhas@gmail.com
FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 19/08/1940, identidade nº 118.033 expedida em 30/06/2003, CPF:
145.606.588-20, residente e domiciliado na Praça Benedito Perpétuo de Oliveira, 4 apto
14 – Guaratinguetá/SP, CEP: 12514-051. franafer@yahoo.com.br
JOÃO ADAIR NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 05/10/1938, identidade nº 110.124 expedida em 07/03/1988, CPF:
011.759.554-34, residente e domiciliado na Rua José Ferreira Viana, 20 - Vila Mollica
- Guaratinguetá/SP - CEP: 12512-060. psicologia.net@gmail.com
JOÃO FELÍCIO TEIXEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 13/11/1941, identidade nº 139.742 expedida em 07/02/2011, CPF:
041.063.188-49, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, 3457 - Vila Brasil -
Pirassununga/SP CEP: 13632-365.
JOSÉ MARIA DE CARVALHO, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 20/05/1942, identidade nº 131.028 expedida em 26/06/2009, CPF:
041.057.378-72, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, 54 - Centro - Pirassununga/SP,
CEP: 13630-000. zezecarvalho.carvalho@gmail.com
ORLANDO ACCARDI, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 09/02/1953, identidade nº 244.672 expedida em 14/09/2011, CPF: 668.242.658-
53, residente e domiciliado na Rua Saturnino Peres Rodrigues, 1241 - Pirassununga/SP,
CEP: 13636-126. accardi53@hotmail.com
RONALDO LEVAL PIRES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 14/03/1951, identidade nº 221.251 expedida em 19/11/2013, CPF: 024.065.272-
04, residente e domiciliado na Rua dos Nhambiquaras, 46 - Pedregulho - Guaratinguetá/SP,
CEP: 12511-240. prof.evapires@hotmail.com
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DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 06 – SUBOFICIAL/SARGENTO
ANTÔNIO LEÃO DE JONAS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 11/04/1948, identidade nº 172.175 expedida em 10/06/2010, CPF:
110.344.088-87, residente e domiciliado na Rua Vieira Ravasco, 1000 - Santa Cruz - Rio
de Janeiro/RJ, CEP: 23520-185. adrianafernandes2009@gmail.com
BENEDITO BASSO SANTOS, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 26/02/1946, identidade Nº 167.043 expedida em 24/02/2001 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 014.998.236-49, residente e domiciliado na Rua Mário Ribeiro,
1064 apto 21 - Centro – Guarujá/SP, CEP: 11410-193. b.bassosantos@gmail.com
CARLOS ALBERTO BELLO NOGUEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo
Comando da Aeronáutica, nascido em 28/01/1949, identidade nº 208.091 expedida em
04/06/1997, CPF: 467.432.868-34, residente e domiciliado na Servidão Ilha Bela, 82 –
Ingleses - Florianópolis/SC, CEP: 88058-085. bellong9@gmail.com
JORGE LUIZ CUCCOLO DA SILVA, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 09/11/1957, de identidade nº 131.156 expedida em 25/05/2015
pelo Ministério da Defesa, CPF: 929.401.298-00, residente e domiciliado na Av Presidente
Vargas, 300 - Parque Estuário – Guarujá/SP, CEP: 11451-000. jorge@cuccolo.net
JOSÉ SSLAN DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 08/05/1952, identidade nº 250.754 expedida em 11/06/2012, CPF:
740.938.788-20, residente e domiciliado Rua Do Iano, 1390 - Bela Vista, São José/SC,
CEP 88117-850. jo_sslan@yahoo.com.br
PAULO BARBOSA DE CARVALHO, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 31/07/1946, identidade nº 186-168 expedida em 26/05/1993, CPF:
041.069.038-49, residente e domiciliado em Caminho das Seriemas, 75 - Pirassununga/SP,
CEP 13632-538. pbccarvalho@gmail.com
RENATO LUIZ MACENO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 30/12/1955, identidade nº 295.268 expedida em 10/08/1993, CPF: 344.630.039-
20, residente e domiciliado na Av. Deputado Diomício Freitas, 3137 - Carianos -
Florianópolis/SC, CEP: 88047-400. renatomacedo@rencar.com.br
ROBERTO RODRIGUES RAMOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica,
nascido em 18/05/1952, identidade nº 219.290 expedida em 16/03/2001 pelo Ministério da
Defesa, CPF: 071.124.081-72, residente e domiciliado na Rua Seis, 625 – Cooperi –
Guaratinguetá/SP CEP: 12512-550. ramosdez70@hotmail.com
SANTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido 12/05/1941, identidade nº 147.260 expedida, 18/10/1996, CPF: 169.711.328-15,
residente e domiciliado, Frei Pedro Crisólogo 229 - Guaratinguetá/SP, CEP: 12514-205.
WEVERSON FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 25/06/1962, identidade nº 393.780 expedida em 26/10/2007, CPF: 060.262.838-
54, residente e domiciliado na Rua Governador Pedro de Toledo, 499 - Pirassununga/SP,
CEP: 13631-175. weversonferreira@ig.com.br
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DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 07 – SUBOFICIAL/SARGENTO
ALBERTO JORGE DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 27/08/1947, identidade nº 135.278 expedida em 03/09/201, CPF:
138.885.528-34, residente e domiciliado Rua Vladimir Herzog, 394 - Florianópolis/SC,
CEP: 88047-500. jorginhonaya@hotmail.com
ALOISIO FLORIANO CHELINI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 19/11/1945, identidade nº 210.763 expedida em 30/03/1995, CPF:
042.614.104-00, residente e domiciliado na Rua Cristiano Franco, 3779 - Loteamento
Verona - Pirassununga/SP, CEP: 13632-321.
CLEBER SANTIAGO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 02/12/1952, identidade nº 277.942 expedida em 16/04/2002, CPF: 787.442.028-
49, residente e domiciliado na Rua Margarida - Quadra 9 - Casa 18 - Residencial Terramar
- Cabo Frio - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 28929-308. csantiago1952@oi.com.br
FRANCISCO FELIPE VEGA DE VASCONCELLOS, brasileiro, separado, Militar Reformado pelo
Comando da Aeronáutica, nascido 16/02/1948, Ident. Nº 195.526 expedida em 06/06/1997
pelo Ministério da Defesa, CPF: 193.229.508-97, residente e domiciliado na Av.
Bartolomeu de Gusmão, 75 Ap 408 Aparecida-Santos/SP: CEP: 11045.401. felipveg@ig.com.br
FREDERICO AUGUSTO KUDLINSKI, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 18/09/1951, identidade nº 223.994 expedida em 24/09/1998 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 541.720.638-53, residente e domiciliado Av. Presid. Castelo
Branco,399 Jardim Enguaguaçu, Guarujá/SP, CEP: 11.450-010. ncmkudlinski@hotmail.com
GILBERTO SEEMANN, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 27/06/1956, identidade nº 278.018 expedidas em 18/07/2007, CPF:
787.446.528-87, residente e domiciliado na Rua Acácias nº 70- Carvoeira -
Florianópolis/SC, CEP: 88040-560. gibaseemann@gmail.com
ALOISIO FLORIANO CHELINI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 19/11/1945, identidade nº 210.763 expedida em 30/03/1995, CPF:
042.614.104-00, residente e domiciliado na Rua Cristiano Franco, 3779 - Loteamento
Verona - Pirassununga/SP, CEP: 13632-321
CLEBER SANTIAGO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 02/12/1952, identidade nº 277.942 expedida em 16/04/2002, CPF: 787.442.028-
49, residente e domiciliado na Rua Margarida - Quadra 9 - Casa 18 - Residencial Terramar
- Cabo Frio - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 28929-308. csantiago1952@oi.com.br
JAIR MONTEIRO VILLELA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido
em 10/08/1946, identidade nº 166.784 expedida em 14/05/2007 pelo Ministério da Defesa,
CPF: 053.179.838-00, residente e domiciliado na Av. Salgado Filho nº 699 apto 21 –
Guaratinguetá/SP CEP: 12512-290. jairvillela@hotmail.com
JOSÉ AUGUSTO DE JESUS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 03/08/1949, identidade nº 252.888 expedida em 23/09/2009, CPF:
740.773.098-91, residente e domiciliado na Rua Siqueira Campos, 4190 - Pirassununga/SP,
CPF: 13631-018. joseaugusto.jaj98@gmail.com
13
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 08 – SUBOFICIAL/SARGENTO
JULIO OLIVEIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 11/06/1946, identidade nº 167.821 expedida em 26/05/1987, CPF:
030.430.617-72, residente e domiciliado na Rua Mariz e Barros, 923 apto 603 – Maracanã
- Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20270-004. juliooliveiraguimaraes@gmail.com
TEODORO RISI, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em
07/07/1946, identidade nº 171.989 expedida 24/06/2009 pelo M.D , CPF: 146.380.968-91,
residente e domiciliado R Açucena 332 Ubatuba/SP, CEP: 11680-000. teodororisi@gmail.com
CECÍLIA DE ASSIS CORRÊA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado (GABRIEL
ARRUDA CORRÊA), nascida em 08/09/1924, identidade nº 180.518 expedida 23/06/2015, CPF:
257.159.818-08, residente e domiciliado na Av. Castelo Branco, nº 681, Casa 01 -
Guarujá/SP CEP: 11450-010. amarini7@hotmail.com
FERNANDO ALMEIDA DE FREITAS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 27/08/1957, identidade nº 291.087 expedida em 17/05/1996, CPF:
929.291.338-72, residente e domiciliado na Rua Juvêncio Costa, 223 Apto 503 – Trindade
- Florianópolis/SC, CEP: 88036-270
JORGE JACINTO PEREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica nascido em 28/10/1951, identidade nº 223.326 expedida em 21/05/2008, CPF:
114.514.910-34, residente e domiciliado na Rua Vladimir Herzog nº 383 - Carianos -
Florianópolis/SC, CEP: 88047.500. jorgejacinto@uol.com.br
JOSÉ ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando
da Aeronáutica, nascido em 30/06/1945, identidade nº 133.831 expedida em 30/07/1992
pelo Ministério da Defesa, CPF: 610.050.378-68, residente e domiciliado na Rua Pedro
Américo 254 Apto 35 - Campo Grande – Santos/SP, CEP: 11075-401. oliveirajrb@yahoo.com.br
JUVENAL SARDINHA DE QUEIROZ, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 15/03/1951, identidade nº 278.166 expedida em 12/02/2003, CPF:
267.339.197-53, residente e domiciliado na Rua Dos Estampadores, 135 - Bangu - Rio de
Janeiro/RJ, CEP: 21820-100. juvenalsardinha@yahoo.com.br
MARILÉA ONDINA HOFFMANN DA ROSA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar pelo Comando
da Aeronáutica, nascida em 21/01/1951, identidade nº 310.027 expedida em 17/12/2010
pelo Ministério da Defesa, CPF: 507.347.339-68, residente e domiciliada na Rua dos
Canudos nº 335 Florianópolis/SC, CEP: 88058-560.
RAIMUNDO JÊRONIMO ALVES VILHENA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 20/03/1962, identidade nº 379.282 expedida em 17/10/2008, CPF:
128.066.762-15, residente e domiciliado na Rua Joaquim Galvão de Franca Rangel, 90 -
Portal das Colinas - Guaratinguetá/SP, CEP: 12516-350. vilhenarai@hotmail.com
ROSA MARIA DE ARAUJO SANTOS, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado pelo
Comando da Aeronáutica, nascida em 16/05/1947, identidade Nº 18.184.518-0 expedida em
05/03/2016 pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, CPF: 268.354398-07,
residente e domiciliado na Rua Marivaldo Fernandes nº 411 AP 33C – Enseada - Guarujá/SP,
CEP: 11440-050. dsos.sa@bol.com.br
14
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 09 – SUBOFICIAL/SARGENTO
WILSON ALVES DO AMARAL, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 13/03/1947, identidade nº 180.518 expedida em 23/06/2015, CPF:
216.349.048-34, residente e domiciliado na Rua Siqueira Campos, 1.208 - Centro -
Pirassununga/SP, CEP: 13630-085. walvesmail@gmail.com
AMAURI TEIXEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 21/04/1941, identidade nº 117.484 expedida em 19/12/2002, CPF:
006.158.039-20, residente e domiciliado Rua Almirante Carlos da Silveira Carneiro, 325
– Agronômica - Florianópolis/SC, CEP: 88025-350. amauri_eng@yahoo.com.br
CÉLIO ANTUNES PEREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 02/08/1946, identidade nº 167.757 expedida em 14/02/2000, CPF:
014.303.944-04, residente e domiciliado na Rua Professora Alayde de Almeida Villela,
144 – Parque das Andorinhas – Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.057-120.
cantunespereira@uol.com.br
FLAVIO MONTEIRO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 26/06/1943, identidade nº 185.352 expedida em 11/06/2002, CPF: 130.069.598-
68, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, 645 - Vila Brasil - Pirassununga/SP,
CEP: 13632-395. flavio.-monteiro@hotmail.com
GILMAR DONIZETI FERREIRA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 03/09/1971, Identidade Nº 350.487 expedida em 22/06/2010 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 032.557.148-18, residente e domiciliado na Rua Cristiano
Franco nº 3523, Pirassununga/SP, CEP: 13632-231.
ILEEDS NOGUEIRA LEMOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica nascido em 02/12/1957, identidade nº 304.150 expedida em 29/07/2010, CPF:
929.394.308-53, residente e domiciliado na Rua Antônio Domingos de Souza nº 318 -
Carianos - Florianópolis/SC, CEP: 88047.585. nogueira.lemos57@gmail.com
JOSÉ MARIA SOARES FILHO, brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 13/04/1938, identidade nº 93.271 expedida em 24/11/2009, CPF:
005.289.279-49, residente e domiciliado na Rua Souza Dutra, 146 apto 201 -
Florianópolis/SC, CEP: 88070-605. jomasoaresfilho@hotmail.com
JOSÉ NELSON ORIQUE DE SOUZA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 27/05/1949, identidade nº 137.480 expedida em 14/10/2002, CPF:
107.050.820-91, residente e domiciliado na Rua Dr. Zamenhoff, 1216 - Carianos -
Florianópolis/SC, CEP: 88047-520.
JÚLIO CESAR DUTRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 10/01/1954, identidade nº 278.172 expedida em 28/10/2011, CPF: 245.445.319-
34, residente e domiciliado na Rua Arco Iris, 72 - Carianos - Florianópolis/SC, CEP:
88047.640. julio@vidadeperiquito.com.br
JUSSE RYCARDO TOMCZYK, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 08/03/1946, identidade nº 134.336 expedida em 26/07/2004, CPF:
062.468.690-68, residente e domiciliado Rua Manoel Soares Azevedo Maia n° 32 - Carianos
- Florianópolis/SC, CEP: 88047.596. jrtomczyk@uol.com.br
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DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 10 – SUBOFICIAL/SARGENTO
MASSAKAZU KUDAMATSU, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 15/02/1946, identidade nº 194.423 expedida em 15/10/2010, CPF: 077.172.538-
87, residente e domiciliado na Alameda dos Curimbatás, 753 - Cidade Jardim -
Pirassununga/SP, CEP: 13632-466. massakazuk@gmail.com
GRUPO 10 – SUBOFICIAL/SARGENTO
JOSÉ MARIA DA COVA, brasileiro, união estável, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 21/12/1948, identidade nº 199.308 expedida em 02/05/1995, CPF:
097.157.137-04, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1700 apto
02 - Curitiba/PR, CEP: 82515-000. jomacovas01@hotmail.com
MARLENE FERNANDES DOS SANTOS, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado
(CLÉLIO LUIZ BARBOSA), nascida em 13/09/1958, identidade nº 56.935.094-3/SSP expedida
em 08/03/2018, CPF: 065.679.538-70, residente e domiciliada na Rua Pompéia, 140 -
Guarujá/SP, CEP: 11454-680. navirafernandes@yahoo.com.br
NELSON ANTÔNIO DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica nascido em 20/12/1941, identidade nº 161.201 expedida em 19/01/1993, CPF:
146.561.408-72, residente e domiciliado na Av. São Joao, Quadra 9, Lotes 5-15, apto
1101, Edifício Residencial Alto da Glória, - Alto da Glória - Goiânia/GO CEP: 78415-
700. araujonelson.1@gmail.com
OSÉAS TELES BARRETO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 20/08/1945, identidade Nº 171.702 expedida em 13/09/2010 pelo Ministério da
Defesa, CPF: 078.210.697-87 residente e domiciliado na Avenida Castelo Branco nº 751 -
Jardim Enguaguaçu – Guarujá/SP, CEP: 11450-010. oseasbarreto@hotmail.com
RICARDO DE LIMA NUNES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 10/09/1954, identidade nº 268.768 expedida em 10/02/2012, CPF:
788.966.818-04, residente e domiciliado Rua Servidão Francisco Luiz Gonçalves, 167 –
Carianos- Florianópolis/SC, CEP: 88047-506. nunesfln@yahoo.com.br
ROBERTO MARIA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 03/01/1946, identidade nº 137.037 expedida em 10/06/2002, CPF:
135.706.927-87, residente e domiciliado na Rua Prof. Antônio Castelar de Franceschi,
3445 - Pirassununga/SP CEP: 13631-335.
GRUPO 11 – TENENTE ESPECIALISTA
SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA, brasileiro solteiro,Tenente RF, Militar Reformado pelo Comando
da Aeronáutica, nascido em 30/09/1946, identidade nº 167.775 expedida em 19/10/1994,
CPF: 067.855.570-20, residente e domiciliado na Travessa da Paz, 70 Apto 201 - Porto
Alegre/RS, CEP: 90040-110. silviollzzbr@gmail.com
16
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 11 – SUBOFICIAL/SARGENTO
EDI TERESINHA FAGUNDES GUERRA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar
Reformado(ROBERTO FAGUNDES GUERRA) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 26/05/1955,
Identidade nº 302.509 expedida em 09/08/2004 pelo Ministério da Defesa, CPF:
256.988.288-73, residente e domiciliado na Rua 2700, 710 - Centro - Balneário
Camboriú/SC, CEP: 88330-378. rcg.jnr@gmail.com
MARLENE ALVES MOREIRA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado (DÉCIO LUIZ
DOS SANTOS) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 01/01/1950, identidade de nº
25.786.030-7/SSP expedida em 17/12/2013, CPF: 199.144.138-03, residente e domiciliada
na Rua Benedito Cípolli nº 90 – Guaratinguetá/SP, CEP: 12506-100.
MIGUEL ANTONIO SANCHES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 21/03/1949, identidade de nº 196.188 expedida em 16/01/1997,
CPF: 272.679.628-15, residente e domiciliado na Rua Vitória Régia, 119 - Jardim São
Fernando – Pirassununga/SP, CEP: 13631-145.
ODEVALDO MASSARO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 28/06/1946, identidade nº 186.132 expedida em 25/11/1993, CPF: 024.525.108-
15, residente e domiciliado na Rua General Luiz Francisco de Matos, 3.305 – Jardim Roma
- Pirassununga/SP, CEP: 13631-330.
PAULO ROBERTO MARIA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 22/09/1956, identidade nº 288.682 expedida em 24/09/2008, CPF:
264.560.950-34, residente e domiciliado Rua Cesar Augusto, 251 - Florianópolis/SC, CEP:
88047-440.prrmaia@gmail.com
RICARDO JOSE CARDOZO WINTER, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 25/08/1948, identidade nº 205.933 expedida em 22/05/1996, CPF:
204.195.117–68, residente e domiciliado na Rua Marcílio Coelho, 81 casa-01 - Pilares -
Rio de Janeiro/RJ de CEP: 20755-110. ricardojosecardozowinter@gmail.com
SÉRGIO LUIS FERNANDES FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 07/01/1965, identidade nº 403.274, expedida em 10/06/2005, CPF:
065.949.208-39, residente e domiciliado na Rua Francisca Clara da Silva, 136 - Jardim
Faculdade - Sorocaba/SP, CEP: 18000-200. ferrsergio@uol.com.br
TAKACHI TAKIUCHI, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 25/03/1939, identidade nº 166.071 expedida em 05/03/2009, CPF: 056.658.848-
04, residente e domiciliado na Rua Antônio Zacarias, 154 – Americana/SP, CEP: 13474-
200. patriciantborges@gmail.com
GRUPO 12 – SUBOFICIAL/SARGENTO
ALAOR CORDEIRO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 11/01/1947, identidade nº 135.846 expedida em 28/06/2004, CPF: 146.560.438-
34, residente e domiciliado na Rua Gualberto Senna, 21 - Jardim Atlântico -
Florianópolis/SC CEP: 88095-390. alcorde57@hotmail.com
BENEDITO DE LIMA FILHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 17/02/1938, identidade nº 106.078 expedida em 05/10/1993 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 240.101.387-34 residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz,
53 - Guaratinguetá/SP, CEP: 12502-270.
17
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 13 – SUBOFICIAL/SARGENTO
BENEDITO EDSON DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica,
nascido em 22/05/1947, identidade nº 185.648 expedida em 22/04/1994 pelo Ministério da
Defesa, CPF: 336.317.948-00, residente e domiciliado na Rua Alexandre Fleming, 156 –
Guaratinguetá/SP CEP: 12511-310. benedson@bol.com.br
EDISON CORRÊA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 13/11/1959, identidade nº 393.547 expedida em 07/02/2007, CPF:
005.345.178-38, residente e domiciliado na Rua Caramurus nº 780 – Guaratinguetá/SP CEP:
12515-135. suelyjacobelli@hotmail.com
EVENILTON GUIMARÃES, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica nascido em 29/07/1959, identidade nº 196.218 expedida em 26/02/2008, CPF:
019.255.278-32, residente e domicilia Rua Abolição nº 87 Ap-21 - Vila Sanches - São
José dos Campos/SP, CEP: 12245-500. evenilton@gmail.com
JOÃO MARLOS FOGGIATTO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 26/09/1951, identidade nº 242.205 expedida em 09/09/1998, CPF:
515.558.918-53, residente e domiciliado na Rua Adayl Garcia dos Reis nº 19 - Jardim
Primavera - Roseira/SP, CEP: 12580-000. foggi.jm@gmail.com
JORGE VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido
em 16/05/1948, identidade nº 185.367 expedida em 05/08/2013 pelo Ministério da Defesa,
CPF: 025.128.907-91, residente e domiciliado na Rua Ivan Leyraud M. Ribeiro nº 85 –
Guaratinguetá/SP CEP: 12514-210. gwcarioca@hotmail.com
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 06/03/1946, identidade nº 194.508 expedida em 17/05/2003 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 552.517.228-34, residente e domiciliado na Avenida Santos
Dumont nº 167 - Pirassununga/SP, CEP: 13631-165.
GRUPO 14 – CAPITÃO ESPECIALISTA
GILMAN DOS SANTOS CAVALCANTE, brasileiro, divorciado,Capitão Especialista, Militar
Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 09/07/1955, identidade nº 277.969
expedida em 18/10/2005, CPF: 788.986.848-00, residente e domiciliado na Rua Engenheiro
Trajano de Medeiros, 64 apto 201 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21745-
420. gilmansantos@uol.com.br
GRUPO 15 – SUBOFICIAL/SARGENTO
ADILSON NOGUEIRA, brasileiro casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 23/11/1956, identidade nº 287.464 expedida em 25/10/1999, CPF: 975.930.798-
72, residente e domiciliado na Rua Duílio Valsecchi, 104 - Jardim Petrópolis -
Pirassununga/SP, CEP: 13634-323. dionog56@hotmail.com
ALBERTINO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando
da Aeronáutica, nascido em 24/10/1957, identidade nº 352.377 expedida em 20/02/2014,
CPF: 323.785.726-20, residente e domiciliado na Rua Duílio Valsecchi, 163 - Jardim
Petrópolis – Pirassununga/SP, CEP: 13634-323. betocarvalho57@yahoo.com.br
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DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 16 – SUBOFICIAL/SARGENTO
ANTÔNIO BARROS CAVALCANTE, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 10/05/1945, identidade Nº 196.575 expedida em 30/04/2010 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 187.327.208-15, residente e domiciliado na R. Azor Gomes de
Almeida, 168 - Jardim 3 Maria – Guarujá/SP, CEP: 11440-570. antonio.barros@terra.com.br
ARMANDO BATISTA CRUZ, brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 06/02/1937, identidade nº 104.454 expedida em 28/11/2000, CPF: 077.175.638-
00, residente e domiciliado na Rua Dr. Manoel Carlos Siqueira, 210 - Jardim São
Francisco – Mococa/SP, CEP: 13734-230. anlbdacruz@hotmail.com
DORIVAL DE CARVALHO, brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 25/12/1928, identidade nº 38.172 expedida em 22/02/2016, CPF: 010.915.304-
91, residente e domiciliado na Rua Afonso Grisi, 2731 - Jardim Carlos Gomes -
Pirassununga/SP, CEP: 13631-111.
FRANCISCO CARLOS BATISTA BARBOSA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando
da Aeronáutica, nascido em 04/08/1963, identidade nº 398.760 expedida em 30/10/2009,
CPF: 060.264.688-03 residente e domiciliado na Rua Um nº 105 - Guaratinguetá/SP, CEP:
12512-500. batista71@hotmail.com
GRUPO 17 – SUBOFICIAL/SARGENTO
IDELSON SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica,
nascido em 24/07/1946, identidade nº 165.698 expedida em 30/06/2009 pelo Ministério da
Defesa, CPF: 138.884.398-68, residente e domiciliado na Rua Usina Velha nº 127 –
Ubatuba/SP, CEP: 11680-00. Idelson-soares@bol.com.br
JAIR COSTA, brasileiro, separado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 20/12/1946, identidade nº 170.213, expedida em 13/12/2004, CPF: 425.460.988-
68, residente e domiciliado na Rua Dr. Moretz Shons nº 690 apto 54B - Vila Guimarães -
Pirassununga/SP, CEP: 13630-170. jcpira@gmail.com
LUIZ CLOVIS FRANCHI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 01/03/1954, identidade nº 266.780 expedida em 07/07/2012, CPF: 740.877.548-
04, residente e domiciliado na Rua Iolanda Del Nero Barco, 213 apto 121 -
Pirassununga/SP, CEP: 13631-064. lcf1954@hotmail.com
MARCO ANTONIO POLVERINI, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 19/08/1947, identidade nº 196.922 expedida em 21/11/2006, CPF:
187.329.258-91, residente e domiciliado na Rua Duílio Valsecchi, nº187 - Jardim
Petrópolis - Pirassununga/SP CEP: 13634-323.
NOELEI APARECIDO ANGELUCCI CARANDINA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo
Comando da Aeronáutica, nascido em 20/06/1960, identidade nº 330.811 expedida em
01/07/2002, CPF: 030.362.648-08, residente e domiciliado na Rua das Acácias Nº 58 –
Jardim São Fernando – Pirassununga/SP, CEP: 13631-130. noelei_carandina@hotmai.com
19
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 18 – SUBOFICIAL/SARGENTO
GIOVANI LÚCIO DUARTE PAIXÃO, brasileiro, casado, Militar da Reserva Remunerada pelo
Comando da Aeronáutica, nascido em 08/01/1964, Identidade nº 402.880, CPF nº
766.373.017-87, residente e domiciliado na Rua Araguaia, 1150 - Bloco 2 - apto 505 -
Freguesia - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22745-271.
JORGE LUIZ DE CASTRO FARIA, brasileiro, divorciado, Militar da Reserva Remunerada pelo
Comando da Aeronáutica, nascido em 20/05/1962 identidade nº 403.235 expedida em
29/05/2018, de CPF 762.852.357-91, residente e domiciliado na Rua Francis Hime, 15 -
bloco 2 - apto 506 - Rio de Janeiro/RJ CEP:21610-610.
MARCO AURÉLIO DA SILVA VALLADÃO, brasileiro casado Militar da Reserva Remunerada pelo
Comando da Aeronáutica nascido em 04/10/1964 identidade nº 334.901 expedida em
11/09/2006 de CPF 825.151.907-15, residente e domiciliado na Rua Cabo Geraldo Calderaro,
75 - Bloco 2, apto 607 - Freguesia - Rio de Janeiro/RJ CEP: 22770-290.
RICARDO PONTES brasileiro, viúvo Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica nascido
em 16/08/1950 identidade nº 221.326 expedida em 22/05/2017 de CPF 039.399.364-72 Rua
Júlio Dias, 442 apto 405 - Coqueiros - Florianópolis/SC de CEP: 88080-060.
ROSELI MARIA GESSNER, brasileira viúva Pensionista de Militar pelo Comando da
Aeronáutica nascida em 11/11/1949 identidade nº 281.462, expedida em 27/07/2004 de CPF
006.536.099-06 Rua Sérgio Cândido, 26 - Carianos - Florianópolis/SC de CEP: 88047-560.
SÉRGIO ADOLFO DE PAULA CÉSAR, brasileiro divorciado Militar da Reserva Remunerada pelo
Comando da Aeronáutica nascido em 14/05/1965 identidade nº 421.892 expedida em
14/08/2009 de CPF 040.907.578-78 Rua das Crisandálias, 20 - Jardim das Industrias -
São José dos Campos/SP de CEP 12240-120.
TEREZINHA PRADO DOS SANTOS, brasileira viúva Pensionista de Militar Reformado( DÉCIO
LUIZ DOS SANTO) pelo Comando da Aeronáutica nascida em 12/01/1954 identidade nº
12.997.692-1 expedida 11/07/2019, CPF 053.281.918-70 Rua Maria do Carmo Guimarães
França,93-Guaratinguetá de CEP: 12512-350
MARIA LUCIA DE PAULI, brasileira viúva, Pensionista de Militar Reformado (ROBERTO
RINALDINI) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 11/05/1948, identidade nº 480.355
expedida em 07/07/2005, CPF: 514.476.228-04, residente e domiciliada na Alameda das
Araucárias, nº 1613 - Pirassununga/SP, CEP: 13632-572. marialucia.pauli@gmail.com
WALTER DE LIMA MESQUITA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 19/11/1955, identidade nº 252.792 expedida em 01/07/2002, CPF:
787.436.488-00, residente e domiciliado na Rua Diacuí, 22 - Jardim Coelho Neto -
Guaratinguetá/SP, CEP: 12514- 100 – (Falecido) aguardando habilitação da PENSIONISTA.
HÉLIO GOMES DIAS, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 11/09/1951, identidade nº 225.965 expedida em 17/06/1988, CPF: 554.163.308-
72, residente e domiciliado na Rua Vergílio Messa, 2.692 - Vila Brás - Pirassununga/SP,
CEP: 13.632-034.
20
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 19 – SUBOFICIAL/SARGENTO
DERMAEL FREIRE DA PAZ, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 10/07/1949, identidade nº 202.080 expedida em 18/02/1993, CPF:
223.322.437-04, residente e domiciliado na Rua General Dionísio, 731 - 25 de Agosto -
Duque de Caxias /RJ de CEP: 25075-095.
HELIO FRANCISCO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 28/10/1957, identidade nº 295.403 expedida em 18/05/2015 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 929.456.788-55, residente e domiciliado na Avenida Pinheiro
Machado nº 473 - Vila Belmiro – Santos/SP, CEP: 11075-001.
JOSÉ MARIA DA COVA, brasileiro, união estável, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 21/12/1948, identidade nº 199.308 expedida em 02/05/1995, CPF:
097.157.137-04, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1700 apto
02 - Curitiba/PR, CEP: 82515-000.
VALTER BATISTA DA COSTA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 07/08/1949, Identidade nº 194.507 expedida em 04/10/2006, CPF:
221.547.608-72, residente e domiciliado na Rua B - 7549 Lote03 Quadra B – Pedra de
Guaratiba - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23026-280
GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 21/09/1946, identidade nº 211.344 expedida em 29/09/2008, CPF:
466.107.588-91, residente e domiciliado na Rua Armando Salles de Oliveira, 590 Apto
121 – Vila Todos os Santos – Indaiatuba/SP, CEP: 13330-585.
AMADO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, separado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 06/02/1957, identidade nº 285.427 expedida em 28/10/2004, CPF:
886.306.338-91, residente e domiciliado na Rua Dr. Manoel Vitorino, 46 Apto 306 –
Gonzaga - Santos/SP, CEP: 11060-430
CARLOS WAGNER PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 14/06/1961, identidade nº 347.767 expedida em 29/07/2015, CPF:
053.817.798-52, residente e domiciliado na Rua Topázio, 107 - Jardim Aeroporto -
Guaratinguetá/SP, CEP: 12512-280.
FABRÍCIO DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, Militar na Reserva Remunerada pelo Comando
da Aeronáutica, nascido em 07/09/1963, identidade nº 385.523 expedida em 23/08/2011,
CPF: 060.261.108-36, residente e domiciliado na Rua Carlos Motta nº 65 - Parque das
Árvores - Guaratinguetá/SP, CEP: 12506-380
JOSE CARLOS LEITE, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 12/03/1957, de Cédula de identidade nº 278.450 expedida em 11/09/2002, pelo
CPF: 830.600.068-49, residente e domiciliado na Avenida Quintino Bocaiuva, nº 260 –
Guaratinguetá/SP, CEP: 12515-505.
IDELSON SANTOS brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido
em 27/06/1940, identidade nº 140.549 expedida em 11/03/1989, CPF: 022.725.808-82,
residente e domiciliado, R. Olímpio Catão, 224 – Cabelinha, Lorena/SP, CEP: 12602-090.
21
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 20 – SUBOFICIAL/SARGENTO
JOÃO GUERREIRO DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica,
nascido 23/03/1945, identidade nº 167.858 expedida 11/09/2009, M. D, CPF: 053.179.918-
20, residente e domiciliado, R.Antonino Rosa Junior, 81, Lorena/SP, CEP: 12602- 040.
JOSÉ ANTÔNIO BENTO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido 12/05/1957, identidade nº 285.907 expedida 03/03/2009, CPF: 929.680.318-72,
residente e domiciliado R.Imperatriz Leopoldina nº 106-Guaratinguetá/SP CEP:12515-465
JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 07/08/1952, identidade nº 244.714 expedida em 03/09/2009, CPF:
573.629.718-34, residente e domiciliado na Rua Hamilton Ferreira Lopes nº 22 -
Guaratinguetá/SP - CEP: 12517- 450
ROBERTO MARIA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 03/01/1946, identidade nº 137.037 expedida em 10/06/2002, CPF:
135.706.927-87, residente e domiciliado na Rua Prof. Antônio Castelar de Franceschi,
3445 - Pirassununga/SP CEP: 13631-335
ORLANDO MAURO FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica nascido 09/09/1952, identidade nº 230.874 expedida 22/08/2001,CPF:
275.987.647-00, residente e domiciliado, R. Caramurus Pedregulho,564 –
Guaratinguetá/SP, CEP: 12515-135.
OSWALDO DUZ, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido
em 07/04/1951, identidade nº 266.699 expedida em 24/01/1996, CPF: 552.513.238-91,
residente e domiciliado na Rua Major João da Motta Cabral, 479 - Vila Braz -
Pirassununga/SP, CEP: 13630- 100
MARI LUCI TORRES MARTINS TRABBOLD, brasileira, viúva, PENSIONISTA de Militar (MARCOS
VINÍCIUS TRABBOLD-SUBOFICIAL),COM PROVENTOS DE 1º TENENTE nascida em 02/04/1957,
Identidade nº 436.317 expedida em 02/08/1995, CPF: 383.472.027-53, residente e
domiciliada na Rua Cariaçá, 98 – Irajá - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21235-440.
PAULO SERGIO BATISTA BARBOSA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica nascido em 09/12/1964, Cédula de Identidade nº 403.374 expedida em
03/09/2009, CPF: 065.947.418-29, residente e domiciliado na Rua Benedito Máximo nº 106
– Guaratinguetá/SP CEP: 12514-500.
RAIMUNDO HENRIQUE FERNANDES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 12/09/1947, identidade nº 156.312 expedida em 30/11/2010, CPF:
026.246.643-00, residente e domiciliado na Rua das Acácias, 2.314 - Jardim São Paulo –
Americana/SP, CEP: 13468-150.
RICARDO JOSÉ GRUB, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 21/05/1954, identidade de nº 278.134 expedida em 27/04/2007, CPF:
788.967.038-91, residente e domiciliado Rua Roberto Demétrio Zema, 2895 -
Pirassununga/São Paulo CEP: 13633- 014.
22
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 21 – SUBOFICIAL/SARGENTO
RUY PRUDÊNCIO SANTOS, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 25/08/1942, identidade nº 167.752 expedida em 29/01/2009 pelo
Ministério da Defesa, CPF: 059.869.078-68, residente e domiciliado na Servidão Nossa
Senhora do Desterro nº 167 – Florianópolis/SC, CEP: 88047-420.
VICENTE GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, viúvo, Militar na Reserva Remunerada pelo
Comando da Aeronáutica, nascido em 09/07/1946, identidade nº 186.063 expedida em
14/06/1984, CPF: 046.404.388-34, residente e domiciliado na Rua Francisco Vilela Nunes
nº 118 - Lorena/SP, CEP: 12607-160.
VLADEMIR ALVES MOTA, brasileiro, viúvo, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 01/05/1947, identidade 180.555 expedida em 22/09/2011 pelo Ministério da
Defesa, CPF: 157.253.088-01, residente e domiciliado Av. Floriano Peixoto Nº80 Apto 71
– Santos/SP, CEP: 11060- 300.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA FILHO brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 06/10/1959, Cédula de Identidade nº 379.369 expedida em
16/09/2010, CPF: 975.369.438-20, residente e domiciliado na Rua Oito nº 840 -
Guaratinguetá/SP, CEP: 12512-540.
ARTHUR FREDERICO FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 23/12/1941, identidade nº 140.555 expedida em 22/02/2017, CPF:
147.270.808-34, residente e domiciliado na Rua Siqueira Campos, 2404 - apto 34 - -
Centro - Pirassununga/SP, CEP: 13631-010.
HÉLIO SANTOS CORRÊA, brasileiro, casado, Militar da Reserva Remunerada pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 20/03/1969, identidade nº 427.780 expedida em 09/09/2014, CPF:
602.706.599-00, residente e domiciliado na Rua Arlindo Borges, 1991 - Jardim Parque
dos Eucaliptos - Pirassununga/SP, CEP: 13633-084.
23
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 22 – SUBOFICIAL/SARGENTO
EMANUEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1985, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.676.608-56,
identidade nº 411.639.
MARCOS ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, brasileiro, Ingresso na FAB em 1989, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de suboficial, CPF: 802.102.609-04.
JOUBERT FONSECA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1979, Militar Reformado da
Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, brasileiro, CPF 335.545.364-15,
identidade nº 347.744
JORGE LUIZ DO CARMO SILVA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1989, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 003.375.727-55,
identidade nº 451.213.
MAURICIO CATARINA DE GUSMÃO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1988, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, brasileiro, CPF
437.342.604-00, identidade nº 446.955 COMAER.
VALTER DE SOUZA SILVA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1985, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 830.056.417-91,
identidade nº 418.579.
BENEDITO ELIAS DA CONCEIÇÃO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1982, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 019.279.958-41.
GILBERTO GONÇALVES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1987, Militar da Reserva Remunerada
da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 738.105.097-87, identidade nº
411.639.
GESSE CARDOSO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1984, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 076.230.698-02,
identidade nº 419.279.
ROBSON DA SILVA TRAVASSOS, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.676.008-70,
identidade nº 427.741
24
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 23 – SUBOFICIAL/SARGENTO
JOSÉ RENATO DE QUEIROZ OLIVEIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1984, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.677.718-44,
Identidade nº 396.385.
ELTON FRANCO FRAGA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1981, Militar da Reserva Remunerada
da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 060.260.808-21, Identidade nº 385.514
.
JONATAN LIMA DE SOUZA, Brasileiro, Ingresso FAB 1987, Militar da Reserva Remunerada da
Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 390.917.084-68, Identidade nº 430.061.
NIVALDO FRANCISCO DE FRANÇA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 744.710.747-68,
Identidade nº 388.638.
NILTON CESAR FLORENCIO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1985, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 099.554.648-79,
Identidade nº 431.455.
JOÃO BATISTA DOS REIS MOREIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1989, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 931.954.867-68,
Identidade nº 449.730.
PAULO ROBERTO DE SOUZA CARVALHO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 975.387.017-53.
CLEBER BARBOSA DE CARVALHO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 931.954.867-68,
Identidade nº 427.816.
ALEXANDRE DOMINGOS PEIXOTO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 908.679.557-91
Identidade nº 427.862.
MÁRCIO COUTO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da
Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 954.590.147-00, Cédula de
Identidade nº 427.950.
25
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 24 – SUBOFICIAL/SARGENTO
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 959.048.407-72,
identidade nº 427.967.
SÉRGIO LUIZ GASPAR DA SILVA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1984, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 467.059.370-68,
identidade nº 428.013.
ANDRÉ CARVALHO CHACON, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 092.189.148-20,
identidade nº 427.835.
ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.676.058-39,
identidade nº 428.012.
ANTONIO RICARDO ANTUNES BORGES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 844.107.287-68,
identidade nº 427.691
OSWALDO IPEROGY VIEIRA JÚNIOR, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.676.208-03,
identidade nº 428.010.
MÁRCIO COUTO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da
Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 954.590.147-00, identidade nº 427.950.
ANDRÉ LUIS DE SOUZA RANGEL, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.675.578-42,
identidade nº 427.919.
MARCELO DOS ANJOS ARAÚJO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.675.608-00,
identidade nº427.912.
VALERIO BRAGA DE FREITAS, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1988, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 121.895.438-86,
identidade nº 443.412.
LUIZ EDUARDO DE FREITAS QUEIROZ, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1982, Militar Reformado
da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 243.855.493.20, identidade nº 415.882.
EMILSON JOAQUIM MOREIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 950.850.097-20, Identidade COMAER
26
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 25 – SUBOFICIAL/SARGENTO HABILITADO
JOSÉ ANTONIO ARAÚJO DE SOUZA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 918.972.467-49, Identidade COMAER
MÁRCIO CORREA RIBEIRO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 876.927.677-34,
identidade nº 427.768.
EULER BEZERRIL DE MELO SOARES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 856.754.317-72,
identidade nº 427.645.
ROSEMBERG PINTO DOS SANTOS, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1969, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 943.664.977-00,
identidade 435.206.
EDUARDO LUIZ DIAS DA SILVA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1984, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 839.624.687-49,
identidade nº 429.442.
CARLOS MEDEIROS ARAUJO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1990, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 873.084.107-06,
identidade nº 454.023.
JOUBERT FONSECA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1979, Militar Reformado da
Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 335.545.364-15, identidade COMAER.
EULER BEZERRIL DE MELO SOARES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva
Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 856.754.317-72,
identidade nº 427.645.
RICARDO GOMES PERES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada
da Força Aérea do Brasil, Graduação de Suboficial, CPF 876.930.117-49, Cédula de
Identidade nº 427.819 - COMAER
ÁUREO PEREIRA, GRADUAÇÃO: SUBOFICIAL DA FAB, PENSIONISTA : Aurea Cristina Pereira, de
CPF 483.725.529-91, Cédula de Identidade nº 3.003.677-8 IFP.
JORGE EDUARDO DE CASTRO MOTTA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1982, Militar da Reserva
Remunerada da Força aérea Brasileira, Graduação de PRIMEIRO SARGENTO/CAS,habilitado a
SUBOFICIAL, CPF 829.612.717.20, Cédula de Identidade nº 396.385
27
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 26 – 1ºTENENTE/2ºTENENTE
ATHANAGILDO PEREIRA SERRA PINTO, POSTO-PRIMEIRO TENENTE da Força Aérea Brasileira
PENSIONISTA filha: Silvana Serra Pinto Nascimento, Brasileira, CPF 786.714.857-49,
identidade nº 05.978.037-9.
PENSIONISTA filha: Maria da Penha Silva Serra Pinto, Brasileira, CPF 373.691.307-97,
identidade nº 250.188 COMAER.
MILITAR: FLÁVIO ALVES TEIXEIRA, : POSTO-SEGUNDO TENENTE da Força Aérea Brasileira
PENSIONISTA: Rosana do Socorro Serra Teixeira Mesquita, Brasileira, CPF 223.093.732-
49, identidade nº 307.752-7 SSP PA.
PENSIONISTA:Yolanda de Nazaré Serra Teixeira, Brasileira, CPF 368.954.402-59,
identidade nº 228.248-5 SSP PA
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-
Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na
REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos
dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas
páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A CAPITÃO ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
COM PROVENTO DE MAJOR ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA
GRUPO 27 – SARGENTO
AMARO ERNESTO CAVALCANTE, Militar Graduação:SEGUNDO SARGENTO da Força Aérea Brasileira,
PENSIONISTA filha: Alba Menezes Cavalcante, Brasileira, CPF 372.155.824-34, identidade
nº 240.5608 SSPPE, e PENSIONISTA filha: Veralucia Menezes Cavalcante, Brasileira, CPF
278.825.944-15, identidade nº 183.3920 SSPPE.
MILITAR: NILSON ELIAS, Militar Graduação:TERCEIRO SARGENTO da Força Aérea Brasileira
PENSIONISTA: Silvania Janete da Rocha, Brasileira, de CPF 019.347.887-08, Cédula de
Identidade nº 081 SSPPE.
28
DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de
plano, então a AMAFA-Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas
trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de
PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação
aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos
prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem:
LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
AERONÁUTICA - Militar RR/RF
ACESSO E REPARAÇÃO A SUBOFICIAL
COM PROVENTOS DE 2º TENENTE
GRUPO 28 – TAIFEIRO
AGUIMAR SANTOS SILVA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado pelo Comando
da Aeronáutica, nascida em 01/12/1943, identidade nº 13.150.639-0/SSP expedida em
11/12/2014, CPF: 018.209.898-28, residente e domiciliada na Rua Acre, 881 - Jardim
Virginia - Guarujá/SP, CEP: 11442-190.
ANTÔNIO JOSÉ ÁGUEDA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 13/03/1943, identidade nº 186.399 expedida em 29/05/2011, CPF: 130.952.008-
97, residente e domiciliado na Rua Benedito Reis, 235 - Campo do Galvão -
Guaratinguetá/SP, CEP: 12605-110.
CIRO LOPES DE FREITAS FILHO, brasileiro, separado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 29/09/0948, identidade nº 299.048 expedida em 17/01/2011, CPF:
731.393.488-49, residente e domiciliado na Rua Projetada C, 54 - Paecará - Guarujá/SP,
CEP: 11461- 777.
KLYVANIR CRISTINA DUARTE, brasileira, solteira, Pensionista de Militar Reformado pelo
Comando da Aeronáutica, nascida em 22/06/1967, identidade nº 19.902.405-4/SSP expedida
em 05/05/2017, CPF: 070.006.298-00, residente e domiciliada na Rua Ostreiras, 896 -
Guarujá/SP, CEP: 11432-080.
OSCAR GONÇALVES NETO FILHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 12/12/1948,de Cédula de Identidade nº 196.933 expedida em
18/01/2011, CPF: 342.864.628-20, residente e domiciliado na Rua Martins Fontes, nº 433-
Guarujá/SP, CEP: 11450-430.
RAIMUNDO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica,
nascido em 31/08/1946, identidade nº 196.971 expedida 18/01/2011, CPF: 342.864.468-91,
residente e domiciliado na R.Veronica Rosa Lima, 119-Guarujá/SP, CEP: 11462-270.
ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da
Aeronáutica, nascido em 21/06/1941, Cédula de Identidade de nº 128.560 expedida em
08/10/1991, CPF: 163.564.038-53, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, 367 -
Guarujá/SP, CEP: 11451-350
PENSIONISTAS FILHAS: ALOISIO ALVES DOS REIS, GRADUAÇÃO: TAIFEIRO MOR DA FAB,
Daniela Melissa Góes, Brasileira, CPF 668.605.505-72, Ident. nº 04.110.947-34 SSP BA.
Deise Góes reis Cruz, Brasileira, CPF 355.751.075-15, identidade nº 513.318 COMAER.
Dilma Reis Machado, Brasileira, CPF 934.628.677-68, identidade nº 05.881.878-2 SSP BA.
Dilza Góes Reis, Brasileira, CPF 366.026.475-04, identidade nº 00.591.326-80 SSP BA.
Aidil reis Rocha, Brasileira, CPF 670.884.905-44, identidade nº 00.720.592-90 SSP BA.
Dileusa Góes, Brasileira, CPF 314.714.715-00, identidade nº 03.307.326-09 SSP BA.
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AMAFA requer juntada de documentos em ADI sobre anistia militar

  • 1. 1 AMAFA – Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas. Avenida Cesário de Melo, Nº 6851 – INHOAÍBA – Rio de Janeiro RJ – CEP: 23085-110 - Email: associacaomilitaresamafa@gmail.com ___________________________________________________________________ EXMO. SENHOR MINISTRO RELATOR EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUNTADA ADI 7092 - Ação Direta de Inconstitucionalidade AMAFA-ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA ANISTIA DAS FORÇAS ARMADAS, pessoa jurídica interessadas, dotada de personalidade jurídica, serviço público independente, inscrita no CNPJ 32.238.318/0001-00, com sede, na Avenida Cesário de Melo, Nº 6851- INHOAÍBA, RIO DE JANEIRO – RJ, CEP 23059-002 - Telefone: (21)99888-6136, neste ato representada pelo seu Presidente LUIZ ANTONIO MUDESTO DA SILVA, Vice Presidente MARCELO FARIA ELIAS e Presidente do Conselho Fiscal e Delibertivo VALDO DE ALMEIDA com o seguinte endereço eletrônico, E-mail: associacaomilitaresamafa@gmail.com, por seus Advogados in fine assinados, já qualificada, no Pedido de Amicus curiae (Petição 53071/2022), protocolada em 11/07/2022,nos autos do PROCESSO: ADI 7092, requer JUNTADA em Relação de Peças. O PROCESSO: ADI 7092 em 09/03/2022, foi protocolado, autuado e distribuido ao Excelentíssimo Ministro EDSON FACHIN,conforme comprovante de protocolo abaixo discriminado. Recibo de Pedido Eletrônico Petição 53071/2022 Processo ADI 7092 Tipo do Pedido Amicus Curiae Relação de Peças 1 – Pedido de ingresso como amicus curiae Assinado por: ANTONIO LEÃO DE JONAS 2 – Procuração Assinado por: ANTONIO LEÃO DE JONAS 3 – Documento de identificação Assinado por: ANTONIO LEÃO DE JONAS 4– Documento de Identificação Assinado por: ANTONIO LEÃO DE JONAS 5 – Documento de identificação Assinado por: ANTONIO LEÃO DE JONAS 6– Documento de Identificação Assinado por: ANTONIO LEÃO DE JONAS Data/Hora de Envio 11/07/2022, às 17:12:50 Enviado por ANTONIO LEÃO DE JONAS (CPF:110.344.088-87)
  • 2. 2 (...) Como o amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, marcante nos processos de feição objetiva, a Associação dos Militares da Anistia das Força Armadas (AMAFA), apresenta nas páginas que se seguem uma interação de pessoas naturais dialogal entre o STF, como apresentação de provas através de uma REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, a serem, vistos ou ouvidos pelo diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. I- DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: II- SUMÁRIO – MINISTÉRIO DA DEFESA INTRODUÇÃO: PEDIDO DE JUNTADA...............Folhas 01>>>>>05 COMANDO DA AERONÁUTICA......................Folhas 06>>>>>34 COMANDO DA MARINHA DO BRASIL.................Folhas 35>>>>42 COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO.............. Folhas 43>>>>54
  • 3. 3 III – DO ACESSO E REPARAÇÃO (PROMOÇÃO). (...)segue em razão de expressa previsão legal o Pedido de Promoção ao Posto de TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA: (...)Esses militares que ingressaram foram denominados MILITARES DE CARREIRA, pois são Servidores de caráter efetivo, como assim dispões a LEI 6880/80 – Estatuto dos Militares e ordenamentos jurídicos CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA/1969. Ocorre, que a legislação vigente à época em que os autores ingressaram nas Forças armadas não foi respeitada e cumprida,o prejuízo foi drástico na CARREIRA dos Militares Graduados. IV– DO DIREITO À PROMOÇÃO LEI Nº 6.880 de 09. Dez.80 - Dispõe sobre o ESTATUTO DOS MILITARES – Art.1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas... das Forças Armadas. Art.50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente. IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: m) a promoção. V– DO INTERSTÍCIO PROMOÇÕES - GRADUADOS. (...)O Decreto nº 68.951, de julho de 1971 que aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), no Art. 24, dizia que o interstício mínimo de permanência era de 2 anos para os Sargentos. DECRETO Nº 68.951, de julho de 1971 Art. 24. O interstício mínimo de permanência obrigatória nas várias graduações é de: - 2 anos, para os Sargentos; - 6 meses, para os Soldados de 1ª e 2ª Classe; - 1 ano, para o Taifeiro. VI– DO INTERSTÍCIO PROMOÇÕES - OFICIAIS DECRETO Nº 5.821 de 10. Nov.72 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças armadas e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa das Forças Armadas - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.... Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços. VII– DO INTERSTÍCIO PROMOÇÕES - OFICIAIS. O DECRETO Nº 89.509 - 03. Abr.84 Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. DECRETO Nº 89.509 - 03. Abr.84 Art. 8º Os interstícios, para promoção, nos diferentes Quadros e postos, para os Oficiais formados ou nomeados até o ano de 1983, inclusive, são os seguintes: I - a 2º Tenente - no mínimo 6 meses como Aspirante-a-oficial; Il - a 1º Tenente - 2 anos como 2º Tenente; II - a Capitão - 3 anos no posto de 1º Tenente. IV - a Major - 4 anos como Capitão; V - a Tenente-Coronel - 3 (três) anos como Major.
  • 4. 4 VIII– DA TABELA DE DATAS DE PROMOÇÕES. Segue uma TABELA DAS DATAS DE PROMOÇÕES AO OFICIALATO até o Posto de TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA, POSTO no qual deveria estar um Militar Suboficia/Sargento Habilitado. A exemplo: Suboficial - JOSÉ SSLAN DOS SANTOS. INGRESSO E DATA DE PROMOÇÃO PROMOÇÃO - POSTO 1997 ESCOLA APARFEIÇOAMENTO SUPERIOR 01/01/1999 ASPIRANTE A OFICIAL 01/07/1999 2º TENENTE 01/072001 1º TENENTE 01/072004 CAPITÃO 01/07/2008 MAJOR 01/07/2011 TENENTE CORONEL (...)Assim, se esses Militares tivessem sido promovidos no interstício correto, teriam atingido até os Postos do Oficialato, ainda na ativa no posto de Tenente Coronel, tendo em vista que a época bastaria simplesmente ser ofertado pela Instituição Militar os CURSOS DEVIDOS NA CARREIRA.
  • 5. 5 IX– DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (...) Fins melhor informação ao Exmo Ministro, segue em razão de expressa previsão legal do Pedido de ACESSO E PREPARAÇÃO (PROMOÇÃO) (...)Os Militares construíram uma CARREIRA MILITAR, de acordo com o ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL e objetivam ACESSO E PREPARAÇÃO (Promoção) ao Posto de TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA, considerando o direito pela carreira militar, com base na: CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA CONSTITUIÇÃO/1988 – (Art.1º e Art.37, itens I e II). Previsões da Carreira Militar EMENDA CONSTITUCIONAL (3º Art. 142) Nº 18 - 10.Fev.1998. A Lei do Ingresso nas Forças Armadas EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 10. fev.1998 (Art. 39...) ...Previu a possibilidade de que "cargos correlatos fossem organizados em carreira" com requisitos estabelecidos em lei para promoção.) CONSTITUCIONAL - CARREIRA E APERFEIÇOAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art.39 - §2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. (...)Esses Militares, construíram uma CARREIRA MILITAR, seguindo rigorosamente todas as Previsões contidas nos REGULAMENTOS MILITARES: LEIS REGULAMENTARES Lei nº 5.774 /71 A Carreira militar, inicia-se com o ingresso... Lei nº 6.880/80 O Direito a patente é condição imposta.... Lei nº 33.053/53 A Carreira militar é continuada.... Lei nº 5.774 /71 A Carreira obedece aos graus hierárquicos. Lei nº 68.951/71 interstício é ... permanência obrigatória... 1 - ESPECIALIZAÇÃO AO OFICIALATO - LEI Nº 1.185 - 31. Ago.50 ..."Regulamento Curso Oficiais". Art.8 - Ingresso em todos os Quadros de Oficiais Especialistas. 2 - GARANTIA DE PROMOÇÃO - DECRETO Nº 89.509 - 03. Abr.84 ..."Promoções dos Oficiais"... Art. 8º - ... nos diferentes quadros e postos. 3 - GARANTIA NA CARREIRA - LEI Nº 5.774 - 23. Dez. 1971 Art.6º .... § 2º Os militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. 4 - CRESCIMENTO DA CARREIRA - LEI Nº 5.774 - 23. Dez. 1971 Art.6º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada... § 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos. 5 - QUE A CARREIRA MILITAR É CONTINUADA. LEI Nº 33.053 de 15. Jun.53 Art.1- Funcionarão os seguintes Cursos: Curso de Oficiais Especialistas (COE) e de Infantaria (COIG). Art.3-Servidores da Pátria-militares. Art.6-Carreira militar é...atividade continuada. 7 - PREVISÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL ESPECIALISTA Conforme verifica-se abaixo, o Cargo de Chefe de Divisão nas Instituições Militares tinha previsão LEGAL, quando se justificava a vaga no POSTO de TENENTE CORONEL ESPECIALISTA na Ativa, de acordo o DECRETO Nº 45.696 de 3. Abril.1959. Art. 8º O ingresso em todos os Quadros de Oficiais Especialistas se fará após a conclusão com aproveitamento do Curso de Oficiais Especialistas (C. O. E.), para o qual o Poder Executivo dará regulamentação concordante com os dispositivos desta Lei. Art. 121. O Chefe da Divisão de Instrução Técnica é um Tenente-Coronel ou Major, Aviador ou Especialista.)
  • 6. 6 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 01 – SUBOFICIAL/SARGENTO AJALMA JOSÉ MARTINS, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 13/03/1950, identidade nº 221.290 expedida em 17/09/2008 pelo Ministério da Defesa, CPF: 444.090.288-04, residente e domiciliado na Rua São Vicente de Paula, 104 – Guaratinguetá/SP CEP: 12501-310. ajalma.itajuba@bol.com.br CARLOS AUGUSTO GONÇALVES, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 29/04/1945, identidade nº 166.864 expedida em 29/06/2010 pelo Ministério da Defesa, CPF: 036.206.978-68, residente e domiciliado na Rua Francisco Vilela Nunes, 209 - Lorena/SP, CEP: 12607-170. GILMAR MARINI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 02/04/1953, identidade Nº 238.796 expedida em 18/09/2000 pelo Ministério da Defesa, CPF 728.214.188-68, residente e domiciliado na Av. Castelo Branco, 681 - Jardim Enguaguaçu – Guarujá/SP, CEP: 11450-010. marinig@hotmail.com GUARACI LOURENÇO, brasileiro, união estável, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 03/08/1946, identidade nº 200.597 expedida em 10/06/1997, CPF: 191.346.907-78, residente e domiciliado na Rua Capitão Machado, 490 fundos apto 201 - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21320-030. coronelguara@hotmail.com JORGE LUIZ PORTO, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 10/02/1954, identidade Nº 277 877 expedida em 26/03/2002 pelo Ministério da Defesa, CPF: 412.316.437-49, residente e domiciliado na Rua Cariaçá nº 118,Irajá, Rio de Janeiro– Guarujá/SP, CEP: 21235-440. prof.jorgeluizporto@gmail.com JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE GODOI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 27/03/1947, identidade nº 196.331 expedida em 23/08/2006, CPF: 193.230.268-91, residente e domiciliado na Rua Lisette wegmuller nº 1422 – Pirassununga/SP, CEP: 13636-166. josegodoi@bol.com.br MOYSES FONTOURA BARBOSA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 15/02/1947, identidade nº 197.559 expedida em 28/09/1995, CPF 145.608.368-68, residente e domiciliado na Rua Antônio Gambagorte, 73 – Centro – Pirassununga/SP, CEP: 13631-096. OBERLANDI SALLARINI, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 14/10/1952, identidade Nº 277.880 expedida em 20/05/2009 pelo Ministério da Defesa, CPF: 278.642.197-72, residente e domiciliado na Rua Augusto Cardoso, 75 apto 401 - Centro - Nova Friburgo/RJ, CEP: 28610-050. obersalarini@gmail.com PAULO CESAR ARCENIO, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 02/04/1950, identidade nº 137.685 expedida em 16/08/2012, CPF: 099.808.490-53, residente e domiciliado na Rua Barata Ribeiro n° 207 Apto 304 – Copacabana Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-000. paulocarcenio@gmail.com
  • 7. 7 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 02 – SUBOFICIAL/SARGENTO VILMAR TADEU MULLER DIAS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 07/10/1948, identidade nº 136.537 expedida em 13/01/2010, CPF: 018.246.009-68, residente e domiciliado Travessa Jessé Fialho, 147 - Saco dos Limões - Florianópolis/SC, CEP: 88045-510. mullher13959@yahoo.com.br ALMIR NAVES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 25/07/1947, identidade Nº 186.143 expedida em 25/09/2013 pelo Ministério da Defesa, CPF: 003.218.421-20, residente e domiciliado na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 752 Apto 91 - Centro – Guarujá/SP, CEP: 11410-222. a_naves@globo.com CARLOS ALBERTO SANTOS VIANA, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica nascido em 12/09/1947, identidade nº 180.048 expedida em 20/06/2001, CPF 050.747.384-15, residente e domiciliado na Avenida BernardoVieira de Melo, 4702 Apto 801 - Recife/PE, CEP: 54440-620. carlossiviana@hotmail.com CLEBER DA CUNHA SOARES, brasileiro, união estável, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 28/01/1954, identidade nº 264.326 expedida em 02/04/2002, CPF: 193.576.050-53, residente e domiciliado na Rua Caminho das Garças, 1251 - Pirassununga/SP CEP: 13632-544. rebelc123@hotmail.com GILSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 28/01/1953, identidade nº 190.616 expedida em 27/02/1996, CPF: 275.096.217-04, residente e domiciliado na Rua Correia Dias, 1207 - Jardim Geral - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21241-310. gilalvesantos@hotmail.com JOAQUIM CURSINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 04/02/1946, identidade Nº 185.394 expedida 23/03/2004 pelo Ministério da Defesa, CPF: 051.399.298-72, residente e domiciliado na Rua Brasilina Desidério Nº 305 – Guarujá/SP, CEP: 11431.260. cursino01@hotmail.com MARIA LUCIA DE PAULI, brasileira viúva, Pensionista de Militar Reformado (ROBERTO RINALDINI) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 11/05/1948, identidade nº 480.355 expedida em 07/07/2005, CPF: 514.476.228-04, residente e domiciliada na Alameda das Araucárias, nº 1613 Pirassununga/SP, CEP: 13632-572. marialucia.pauli@gmail.com ORLANDO VIEIRA DE SIQUEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 05/11/1951, identidade nº 252.665 expedida em 18/01/1995 pelo Ministério da Defesa, CPF: 548.502.828-49, residente e domiciliado na Rua Professora Leila Márcia Pasquini nº 100 – Guaratinguetá/SP CEP: 12511-436. orlando.vieira@uol.com.br PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 13/04/1950, identidade nº 214.595 expedida em 10/12/2003, CPF: 133.034.306-91, residente e domiciliado na Rua Coronel Franco, 2519 - Centro - Pirassununga/SP, CEP: 13630-136. pedrolize@hotmail.com
  • 8. 8 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 03 – SUBOFICIAL/SARGENTO AEROMAR CARVALHO BARBOSA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 04/05/1952, identidade nº 248.616 expedida em 23/08/2012 pelo Ministério da Defesa, CPF: 668.269.188-20, residente e domiciliado na Rua Pedro Borges Gonçalves, 31 apto 33 - José Menino – Santos/SP, CEP: 11065-300. sub-barbosa@hotmail.com CELSO MAIA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 05/03/1949, identidade nº 194.850 expedida em 10/12/2009, CPF: 068.961.700-34, residente e domicilia na Rua Servidão Francisco Luiz Gonçalves, 215 - Carianos - Florianópolis/SC, CEP: 88047-506. cmaia.5@hotmail.com FABIANO SANT’ANNA COSTA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 11/04/1943, identidade nº 130.982 expedida em 09/07/1984, CPF: 159.890.898-72, residente e domiciliado, Rua Joaquim da Silveira 188 apto 104, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22795-491. drfabianosantanna@yahoo.com.br GILBERTO SAVI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 14/06/1946, identidade nº 167.723 expedida em 10/09/2002, CPF: 004.505.534- 34, residente e domiciliado na Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1411 - Pirassununga/SP, CEP: 13630-082. gilbertosavi@terra.com.br MAURO TOYAMA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 31/07/1941, Identidade nº 116.199 expedida em 20/08/2011 pelo Ministério da Defesa, CPF: 146.561.168-15 residente e domiciliado na Rua Benedito dos Reis nº 272 – Guaratinguetá/SP, CEP: 12505-110. maurotoyama@ig.com.br NEITON FERREIRA ARANTES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 11/07/1950, identidade nº 232.078 expedida em 04/09/2001, CPF: 266.903.068-87, residente e domiciliado Rua José dos Reis, 15 - Centro, Uraí/Paraná, CEP 86280-000. arantesnf@hotmail.com NERI ONDINO DA ROSA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido 21/10/1948, identidade nº 209.251 expedida 02/03/2010, CPF: 205.449.957-91, residente e domiciliado,R. dos Canudos 335, Ingleses,Florianópolis/SC, CEP: 88058-560. RENALDO JAGER, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 12/07/1951, identidade nº 252,721 expedida em 06/12/1995 pelo Ministério da Defesa, CPF: 401.754.488-68, residente e domiciliado na Rua Geraldo França Bueno nº 38 – Guaratinguetá/SP CEP: 12511-110. r.jager@uol.com.br ROBERTO JACINTO RAMOS, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 17/07/1954, identidade nº 290.921 expedida em 29/11/2004, CPF: 977.113.148-68, residente e domiciliado Rua Governador Pedro de Toledo, 199 - Pirassununga/SP, CEP: 13631-175. robertjaram@hotmail.com RONALDO JOSE TAVARES, brasileiro, casado, Militar Reserva Remunerada pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 28/10/1956, identidade nº 286.963 expedida em 14/03/2008, CPF: 884.748.798-68, residente e domiciliado na Rua José Silva Figueiredo, 835 - Jardim três Marias - Guarujá/São Paulo, CEP: 11440-440. ronciathi@hotmail.com
  • 9. 9 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 04 – SUBOFICIAL/SARGENTO ADMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 24/08/1953, identidade nº 285.887 expedida em 07/01/2010, CPF: 185.767.450-20, residente e domiciliado na Rua Jesse Fialho, 132 - Saco dos Limões - Florianópolis/SC, CEP: 88045-510. ALUISIO TIMBÓ, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 17/09/1953, identidade nº 190.596 expedida em 10/09/2001, CPF: 788.985.018- 20, residente e domiciliado na Rua: Vitor Guisard, 418 - Senador Camará - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21833-040. DEURIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 01/01/1945, identidade Nº 166.722 expedida em 13/05/1993 pelo Ministério da Defesa, CPF: 037.611.508-49, residente e domiciliado na Rua "F" Nº 60 Apto 34, Bloco B, - Parque Enseada Guarujá/SP, CEP: 11441-355. EDSON CAVALCA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 06/07/1950, Identidade nº 194.831 expedida em 19/05/1989 pelo Ministério da Defesa, CPF: 218.439.968-04 residente e domiciliado na Rua Frei Pedro Crisólogo Mazevo nº 289 – Guaratinguetá/SP, CEP: 12514-205. FLORISMUNDO GODOI DE ANDRADE, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 26/06/1944, identidade nº 172.361 expedida em 09/07/2009, CPF: 161.481.858-49, residente e domiciliado na Rua Joaquim Neves, 88 - Florianópolis/SC. CEP 88067-120. JOSÉ LUIZ PARDAL, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 07/07/1947, identidade nº 227.975 expedida em 25/05/1996 pelo Ministério da Defesa, CPF: 522.893.628-91, residente e domiciliado na Rua Lauro Abranches Moreira, 82 – Guaratinguetá/SP, CEP: 12514-150. JOSÉ NELSON MARCOMINI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 13/05/1951, identidade nº 254.365 expedida em 27/07/2009, CPF: 643.703.488-20, residente e domiciliado na Rua Ignácio Florêncio Silveira, 3180 - Pirassununga/SP, CEP: 13632-210 LUIZ CARLOS PRIMO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 11/03/1954, identidade nº 291.271 expedida em 30/07/2003, CPF: 929.456.008- 20, residente e domiciliado na Rua Heleno de Freitas, 35 Apto 102 – Portuguesa - Ilha do Governador/RJ, CEP: 21920-380. OSWALDO GOMES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 09/03/1954, identidade nº 244.963 expedida 22/09/2011, CPF: 715.512.398-68, residente e domiciliado na Rua dos Andradas, 1.082 - Pirassununga/SP, CEP: 13630-100. PAULO ROBERTO SACCOMORI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 15/06/1947, identidade nº 136.045 expedida em 27/10/2004, pelo CPF 007.997.180-68, residente e domiciliado Rua da Praia, 320. Florianópolis- Santa Catarina, CEP 88.049-220.
  • 10. 10 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 05 – SUBOFICIAL/SARGENTO ALLAN KARDEC ARAUJO LIMA, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 19/07/1949, identidade nº 203.894 expedida em 01/07/1997, CPF: 190.975.497-87, residente e domiciliado na Rua Dr. Augusto Figueiredo, 1847 - Senador Camará - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21840-600.E-mail: fatal.kardec@gmail.com AMAURI PLÁCIDO DE ESPINDOLA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 04/02/1947, identidade nº 135.514 expedida em 17/12/2010 pelo Ministério da Defesa, CPF: 192.863.338-20, residente e domiciliado na Av. Jorge Lacerda, 849 - Florianópolis/SC, CEP: 88047-000. AMAURY AMORIM ALCANTARA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 25/06/1948, identidade Nº 186.088 expedida,27/05/1998 pelo M. Defesa, CPF: 047.702.188-34, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 683 Ap 23, Ponta da Praia, Santos/SP CEP: 11030-603. amaurialcantara@grupoenar.com.br CLÁUDIA LUCIA DA SILVA MASCARENHAS, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado (ELIAS MASCARENHAS) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 27/04/1965, identidade Nº 20.957.512-8 expedida em 15/03/2013 pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, CPF: 070.856.938-27, residente e domiciliado no Lote 23 Q-63 - Travessa 284 nº 72 - Morrinho 2 – Guarujá/SP, CEP. 11495-149. c.eliasmascarenhas@gmail.com FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 19/08/1940, identidade nº 118.033 expedida em 30/06/2003, CPF: 145.606.588-20, residente e domiciliado na Praça Benedito Perpétuo de Oliveira, 4 apto 14 – Guaratinguetá/SP, CEP: 12514-051. franafer@yahoo.com.br JOÃO ADAIR NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 05/10/1938, identidade nº 110.124 expedida em 07/03/1988, CPF: 011.759.554-34, residente e domiciliado na Rua José Ferreira Viana, 20 - Vila Mollica - Guaratinguetá/SP - CEP: 12512-060. psicologia.net@gmail.com JOÃO FELÍCIO TEIXEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 13/11/1941, identidade nº 139.742 expedida em 07/02/2011, CPF: 041.063.188-49, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, 3457 - Vila Brasil - Pirassununga/SP CEP: 13632-365. JOSÉ MARIA DE CARVALHO, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 20/05/1942, identidade nº 131.028 expedida em 26/06/2009, CPF: 041.057.378-72, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, 54 - Centro - Pirassununga/SP, CEP: 13630-000. zezecarvalho.carvalho@gmail.com ORLANDO ACCARDI, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 09/02/1953, identidade nº 244.672 expedida em 14/09/2011, CPF: 668.242.658- 53, residente e domiciliado na Rua Saturnino Peres Rodrigues, 1241 - Pirassununga/SP, CEP: 13636-126. accardi53@hotmail.com RONALDO LEVAL PIRES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 14/03/1951, identidade nº 221.251 expedida em 19/11/2013, CPF: 024.065.272- 04, residente e domiciliado na Rua dos Nhambiquaras, 46 - Pedregulho - Guaratinguetá/SP, CEP: 12511-240. prof.evapires@hotmail.com
  • 11. 11 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 06 – SUBOFICIAL/SARGENTO ANTÔNIO LEÃO DE JONAS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 11/04/1948, identidade nº 172.175 expedida em 10/06/2010, CPF: 110.344.088-87, residente e domiciliado na Rua Vieira Ravasco, 1000 - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23520-185. adrianafernandes2009@gmail.com BENEDITO BASSO SANTOS, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 26/02/1946, identidade Nº 167.043 expedida em 24/02/2001 pelo Ministério da Defesa, CPF: 014.998.236-49, residente e domiciliado na Rua Mário Ribeiro, 1064 apto 21 - Centro – Guarujá/SP, CEP: 11410-193. b.bassosantos@gmail.com CARLOS ALBERTO BELLO NOGUEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 28/01/1949, identidade nº 208.091 expedida em 04/06/1997, CPF: 467.432.868-34, residente e domiciliado na Servidão Ilha Bela, 82 – Ingleses - Florianópolis/SC, CEP: 88058-085. bellong9@gmail.com JORGE LUIZ CUCCOLO DA SILVA, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 09/11/1957, de identidade nº 131.156 expedida em 25/05/2015 pelo Ministério da Defesa, CPF: 929.401.298-00, residente e domiciliado na Av Presidente Vargas, 300 - Parque Estuário – Guarujá/SP, CEP: 11451-000. jorge@cuccolo.net JOSÉ SSLAN DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 08/05/1952, identidade nº 250.754 expedida em 11/06/2012, CPF: 740.938.788-20, residente e domiciliado Rua Do Iano, 1390 - Bela Vista, São José/SC, CEP 88117-850. jo_sslan@yahoo.com.br PAULO BARBOSA DE CARVALHO, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 31/07/1946, identidade nº 186-168 expedida em 26/05/1993, CPF: 041.069.038-49, residente e domiciliado em Caminho das Seriemas, 75 - Pirassununga/SP, CEP 13632-538. pbccarvalho@gmail.com RENATO LUIZ MACENO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 30/12/1955, identidade nº 295.268 expedida em 10/08/1993, CPF: 344.630.039- 20, residente e domiciliado na Av. Deputado Diomício Freitas, 3137 - Carianos - Florianópolis/SC, CEP: 88047-400. renatomacedo@rencar.com.br ROBERTO RODRIGUES RAMOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 18/05/1952, identidade nº 219.290 expedida em 16/03/2001 pelo Ministério da Defesa, CPF: 071.124.081-72, residente e domiciliado na Rua Seis, 625 – Cooperi – Guaratinguetá/SP CEP: 12512-550. ramosdez70@hotmail.com SANTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido 12/05/1941, identidade nº 147.260 expedida, 18/10/1996, CPF: 169.711.328-15, residente e domiciliado, Frei Pedro Crisólogo 229 - Guaratinguetá/SP, CEP: 12514-205. WEVERSON FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 25/06/1962, identidade nº 393.780 expedida em 26/10/2007, CPF: 060.262.838- 54, residente e domiciliado na Rua Governador Pedro de Toledo, 499 - Pirassununga/SP, CEP: 13631-175. weversonferreira@ig.com.br
  • 12. 12 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 07 – SUBOFICIAL/SARGENTO ALBERTO JORGE DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 27/08/1947, identidade nº 135.278 expedida em 03/09/201, CPF: 138.885.528-34, residente e domiciliado Rua Vladimir Herzog, 394 - Florianópolis/SC, CEP: 88047-500. jorginhonaya@hotmail.com ALOISIO FLORIANO CHELINI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 19/11/1945, identidade nº 210.763 expedida em 30/03/1995, CPF: 042.614.104-00, residente e domiciliado na Rua Cristiano Franco, 3779 - Loteamento Verona - Pirassununga/SP, CEP: 13632-321. CLEBER SANTIAGO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 02/12/1952, identidade nº 277.942 expedida em 16/04/2002, CPF: 787.442.028- 49, residente e domiciliado na Rua Margarida - Quadra 9 - Casa 18 - Residencial Terramar - Cabo Frio - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 28929-308. csantiago1952@oi.com.br FRANCISCO FELIPE VEGA DE VASCONCELLOS, brasileiro, separado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido 16/02/1948, Ident. Nº 195.526 expedida em 06/06/1997 pelo Ministério da Defesa, CPF: 193.229.508-97, residente e domiciliado na Av. Bartolomeu de Gusmão, 75 Ap 408 Aparecida-Santos/SP: CEP: 11045.401. felipveg@ig.com.br FREDERICO AUGUSTO KUDLINSKI, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 18/09/1951, identidade nº 223.994 expedida em 24/09/1998 pelo Ministério da Defesa, CPF: 541.720.638-53, residente e domiciliado Av. Presid. Castelo Branco,399 Jardim Enguaguaçu, Guarujá/SP, CEP: 11.450-010. ncmkudlinski@hotmail.com GILBERTO SEEMANN, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 27/06/1956, identidade nº 278.018 expedidas em 18/07/2007, CPF: 787.446.528-87, residente e domiciliado na Rua Acácias nº 70- Carvoeira - Florianópolis/SC, CEP: 88040-560. gibaseemann@gmail.com ALOISIO FLORIANO CHELINI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 19/11/1945, identidade nº 210.763 expedida em 30/03/1995, CPF: 042.614.104-00, residente e domiciliado na Rua Cristiano Franco, 3779 - Loteamento Verona - Pirassununga/SP, CEP: 13632-321 CLEBER SANTIAGO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 02/12/1952, identidade nº 277.942 expedida em 16/04/2002, CPF: 787.442.028- 49, residente e domiciliado na Rua Margarida - Quadra 9 - Casa 18 - Residencial Terramar - Cabo Frio - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 28929-308. csantiago1952@oi.com.br JAIR MONTEIRO VILLELA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 10/08/1946, identidade nº 166.784 expedida em 14/05/2007 pelo Ministério da Defesa, CPF: 053.179.838-00, residente e domiciliado na Av. Salgado Filho nº 699 apto 21 – Guaratinguetá/SP CEP: 12512-290. jairvillela@hotmail.com JOSÉ AUGUSTO DE JESUS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 03/08/1949, identidade nº 252.888 expedida em 23/09/2009, CPF: 740.773.098-91, residente e domiciliado na Rua Siqueira Campos, 4190 - Pirassununga/SP, CPF: 13631-018. joseaugusto.jaj98@gmail.com
  • 13. 13 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 08 – SUBOFICIAL/SARGENTO JULIO OLIVEIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 11/06/1946, identidade nº 167.821 expedida em 26/05/1987, CPF: 030.430.617-72, residente e domiciliado na Rua Mariz e Barros, 923 apto 603 – Maracanã - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20270-004. juliooliveiraguimaraes@gmail.com TEODORO RISI, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 07/07/1946, identidade nº 171.989 expedida 24/06/2009 pelo M.D , CPF: 146.380.968-91, residente e domiciliado R Açucena 332 Ubatuba/SP, CEP: 11680-000. teodororisi@gmail.com CECÍLIA DE ASSIS CORRÊA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado (GABRIEL ARRUDA CORRÊA), nascida em 08/09/1924, identidade nº 180.518 expedida 23/06/2015, CPF: 257.159.818-08, residente e domiciliado na Av. Castelo Branco, nº 681, Casa 01 - Guarujá/SP CEP: 11450-010. amarini7@hotmail.com FERNANDO ALMEIDA DE FREITAS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 27/08/1957, identidade nº 291.087 expedida em 17/05/1996, CPF: 929.291.338-72, residente e domiciliado na Rua Juvêncio Costa, 223 Apto 503 – Trindade - Florianópolis/SC, CEP: 88036-270 JORGE JACINTO PEREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica nascido em 28/10/1951, identidade nº 223.326 expedida em 21/05/2008, CPF: 114.514.910-34, residente e domiciliado na Rua Vladimir Herzog nº 383 - Carianos - Florianópolis/SC, CEP: 88047.500. jorgejacinto@uol.com.br JOSÉ ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 30/06/1945, identidade nº 133.831 expedida em 30/07/1992 pelo Ministério da Defesa, CPF: 610.050.378-68, residente e domiciliado na Rua Pedro Américo 254 Apto 35 - Campo Grande – Santos/SP, CEP: 11075-401. oliveirajrb@yahoo.com.br JUVENAL SARDINHA DE QUEIROZ, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 15/03/1951, identidade nº 278.166 expedida em 12/02/2003, CPF: 267.339.197-53, residente e domiciliado na Rua Dos Estampadores, 135 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21820-100. juvenalsardinha@yahoo.com.br MARILÉA ONDINA HOFFMANN DA ROSA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 21/01/1951, identidade nº 310.027 expedida em 17/12/2010 pelo Ministério da Defesa, CPF: 507.347.339-68, residente e domiciliada na Rua dos Canudos nº 335 Florianópolis/SC, CEP: 88058-560. RAIMUNDO JÊRONIMO ALVES VILHENA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 20/03/1962, identidade nº 379.282 expedida em 17/10/2008, CPF: 128.066.762-15, residente e domiciliado na Rua Joaquim Galvão de Franca Rangel, 90 - Portal das Colinas - Guaratinguetá/SP, CEP: 12516-350. vilhenarai@hotmail.com ROSA MARIA DE ARAUJO SANTOS, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 16/05/1947, identidade Nº 18.184.518-0 expedida em 05/03/2016 pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, CPF: 268.354398-07, residente e domiciliado na Rua Marivaldo Fernandes nº 411 AP 33C – Enseada - Guarujá/SP, CEP: 11440-050. dsos.sa@bol.com.br
  • 14. 14 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 09 – SUBOFICIAL/SARGENTO WILSON ALVES DO AMARAL, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 13/03/1947, identidade nº 180.518 expedida em 23/06/2015, CPF: 216.349.048-34, residente e domiciliado na Rua Siqueira Campos, 1.208 - Centro - Pirassununga/SP, CEP: 13630-085. walvesmail@gmail.com AMAURI TEIXEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 21/04/1941, identidade nº 117.484 expedida em 19/12/2002, CPF: 006.158.039-20, residente e domiciliado Rua Almirante Carlos da Silveira Carneiro, 325 – Agronômica - Florianópolis/SC, CEP: 88025-350. amauri_eng@yahoo.com.br CÉLIO ANTUNES PEREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 02/08/1946, identidade nº 167.757 expedida em 14/02/2000, CPF: 014.303.944-04, residente e domiciliado na Rua Professora Alayde de Almeida Villela, 144 – Parque das Andorinhas – Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.057-120. cantunespereira@uol.com.br FLAVIO MONTEIRO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 26/06/1943, identidade nº 185.352 expedida em 11/06/2002, CPF: 130.069.598- 68, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, 645 - Vila Brasil - Pirassununga/SP, CEP: 13632-395. flavio.-monteiro@hotmail.com GILMAR DONIZETI FERREIRA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 03/09/1971, Identidade Nº 350.487 expedida em 22/06/2010 pelo Ministério da Defesa, CPF: 032.557.148-18, residente e domiciliado na Rua Cristiano Franco nº 3523, Pirassununga/SP, CEP: 13632-231. ILEEDS NOGUEIRA LEMOS, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica nascido em 02/12/1957, identidade nº 304.150 expedida em 29/07/2010, CPF: 929.394.308-53, residente e domiciliado na Rua Antônio Domingos de Souza nº 318 - Carianos - Florianópolis/SC, CEP: 88047.585. nogueira.lemos57@gmail.com JOSÉ MARIA SOARES FILHO, brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 13/04/1938, identidade nº 93.271 expedida em 24/11/2009, CPF: 005.289.279-49, residente e domiciliado na Rua Souza Dutra, 146 apto 201 - Florianópolis/SC, CEP: 88070-605. jomasoaresfilho@hotmail.com JOSÉ NELSON ORIQUE DE SOUZA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 27/05/1949, identidade nº 137.480 expedida em 14/10/2002, CPF: 107.050.820-91, residente e domiciliado na Rua Dr. Zamenhoff, 1216 - Carianos - Florianópolis/SC, CEP: 88047-520. JÚLIO CESAR DUTRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 10/01/1954, identidade nº 278.172 expedida em 28/10/2011, CPF: 245.445.319- 34, residente e domiciliado na Rua Arco Iris, 72 - Carianos - Florianópolis/SC, CEP: 88047.640. julio@vidadeperiquito.com.br JUSSE RYCARDO TOMCZYK, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 08/03/1946, identidade nº 134.336 expedida em 26/07/2004, CPF: 062.468.690-68, residente e domiciliado Rua Manoel Soares Azevedo Maia n° 32 - Carianos - Florianópolis/SC, CEP: 88047.596. jrtomczyk@uol.com.br
  • 15. 15 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 10 – SUBOFICIAL/SARGENTO MASSAKAZU KUDAMATSU, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 15/02/1946, identidade nº 194.423 expedida em 15/10/2010, CPF: 077.172.538- 87, residente e domiciliado na Alameda dos Curimbatás, 753 - Cidade Jardim - Pirassununga/SP, CEP: 13632-466. massakazuk@gmail.com GRUPO 10 – SUBOFICIAL/SARGENTO JOSÉ MARIA DA COVA, brasileiro, união estável, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 21/12/1948, identidade nº 199.308 expedida em 02/05/1995, CPF: 097.157.137-04, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1700 apto 02 - Curitiba/PR, CEP: 82515-000. jomacovas01@hotmail.com MARLENE FERNANDES DOS SANTOS, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado (CLÉLIO LUIZ BARBOSA), nascida em 13/09/1958, identidade nº 56.935.094-3/SSP expedida em 08/03/2018, CPF: 065.679.538-70, residente e domiciliada na Rua Pompéia, 140 - Guarujá/SP, CEP: 11454-680. navirafernandes@yahoo.com.br NELSON ANTÔNIO DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica nascido em 20/12/1941, identidade nº 161.201 expedida em 19/01/1993, CPF: 146.561.408-72, residente e domiciliado na Av. São Joao, Quadra 9, Lotes 5-15, apto 1101, Edifício Residencial Alto da Glória, - Alto da Glória - Goiânia/GO CEP: 78415- 700. araujonelson.1@gmail.com OSÉAS TELES BARRETO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 20/08/1945, identidade Nº 171.702 expedida em 13/09/2010 pelo Ministério da Defesa, CPF: 078.210.697-87 residente e domiciliado na Avenida Castelo Branco nº 751 - Jardim Enguaguaçu – Guarujá/SP, CEP: 11450-010. oseasbarreto@hotmail.com RICARDO DE LIMA NUNES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 10/09/1954, identidade nº 268.768 expedida em 10/02/2012, CPF: 788.966.818-04, residente e domiciliado Rua Servidão Francisco Luiz Gonçalves, 167 – Carianos- Florianópolis/SC, CEP: 88047-506. nunesfln@yahoo.com.br ROBERTO MARIA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 03/01/1946, identidade nº 137.037 expedida em 10/06/2002, CPF: 135.706.927-87, residente e domiciliado na Rua Prof. Antônio Castelar de Franceschi, 3445 - Pirassununga/SP CEP: 13631-335. GRUPO 11 – TENENTE ESPECIALISTA SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA, brasileiro solteiro,Tenente RF, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 30/09/1946, identidade nº 167.775 expedida em 19/10/1994, CPF: 067.855.570-20, residente e domiciliado na Travessa da Paz, 70 Apto 201 - Porto Alegre/RS, CEP: 90040-110. silviollzzbr@gmail.com
  • 16. 16 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 11 – SUBOFICIAL/SARGENTO EDI TERESINHA FAGUNDES GUERRA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado(ROBERTO FAGUNDES GUERRA) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 26/05/1955, Identidade nº 302.509 expedida em 09/08/2004 pelo Ministério da Defesa, CPF: 256.988.288-73, residente e domiciliado na Rua 2700, 710 - Centro - Balneário Camboriú/SC, CEP: 88330-378. rcg.jnr@gmail.com MARLENE ALVES MOREIRA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado (DÉCIO LUIZ DOS SANTOS) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 01/01/1950, identidade de nº 25.786.030-7/SSP expedida em 17/12/2013, CPF: 199.144.138-03, residente e domiciliada na Rua Benedito Cípolli nº 90 – Guaratinguetá/SP, CEP: 12506-100. MIGUEL ANTONIO SANCHES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 21/03/1949, identidade de nº 196.188 expedida em 16/01/1997, CPF: 272.679.628-15, residente e domiciliado na Rua Vitória Régia, 119 - Jardim São Fernando – Pirassununga/SP, CEP: 13631-145. ODEVALDO MASSARO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 28/06/1946, identidade nº 186.132 expedida em 25/11/1993, CPF: 024.525.108- 15, residente e domiciliado na Rua General Luiz Francisco de Matos, 3.305 – Jardim Roma - Pirassununga/SP, CEP: 13631-330. PAULO ROBERTO MARIA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 22/09/1956, identidade nº 288.682 expedida em 24/09/2008, CPF: 264.560.950-34, residente e domiciliado Rua Cesar Augusto, 251 - Florianópolis/SC, CEP: 88047-440.prrmaia@gmail.com RICARDO JOSE CARDOZO WINTER, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 25/08/1948, identidade nº 205.933 expedida em 22/05/1996, CPF: 204.195.117–68, residente e domiciliado na Rua Marcílio Coelho, 81 casa-01 - Pilares - Rio de Janeiro/RJ de CEP: 20755-110. ricardojosecardozowinter@gmail.com SÉRGIO LUIS FERNANDES FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 07/01/1965, identidade nº 403.274, expedida em 10/06/2005, CPF: 065.949.208-39, residente e domiciliado na Rua Francisca Clara da Silva, 136 - Jardim Faculdade - Sorocaba/SP, CEP: 18000-200. ferrsergio@uol.com.br TAKACHI TAKIUCHI, brasileiro, viúvo, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 25/03/1939, identidade nº 166.071 expedida em 05/03/2009, CPF: 056.658.848- 04, residente e domiciliado na Rua Antônio Zacarias, 154 – Americana/SP, CEP: 13474- 200. patriciantborges@gmail.com GRUPO 12 – SUBOFICIAL/SARGENTO ALAOR CORDEIRO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 11/01/1947, identidade nº 135.846 expedida em 28/06/2004, CPF: 146.560.438- 34, residente e domiciliado na Rua Gualberto Senna, 21 - Jardim Atlântico - Florianópolis/SC CEP: 88095-390. alcorde57@hotmail.com BENEDITO DE LIMA FILHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 17/02/1938, identidade nº 106.078 expedida em 05/10/1993 pelo Ministério da Defesa, CPF: 240.101.387-34 residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, 53 - Guaratinguetá/SP, CEP: 12502-270.
  • 17. 17 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 13 – SUBOFICIAL/SARGENTO BENEDITO EDSON DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 22/05/1947, identidade nº 185.648 expedida em 22/04/1994 pelo Ministério da Defesa, CPF: 336.317.948-00, residente e domiciliado na Rua Alexandre Fleming, 156 – Guaratinguetá/SP CEP: 12511-310. benedson@bol.com.br EDISON CORRÊA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 13/11/1959, identidade nº 393.547 expedida em 07/02/2007, CPF: 005.345.178-38, residente e domiciliado na Rua Caramurus nº 780 – Guaratinguetá/SP CEP: 12515-135. suelyjacobelli@hotmail.com EVENILTON GUIMARÃES, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica nascido em 29/07/1959, identidade nº 196.218 expedida em 26/02/2008, CPF: 019.255.278-32, residente e domicilia Rua Abolição nº 87 Ap-21 - Vila Sanches - São José dos Campos/SP, CEP: 12245-500. evenilton@gmail.com JOÃO MARLOS FOGGIATTO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 26/09/1951, identidade nº 242.205 expedida em 09/09/1998, CPF: 515.558.918-53, residente e domiciliado na Rua Adayl Garcia dos Reis nº 19 - Jardim Primavera - Roseira/SP, CEP: 12580-000. foggi.jm@gmail.com JORGE VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 16/05/1948, identidade nº 185.367 expedida em 05/08/2013 pelo Ministério da Defesa, CPF: 025.128.907-91, residente e domiciliado na Rua Ivan Leyraud M. Ribeiro nº 85 – Guaratinguetá/SP CEP: 12514-210. gwcarioca@hotmail.com JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 06/03/1946, identidade nº 194.508 expedida em 17/05/2003 pelo Ministério da Defesa, CPF: 552.517.228-34, residente e domiciliado na Avenida Santos Dumont nº 167 - Pirassununga/SP, CEP: 13631-165. GRUPO 14 – CAPITÃO ESPECIALISTA GILMAN DOS SANTOS CAVALCANTE, brasileiro, divorciado,Capitão Especialista, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 09/07/1955, identidade nº 277.969 expedida em 18/10/2005, CPF: 788.986.848-00, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Trajano de Medeiros, 64 apto 201 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21745- 420. gilmansantos@uol.com.br GRUPO 15 – SUBOFICIAL/SARGENTO ADILSON NOGUEIRA, brasileiro casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 23/11/1956, identidade nº 287.464 expedida em 25/10/1999, CPF: 975.930.798- 72, residente e domiciliado na Rua Duílio Valsecchi, 104 - Jardim Petrópolis - Pirassununga/SP, CEP: 13634-323. dionog56@hotmail.com ALBERTINO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 24/10/1957, identidade nº 352.377 expedida em 20/02/2014, CPF: 323.785.726-20, residente e domiciliado na Rua Duílio Valsecchi, 163 - Jardim Petrópolis – Pirassununga/SP, CEP: 13634-323. betocarvalho57@yahoo.com.br
  • 18. 18 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 16 – SUBOFICIAL/SARGENTO ANTÔNIO BARROS CAVALCANTE, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 10/05/1945, identidade Nº 196.575 expedida em 30/04/2010 pelo Ministério da Defesa, CPF: 187.327.208-15, residente e domiciliado na R. Azor Gomes de Almeida, 168 - Jardim 3 Maria – Guarujá/SP, CEP: 11440-570. antonio.barros@terra.com.br ARMANDO BATISTA CRUZ, brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 06/02/1937, identidade nº 104.454 expedida em 28/11/2000, CPF: 077.175.638- 00, residente e domiciliado na Rua Dr. Manoel Carlos Siqueira, 210 - Jardim São Francisco – Mococa/SP, CEP: 13734-230. anlbdacruz@hotmail.com DORIVAL DE CARVALHO, brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 25/12/1928, identidade nº 38.172 expedida em 22/02/2016, CPF: 010.915.304- 91, residente e domiciliado na Rua Afonso Grisi, 2731 - Jardim Carlos Gomes - Pirassununga/SP, CEP: 13631-111. FRANCISCO CARLOS BATISTA BARBOSA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 04/08/1963, identidade nº 398.760 expedida em 30/10/2009, CPF: 060.264.688-03 residente e domiciliado na Rua Um nº 105 - Guaratinguetá/SP, CEP: 12512-500. batista71@hotmail.com GRUPO 17 – SUBOFICIAL/SARGENTO IDELSON SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido em 24/07/1946, identidade nº 165.698 expedida em 30/06/2009 pelo Ministério da Defesa, CPF: 138.884.398-68, residente e domiciliado na Rua Usina Velha nº 127 – Ubatuba/SP, CEP: 11680-00. Idelson-soares@bol.com.br JAIR COSTA, brasileiro, separado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 20/12/1946, identidade nº 170.213, expedida em 13/12/2004, CPF: 425.460.988- 68, residente e domiciliado na Rua Dr. Moretz Shons nº 690 apto 54B - Vila Guimarães - Pirassununga/SP, CEP: 13630-170. jcpira@gmail.com LUIZ CLOVIS FRANCHI, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 01/03/1954, identidade nº 266.780 expedida em 07/07/2012, CPF: 740.877.548- 04, residente e domiciliado na Rua Iolanda Del Nero Barco, 213 apto 121 - Pirassununga/SP, CEP: 13631-064. lcf1954@hotmail.com MARCO ANTONIO POLVERINI, brasileiro, divorciado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 19/08/1947, identidade nº 196.922 expedida em 21/11/2006, CPF: 187.329.258-91, residente e domiciliado na Rua Duílio Valsecchi, nº187 - Jardim Petrópolis - Pirassununga/SP CEP: 13634-323. NOELEI APARECIDO ANGELUCCI CARANDINA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 20/06/1960, identidade nº 330.811 expedida em 01/07/2002, CPF: 030.362.648-08, residente e domiciliado na Rua das Acácias Nº 58 – Jardim São Fernando – Pirassununga/SP, CEP: 13631-130. noelei_carandina@hotmai.com
  • 19. 19 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 18 – SUBOFICIAL/SARGENTO GIOVANI LÚCIO DUARTE PAIXÃO, brasileiro, casado, Militar da Reserva Remunerada pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 08/01/1964, Identidade nº 402.880, CPF nº 766.373.017-87, residente e domiciliado na Rua Araguaia, 1150 - Bloco 2 - apto 505 - Freguesia - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22745-271. JORGE LUIZ DE CASTRO FARIA, brasileiro, divorciado, Militar da Reserva Remunerada pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 20/05/1962 identidade nº 403.235 expedida em 29/05/2018, de CPF 762.852.357-91, residente e domiciliado na Rua Francis Hime, 15 - bloco 2 - apto 506 - Rio de Janeiro/RJ CEP:21610-610. MARCO AURÉLIO DA SILVA VALLADÃO, brasileiro casado Militar da Reserva Remunerada pelo Comando da Aeronáutica nascido em 04/10/1964 identidade nº 334.901 expedida em 11/09/2006 de CPF 825.151.907-15, residente e domiciliado na Rua Cabo Geraldo Calderaro, 75 - Bloco 2, apto 607 - Freguesia - Rio de Janeiro/RJ CEP: 22770-290. RICARDO PONTES brasileiro, viúvo Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica nascido em 16/08/1950 identidade nº 221.326 expedida em 22/05/2017 de CPF 039.399.364-72 Rua Júlio Dias, 442 apto 405 - Coqueiros - Florianópolis/SC de CEP: 88080-060. ROSELI MARIA GESSNER, brasileira viúva Pensionista de Militar pelo Comando da Aeronáutica nascida em 11/11/1949 identidade nº 281.462, expedida em 27/07/2004 de CPF 006.536.099-06 Rua Sérgio Cândido, 26 - Carianos - Florianópolis/SC de CEP: 88047-560. SÉRGIO ADOLFO DE PAULA CÉSAR, brasileiro divorciado Militar da Reserva Remunerada pelo Comando da Aeronáutica nascido em 14/05/1965 identidade nº 421.892 expedida em 14/08/2009 de CPF 040.907.578-78 Rua das Crisandálias, 20 - Jardim das Industrias - São José dos Campos/SP de CEP 12240-120. TEREZINHA PRADO DOS SANTOS, brasileira viúva Pensionista de Militar Reformado( DÉCIO LUIZ DOS SANTO) pelo Comando da Aeronáutica nascida em 12/01/1954 identidade nº 12.997.692-1 expedida 11/07/2019, CPF 053.281.918-70 Rua Maria do Carmo Guimarães França,93-Guaratinguetá de CEP: 12512-350 MARIA LUCIA DE PAULI, brasileira viúva, Pensionista de Militar Reformado (ROBERTO RINALDINI) pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 11/05/1948, identidade nº 480.355 expedida em 07/07/2005, CPF: 514.476.228-04, residente e domiciliada na Alameda das Araucárias, nº 1613 - Pirassununga/SP, CEP: 13632-572. marialucia.pauli@gmail.com WALTER DE LIMA MESQUITA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 19/11/1955, identidade nº 252.792 expedida em 01/07/2002, CPF: 787.436.488-00, residente e domiciliado na Rua Diacuí, 22 - Jardim Coelho Neto - Guaratinguetá/SP, CEP: 12514- 100 – (Falecido) aguardando habilitação da PENSIONISTA. HÉLIO GOMES DIAS, brasileiro, solteiro, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 11/09/1951, identidade nº 225.965 expedida em 17/06/1988, CPF: 554.163.308- 72, residente e domiciliado na Rua Vergílio Messa, 2.692 - Vila Brás - Pirassununga/SP, CEP: 13.632-034.
  • 20. 20 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 19 – SUBOFICIAL/SARGENTO DERMAEL FREIRE DA PAZ, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 10/07/1949, identidade nº 202.080 expedida em 18/02/1993, CPF: 223.322.437-04, residente e domiciliado na Rua General Dionísio, 731 - 25 de Agosto - Duque de Caxias /RJ de CEP: 25075-095. HELIO FRANCISCO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 28/10/1957, identidade nº 295.403 expedida em 18/05/2015 pelo Ministério da Defesa, CPF: 929.456.788-55, residente e domiciliado na Avenida Pinheiro Machado nº 473 - Vila Belmiro – Santos/SP, CEP: 11075-001. JOSÉ MARIA DA COVA, brasileiro, união estável, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 21/12/1948, identidade nº 199.308 expedida em 02/05/1995, CPF: 097.157.137-04, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1700 apto 02 - Curitiba/PR, CEP: 82515-000. VALTER BATISTA DA COSTA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 07/08/1949, Identidade nº 194.507 expedida em 04/10/2006, CPF: 221.547.608-72, residente e domiciliado na Rua B - 7549 Lote03 Quadra B – Pedra de Guaratiba - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23026-280 GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 21/09/1946, identidade nº 211.344 expedida em 29/09/2008, CPF: 466.107.588-91, residente e domiciliado na Rua Armando Salles de Oliveira, 590 Apto 121 – Vila Todos os Santos – Indaiatuba/SP, CEP: 13330-585. AMADO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, separado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 06/02/1957, identidade nº 285.427 expedida em 28/10/2004, CPF: 886.306.338-91, residente e domiciliado na Rua Dr. Manoel Vitorino, 46 Apto 306 – Gonzaga - Santos/SP, CEP: 11060-430 CARLOS WAGNER PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 14/06/1961, identidade nº 347.767 expedida em 29/07/2015, CPF: 053.817.798-52, residente e domiciliado na Rua Topázio, 107 - Jardim Aeroporto - Guaratinguetá/SP, CEP: 12512-280. FABRÍCIO DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, Militar na Reserva Remunerada pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 07/09/1963, identidade nº 385.523 expedida em 23/08/2011, CPF: 060.261.108-36, residente e domiciliado na Rua Carlos Motta nº 65 - Parque das Árvores - Guaratinguetá/SP, CEP: 12506-380 JOSE CARLOS LEITE, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 12/03/1957, de Cédula de identidade nº 278.450 expedida em 11/09/2002, pelo CPF: 830.600.068-49, residente e domiciliado na Avenida Quintino Bocaiuva, nº 260 – Guaratinguetá/SP, CEP: 12515-505. IDELSON SANTOS brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 27/06/1940, identidade nº 140.549 expedida em 11/03/1989, CPF: 022.725.808-82, residente e domiciliado, R. Olímpio Catão, 224 – Cabelinha, Lorena/SP, CEP: 12602-090.
  • 21. 21 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 20 – SUBOFICIAL/SARGENTO JOÃO GUERREIRO DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pela Aeronáutica, nascido 23/03/1945, identidade nº 167.858 expedida 11/09/2009, M. D, CPF: 053.179.918- 20, residente e domiciliado, R.Antonino Rosa Junior, 81, Lorena/SP, CEP: 12602- 040. JOSÉ ANTÔNIO BENTO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido 12/05/1957, identidade nº 285.907 expedida 03/03/2009, CPF: 929.680.318-72, residente e domiciliado R.Imperatriz Leopoldina nº 106-Guaratinguetá/SP CEP:12515-465 JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 07/08/1952, identidade nº 244.714 expedida em 03/09/2009, CPF: 573.629.718-34, residente e domiciliado na Rua Hamilton Ferreira Lopes nº 22 - Guaratinguetá/SP - CEP: 12517- 450 ROBERTO MARIA DA SILVA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 03/01/1946, identidade nº 137.037 expedida em 10/06/2002, CPF: 135.706.927-87, residente e domiciliado na Rua Prof. Antônio Castelar de Franceschi, 3445 - Pirassununga/SP CEP: 13631-335 ORLANDO MAURO FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica nascido 09/09/1952, identidade nº 230.874 expedida 22/08/2001,CPF: 275.987.647-00, residente e domiciliado, R. Caramurus Pedregulho,564 – Guaratinguetá/SP, CEP: 12515-135. OSWALDO DUZ, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 07/04/1951, identidade nº 266.699 expedida em 24/01/1996, CPF: 552.513.238-91, residente e domiciliado na Rua Major João da Motta Cabral, 479 - Vila Braz - Pirassununga/SP, CEP: 13630- 100 MARI LUCI TORRES MARTINS TRABBOLD, brasileira, viúva, PENSIONISTA de Militar (MARCOS VINÍCIUS TRABBOLD-SUBOFICIAL),COM PROVENTOS DE 1º TENENTE nascida em 02/04/1957, Identidade nº 436.317 expedida em 02/08/1995, CPF: 383.472.027-53, residente e domiciliada na Rua Cariaçá, 98 – Irajá - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21235-440. PAULO SERGIO BATISTA BARBOSA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica nascido em 09/12/1964, Cédula de Identidade nº 403.374 expedida em 03/09/2009, CPF: 065.947.418-29, residente e domiciliado na Rua Benedito Máximo nº 106 – Guaratinguetá/SP CEP: 12514-500. RAIMUNDO HENRIQUE FERNANDES, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 12/09/1947, identidade nº 156.312 expedida em 30/11/2010, CPF: 026.246.643-00, residente e domiciliado na Rua das Acácias, 2.314 - Jardim São Paulo – Americana/SP, CEP: 13468-150. RICARDO JOSÉ GRUB, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 21/05/1954, identidade de nº 278.134 expedida em 27/04/2007, CPF: 788.967.038-91, residente e domiciliado Rua Roberto Demétrio Zema, 2895 - Pirassununga/São Paulo CEP: 13633- 014.
  • 22. 22 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 21 – SUBOFICIAL/SARGENTO RUY PRUDÊNCIO SANTOS, brasileiro, casado, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 25/08/1942, identidade nº 167.752 expedida em 29/01/2009 pelo Ministério da Defesa, CPF: 059.869.078-68, residente e domiciliado na Servidão Nossa Senhora do Desterro nº 167 – Florianópolis/SC, CEP: 88047-420. VICENTE GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, viúvo, Militar na Reserva Remunerada pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 09/07/1946, identidade nº 186.063 expedida em 14/06/1984, CPF: 046.404.388-34, residente e domiciliado na Rua Francisco Vilela Nunes nº 118 - Lorena/SP, CEP: 12607-160. VLADEMIR ALVES MOTA, brasileiro, viúvo, Militar reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 01/05/1947, identidade 180.555 expedida em 22/09/2011 pelo Ministério da Defesa, CPF: 157.253.088-01, residente e domiciliado Av. Floriano Peixoto Nº80 Apto 71 – Santos/SP, CEP: 11060- 300. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA FILHO brasileiro casado Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 06/10/1959, Cédula de Identidade nº 379.369 expedida em 16/09/2010, CPF: 975.369.438-20, residente e domiciliado na Rua Oito nº 840 - Guaratinguetá/SP, CEP: 12512-540. ARTHUR FREDERICO FERREIRA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 23/12/1941, identidade nº 140.555 expedida em 22/02/2017, CPF: 147.270.808-34, residente e domiciliado na Rua Siqueira Campos, 2404 - apto 34 - - Centro - Pirassununga/SP, CEP: 13631-010. HÉLIO SANTOS CORRÊA, brasileiro, casado, Militar da Reserva Remunerada pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 20/03/1969, identidade nº 427.780 expedida em 09/09/2014, CPF: 602.706.599-00, residente e domiciliado na Rua Arlindo Borges, 1991 - Jardim Parque dos Eucaliptos - Pirassununga/SP, CEP: 13633-084.
  • 23. 23 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 22 – SUBOFICIAL/SARGENTO EMANUEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1985, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.676.608-56, identidade nº 411.639. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, brasileiro, Ingresso na FAB em 1989, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de suboficial, CPF: 802.102.609-04. JOUBERT FONSECA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1979, Militar Reformado da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, brasileiro, CPF 335.545.364-15, identidade nº 347.744 JORGE LUIZ DO CARMO SILVA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1989, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 003.375.727-55, identidade nº 451.213. MAURICIO CATARINA DE GUSMÃO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1988, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, brasileiro, CPF 437.342.604-00, identidade nº 446.955 COMAER. VALTER DE SOUZA SILVA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1985, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 830.056.417-91, identidade nº 418.579. BENEDITO ELIAS DA CONCEIÇÃO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1982, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 019.279.958-41. GILBERTO GONÇALVES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1987, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 738.105.097-87, identidade nº 411.639. GESSE CARDOSO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1984, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 076.230.698-02, identidade nº 419.279. ROBSON DA SILVA TRAVASSOS, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.676.008-70, identidade nº 427.741
  • 24. 24 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 23 – SUBOFICIAL/SARGENTO JOSÉ RENATO DE QUEIROZ OLIVEIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1984, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.677.718-44, Identidade nº 396.385. ELTON FRANCO FRAGA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1981, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 060.260.808-21, Identidade nº 385.514 . JONATAN LIMA DE SOUZA, Brasileiro, Ingresso FAB 1987, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 390.917.084-68, Identidade nº 430.061. NIVALDO FRANCISCO DE FRANÇA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 744.710.747-68, Identidade nº 388.638. NILTON CESAR FLORENCIO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1985, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 099.554.648-79, Identidade nº 431.455. JOÃO BATISTA DOS REIS MOREIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1989, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 931.954.867-68, Identidade nº 449.730. PAULO ROBERTO DE SOUZA CARVALHO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 975.387.017-53. CLEBER BARBOSA DE CARVALHO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 931.954.867-68, Identidade nº 427.816. ALEXANDRE DOMINGOS PEIXOTO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 908.679.557-91 Identidade nº 427.862. MÁRCIO COUTO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 954.590.147-00, Cédula de Identidade nº 427.950.
  • 25. 25 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 24 – SUBOFICIAL/SARGENTO JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 959.048.407-72, identidade nº 427.967. SÉRGIO LUIZ GASPAR DA SILVA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1984, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 467.059.370-68, identidade nº 428.013. ANDRÉ CARVALHO CHACON, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 092.189.148-20, identidade nº 427.835. ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.676.058-39, identidade nº 428.012. ANTONIO RICARDO ANTUNES BORGES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 844.107.287-68, identidade nº 427.691 OSWALDO IPEROGY VIEIRA JÚNIOR, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.676.208-03, identidade nº 428.010. MÁRCIO COUTO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 954.590.147-00, identidade nº 427.950. ANDRÉ LUIS DE SOUZA RANGEL, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.675.578-42, identidade nº 427.919. MARCELO DOS ANJOS ARAÚJO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 065.675.608-00, identidade nº427.912. VALERIO BRAGA DE FREITAS, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1988, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 121.895.438-86, identidade nº 443.412. LUIZ EDUARDO DE FREITAS QUEIROZ, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1982, Militar Reformado da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 243.855.493.20, identidade nº 415.882. EMILSON JOAQUIM MOREIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 950.850.097-20, Identidade COMAER
  • 26. 26 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 25 – SUBOFICIAL/SARGENTO HABILITADO JOSÉ ANTONIO ARAÚJO DE SOUZA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Suboficial, CPF 918.972.467-49, Identidade COMAER MÁRCIO CORREA RIBEIRO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 876.927.677-34, identidade nº 427.768. EULER BEZERRIL DE MELO SOARES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 856.754.317-72, identidade nº 427.645. ROSEMBERG PINTO DOS SANTOS, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1969, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 943.664.977-00, identidade 435.206. EDUARDO LUIZ DIAS DA SILVA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1984, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 839.624.687-49, identidade nº 429.442. CARLOS MEDEIROS ARAUJO, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1990, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 873.084.107-06, identidade nº 454.023. JOUBERT FONSECA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1979, Militar Reformado da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 335.545.364-15, identidade COMAER. EULER BEZERRIL DE MELO SOARES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, Graduação de Suboficial, CPF 856.754.317-72, identidade nº 427.645. RICARDO GOMES PERES, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1986, Militar da Reserva Remunerada da Força Aérea do Brasil, Graduação de Suboficial, CPF 876.930.117-49, Cédula de Identidade nº 427.819 - COMAER ÁUREO PEREIRA, GRADUAÇÃO: SUBOFICIAL DA FAB, PENSIONISTA : Aurea Cristina Pereira, de CPF 483.725.529-91, Cédula de Identidade nº 3.003.677-8 IFP. JORGE EDUARDO DE CASTRO MOTTA, Brasileiro, Ingresso na FAB em 1982, Militar da Reserva Remunerada da Força aérea Brasileira, Graduação de PRIMEIRO SARGENTO/CAS,habilitado a SUBOFICIAL, CPF 829.612.717.20, Cédula de Identidade nº 396.385
  • 27. 27 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A TENENTE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTOS DE CORONEL ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 26 – 1ºTENENTE/2ºTENENTE ATHANAGILDO PEREIRA SERRA PINTO, POSTO-PRIMEIRO TENENTE da Força Aérea Brasileira PENSIONISTA filha: Silvana Serra Pinto Nascimento, Brasileira, CPF 786.714.857-49, identidade nº 05.978.037-9. PENSIONISTA filha: Maria da Penha Silva Serra Pinto, Brasileira, CPF 373.691.307-97, identidade nº 250.188 COMAER. MILITAR: FLÁVIO ALVES TEIXEIRA, : POSTO-SEGUNDO TENENTE da Força Aérea Brasileira PENSIONISTA: Rosana do Socorro Serra Teixeira Mesquita, Brasileira, CPF 223.093.732- 49, identidade nº 307.752-7 SSP PA. PENSIONISTA:Yolanda de Nazaré Serra Teixeira, Brasileira, CPF 368.954.402-59, identidade nº 228.248-5 SSP PA DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA- Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A CAPITÃO ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA COM PROVENTO DE MAJOR ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA GRUPO 27 – SARGENTO AMARO ERNESTO CAVALCANTE, Militar Graduação:SEGUNDO SARGENTO da Força Aérea Brasileira, PENSIONISTA filha: Alba Menezes Cavalcante, Brasileira, CPF 372.155.824-34, identidade nº 240.5608 SSPPE, e PENSIONISTA filha: Veralucia Menezes Cavalcante, Brasileira, CPF 278.825.944-15, identidade nº 183.3920 SSPPE. MILITAR: NILSON ELIAS, Militar Graduação:TERCEIRO SARGENTO da Força Aérea Brasileira PENSIONISTA: Silvania Janete da Rocha, Brasileira, de CPF 019.347.887-08, Cédula de Identidade nº 081 SSPPE.
  • 28. 28 DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL - A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL deve ser apresentada de plano, então a AMAFA-Associação dos Militares da Anistia das Forças Armadas trouxe ao processo alguns Requerentes interessados na REPARAÇÃO, ACESSO de PROMOÇÕES E RESTAURAÇÃO da Lei Nº 6.880/80-Estatuto dos Militares, por violação aos dispositivos da Constituição Federal, já apontados nesta exordial pelos prejuízos causados pela UNIÃO FEDERAL, nas páginas que se seguem: LEI Nº 6.880, 9/ DEZ/1980 - Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; AERONÁUTICA - Militar RR/RF ACESSO E REPARAÇÃO A SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE 2º TENENTE GRUPO 28 – TAIFEIRO AGUIMAR SANTOS SILVA, brasileira, viúva, Pensionista de Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 01/12/1943, identidade nº 13.150.639-0/SSP expedida em 11/12/2014, CPF: 018.209.898-28, residente e domiciliada na Rua Acre, 881 - Jardim Virginia - Guarujá/SP, CEP: 11442-190. ANTÔNIO JOSÉ ÁGUEDA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 13/03/1943, identidade nº 186.399 expedida em 29/05/2011, CPF: 130.952.008- 97, residente e domiciliado na Rua Benedito Reis, 235 - Campo do Galvão - Guaratinguetá/SP, CEP: 12605-110. CIRO LOPES DE FREITAS FILHO, brasileiro, separado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 29/09/0948, identidade nº 299.048 expedida em 17/01/2011, CPF: 731.393.488-49, residente e domiciliado na Rua Projetada C, 54 - Paecará - Guarujá/SP, CEP: 11461- 777. KLYVANIR CRISTINA DUARTE, brasileira, solteira, Pensionista de Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascida em 22/06/1967, identidade nº 19.902.405-4/SSP expedida em 05/05/2017, CPF: 070.006.298-00, residente e domiciliada na Rua Ostreiras, 896 - Guarujá/SP, CEP: 11432-080. OSCAR GONÇALVES NETO FILHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 12/12/1948,de Cédula de Identidade nº 196.933 expedida em 18/01/2011, CPF: 342.864.628-20, residente e domiciliado na Rua Martins Fontes, nº 433- Guarujá/SP, CEP: 11450-430. RAIMUNDO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 31/08/1946, identidade nº 196.971 expedida 18/01/2011, CPF: 342.864.468-91, residente e domiciliado na R.Veronica Rosa Lima, 119-Guarujá/SP, CEP: 11462-270. ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, Militar Reformado pelo Comando da Aeronáutica, nascido em 21/06/1941, Cédula de Identidade de nº 128.560 expedida em 08/10/1991, CPF: 163.564.038-53, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, 367 - Guarujá/SP, CEP: 11451-350 PENSIONISTAS FILHAS: ALOISIO ALVES DOS REIS, GRADUAÇÃO: TAIFEIRO MOR DA FAB, Daniela Melissa Góes, Brasileira, CPF 668.605.505-72, Ident. nº 04.110.947-34 SSP BA. Deise Góes reis Cruz, Brasileira, CPF 355.751.075-15, identidade nº 513.318 COMAER. Dilma Reis Machado, Brasileira, CPF 934.628.677-68, identidade nº 05.881.878-2 SSP BA. Dilza Góes Reis, Brasileira, CPF 366.026.475-04, identidade nº 00.591.326-80 SSP BA. Aidil reis Rocha, Brasileira, CPF 670.884.905-44, identidade nº 00.720.592-90 SSP BA. Dileusa Góes, Brasileira, CPF 314.714.715-00, identidade nº 03.307.326-09 SSP BA.