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Projeto de Lei 184/2014

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CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO ESTADO DO PARÁ.

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Projeto de Lei 184/2014

  1. 1. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PEN PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº ____/2014 CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO ESTADO DO PARÁ. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ESTATUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica concedida anistia administrativa aos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, do Estado do Pará, que tenham cometido infrações disciplinares durante o movimento reivindicatório sobre política de remuneração, ocorrido no período de 1º a 8 de abril, de 2014. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belém/PA, em 15 de abril de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Pará
  2. 2. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PEN PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 184/2014 AUTORA: DEPUTADO MÁRCIO MIRANDA E OUTROS RELATOR: DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS VOTO - VISTA RELATÓRIO Subscrito pela maioria dos parlamentares, chega para análise desta Comissão de Constituição e Justiça, por força regimental, o Projeto de Lei nº 184/2014, que "Concede ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO ESTADO DO PARÁ". 02. Adoto, neste relatório os dois parágrafos prefaciais constantes da justificativa apresentada ao projeto, in verbis: No dia 08 de abril, passado, esta Assembleia Legislativa, no cumprimento do seu legítimo papel democrático de recepcionar as aspirações populares, buscando a promoção da paz social, fez a interlocução entre o governo do Estado e o movimento reivindicatório, das praças militares estaduais, em busca de nova política de remuneração, que havia se instaurado desde o dia 1º do mês entrante. A intermediação desta Casa foi exitosa, dando azo a um acordo que pôs fim à paralisação do movimento e a retomada das atividades normais das corporações militares, na
  3. 3. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PEN PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sua integralidade, em favor da população paraense. Constou da negociação, o compromisso deste Parlamento em apresentar um Projeto de Lei propondo a anistia administrativa aos militares que, eventualmente, tenham cometido infrações disciplinares durante aquele movimento reivindicatório. É o que estamos fazendo agora.” DA ANÁLISE 03. Adoto, também, nesta análise, o trecho a seguir constante da justificativa ao projeto, ora relatado: “A concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados, pelos delitos e infrações disciplinares cometidos em decorrência de movimentos reivindicatórios por melhorias trabalhistas da categoria, tem sido recorrente no Congresso Nacional. A Lei n. 12.191, de 2010, por exemplo, concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Cataria e Distrito Federal, pelos crimes cometidos entre 1997 até a data da respectiva publicação. Já a Lei n. 12.505, de 2011, concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe, pelos crimes e infrações cometidos em movimentos ocorridos de 1997 até a data da publicação da Lei. E a Lei n° 12.848/13, anistiou os
  4. 4. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PEN PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA policiais e bombeiros militares de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios durante o período de 1997 até a data de sua publicação. O STF já firmou posicionamento de que a anistia de competência da União, prevista no art. 21, XVII, e art. 48, VIII, da CF, deve, por sintonia, recair sobre a competência da União de legislar sobre direito penal prevista no art. 22, I, da CF. Enquanto que aos Estados-membros compete dispor sobre anistias que recaiam sobre infrações disciplinares de seus servidores. No julgamento da ADI n. 104, relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence (DJe 87, de 23/8/2007), eis a conclusão do Supremo: “EMENTA: I. Poder Constituinte Estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. 1. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude
  5. 5. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PEN PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. 2. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembleia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da República emprestou alçada constitucional. II - Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-membro respectivo. 1. Só quando se cuidar de anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo – a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela – o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios – que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da Constituição da República (precedente: Rp 696,06.10.66, red. Baleeiro). 2. Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a Assembleia Constituinte local, mormente quando circunscrita - a exemplo da concedida pela Constituição da República - às punições impostas no regime decaído por motivos políticos." Com efeito, a União é competente apenas para conceder anistia aos policiais e bombeiros
  6. 6. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PEN PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA militares pelos crimes previstos no Código Penal Militar. Já com relação às infrações disciplinares, mesmo que “conexas”, por se tratar de norma administrativa do Estado-membro, compete ao legislador estadual. A presidente Dilma Rousseff sancionou, em 05.08.2013, a lei que anistiou milhares de policiais e bombeiros que participaram de movimentos grevistas no Piauí e outros 16 estados e no Distrito Federal. Noutro prisma, há precedentes, recentes, de leis que concederam anistia a militares, em vários Estados, em casos semelhantes. O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou a Lei 6.499/13, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que concedeu o indulto administrativo aos mais de 400 bombeiros e a dois PMs punidos em decorrência da participação nos movimentos ocorridos entre janeiro e março de 2012. Da mesma maneira, procederam os deputados estaduais: do Rio Grande do Norte, que promulgaram a Lei Estadual nº. 7.000, de 1997; os parlamentares cearenses, que em 09.01.2012 aprovaram lei estadual anistiando policiais militares e bombeiros que fizeram greve no Ceará, em 2012; e os de Alagoas, que ignoraram o veto do governador e promulgaram a Lei n°
  7. 7. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PEN PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 7.428/2012, no mesmo sentido, todas em pleno vigor.” 04. No entanto, é de ser ressaltado que, se por um lado o STF já firmou jurisprudência quanto à possibiidade dos entes federativos concederem anistia administrativa aos servidores no âmbito de suas circunscrições, noutro campo, aquela Corte Constitucional, já assentou a incustitucionalidade formal de tais concessões quando feitas por meio de leis deflagradas por iniciativa das Assembleias Legislativas, por entender ser matéria de competência constitucional reservada à iniciativa dos respectivos governadores. Eis o trecho que adoto do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da ADI 104, referida alhures: “... 16. Certo, quando chamado a solver a mesma controvérsia já sob a égide da atual Constituição, o Tribunal assentou a inconstitucionalidade formal - ou sua a plausibilidade, em se tratando do exame de medida cautelar - de leis estaduais que concederam anistia aos servidores do ente federativo correspondente. Assim, v.g., a ADIn 546, Moreira, DJ 14.4.00; ADIn 864, Moreira, DJ 13.9.96; ADIn 1440-MC, Ilmar, DJ 1°.6.01; ADIn 1594-MC, Jobim, DJ 29.8.97. 17. Contudo, o fundamento utilizado para tanto não foi o da impossibilidade de contemplarão das faltas disciplinares pelo instituto da anistia ou o da incompetência do Estado-membro para a sua concessão - questões apreciadas e afastadas com brilhantismo em memorável voto proferido pelo em. Ministro lmar Galvao no julgamento cautelar Da ADIn 1440, em 30.5.96 (RTJ 77/1100). 18. O vício de inconstitucionalidade assentado pela maioria vencedora residiu na impossibilidade
  8. 8. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PEN PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de a Assembleia Legislativa iniciar o processo legislativo de leis que propunham o perdão de penalidade aplicada aos servidores públicos estaduais, por entender que essa remissão insere- se em matéria atinente a organização da Administração Publica, sendo, portanto, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, II, c, da Constituição). ...” 05. A propósito, a competência privativa , insculpida, como visto, no art. 61, § 1°, II, c, da Constituição, pelo princípio da simetria é de observância cogente pelos estados-membros, relativamente à matéria que envolva os respectivos servidores públicos estaduais, foi reproduzida na Constituição do Estado do Pará, no art. 105, II, “b”. 06. No caso vertente, se a iniciativa do projeto não foi do Poder Executivo, mas, sabe-se, que, no processo de negociação já mencionado no preâmbulo deste relatório, houve extensa negociação conduzida pelo Presidente deste Poder que obteve a concordância do Governo do Estado quanto todas as demarches empreendidas para se obter a pacificação do movimento, inclusive apresentação desta proposição. 07. Ora, entendo que o entendimento havido envolvendo o próprio Governador, que é legitimado para apresentar o projeto, confere, pela premência do caso, o respeito ao princípio da separação dos poderes, embora já conhecida a posição do STF de que a própria sanção do Executivo, em projeto de iniciativa a ele reservada, não tem o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade formal, quando a proposição tenha sido feita pela Assembleia Legislativa. Anteriormente o STF já teve outro entendimento, isto é, de que a sanção por si só retirava o vício de inconstitucionalidade, em casos desse jaez.
  9. 9. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PEN PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 08. Nada obsta a que o STF, no fluir do tempo, mude, novamente o seu posicionamento progredindo, dentro das graves limitações do pacto federativo, para declarar a constitucionalidade de leis reservadas ao Poder Executivo, mas que tenham sido iniciadas pelo Legislativo e, desde que, não tenham sido objeto de veto. 09. Nessa esteira, registre-se que, conforme mencionado retro, não foi à unanimidade, mas por maioria, o vício de inconstitucionalidade assentado pelo STF no caso de lei propositiva do perdão de penalidades aplicadas a servidores públicos estaduais, em razão de ter sido a iniciativa deflagrada pela Assembleia Legislativa. Isso revela que o sentimento para uma mudança de posicionamento já se faz presente no âmbito daquela Corte Constitucional, desde tempos mais distantes. DO VOTO 10. Considerando as razões apresentadas, dentro, ainda, do elevado objetivo que motivou a apresentação do projeto, para por fim a um movimento, restabelecendo-se a paz social, profiro o meu voto vista, pela aprovação do projeto. É o Voto! Palácio da Cabanagem, em 15 de abril de 2014 RAIMUNDO SANTOS Deputado Estadual Presidente da CCJ

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