Legilacao transito 143pag

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Legilacao transito 143pag

  1. 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Legislação de Trânsito Capítulo I em defesa da vida, preservação da saúde e do meio ambiente. Disposições Preliminares Como órgãos normativos integrantes do sistema Nacional de Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do Trânsito temos o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e o Conselho de § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN é o órgãopara fins de circulação, parada, estacionamento e operação de máximo normativo do sistema, cujas RESOLUÇÕES têm forçacarga ou descarga. de lei, e suas normas devem ser cumpridas por todos os órgãos Comentário: Além desta definição, o C.T.B., em seu Ane- ou entidades.xo I, define trânsito como a “movimentação e imobilização de O Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e o Conse-veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.” lho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são É comum ouvirmos falar que o “trânsito estava intenso” ou órgãos normativos, cujos atos – DELIBERAÇÕES – têm eficá-“o tráfego estava intenso”. Existe uma diferença entre trânsito e cia em sua circunscrição.tráfego. Aos órgãos executivos compete a aplicação dos preceitos O Dicionário Aurélio define TRÂNSITO como: “Ato ou do C.T.B. , normas do CONTRAN , CETRAN eefeito de caminhar; marcha, movimento, circulação, afluência CONTRANDIFE, através da fiscalização e aplicação das pena-de pessoas ou de veículos.” e TRÁFEGO como o “fluxo das lidades, no âmbito de suas respectivas atribuições.mercadorias transportadas, por aerovia, ferrovia, hidrovia ou Temos como órgãos executivos:rodovia” -União: Departamento Nacional de Trânsito – § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de to- DENATRAN – órgão máximo executivo;dos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema -Estado: Departamento Estadual de Trânsito –Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respecti- DETRAN e Departamento de Trânsito do Distrito Federal;vas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse -Município: Secretaria Municipal de Transportes.direito. Temos como órgãos executivos rodoviários: § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Naci- -União: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;onal de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas compe- -Estado: Departamento de Estradas de Rodagem – DER;tências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em vir- -Município: Departamento de Serviço Viário – DSV.tude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de Aos órgãos julgadores compete o julgamento dos recursosprogramas, projetos e serviços que garantam o exercício do di- por infração de trânsito.reito do trânsito seguro. Os recursos em 1º instância são de competência das Juntas § 4º (VETADO) Administrativas de Recursos e Infrações (JARI). § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sis- Os recursos em 2º instância são de competência dotema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, conforme atri-defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio- buição prevista no artigo 289 do C.T.B.ambiente. Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as aveni- órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal edas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as dos Municípios que tem por finalidade o exercício das ativida-rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou enti- des de planejamento, administração, normatização, pesquisa,dade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiari- registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação edades locais e as circunstâncias especiais. reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são conside- sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infra-radas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as ções e de recursos e aplicação de penalidades.vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por uni- Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:dades autônomas. I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qual- com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambientalquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veí- e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;culos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padroniza-mencionadas. ção de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efei- execução das atividades de trânsito;tos deste Código são os constantes do Anexo I. III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de in- formações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de Capítulo II facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. Do Sistema Nacional de Trânsito Seção II Seção I Da Composição e da Competência do Sistema Disposições Gerais Nacional de Trânsito Comentário: A Administração do Trânsito é composta por Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os se-órgãos normativos, órgãos executivos e órgãos julgadores. guintes órgãos e entidades: Aos órgãos normativos compete o estabelecimento de nor- I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coorde-mas que permitam a fluidez do tráfego em condições seguras nador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
  2. 2. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, rela-Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, tivas à aplicação da legislação de trânsito;órgãos normativos, consultivos e coordenadores; X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, ha- III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, bilitação, expedição de documentos de condutores, e registro edos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; licenciamento de veículos; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos dedos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; V - a Polícia Rodoviária Federal; XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e instâncias inferiores, na forma deste Código; VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre con-JARI. flitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios or- unificar as decisões administrativas; eganizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trân- XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência desito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.circunscricionais de suas atuações. Art.13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm comoou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnicodo Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trân- O principal objetivo dos integrantes das câmaras temáticassito da União.(Pesquise: Decreto 2.327/97- O Presidente do é o de fornecer aos conselheiros do CONTRAN subsídios téc-CONTRAN é o Ministro da Justiça) nicos nos julgamentos ou decisões, e especialmente na formula- Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ção de resoluções.com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do ór- § 1º Cada Câmara é constituída por especialistas represen-gão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte tantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados,composição: ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, per- Comentário: No revogado Código Nacional de Trânsito o tencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialis-Conselho Nacional de Trânsito era composto por treze mem- tas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacio-bros, sendo alguns de seus membros representantes de entida- nados com o trânsito, todos indicados segundo regimento es-des da sociedade relacionadas com o trânsito. pecífico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro III - um representante do Ministério da Ciência e ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trân-Tecnologia; sito. IV - um representante do Ministério da Educação e do § 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafoDesporto; anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem aten- V - um representante do Ministério do Exército; der aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e § 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitosda Amazônia Legal; pelos respectivos membros. VII - um representante do Ministério dos Transportes; § 4º (VETADO) XX - um representante do ministério ou órgão coordena- I - (VETADO)dor máximo do Sistema Nacional de Trânsito; II - (VETADO) XXI - (VETADO) III - (VETADO) § 1º (VETADO) IV - (VETADO) § 2º (VETADO) Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - § 3º (VETADO) CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - XXII - um representante do Ministério da Saúde (Texto dado CONTRANDIFE:pela lei nº 9.602 de 21/01/1998) I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trân- Art. 11. (VETADO) sito, no âmbito das respectivas atribuições; Art. 12. Compete ao CONTRAN: II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências; I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste III - responder a consultas relativas à aplicação da legislaçãoCódigo e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; e dos procedimentos normativos de trânsito; II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativasobjetivando a integração de suas atividades; de trânsito; III - (VETADO) V - julgar os recursos interpostos contra decisões: IV - criar Câmaras Temáticas; a) das JARI; V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos defuncionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão físi- VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; ca, mental ou psicológica; VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas VI - indicar um representante para compor a comissão exa-contidas neste Código e nas resoluções complementares; minadora de candidatos portadores de deficiência física à habi- VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a im- litação para conduzir veículos automotores;posição, a arrecadação e a compensação das multas por infra- VII - (VETADO)ções cometidas em unidade da Federação diferente da do VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administra-licenciamento do veículo; ção, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensi-
  3. 3. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOvo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento relacionados com a engenharia, educação, administração, poli-de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, repor- ciamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à unifor-tando-se ao CONTRAN; midade de procedimento; IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e ha-trânsito no âmbito dos Municípios; e bilitação de condutores de veículos, a expedição de documen- X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exi- tos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;gências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333. VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamentopelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese do Distrito Federal;de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para exami- VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteirasnar os candidatos à habilitação para conduzir veículos de Habilitação - RENACH;automotores. (Texto dado pela lei nº 9.602 de 21/01/1998) IX - organizar e manter o Registro Nacional de veículos Art.15. Os presidentes dos CETRAN e do automotores - RENAVAM;CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Es- X - organizar a estatística geral de trânsito no território na-tados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reco- cional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais ór-nhecida experiência em matéria de trânsito. gãos e promover sua divulgação; § 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informaçõessão nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas doFederal, respectivamente. trânsito; § 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado àdeverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito. segurança e à educação de trânsito; § 3º O mandato dos membros do CETRAN e do XIII - coordenar a administração da arrecadação de multasCONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução. por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da ha- Art.16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trân- bilitação do condutor infrator e em unidade da Federação dife-sito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Re- rente daquela do licenciamento do veículo;cursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacionaljulgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condu-impostas. tores, mantendo o fluxo permanente de informações com os Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observa- demais órgãos do Sistema;do o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e XV - promover, em conjunto com os órgãos competentesfinanceiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as Art. 17. Compete às JARI: diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de pro- I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; gramas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para aexecutivos rodoviários informações complementares relativas aos educação de trânsito;recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trân- trânsito;sito e executivos rodoviários informações sobre problemas ob- XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e enti-servados nas autuações e apontados em recursos, e que se repi- dades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovaçãotam sistematicamente. do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização Art. 18. (VETADO) e dos dispositivos e equipamentos de trânsito; Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuaisda União: e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dis- Comentário: O órgão máximo executivo da União é o DE- positivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;PARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - XX - expedir a permissão internacional para conduzir veí-DENATRAN. Pesquise Decreto nº 2.351/97. culo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante dele- I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a exe- gação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;cução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, XXI - promover a realização periódica de reuniões regio-no âmbito de suas atribuições; nais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a re- II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos presentação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Po- XXII - propor acordos de cooperação com organismos in-lítica Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; ternacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de à segurança e educação de trânsito;Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treina-combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e mento e especialização do pessoal encarregado da execução dasexecutando o controle de ações para a preservação do atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fis-ordenamento e da segurança do trânsito; calização, operação e administração de trânsito, propondo medi- IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de das que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profis-improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a adminis- sional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;tração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito; XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito inte- V - supervisionar a implantação de projetos e programas restadual e internacional;
  4. 4. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, po-normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e mon- dendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidastagem de veículos, consoante sua destinação; emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do có- legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdi-digo marca-modelo dos veículos para efeito de registro, ção de construções, obras e instalações não autorizadas;emplacamento e licenciamento; VIII - executar medidas de segurança, planejamento e es- XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do coltas nos deslocamentos do Presidente da República, Minis-CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo tros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros edo Sistema Nacional de Trânsito; outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito órgão competente;e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou ór- IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menoresgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis conti- XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e das na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança efinanceiro ao CONTRAN. do Adolescente); § 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimestécnica ou administrativa ou a prática constante de atos de contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meioimprobidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou con- ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico detra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e osUnião, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá direta- demais crimes previstos em leis.mente ou por delegação, a execução total ou parcial das ativida- Art 2° O documento de identidade funcional dos servido-des do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado res policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu porta-a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas. dor livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscaliza- § 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsi- ção do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando -to da União disporá sobre sua estrutura organizacional e lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de trans-seu funcionamento. porte e comunicação. § 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executi- Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.vos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trân-dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os sito, no âmbito de suas atribuições;dados estatísticos para os fins previstos no inciso X. II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera- Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito ções relacionadas com a segurança pública, com o objetivo dedas rodovias e estradas federais: preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da Comentário: Decreto nº 1.655, de 3.10.1995, que define União e o de terceiros;as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores pro-outras providências. venientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribui- escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;ções que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trân- DECRETA: sito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, in- vítimas;tegrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar me-âmbito das rodovias federais, compete: didas de segurança relativas aos serviços de remoção de veícu- I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera- los, escolta e transporte de carga indivisível;ções relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, po-preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio dendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidasda União e o de terceiros; emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais rela- II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, tivas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de cons-cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas per- truções e instalações não autorizadas;tinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre aci-convênios específicos com outras organizações similares; dentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medi- III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de das operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão ro-trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de es- doviário federal;tadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veícu- VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Se-los de cargas excepcionais; gurança e Educação de Trânsito; IV - executar serviços de prevenção, atendimento de aci- IX - promover e participar de projetos e programas de edu-dentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; cação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocor- CONTRAN;rências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros pro- X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Na-cedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindí- cional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação deveis à elucidação dos acidentes de trânsito; multas impostas na área de sua competência, com vistas à uni- VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar me- ficação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das trans-didas de segurança relativas aos serviços de remoção de veícu- ferências de veículos e de prontuários de condutores de umalos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; para outra unidade da Federação;
  5. 5. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído pro- e do Distrito Federal a aplicação de penalidades e medidas admi-duzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acor- nistrativas relacionadas ao CONDUTOR e ao VEÍCULO.do com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas desolicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais. trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodovi- II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação,ários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí- aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expe-pios, no âmbito de sua circunscrição: dir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Comentário: Órgão Rodoviário da União – Agência Naci- Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do ór-onal de Transportes Terrestres; Órgão Rodoviário Estadual – gão federal competente;Departamento de Estradas de Rodagem – DER; Órgão Muni- III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de seguran-cipal – Departamento de Serviço Viário – DSV. ça veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veícu- I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trân- los, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamentosito, no âmbito de suas atribuições; Anual, mediante delegação do órgão federal competente; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, asveículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvi- diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;mento da circulação e da segurança de ciclistas; V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas nestedispositivos e os equipamentos de controle viário; Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;trânsito e suas causas; VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Có- V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamen- digo, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIIIto ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policia- do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multasmento ostensivo de trânsito; que aplicar; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção depenalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e me- veículos e objetos;didas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arre- VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União acadando as multas que aplicar; suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da VII - arrecadar valores provenientes de estada e remo- Carteira Nacional de Habilitação;ção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre aci-superdimensionadas ou perigosas; dentes de trânsito e suas causas; VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de ativi-administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de dades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecidapeso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e em norma do CONTRAN;arrecadar as multas que aplicar; XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trân- IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, sito e do Programa Nacional de Trânsito;aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; XII - promover e participar de projetos e programas de edu- X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsi- cação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizesto e do Programa Nacional de Trânsito; estabelecidas pelo CONTRAN; XI - promover e participar de projetos e programas de edu- XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistemacação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensaçãoCONTRAN; de multas impostas na área de sua competência, com vistas à XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Na- unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade dascional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de transferências de veículos e de prontuários de condutores demultas impostas na área de sua competência, com vistas à uni- uma para outra unidade da Federação;ficação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das trans- XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsi-ferências de veículos e de prontuários de condutores de uma to e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dospara outra unidade da Federação; veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído pro- imposição e notificação de penalidades e de arrecadação deduzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acor- multas nas áreas de suas competências;do com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído pro-específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; duzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acor- XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização es- do com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quandopecial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;observados para a circulação desses veículos. XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacio- Parágrafo único. (VETADO) nal de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de CETRAN.trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Dis-circunscrição: trito Federal: Comentário: Órgão Executivo Estadual – DETRAN; Ór- I - (VETADO)gão Executivo do Distrito Federal. II - (VETADO) Com a integração dos Municípios ao Sistema Nacional de III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conformeTrânsito, compete aos Departamentos de Trânsito dos Estados convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executi-
  6. 6. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOvos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tra-com os demais agentes credenciados; ção animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e ar- IV - (VETADO) recadando multas decorrentes de infrações; V - (VETADO) XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de pro- VI - (VETADO) pulsão humana e de tração animal; VII - (VETADO) XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacio- Parágrafo único. (VETADO) nal de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trân- CETRAN;sito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído pro- Comentário: Com a integração dos Municípios ao Sistema duzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acor-Nacional de Trânsito, compete aos órgão municipais aplicar as do com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às açõespenalidades de medidas administrativas referentes à circulação, específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;parada e estacionamento. XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização es- I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trân- pecial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a seremsito, no âmbito de suas atribuições; observados para a circulação desses veículos. II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de § 1º As competências relativas a órgão ou entidade munici-veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvi- pal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entida-mento da circulação e da segurança de ciclistas; de executivos de trânsito. III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os § 2º Para exercer as competências estabelecidas neste arti-dispositivos e os equipamentos de controle viário; go, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.acidentes de trânsito e suas causas; Art.25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Naci- V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia os- onal de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as ativi-tensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo dades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e àde trânsito; segurança para os usuários da via. VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderãomedidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, prestar serviços de capacitação técnica, assessoria eestacionamento e parada previstas neste Código, no exercício monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazoregular do Poder de Polícia de Trânsito; a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e apropriados.multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada Capítulo IIIprevistas neste Código, notificando os infratores e arrecadando Das Normas Gerais de Circulação e Condutaas multas que aplicar; Comentário: As Normas Gerais de Circulação e Conduta VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas têm como objetivo estabelecer um ordenamento comum aosadministrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, usuários das vias terrestres, permitindo um fluxo racional dosdimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arreca- veículos, tanto nas vias urbanas como rurais, com medidas quedar as multas que aplicar; consistem na preservação da ordem e segurança dos condutores IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, e pedestres.aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; Norma: Preceito, regra, teor. (Dicionário Michaelis) X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento Circulação é o ato de locomover-se, transitar, e abrange pes-rotativo pago nas vias; soas, veículos e animais; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de Conduta: Procedimento moral; comportamento. (Dicioná-veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas rio Michaelis)superdimensionadas ou perigosas; Para atingir o objetivo de preservação da segurança das pes- XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar soas (motoristas e pessoas), além de regular o desenvolvimentomedidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veí- do trânsito, sem congestionamento e acidentes, preceituam-se,culos, escolta e transporte de carga indivisível; neste capítulo, normas para os pedestres, condutores (de auto- XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema móveis, veículos de carga pesada, motocicletas, bicicletas e veí-Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação culos de tração animal); limites de velocidade, normas sobrede multas impostas na área de sua competência, com vistas à segurança dos veículos nas estradas, velocidade, uso das luzes.unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das A desobediência a uma norma geral de circulação e condu-transferências de veículos e de prontuários dos condutores de ta, normalmente, poderá resultar no cometimento de uma in-uma para outra unidade da Federação; fração de trânsito que, por sua vez, poderá resultar em um aci- XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsi- dente automobilístico.to e do Programa Nacional de Trânsito; Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: XV - promover e participar de projetos e programas de edu- I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obs-cação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes táculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ouestabelecidas pelo CONTRAN; ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circu- Comentário: Abster: não intervir; não resolver. Ato: ação,lação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de conduta. Trata-se de uma norma de conduta, imperativa, cujodiminuir a emissão global de poluentes; ato pode causar transtorno ao uso regular das vias pelos veícu- XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, los e pedestres, tais como estacionar o veículo em cima das cal-
  7. 7. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOçadas dificultando ou impedindo o trânsito de pedestres; reali- ral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como emzar manobras perigosas; atravessar o pedestre a via em local im- relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ve-próprio e sem os cuidados necessários, de modo a provocar pe- locidade e as condições do local, da circulação, do veículo e asrigo à sua vida e aos motoristas que por ali transitam etc. condições climáticas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, Comentário: A exigência de manter certa distância lateral eatirando, depositando ou abandonando na via objetos ou subs- frontal entre o seu e os demais veículos está voltada à segurança dotâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. condutor e dos demais usuários da via. A distância de segurança Comentário: Neste inciso é proibido ao usuário realizar atos está intimamente ligada à velocidade do veículo e às condições ad-capazes de impedir ou causar alguma dificuldade ao trânsito de versas de luz, tempo, veículo, estrada, trânsito e motorista.veículos ou torná-lo perigoso, tais como jogar sacos de lixo na via; A maneira segura e prática de manter uma distância de se-depositar materiais de construção; derramar óleo sobre a via etc. gurança frontal é a aplicação da regra dos dois segundos. A re- Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias gra dos dois segundos é o resultado da somatória do tempo depúblicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas con- reação, tempo de freagem e o tempo de parada, sendo a distân-dições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigató- cia de seguimento a somatória da distância de reação e distân-rio, bem como assegurar-se da existência de combustível sufici- cia de freagem, cujo resultado será a distância de parada.ente para chegar ao local de destino. III - quando veículos, transitando por fluxos que se cru- Comentário: Todo condutor de veículo tem o dever de man- zem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferênciater em bom estado de conservação o seu veículo, para que possa de passagem:circular com segurança. Para isso deverá verificar, diariamente, a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia,o sistema de iluminação (faróis, setas), os pneus (calibragem), aquele que estiver circulando por ela;os freios e o perfeito funcionamento dos equipamentos obriga- b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;tórios prescritos no artigo 105 do C.T.B e na Resolução 14/98- c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;CONTRAN, além de outras normas, tais como Res. 479/74, IV - quando uma pista de rolamento comportar várias fai-604/82, 560/80 etc. xas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destina- Ao manter em boas condições de funcionamento os equi- das ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte,pamentos obrigatórios e demais componentes exigidos pelo quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da es-CONTRAN, o condutor estará assegurando uma circulação querda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veí-com segurança, sem obstruir o trânsito e sem colocar em risco a culos de maior velocidade;integridade física dos usuários da via. V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saiade seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensá- dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;veis à segurança do trânsito. VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade Comentário: Sendo o condutor responsável pelo seu veícu- de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;lo e por atos que possam resultar de sua conduta ao dirigir, é VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salva-seu dever dirigir com atenção cercando-se de todos os cuidados mento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito enecessários que permitam evitar acidentes. as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre Podemos considerar como “domínio de seu veículo” o con- circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de ur-trole e conhecimento dos seus componentes e acessórios, tais gência e devidamente identificados por dispositivos regulamen-como sistema de freios (freio a disco, lona ou ABS), sistema de tares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente,direção (mecânica ou hidráulica), localização dos comandos para observadas as seguintes disposições:acionamento das luzes, setas, limpador de pára-brisa, espelhos a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando aretrovisores etc. proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar A atenção deverá ser permanente, não se distraindo com livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita dapessoas passeando pelas calçadas, painéis de propaganda, uso via e parando, se necessário;do celular, rádio em volume muito alto ou dirigindo com uma b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardardas mãos, situações estas que, se não observadas, desviarão a no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver pas-atenção do condutor, levando-o a cometer uma infração de trân- sado pelo local;sito ou dar causa a um acidente. c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação Devemos considerar, também, como condição adversa que vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva pres-pode ocasionar o desvio da atenção do condutor, suas condi- tação de serviço de urgência;ções físicas e psíquicas. d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados decirculação obedecerá às seguintes normas: segurança, obedecidas as demais normas deste Código; Comentário: As normas que regulam a circulação dos veícu- VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pú-los objetivam permitir que os usuários da via transitem com se- blica, quando em atendimento na via, gozam de livre parada egurança e de forma ordeira, para que haja fluidez no trânsito e o estacionamento no local da prestação de serviço, desde quenão envolvimento em acidentes. A sua desobediência consistirá devidamente sinalizados, devendo estar identificados na formaem um a infração de trânsito e, como conseqüência, o trânsito estabelecida pelo CONTRAN; (Vide Resolução679/87 e Deci-não fluirá, ocasionando congestionamentos e acidentes. são 3/93 - CONTRAN) I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo- IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deve-se as exceções devidamente sinalizadas; rá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar II - o condutor deverá guardar distância de segurança late- e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando
  8. 8. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOo veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de sito de forma clara e com a devida antecedência, por meio daentrar à esquerda; luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto con- X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassa- vencional de braço.gem, certificar-se de que: Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, àmanobra para ultrapassá-lo; esquerda e retornos. b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja Art.36. O condutor que for ingressar numa via, procedenteindicado o propósito de ultrapassar um terceiro; de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veícu- c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa exten- los e pedestres que por ela estejam transitando.são suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à es-obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; querda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apro- XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: priados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acio- no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.nando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outragesto convencional de braço; via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximotal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsi- menor espaço possível;to de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máxi-ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados mo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quandonecessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sen-veículos que ultrapassou; tidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão prefe- só sentido.rência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção,circulação. o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos ve- § 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b ículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qualdo inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá serpela da direita. feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sina- § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta lização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda,estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de em outros locais que ofereçam condições de segurança e flui-maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos me- dez, observadas as características da via, do veículo, das condi-nores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela ções meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclis-incolumidade dos pedestres. tas. Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintestem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: determinações: I - se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizan-para a faixa da direita, sem acelerar a marcha; do luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis provi- II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se na- dos de iluminação pública;quela na qual está circulando, sem acelerar a marcha. II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;deverão manter distância suficiente entre si para permitir que III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e porveículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros mo-segurança. toristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultra- Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar passar o veículo que segue à frente ou para indicar a existênciaum veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando de risco à segurança para os veículos que circulam no sentidoembarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a ve- contrário;locidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de po-com vistas à segurança dos pedestres. sição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração; Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em a) em imobilizações ou situações de emergência;curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de b) quando a regulamentação da via assim o determinar;nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto VI - durante a noite, em circulação, o condutor manteráquando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. acesa a luz de placa; Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posiçãonão poderá efetuar ultrapassagem. quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou de- Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra de- sembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.verá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os de- Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regularmais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles des-ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. tinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique luz baixa durante o dia e a noite.um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propó- Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de
  9. 9. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITObuzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de se-acidentes; gurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir circunscrição sobre a via.a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios cons- Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu tituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamen-veículo, salvo por razões de segurança. tação da via será implantada e mantida às expensas do condo- Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá obser- mínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade comvar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da circunscrição sobre a via.carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pelaobedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acosta-para a via, além de: mento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normascirculação sem causa justificada, transitando a uma velocidade de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixa-anormalmente reduzida; das pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circulardeverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja I - para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão serperigo iminente; divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. II - os animais que circularem pela pista de rolamento de- Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, verão ser mantidos junto ao bordo da pista.o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, tran- Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas esitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu ciclomotores só poderão circular nas vias:veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veícu- I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculoslos que tenham o direito de preferência. protetores; Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe II - segurando o guidom com as duas mãos;seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interse- III - usando vestuário de proteção, de acordo com asção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veí- especificações do CONTRAN.culo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passa- Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas egem do trânsito transversal. ciclomotores só poderão ser transportados: Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporá- I - utilizando capacete de segurança;ria de um veículo no leito viário, em situação de emergência, II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assentodeverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, suplementar atrás do condutor;na forma estabelecida pelo CONTRAN. III - usando vestuário de proteção, de acordo com as Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a para- especificações do CONTRAN.da deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque Art. 56. (VETADO)ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direitaperturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regu- à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houverlamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a suavia e é considerada estacionamento. circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos urbanas.estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou maisfluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo decalçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas. outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela fai- § 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, xa adjacente à da direita.estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão es- Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a cir-tar situados fora da pista de rolamento. culação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, § 2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utili-rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada zação destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sen-(meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que tido de circulação regulamentado para a via, com preferênciadetermine outra condição. sobre os veículos automotores. § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do con- Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscri-dutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Códi- ção sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas nogo ou naqueles regulamentados por sinalização específica. sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a dotado o trecho com ciclofaixa.porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelose certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitidaoutros usuários da via. a circulação de bicicletas nos passeios. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocor- Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com suarer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor. utilização, classificam-se em:
  10. 10. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Comentário: A classificação das vias é de suma importância Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança parapara o ordenamento do trânsito, pois, de acordo com a sua im- condutor e passageiros em todas as vias do território nacional,portância e utilidade, possuem normas, sinalização e velocida- salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.de específica para cada via. Art. 66. (VETADO) O C.T.B., em seu Anexo I, define via urbana como ruas, Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusiveavenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realiza-pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente das mediante prévia permissão da autoridade de trânsito compor possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão. circunscrição sobre a via e dependerão de: “As vias rurais definem-se como as que se alongam fora do I - autorização expressa da respectiva confederação desportivaperímetro urbano, normalmente se ligando ao interior do mu- ou de entidades estaduais a ela filiadas;nicípio ou a outros municípios. Classificam-se em estradas, que II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;são as vias não pavimentadas e, rodovias, as vias III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favorpavimentadas.”(Comentários ao CTB, Arnaldo Rizzardo) de terceiros; I - vias urbanas: IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos cus- a) via de trânsito rápido; (CTB, Anexo I - aquela caracteri- tos operacionais em que o órgão ou entidade permissionáriazada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções incorrerá.em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem tra- Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre avessia de pedestres em nível). via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do con- b) via arterial; (CTB, Anexo I - aquela caracterizada por trato de seguro.interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com Capítulo IVacessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, Dos Pedestres e Condutores depossibilitando o trânsito entre as regiões da cidade). Veículos não Motorizados c) via coletora; (CTB, Anexo I - aquela destinada a coletar e Comentário: em atendimento à definição de trânsito do §distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das 1º, art. 1º, do CTB, “considera-se trânsito a utilização das viasvias de trânsito rápido e arteriais, possibilitando o trânsito entre por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, condu-as regiões da cidade). zidos ou não para fins de circulação, parada, estacionamento e d) via local; (CTB, Anexo I - aquela caracterizada por inter- operação de carga ou descarga” estão consagradas, neste Capí-seções em nível, não semaforizadas, destinada apenas ao acesso tulo, as normas de respeito e preferência aos pedestres em rela-local ou a áreas restritas). ção aos veículos, assim como a conduta dos condutores para II - vias rurais: com os mesmos. Aqui estão definidos o comportamentos dos a) rodovias; pedestres quanto à travessia das vias, quer urbanas ou rurais, o b) estradas. uso da calçada, e a responsabilidade do órgão com circunscri- Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será ção sobre a via em assegurar a devida sinalização e proteçãoindicada por meio de sinalização, obedecidas suas característi- para a sua circulação. Estão descritos os seus direitos e, tam-cas técnicas e as condições de trânsito. (Vide Resolução 676/86 - bém, as suas obrigações que, se não observadas, os sujeitarão aCONTRAN e Portaria 2/2002 - DENATRAN) uma penalidade administrativa prevista no art. 254 do CTB. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velo- Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeioscidade máxima será de: ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos I - nas vias urbanas: das vias rurais para circulação, podendo a autoridade compe- a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido; tente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; § 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipa- d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais; ra-se ao pedestre em direitos e deveres. II - nas vias rurais: § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou a) nas rodovias: quando não for possível a utilização destes, a circulação de pe- 1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e destres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre oscamionetas; veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais 2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus; proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança 3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos; ficar comprometida. b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora. § 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou § 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com quando não for possível a utilização dele, a circulação de pe-circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de si- destres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobrenalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentidoestabelecidas no parágrafo anterior. contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proi- Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à me- bidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficartade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condi- comprometida.ções operacionais de trânsito e da via. § 4º (VETADO) Art. 63. (VETADO) § 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à cir-ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regula- culação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usarmentadas pelo CONTRAN.(Vide Resolução 15/98 - o acostamento.CONTRAN) § 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem
  11. 11. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOpara pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a almente, campanhas educativas que ocorrem durante o mês devia deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circu- setembro, cabendo ao CONTRAN a definição do tema.lação de pedestres. A questão do trânsito em nosso país é, puramente, uma Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará questão de educação. Os condutores e pedestres desconheciamprecauções de segurança, levando em conta, principalmente, a e continuam a desconhecer as normas que regem a circulaçãovisibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando viária, não respeitam o direito do próximo, e de nada adiantamsempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas as campanhas educativas, se estas atingem apenas uma pequenaexistirem numa distância de até cinqüenta metros dele, obser- parcela da população.vadas as seguintes disposições: Com a obrigatoriedade, ora instituída, do ensino de trânsi- I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da to na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, previsto novia deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; artigo 76, e parcialmente regulamentado pela Resolução nº 120/ II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres 2000 - CONTRAN, temos o primeiro passo para a humanizaçãoou delimitada por marcas sobre a pista: do trânsito. Ocorrendo a instrução das criança e jovens, desde a a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações pré-escola até o 2º grau, eles, paulatinamente, serão ensinadosdas luzes; acerca dos seus direitos, suas obrigações e sobre as normas que b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o se- regem o trânsito.máforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; Esta nova geração, ao atingir a idade legal para obter a sua III - nas interseções e em suas proximidades, onde não exis- Carteira Nacional de Habilitação, estará educada e instruídatam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na sobre as normas de circulação e conduta, direção defensiva, pre-continuação da calçada, observadas as seguintes normas: servação ao meio ambiente e, então, poderemos dizer que te- a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de mos um trânsito seguro e humano.que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres constitui dever prioritário para os componentes do Sistemanão deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar so- Nacional de Trânsito.bre ela sem necessidade. § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via so- em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacionalbre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passa- de Trânsito.gem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deve- § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverãorão ser respeitadas as disposições deste Código. promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nossemafórica de controle de passagem será dada preferência aos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas ede mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos. os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão Art. 71. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Naci-manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em onal de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias esco-boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. lares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. Comentário: é mais uma inovação do CTB, que dá ao cida- § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trân-dão o direito de peticionar e interferir junto aos órgãos e enti- sito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua cir-dades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Consagra- cunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.se a participação do pedestre em exercer sua cidadania e a § 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráterconcretização de um trânsito em condições seguras. permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de imagens explorados pelo poder público são obrigados a difun-solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Naci- di-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos ór-onal de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equi- gãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.pamentos de segurança, bem como sugerir as alterações em Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código. escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento Art. 73. Os órgão ou entidades pertencentes ao Sistema Na- e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacio-cional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e res- nal de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distritoponder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibi- Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.lidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, oanálise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitando qual Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta dotal evento ocorrerá. CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Bra- Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer sileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Siste- I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currícu-ma Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações. lo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança Capítulo VI de trânsito; Da Educação para o Trânsito II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trân- Comentário: Não há que se questionar que somente teremos sito nas escolas de formação para o magistério e o treinamentoum trânsito seguro se os condutores e pedestres forem educados a de professores e multiplicadores;observar e cumprir os preceitos da legislação de trânsito e, em III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para le-especial, as normas de circulação e conduta. Há anos que os ór- vantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;gãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito promovem, anu- IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito
  12. 12. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOjunto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com função a educação do usuário. Suas mensagens possuem umvistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito. caráter meramente informativo ou educativo, não constituindo Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao imposição.Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, esta- 2. pintados no leito das vias públicas - Sinalização Hori-belecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem se- zontal, que se utiliza de linhas, marcações, símbolos ou legen-guidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. das, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias. Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente Têm como função organizar o fluxo de veículos e pedes-por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo inten- tres; controlar e orientar os deslocamento em situações comsificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76. problemas de geometria, topografia ou frente a obstáculos; com- Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Des- plementar os sinais verticais de regulamentação, advertência ouporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermé- indicação.dio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão progra- 2.1. O padrão de traçado da sinalização pode ser: contínua;mas destinados à prevenção de acidentes. tracejada ou seccionada; símbolos e legendas. Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total 2.2. Cores: apresenta-se em cinco cores: Amarela; Verme-dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prê- lha; Branca; Azul e Preto.mio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por ve- 2.3. Classifica-se em: marcas longitudinais; marcas trans-ículos automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei versais; marcas de canalização; marcas de delimitação e contro-nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados men- le de Estacionamento e/ou Parada; inscrições no pavimento.salmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para 3. Luminososaplicação exclusiva em programas de que trata este artigo. 3.1. Sinalização semafórica de regulamentação composta de Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito pode- luzes acionadas, alternada ou intermitentemente, através de siste-rão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos ma elétrico/eletrônico, cuja função é controlar os deslocamentos.Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o 3.1.1. Cores das Luzes: as cores utilizadas são para controlecumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. de fluxo de pedestres (vermelha, vermelha intermitente e verde) e para controle de fluxo de veículos (vermelha, amarela e verde). Capítulo VII 3.2. Sinalização semafórica de advertência, que tem a fun- Da Sinalização de Trânsito ção de advertir quanto à existência de obstáculo ou situação O Anexo I do CTB define sinalização como “conjunto de perigosa, devendo o condutor reduzir a velocidade e adotar as medi-sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via das de precaução compatíveis com a segurança para seguir adiante.pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, 4. Sonoros: São empregados pelo Agente de Trânsito, quepossibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos emite sons específicos com o emprego de apito (Vide Anexo IIveículos e pedestres que nela circulam”. do C.T.B.). Os sinais de trânsito classificam-se: 5. Por gestos: São sinais específicos empregados pelo Agen- 1. inscritos em placas: são sinais que usam placas, em que o te de Trânsito e pelo condutor.meio de comunicação (sinal) está na posição vertical, fixado ao O emprego de gestos e sonoros (apito) pelo agente de trân-lado ou suspenso sobre a pista, transmitindo mensagens de ca- sito tem prioridade sobre os demais sinais.ráter permanente e, eventualmente, variáveis, mediante símbo- Além dos sinais constantes do Anexo II do C.T.B., existemlos e/ou legendas pré-reconhecidas e legalmente instituídas. De várias resoluções do CONTRAN que disciplinam os sinais nas vias,acordo com as suas funções, são agrupadas em um dos seguin- tais como as Resoluções 561/80, 599/82, 664/84, 680/87 e 39/98.tes tipos de sinalização vertical: 1.1. Sinalização de Regulamentação: tem por finalidade in- Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo daformar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou res- via, sinalização prevista neste Código e em legislação comple-trições no uso da via. Sua mensagens são imperativas e seu des- mentar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilizaçãorespeito constitui infração. A forma padrão é a circular, nas de qualquer outra.seguintes cores: Fundo: branco; Tarja: vermelha; Orla: verme- § 1º A sinalização será colocada em posição e condiçõeslha; Símbolo: preto; Letras: pretas. que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a Exceções: a) Sinal de “Parada Obrigatória”: Fundo: verme- noite, em distância compatível com a segurança do trânsito,lho; Letras: brancas; Orla Interna: branca; Orla Externa: verme- conforme normas e especificações do CONTRAN.lha; b) Sinal “Dê a Preferência”: Fundo: branco; Orla: vermelha. § 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experi- 1.2. Sinalização de Advertência: tem por finalidade alertar mental e por período prefixado, a utilização de sinalização nãoos usuários da via quanto a condições potencialmente perigo- prevista neste Código.sas, indicando sua natureza. Sua mensagens possuem caráter de Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocarrecomendação. luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que pos- A forma padrão é quadrada, devendo uma das diagonais ficar sam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização ena posição vertical, nas seguintes cores: Fundo: amarelo; Orla In- comprometer a segurança do trânsito.terna: preta; Orla Externa: amarela; Símbolo ou Legenda: pretos. Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e Exceções: Sinais de “Sentido único”, “Sentido duplo” e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publi-“Cruz de Santo André”. cidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem 1.3. Sinalização de Indicação: Tem por finalidade identifi- com a mensagem da sinalização.car as vias, os destinos e os locais de interesse, bem como orien- Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legen-tar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as das ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia apro-distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como vação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

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