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Decisão nelsinho 181111

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Decisão nelsinho 181111

  1. 1. fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Presidência CONCLUSÃOEm 16 de novembro de 2011, faço estes autos conclusos aoExcelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo.Eu, , escrevente, subscrevi. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0284756-75.2011.8.26.0000 e o código RI000000CTU4A.Processo n. 0284756-75.2011.8.26.0000 1. A Municipalidade de Marília e NelsonVirgílio Grancieri pedem a suspensão dos efeitos da liminarconcedida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca deMarília, nos autos da ação civil pública n. 1547/2011, quedeterminou o afastamento do segundo dos cargos de Chefe deGabinete e Secretário da Fazenda Municipal, diante da evidênciade que recebia vantagens econômicas indevidas a título decomissão ou gratificação, em razão dos cargos que ocupava. Este documento foi assinado digitalmente por JOSE ROBERTO BEDRAN. Alegam que a liminar guerreada estaria apromover a lesão a ordem, à saúde, a segurança e à economiapúblicas do Município de Marília, ao afastar Nelson VirgílioGrancieri dos mencionados cargos. É o relatório. 2. O pedido de suspensão dos efeitos daliminar não vinga. A suspensão da execução da liminar ou dosefeitos da sentença pelo Presidente do Tribunal competente para Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela nº 0284756-75.2011.8.26.0000
  2. 2. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Presidente 2conhecer do recurso, constitui medida excepcional e urgente deforma a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e àeconomia públicas. A esse respeito, leciona HELY LOPESMEIRELLES1 de que sendo a suspensão da liminar ou dos Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0284756-75.2011.8.26.0000 e o código RI000000CTU4A.efeitos da sentença uma providência drástica e excepcional, sóse justifica quando a decisão possa afetar de tal modo a ordempública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse dacoletividade que aconselhe sua sustação até o julgamento finaldo mandado. Conforme decidido pelo Ministro CELSODE MELLO no julgamento da SS 1185, em tema de suspensãode segurança, não se presume a potencialidade danosa dadecisão concessiva do writ mandamental ou daquela que defereliminar em sede de mandado de segurança. A existência dasituação de grave risco ao interesse público, alegada parajustificar a concessão da drástica medida de contracautela, há Este documento foi assinado digitalmente por JOSE ROBERTO BEDRAN.de resultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatalque requer a providência excepcional autorizada pelo art. 4º daLei nº 4.348/64. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateraldeclaração de que, da execução da decisão concessiva domandado de segurança ou daquela que deferiu a liminarmandamental, resultarão comprometidos os valores sociaisprotegidos pela medida de contracautela (ordem, saúde,segurança e economia públicas).1MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnoldo e MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e AçõesConstitucionais. 32a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 97. Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela nº 0284756-75.2011.8.26.0000
  3. 3. fls. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Presidente 3 Não se admite neste incidente a apreciaçãodas provas ou o reconhecimento de nulidades processuais, aindaque pela falta dos requisitos da petição inicial, da ausência delitisconsorte necessário, da natureza satisfativa da medida ou danão intimação da pessoa jurídica de direito público interessada,para manifestar-se quanto ao pedido de liminar, cabendo apenas Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0284756-75.2011.8.26.0000 e o código RI000000CTU4A.a apreciação da efetiva ou possível lesão aos bens de interessepúblico tutelados, consistentes na ordem, saúde, segurança eeconomia públicas. Não cabe, da mesma forma, o exame domérito da decisão, do seu acerto ou não, até porque o pedido desuspensão não se presta à modificação de decisão desfavorávelao ente público (AgRg na SL 39/SC, Rel. Ministro EDSONVIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2004, DJ07/06/2004 p. 145). Assim se pronunciou reiteradamente oSupremo Tribunal Federal de que na suspensão de segurança Este documento foi assinado digitalmente por JOSE ROBERTO BEDRAN.não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somentea ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesivado ato decisório em face dos interesses públicos relevantesconsagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurançae a economia públicas (SS 2385 AgR, Relator(a): Min. ELLENGRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2008, DJe-065DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-02 PP-00328). Não há evidência de que o afastamento do Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela nº 0284756-75.2011.8.26.0000
  4. 4. fls. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Presidente 4requerente dos cargos ocupados, possa causar ao Município,nesse período, lesão de extrema e irreversível gravidade quejustificasse esta excepcional medida para a suspensão da liminar,que foi mantida pelo Relator do agravo de instrumento n.0256795-62.2011.8.26.0000, sob o fundamento de que estáfundamentada, indicando, inclusive, os elementos indiciários que Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0284756-75.2011.8.26.0000 e o código RI000000CTU4A.formaram a convicção do julgador para reconhecimento daverossimilhança das alegações. Inexiste, assim, a condição necessária derisco de grave dano a autorizar a intervenção da Presidência doTribunal de Justiça. 3. Do exposto, indefiro o pedido desuspensão. Int. São Paulo, 16 de novembro de 2011. JOSÉ ROBERTO BEDRAN Este documento foi assinado digitalmente por JOSE ROBERTO BEDRAN. Presidente do Tribunal de Justiça Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela nº 0284756-75.2011.8.26.0000

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