Legados: uma nova forma
de captação de recursos
Aspectos Jurídicos na Captação
Danilo Tiisel
danilo@socialprofit.com.br
Atividade planejada e complexa:
envolve marketing, comunicação,
relações públicas, elaboração de
projetos, questões jurídi...
Fontes de Recursos
• Pessoas físicasIndivíduos
• Empresas e organizações sem fins
lucrativos de caráter empresarial
Empresas e Institutos
Emp...
Essencial
Diversificação das fontes de
recursos
— Legitimidade social
— Menor risco à sustentabilidade
econômica
FONTES DE...
ESTRATÉGIAS PARA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS (ACESSO ÀS FONTES)
ESTRATÉGIA
ESTRATÉGIAS PARA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS (Exemplos)
Estratégia principal Estratégia secundária Tática
legados
entorno (da
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Características dos Legados
Aspectos Jurídicos (Brasil)
Conceito
Legado é coisa certa e determinada ou quantia em dinheiro
deixada a alguém em testamento ou em outro ato de dispo...
Diferença entre Legado e Herança
Legado difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal
do patrimônio do de cujus
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Possibilidades no Brasil
Codicilo: documento simples de última vontade; trata por
exemplo do modo de realizar o enterro do...
Tipos de testamento
Testamento público: escrito em livro de notas, pelo tabelião,
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Metade da herança
O testador pode dispor de até
metade da herança, denominada
“porção disponível”, para o
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O que pode ser objeto de Legado?
O legado pode ter por objeto
o Coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas,
fungívei...
Diferença entre Legado e Doação
Doação: transmissão de bens, valores e direitos por ato inter
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Partes envolvidas
Legante: o testador, quem institui o legado
Legatário: é aquele contemplado com o direito ao legado, o
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Legados: aspectos estatutários
O Estatuto deve estar adequado à
realidade da organização
o “Roupagem jurídica” do
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Deve conduzir para uma ges...
Estatuto deve conter as fontes de recursos
Meios pelos quais conseguirá sustentar suas atividades para
alcançar as finalid...
As fontes de recursos para sua manutenção. Exemplo:
I - as contribuições dos Mantenedores;
II - as doações ou auxílios que...
Legados: aspectos
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Constituição Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre:
I - transmissão causa m...
ITCMD
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Quaisquer Bens ou Direitos
Características
Tributo de competênc...
Competência - Art. 155, § 1º, CF
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Distrito Federal) de situação d...
ITCMD
Imunidade e Isenção
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: IMUNIDADE
ITCMD
Imunidade
Imunidade é uma proibição aos
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Imunidade de impostos
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o patrimônio, renda ou servi...
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ISENÇÃO
ITCMD
Isenção
Desobrigação do pagamento de
determinado tributo, observados os
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Casos de Isenção em São Paulo
Imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs, desde que seja
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Obrigado!
Danilo Tiisel – danilo@socialprofit.com.br
Dicas para mobilização de
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que se sintam parte
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Mostre que não podem
existir pessoas mais
comprometidas com uma
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que direcionam bens
pessoais, parte d...
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Festival 2014 - Legados: uma nova forma de captação de recursos

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Palestra apresentada por Danilo Tiisel, com participação de Felipe Erdos, da ActionAid, no Festival ABCR 2014, em Guarapari, Espírito Santo.

Publicada em: Governo e ONGs
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Festival 2014 - Legados: uma nova forma de captação de recursos

  1. 1. Legados: uma nova forma de captação de recursos Aspectos Jurídicos na Captação Danilo Tiisel danilo@socialprofit.com.br
  2. 2. Atividade planejada e complexa: envolve marketing, comunicação, relações públicas, elaboração de projetos, questões jurídicas e ética Objetivo: geração de diferentes recursos Apoio à finalidade principal da organização (meio) CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade
  3. 3. Fontes de Recursos
  4. 4. • Pessoas físicasIndivíduos • Empresas e organizações sem fins lucrativos de caráter empresarial Empresas e Institutos Empresariais • Pela Causa, familiares e comunitáriasFundações • Governos, agências, organizações laicas e religiosas, nacionais e internacionais Fontes Institucionais • Venda de produtos e serviços, MRC, Eventos, Fundo patrimonial, etc. Geração de Renda FONTES DE RECURSOS
  5. 5. Essencial Diversificação das fontes de recursos — Legitimidade social — Menor risco à sustentabilidade econômica FONTES DE RECURSOS
  6. 6. ESTRATÉGIAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS (ACESSO ÀS FONTES) ESTRATÉGIA
  7. 7. ESTRATÉGIAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS (Exemplos) Estratégia principal Estratégia secundária Tática legados entorno (da organização) Campanhacapital doação emdobro (Matchfund) paraacausa Semvínculo, cotas, incentivos Ferramentas Grandes Doadores (major donors) Comvinculo à organização ou a seus gestores, rede, cotas, incentivosfiscais, tijolo, tirarda zona de conforto visitas pessoais, email e pesquisa Criação: Michel Freller
  8. 8. Características dos Legados Aspectos Jurídicos (Brasil)
  9. 9. Conceito Legado é coisa certa e determinada ou quantia em dinheiro deixada a alguém em testamento ou em outro ato de disposição de última vontade admitido em direito O QUE É LEGADO
  10. 10. Diferença entre Legado e Herança Legado difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do de cujus o Herança: bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele forem propostas, desde que transmissíveis O Legatário só responde pelas dívidas quando a herança é insolvente ou por obrigação imposta pelo testador HERANÇA E LEGADO
  11. 11. Possibilidades no Brasil Codicilo: documento simples de última vontade; trata por exemplo do modo de realizar o enterro do autor, de pequenas contribuições, de legar móveis, roupas e joias não muito valiosas Testamento: ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável pelo qual alguém dispõe de parte de seu patrimônio para depois de sua morte, ou determina providências de caráter pessoal ou familiar (CC, artigos 1857 e 1.858) COMO DEIXAR UM LEGADO
  12. 12. Tipos de testamento Testamento público: escrito em livro de notas, pelo tabelião, de acordo com as declarações do testador Testamento cerrado, secreto ou místico: escrito pelo próprio testador e por ele assinado, sendo posteriormente autenticado ou lavrado pelo tabelião, que lacra o instrumento em presença do disponente e de duas testemunhas (caráter sigiloso) Testamento particular ou hológrafo: escrito e assinado pelo testador , e lido por este a três testemunhas, que também o assinarão, com a obrigação de depois da morte do disponente confirmar a sua autenticidade. Não há presença de tabelião. COMO DEIXAR UM LEGADO
  13. 13. Metade da herança O testador pode dispor de até metade da herança, denominada “porção disponível”, para o testamento A outra metade constitui a denominada “legítima” e pertence aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) LIMITES DO LEGADO
  14. 14. O que pode ser objeto de Legado? O legado pode ter por objeto o Coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, fungíveis e infungíveis, existentes e futuras o Direitos, ações, créditos, prestações de fazer negativas ou positivas, frutos O objeto deve ser lícito, possível, valorável economicamente, determinado ou determinável e passível de alienação OBJETO DO LEGADO
  15. 15. Diferença entre Legado e Doação Doação: transmissão de bens, valores e direitos por ato inter vivos (doador dá ao donatário em vida) Legado: transmissão de bens, valores e direitos decorrente da morte (testador deixa bem ou valor determinado a ser transmitido ao legatário após seu falecimento) LEGADO NÃO É DOAÇÃO
  16. 16. Partes envolvidas Legante: o testador, quem institui o legado Legatário: é aquele contemplado com o direito ao legado, o beneficiado o Pode ser qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica Onerado: é aquele que deve cumprir com o legado. Deve ser um herdeiro, todos os herdeiros ou um legatário. LEGADO: QUEM É QUEM?
  17. 17. Legados: aspectos estatutários
  18. 18. O Estatuto deve estar adequado à realidade da organização o “Roupagem jurídica” do planejamento Deve conduzir para uma gestão eficiente e transparente (ferramenta de gestão), essencial à mobilização de recursos ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS
  19. 19. Estatuto deve conter as fontes de recursos Meios pelos quais conseguirá sustentar suas atividades para alcançar as finalidades Diferente da constituição do patrimônio Exemplos o Venda de produtos e prestação de serviços o Alianças e contratos estabelecidos com particulares e com entes públicos o Doações, patrocínios, auxílios, subvenções, etc. ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Cláusula Estatutária Obrigatória (CC)
  20. 20. As fontes de recursos para sua manutenção. Exemplo: I - as contribuições dos Mantenedores; II - as doações ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta; III – legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não; IV – os bens e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições similares; V – as receitas decorrentes de campanhas, programas e/ou projetos específicos; VI – as rendas em seu favor constituídas por terceiros; VII – o usufruto instituído em seu favor; VIII – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; X - rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando a prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial. ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Cláusula Estatutária Obrigatória (CC)
  21. 21. Legados: aspectos tributários
  22. 22. Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
  23. 23. ITCMD Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos Características Tributo de competência dos Estados ou Distrito Federal, previsto no art. 155, I da CF Incidência: transmissão não onerosa de quaisquer bens ou direitos
  24. 24. Competência - Art. 155, § 1º, CF Legado de bem imóvel: o tributo será devido ao Estado (ou Distrito Federal) de situação do bem Legado de bem móvel: o ITCMD deverá ser recolhido ao Estado (ou Distrito Federal) onde se processar o inventário ou o arrolamento. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS ITCMD
  25. 25. ITCMD Imunidade e Isenção
  26. 26. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: IMUNIDADE ITCMD Imunidade Imunidade é uma proibição aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prevista na Constituição Federal, de tributar determinadas pessoas, atos e fatos. Não é renúncia fiscal
  27. 27. Imunidade de impostos CF/1988 – artigo 150, inciso VI, alínea c : imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos Cumprir requisitos do artigo 14 do CTN Verificar procedimento Estadual e requisitos ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: IMUNIDADE ITCMD
  28. 28. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ISENÇÃO ITCMD Isenção Desobrigação do pagamento de determinado tributo, observados os requisitos legais; matéria regulada por legislação infraconstitucional Pode ser revogada a qualquer tempo (prazo) A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo; há o direito de cobrar, mas ele não é exercido
  29. 29. Casos de Isenção em São Paulo Imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs, desde que seja o único transmitido; Depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs; Transmissões "causa mortis“ via Legado a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ISENÇÃO ITCMD em São Paulo
  30. 30. Obrigado! Danilo Tiisel – danilo@socialprofit.com.br
  31. 31. Dicas para mobilização de recursos por meio de Legados
  32. 32. Prepare a organização juridicamente o Estatuto: fontes de recursos e critérios para o recebimento de bens o Requisitos e procedimentos para imunidades ou isenções MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  33. 33. Escolha a pessoa adequada para trabalhar com essa estratégia o Treinamento é fundamental o Captador interno ou Consultor externo? MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  34. 34. Trace um perfil do investidor social que será alvo da estratégia de Legados. Vale pensar em VIC: V = Vínculo Qual o vínculo existente com o indivíduo? I = Interesse Qual o grau de interesse pela causa? Idade? C = Capacidade Qual é o valor do investimento social que o indivíduo é capaz de fazer? MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  35. 35. Crie as justificativas adequadas para a solicitação o Por que uma pessoa deixaria um bem para a organização? Quais os argumentos? Quais as contrapartidas? MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  36. 36. Defina os meios de comunicação mais adequados o Campanha pública ou abordagem direcionada? o Qual a abordagem apropriada? MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  37. 37. Defina uma ferramenta de relacionamentos adequada para a implementação da estratégia Lembre-se que o trabalho de fidelização é fundamental na estratégia de Legados MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  38. 38. A captação de recursos por legados é estratégia de longo prazo o É fundamental levar esse fato em consideração no planejamento. MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  39. 39. Forneça informações técnicas adequadas para auxiliar potenciais apoiadores a deixar um legado para a organização o Assessore os apoiadores criando um “passo a passo” prático para o Legado MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  40. 40. Abra as portas da organização para os investidores sociais (transparência), para que se sintam parte da entidade e possam ter a certeza de que o seu legado será bem utilizado MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  41. 41. Mostre que não podem existir pessoas mais comprometidas com uma causa do que aquelas que direcionam bens pessoais, parte de sua herança, para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e sustentável. MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS Dicas
  42. 42. Obrigado! Danilo Tiisel – danilo@socialprofit.com.br

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