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Memorial adi 4357 audiência outros ministros 16.04.2013

  1. 1. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI – 4357 – AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADEE.C. 62/09 – PRECATÓRIOS MEMORIAL DOS REQUERENTES CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOSSERVIDORES PÚBLICOS – CNSP E ASSOCIAÇÃO NACIONALDOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ, partesrequerentes da ação direta de inconstitucionalidade em referência,tendo em vista a decisão do Plenário do Supremo no julgamentodos dias 13 e 14/03/2013, oferecem à Vossa Excelênciasubsídios jurídico financeiro para modulação da declaração deinconstitucionalidade com a seguinte proposta para cumprimentopor parte dos Estados e Municípios a decisão da relevante matéria– Pagamento dos Precatórios – E.C. 62/2009, em nome de maisde 700.000 credores de precatórios alimentares dentre os quais,mais de 100.000 vítimas do calote público nas últimas décadas,falecendo sem receber em vida o legítimo direito. Os credores querem receber em dinheiro enão em qualquer outra modalidade de pagamento, sob penade sequestro de rendas, como assim determina o artigo 100 erespectivos parágrafos não alcançados pela declaração deinconstitucionalidades e para tanto, entendem que VossaExcelência compondo a maioria de dois terços votará pelamodulação dos efeitos e atender o espírito decisório,seguindo os ditames condutores da viabilização. 1
  2. 2. 2 Por isso, os requerentes pedem à VossaExcelência, que na modulação dos efeitos da Veneranda DecisãoPlenária, seja mantida a essência do julgado, que consiste,fundamentalmente, na expressa proibição de qualquer expedienteou artifício dos entes públicos devedores tendentes a postergar oimplemento da obrigação de pagar, que lhes foi imposta porsentença transitada em julgado. Em suma, que os efeitos da coisajulgada, assim como da obrigação de pagar imposta aos entespúblicos devedores, sejam restabelecidos em sua plenitude, semqualquer interrupção, e para tanto propõe o seguinte: A Que a declaração de inconstitucionalidade, por a- arrastamento, do artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/2009, produza efeitos “ex tunc”, ou seja, desde a sua vigência, de sorte que, ao menos no que tange aos valores dos precatórios ainda não pagos, com vencimento anterior ou posterior a Emenda Constitucional nº 62/09, que incidência de juros e correção monetária se dê nos precisos termos da coisa julgada e das disposições do artigo 100 e seus parágrafos não afetados pela declaração de inconstitucionalidade, sem qualquer espaço interruptivo. Foi nessa direção, aliás, a conclusão a que chegou a Veneranda Decisão Plenária ora pendente de modulação. b- B Destinação obrigatória de verba necessária aos créditos, referentes aos precatórios alimentares protocolados até 1 de julho nos orçamentos públicos, para pagamento atualizado até o final do exercício seguinte, para cumprimento do artigo 100 § 5º da Constituição Federal, no elemento sentenças judiciais – precatórios; 2
  3. 3. 3 C No subelemento sentenças judiciais – Precatórios c- exercícios anteriores, obrigatória destinação de verbas necessárias ao pagamento total das dívidas; D Abertura de créditos suplementares com a finalidade de d- pagamento de precatórios alimentares - sentenças judiciais para quitação do passivo relativo aos exercícios anteriores; A justificativa de viabilização desta propostaencontra amparo legal no artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 queassim dispõe: “Art. 43. Os créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.” A operacionalidade dos créditos suplementaresé utilizada por todos os Estados e Municípios com percentualvariável até o limite de 15 e 17% das despesas, é o que viabilizará ocumprimento de pagamento. Exemplificando com as recentes leisorçamentárias do Estado de São Paulo e Município de São Paulo,assim demonstramos: Lei n. 14.925 de 28 de dezembro de 2012Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de2013 – Estado de São Paulo.Artigo 4º - A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e deSeguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$173.448.634,017,00 (cento e setenta e três bilhões,quatrocentos equarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil edezesseis reais); 3
  4. 4. 4Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:I – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4ºdesta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320de 17 de março de 1964;17% sobre R$ 173.448.364.017,00, representa o valor de R$29.486.217.082,89.Esta permissão legal, independe de nova autorização do PoderLegislativo. Lei n. 15.680 de 27 de dezembro de 2012Estima a receita fixa a despesa do Município de São Paulo para oexercício de 2013.Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionaissuplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federalnº 4.320 de 17 de março de 1.964, para a Administração Direta,indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 15% (quinze porcento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei, criando, senecessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro decada projeto, atividade ou operação especial.15% sobre R$ 42.041.788.033,00, representa o valor de R$6.306.268.204,95. E Cronograma financeiro de pagamento, obrigando-se a e- destinação das verbas de publicidade e propaganda, gasto inclusive detectado pelo preciso voto do Relator Ministro Carlos Ayres Britto e outras que não são vinculadas a programas de interesse social, para propiciar a quitação total da dívida do pagamento dos precatórios alimentares em razão do montante da dívida. 4
  5. 5. 5 A proposta se justifica levando em consideraçãoque Estados e Municípios devedores dos precatórios gastam comverbas de publicidade e propaganda valores que poderiam serdirecionados a honrar dívida existente com precatórios e comoexemplos, citamos o Governo do Estado de São Paulo e aPrefeitura do Município de São Paulo, por serem os maioresdevedores, assim procederam nos últimos 10 (dez) anos: “Propaganda de Governo, gastos sem limite?Autor (es): Eugênio BucciO Estado de S. Paulo – 04/04/2013Na edição de segunda-feira passada o Estado publicou umareportagem de página inteira (A4) sobre gastos com publicidadeoficial no governo de São Paulo. Com o título Estatais paulistasresponderem por metade dos gastos do governo com propaganda otexto de Fernando Gallo mostra que as empresas públicas de SãoPaulo (Dersa, Metrô, Sabesp e outras) despenderam, de dez anospara cá, nas gestões de Geraldo Alckmin e José Serra, a soma deR$1,24 bilhão em campanhas promocionais. No mesmo período,outro R$1,2 bilhão foi consumido em divulgação de administraçãodireta. A soma total (R$2,44 bilhões).Outro dado capital: o gasto com publicidade de governos (federal,estaduais e municipais) disparou no Brasil. É a rubrica que maiscresce. Para se ter uma idéia, veja-se a seguinte comparação: de2003 a 2006 o governo paulista (gestão Alckmin) destinou R$188milhões da administração direta à propaganda paga, de 2007 a2010 (Serra) torrou R$ 756 milhões. O agigantamento dos gastosdas estatais (administração indireta) é igualmente vertiginoso:somente a Sabesp, que não gastou R$10 milhões ao longo de2003, ultrapassou a casa dos R$ 98 milhões em 2012.E então? Qual a justificativa para a festança bilionária que vemestatizando fatias cada vez mais expressivas do mercadopublicitário no Brasil? Qual o benefício público? Voltando às estatais 5
  6. 6. 6paulistas, seria bom saber por que motivo a Sabesp, o Metrô e aDersa precisam de tanta publicidade. Por acaso estão disputandoclientela com algum concorrente? Para que serve, afinal, tantapublicidade oficial?A resposta vai soar desagradável, mas é muito simples. Ela servepara fazer campanha eleitoral (à custa do erário) fora do períodoeleitoral autorizado por lei.” “SP: gastos da prefeitura com publicidade crescem 11 vezes em sete anos”Por: Suzana Vier, Rede Brasil AtualPublicado em 13/03/2012, 09:55SP: gastos da prefeitura com publicidade crescem 11 vezes em sete anos Ano Orçamento Orçamento Empenhado % Aprovado (R$) atualizado (R$) (R$) empenhado/orçamento aprovado2005 9.783.000 23.451.840 23.453.840 239,7%2006 23.340.000 30.586.768 29.436.768 126,1%2007 35.550.000 68.450.000 66.915.000 188,2%2008 36.500.000 39.700.000 39.700.000 108,8%2009 30.951.000 90.187.000 90.182.743 291,4%2010 126.300.000 115.218.599 115.190.000 91,2%2011 126.496.685 126.293.710 104.057.776 82,3%2012 (até fev) 118.799.000 118.799.000 26.712.453 22,5% Ff- Que o Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Tribunal de Justiça competente fiquem submissos às consequencias e os efeitos jurídicos decorrentes do artigo 100 e respectivos parágrafos, ou seja, Decretação de sequestro de rendas, com instauração de inquérito pelo Ministério Público, para apuração de crime de responsabilidade, de improbidade administrativa que não efetuar o pagamento, bem como intervenção no caso de desobediência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 6
  7. 7. 7 G Que a Senhora Presidenta da República seja formalmente cientificada do inteiro teor da Decisão Plenária, a fim de que, se for de seu interesse, sua Excelência adote as providências contidas no parágrafo 16º do artigo 100 da Constituição Federal, assunção da divida e refinanciamento juntamente com os entes públicos devedores. Sem dúvida, o memorável julgamento dainconstitucionalidade da E.C. 62/09 caracteriza-se por razões desegurança jurídica e de excepcional interesse social a que serefere o artigo 27 da Lei Federal nº 9.868 de 10 de novembro de1.999. A segurança jurídica é o respeito à ConstituiçãoFederal às decisões judiciais transitadas em julgado, ao princípioda legalidade e moralidade pública. O excepcional interesse social se evidencia pelaabrangência do grande número dos credores que há décadasaguardam o pagamento do precatório, caloteado pelosgovernantes impunes. Convicto de que Vossa Excelência comoguardião da Carta Magna, em respeito ao direito adquirido, coisajulgada, segurança jurídica, ao princípio da igualdade, moralidadee aos direitos humanos com absoluto critério de Justiça, modularáo julgado com a sabedoria jurídica de viabilização do pagamentodos precatórios alimentares como acima proposto, transformandoa declaração de inconstitucionalidade em real operacionalidade deexecução. São Paulo, 16 de abril de 2013 ____________________________ JULIO BONAFONTE OAB/SP 123.871 7

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