Modelos de declaracoes

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Modelos de declaracoes

  1. 1. MODELOS DE OFÍCIOS E DECLARAÇÕES: - Ofício de Proposição de convênio; - Declaração de abertura de conta corrente específica para o convenio e a mesma deverá ser de um banco oficial (Caixa Econômica, Banco do Brasil); - Declaração de Compatibilidade de Preços; - Declaração de que instituiu, regulamentou e arrecada os impostos de sua competência, conforme os artigos 155 e 156 da Constituição Federal; Declaração de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação; Declaração de cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde; Declaração de que os gastos com pessoal não ultrapassam o percentual máximo estabelecido na legislação em vigor; - Declaração de Contrapartida; - Tópicos que devem compor a ata de aprovação do projeto pelo Conselho Municipal; DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARA O PROJETO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS
  2. 2. Declaramos, para os devidos fins, abertura da Conta Corrente (nº da conta), agência (nº da agência e praça de pagamento), vinculada ao CNPJ (nº de registro) em nome do Projeto Cozinhas Comunitárias da Prefeitura Municipal (Local). (Local e data) _____________________________ NOME (Gerente do Banco) (Agência) Preencher em papel timbrado DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS
  3. 3. Declaro, para os devidos fins de direito junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que os preços expressos no Plano de Trabalho do (nome do projeto) estão compatíveis com os praticados no mercado local / regional. (Local e data) _____________________________ NOME (do Responsável da Entidade Proponente) Cargo (do Responsável da Entidade Proponente)
  4. 4. Preencher em papel timbrado DECLARAÇÃO QUE INSTITUIU, REGULAMENTOU E ARRECADA OS IMPOSTOS DE SUA COMPETÊNCIA, CONFORME OS ARTIGOS 155 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E A SAÚDE E DE QUE OS GASTOS COM PESSOAL NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o (nome do município/estado) instituiu, regulamentou e arrecadou os impostos de sua competência, conforme os artigos 155 e 156 da Constituição Federal de 1988, ressalvando o imposto previsto no art. 156, inciso III, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador. Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o (nome do município/estado), atendeu ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação em educação de no mínimo 25% do total das receitas provenientes de impostos, inclusive transferências. Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o (nome do município/estado) atendeu ao disposto no inciso III e § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com aplicação em saúde de percentual mínimo obrigatório do total de receitas provenientes de impostos, inclusive transferências. Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o (nome do município/estado), atendeu ao disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e inciso III do artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que limita em 60% da receita corrente líquida a despesa total com pessoal dos municípios. (Local e data) _____________________________ NOME (do Responsável da Entidade Proponente) Cargo (do Responsável da Entidade Proponente)
  5. 5. Preencher em papel timbrado DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA Declaro, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, que dispomos dos recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis no valor de R$ (valor numérico e por extenso) para participação na contrapartida ao repasse de recursos destinados a (descrever o objeto do convênio). Declaro também que, na hipótese de eventual necessidade de um aporte adicional de recursos, este Agente Executor se compromete pela sua integralização, durante a vigência do Convênio que vier a ser celebrado. (Local e data) _____________________________ NOME (do Responsável da Entidade Proponente) Cargo (do Responsável da Entidade Proponente)
  6. 6. Preencher em papel timbrado Ofício de Proposição de Convênio Prefeitura Municipal (Dados Cadastrais) Ofício nº /ano e sigla Local e data A Sua Excelência o Senhor PATRUS ANANIAS Ministro do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Sala T-40 CEP 70.054-900 - Brasília/DF Assunto: Encaminhamento de Projeto Técnico, Plano de Trabalho e documentações relativas ao Projeto de Cozinhas Comunitárias. Senhor Ministro, 1. Encaminho, para apreciação de Vossa Excelência, Projeto Técnico, Plano de Trabalho e Documentações necessárias para o Projeto de Cozinhas Comunitárias no (nome do município), nos termos das normas definidas e divulgadas por este Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativo ao Edital n.º XX. Respeitosamente, ______________________________ NOME (do Responsável da Entidade Proponente) Cargo (do Responsável da Entidade Proponente)
  7. 7. TÓPICOS QUE DEVEM COMPOR A ATA DE APROVAÇÃO DO PROJETO PELO CONSELHO MUNICIPAL - O projeto atende necessidades da população beneficiária local; - Preços expressos no Plano de Trabalho são compatíveis com os praticados no mercado local / regional; - Comprometimento do Conselho em acompanhar e fiscalizar a implantação e execução do projeto.

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