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2(B) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatrosemanais, facultada a compensação de ...
3Resposta D39. Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipaispara que realizassem a mudança de u...
4existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos econforme o vulto da licitação, em jo...
5Comentários:Não importa se o ato é vinculado ou discricionário, segundo a teoria dos motivosdeterminantes, a motivação te...
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7III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, oprocesso poderá ter prosseguimento e ...
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Questões comentadas - Prof. Luís Gustavo Bezerra

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Questões comentadas - Prof. Luís Gustavo Bezerra

  1. 1. 1QUESTÕES COMENTADASPROVA MPE-CE/2013 - ANALISTA MINISTERIAL - BANCA FCCDISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVOPROFESSOR LUÍS GUSTAVO BEZERRA33. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativapoderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à(A) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento aoerário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essaprovidência violaria o princípio do devido processo legal.(B) perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário,sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essaprovidência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: acidadania.(C) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dosbens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.(D) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensãodos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penalcondenatória transitada em julgado.(E) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda dafunção pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatóriatransitada em julgado.Comentários:Mole, mole! Questão que caiu dentro do Direito Constitucional. Bastava conhecer aliteralidade da CF, art. 37, § 4º.Resposta: C36. Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargospúblicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista paraos trabalhadores de(A) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos derevezamento, salvo negociação coletiva.
  2. 2. 2(B) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatrosemanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordoou convenção coletiva de trabalho.(C) recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebemremuneração variável.(D) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.(E) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nostermos da lei.Comentários:Mole, mole! Questão que caiu dentro do Direito Constitucional. Bastava conhecer aliteralidade da CF, art. 39, § 3º, que traz os direitos dos trabalhadores em geral quesão extensivos aos servidores públicos.Resposta A38. A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob ofundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,(A) o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através doinstituto da convalidação e não de revogação.(B) a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniênciae oportunidade, manter ato administrativo ilegal.(C) a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar nahipótese narrada.(D) o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.(E) o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do atoadministrativo é sempre passível de convalidação.ComentáriosComentário: Essa é velha, sempre cai! Se a questão fala que o ato possui um vício, umailegalidade ou uma ilegitimidade, ele deverá ser ANULADO, e não revogado. Arevogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
  3. 3. 3Resposta D39. Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipaispara que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve,portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interessespessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinteprincípio do Direito Administrativo:(A) tutela.(B) especialidade.(C) moralidade.(D) publicidade.(E) autotutela.Comentários:Pela lógica, já dava pra matar, né!? No mínimo imoral a conduta do administradorpúblico foi. O administrador não pode utilizar recursos ou servidores da Administraçãocom o objetivo de obter proveito pessoal. Diga-se de passagem, isso é enquadrado atécomo improbidade administrativa.Resposta C40. No que concerne às disposições atinentes ao Pregão, previstas na Lei no10.520/02, é INCORRETO o que consta em:(A) Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade decontratação, definirá o objeto do certame, e, dentre outras medidas, definirá as cláusulasdo contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento, estipulada apenas nomomento da contratação.(B) Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaraçãodando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão osenvelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à suaimediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitosestabelecidos no instrumento convocatório.(C) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, efetuadapor meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não
  4. 4. 4existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos econforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.(D) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes decargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadropermanente do órgão ou entidade promotora do evento.(E) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipede apoio poderão ser desempenhadas por militares.Comentários:A única alternativa incorreta é a letra A, tendo em vista que, nos termos do art. 3º., I,da Lei 10.520/02, na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificaráa necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, e, dentre outras medidas,definirá as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.Resposta A41. O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicialprópria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatosque antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela suafalsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário(A) agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do atoadministrativo.(B) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não seaplicando tal postura para ato administrativo vinculado.(C) não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dosrequisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própriaAdministração Pública.(D) não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões deconveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.(E) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicandotal postura para ato administrativo discricionário.
  5. 5. 5Comentários:Não importa se o ato é vinculado ou discricionário, segundo a teoria dos motivosdeterminantes, a motivação tem que ser verdadeira, sob pena de nulidade do ato. Sendoassim, a posição do Judiciário em anular o ato, foi correta!Resposta A42. Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contratoadministrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadassanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensãotemporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidadepara licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadasjuntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, norespectivo processo, no prazo de(A) 10 dias úteis.(B) 05 dias úteis.(C) 30 dias úteis.(D) 20 dias úteis.(E) 15 dias úteis.Comentários:Decoreba infeliz, mas que cai! Lei 8.666/93, art. 87, § 2º.Resposta B43. Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suasatribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foiprocessado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público, autor daação, solicitado sua condenação pela prática de conduta descrita no artigo 11 daLei no 8.429/92, que trata da violação aos princípios da Administração Pública,especificamente o inciso III do citado dispositivo legal, ora transcrito: “revelar fatoou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devapermanecer em segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou, através deampla instrução probatória, que não agiu com dolo, mas sim que sua conduta foi
  6. 6. 6meramente culposa, causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmarque Otávio(A) não praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidadeadministrativa, previsto no artigo 11 da referida Lei, imprescindível se faz a presença dedolo.(B) praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativaprevisto no artigo 11 da referida Lei basta a incidência da conduta à norma legal, nãosendo necessário qualquer elemento subjetivo por parte do agente.(C) não praticou ato ímprobo, pois a Lei de Improbidade Administrativa não se aplicaaos agentes públicos.(D) praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo11 da referida Lei exige apenas conduta culposa.(E) praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11da referida Lei exige conduta dolosa ou culposa.Comentários:A FCC tem cobrado muito isso:“Na modalidade de ato ímprobo prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, a exemplo doque ocorre com o artigo 9º, somente o comportamento comissivo ou omissivo doloso doagente é passível de sanção, dispensado o prejuízo material ao patrimônio público”.Dentre outros, TRF/4ª Região. AC nº 0002357-67.2007.404.7110/RS. Rel. Juiz FederalJoão Pedro Gebran Neto. DE: 14.03.2011.Resposta A44. Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processoadministrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedênciamínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá seremitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial oucomprovadanecessidade de maior prazo.
  7. 7. 7III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, oprocesso poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo daresponsabilidade de quem se omitiu no atendimento.IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudostécnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazoassinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outroórgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em(A) I e IV.(B) III e IV.(C) II, III e IV.(D) I, II e IV.(E) I, II e III.Comentários:Tendo em vista que a questão apresenta quatro itens para julgamento, vamos a eles:I – Correta. Art. 26,§ 2º.II – Correta. Art. 42III – Incorreta. Art. 42, § 1º. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de seremitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,responsabilizando-se quem der causa ao atraso.IV – Correta. Art. 43Resposta D

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