aula expositiva ministrada na escola estadual onde leciono na disciplina de eletiva para alunos do ensino médio. nesta aula procuramos apresentar uma breve noção de como funcionam as leis no pais e como o cidadão pode e de conhece las, apresentamos também alguns aspectos ideológicos dominantes em nosso pais.

1. Objetivo:
- Conhecer a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);
- Identificar a estrutura (partes) da
CRFB/88;
- Relacionar a CRFB/88 com os assuntos
estudados no bimestre anterior.
Noções de Direito Constitucional -
Conhecendo a Constituição Federal de 1988
- Parte 1 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

2. Estrutura: Preâmbulo + Parte Permanente + Parte
Transitória
- 250 artigos
- 88 Emendas (EC)
- 06 EC revisora
PROMULGAÇÃO
05/10/1988
INFORMAÇÕES INICIAIS
A Parte
Permanente
divide-se em
Títulos, Capítulos e
Seções

3. “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade
e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
PREÂMBULO

4.  Não é norma constitucional.
 Não é norma central.
 Não tem força normativa ou cogente.
 Sintetiza os ideais e a própria finalidade da
Constituição.
Preâmbulo
Apesar de estar na Constituição e ser de suma
importância, o Preâmbulo, juridicamente:
O entendimento é que o Preâmbulo serve como
texto inspirador ou elemento norteador para os
interpretadores (juristas, legisladores,...).

5.  Conjunto de normas, que formam o texto da
Constituição;
 9 (nove) títulos e 250 artigos.
PARTE PERMANENTE

6. Título I – Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)
Títulos / Divisões
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17)
Cap. I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Cap. II – Dos Direitos Sociais. Cap. III – Da Nacionalidade
Cap. IV – Dos Direitos Políticos. Cap. V – Dos Partidos Políticos
Título III – Da Organização do Estado (Art. 18 ao 43)
Cap. I – Da Organização Político-Administrativa
Cap. II – Da União Cap. III – Dos Estados Federados
Cap. IV – Dos Municípios Cap. V – Do DF e dos Territórios
Cap. VI – Da Intervenção Cap. VII – Da Administração Pública

7. Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
(Art. 136 ao 144)
Cap. I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Cap. II – Das Forças Armadas
Título IV – Da Organização dos Poderes (Art. 44 ao 135)
Cap. I – Do Poder Legislativo
Cap. II – Do Poder Executivo
Cap. III – Do Poder Judiciário
Cap. IV – Das Funções Essenciais à Justiça
Título VI – Da Tributação e do Orçamento (Art. 145 ao 169)
Cap. I – Do Sistema Tributário Nacional
Cap. II – Das Finanças Públicas

8. Título VIII – Da Ordem Social (Art. 193 ao 232)
Cap. I – Disposição Geral. Cap. II – Da Seguridade Social
Cap. III – Da Educação, da Cultura e do Desporto
Cap. IV – Da Ciência e da Tecnologia
Cap. V – Da Comunicação Social
Cap. VI – Do Meio Ambiente
Cap. VII – Da Família, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Cap. VIII – Dos Índios
Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira
(Art. 170 ao 192)
Cap. I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Cap. II – Da Política Urbana
Cap. III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais
(Art. 233 ao 250)

9. Ex: 1) Art. 3º - A Revisão Constitucional será realizada após 5 anos
da promulgação da Constituição...
2) Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que
se refere o Art. 7º, I, CF/88...
PARTE TRANSITÓRIA
(ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS - ADCT)
100 artigos
Pode ser alterada por EC
A última – EC 88/2015
3) Art. 98 - O número de defensores públicos na unidade jurisdicional
será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria
Pública e à respectiva população.
§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito
Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades
jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.

10. Título I – Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)
Manuseando a Constituição...
Localizar na Constituição:
- 1 fundamento do Estado brasileiro;
- Os 3 Poderes constitucionais;
- 1 objetivo fundamental do Brasil;
- 1 princípio da política externa brasileira.

11. Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17)
Cap. I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Cap. II – Dos Direitos Sociais. Cap. III – Da Nacionalidade
Cap. IV – Dos Direitos Políticos. Cap. V – Dos Partidos Políticos
Localizar na Constituição:
- o princípio da igualdade;
- o princípio da legalidade;
- o direito à liberdade de expressão;
- a garantia de inviolabilidade de correpondência.

12. Título III – Da Organização do Estado (Art. 18 ao 43)
Cap. I – Da Organização Político-Administrativa
Cap. II – Da União Cap. III – Dos Estados Federados
Cap. IV – Dos Municípios Cap. V – Do DF e dos Territórios
Cap. VI – Da Intervenção Cap. VII – Da Administração Pública
Localizar:
- os entes federativos brasileiros.
Pergunta: há relação entre o inciso III do art. 19 e o caput
do art. 5º da Constituição Federal de 1988? Justifique sua
resposta.

13. “Governador do Estado anunciou a construção de um canal
entre as represas Atibainha, que faz parte do sistema
Cantareira [...]
No último dia 19, o governador Geraldo Alckmin anunciou a
construção de um canal entre as represas Atibainha, que faz
parte do sistema que abastece a grande São Paulo (Sistema
Cantareira) e o reservatório Jaguari, um dos afluentes do
Paraíba do Sul, que abastece o Rio de Janeiro. O governador
observou ainda que a medida já estava nos planos
estratégicos para o futuro e que seria implantada em 2020,
mas foi antecipada em função das circunstâncias climáticas.
[...]”
(Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2014-03-27)
O que o Governador de SP deseja implementar está de
acordo com o previsto no art. 20, inciso III, da CRFB/88?
Justifique sua resposta.

14. O caput do art. 37 da CF/88 é importante para a
Administração Pública Federal? Justifique.
Título VI – Da Tributação e do Orçamento (Art. 145 ao 169)
Cap. I – Do Sistema Tributário Nacional
Cap. II – Das Finanças Públicas
Em quais artigos constitucionais podemos encontrar a repartição
dos tributos (impostos, taxas, contribuições,...) entre os entes
federativos? Dê um exemplo.

15. Título VIII – Da Ordem Social (Art. 193 ao 232)
Cap. I – Disposição Geral Cap. II – Da Seguridade Social
Cap. III – Da Educação, da Cultura e do Desporto
Cap. IV – Da Ciência e da Tecnologia
Cap. V – Da Comunicação Social
Cap. VI – Do Meio Ambiente
Cap. VII – Da Família, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Cap. VIII – Dos Índios
. Quais direitos estão inseridos no conceito de Seguridade Social?
. Qual é a importância do art. 225, da CRFB/88, para as presentes
e futuras gerações?

16. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º, CF/88)
Localize na Constituição Federal de 1988 os seguintes direitos e
garantias:
a) Vida –
b) Liberdade –
c) Igualdade –
d) Propriedade –
e) Acesso à informação –
f) Assistência jurídica integral e gratuita –
g) Celeridade processual –
h) Devido processo legal –

17. Localize na Constituição Federal de 1988 os seguintes direitos e
garantias:
a) Vida – caput e incisos III, XLVII
b) Liberdade – caput e incisos IV, VI, VIII, IX, XV, XVI,...
c) Igualdade – caput e inciso I
d) Propriedade – caput e inciso XXII
e) Acesso à informação – inciso XXXIII
f) Assistência jurídica integral e gratuita – inciso LXXIV
g) Celeridade processual – inciso LXXVIII
h) Devido processo legal – incisos LIV e LV