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CURSO DE DIREITO
COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS
Teoria Geral do
Processo

Expediente
Curso de Direito - Coletânea de Exercícios
Direção do Centro de Ciências Jurídicas
Profª Solange Ferreira de Moura
Coordenação do Projeto
Presidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho
Coordenação Pedagógica
Prof.ª Sonia Regina Vieira Fernandes
Prof. Marcos Lima
Organização da Coletânea
Prof. Luis Carlos Araújo
Colaboradores
Prof. Antonio Carlos Martins
Prof.ª Liane Linhares Isoldi
Prof. Luis Carlos de Araújo
Prof.ª Maria Carolina Amorim
Prof.ª Sava Hoffmann

Caro Aluno
A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso
Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática,
com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o
estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo
o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem
como a discussão de suas aplicações.
O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções
criativas a partir do conhecimento acumulado, com a
sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes.
Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais
interativas
e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino ofere
cido.
Na formação dos futuros profissionais, entendemos que
não é papel do Curso de Direito tão-somente oferecer conteúdos
de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento
em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e
reflexivos.
Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Cole
tânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia
do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de ca
sos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do
professor.
Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o
costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado
pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para
enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante
não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira dis
ciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.

A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à
aula expositiva aumenta consideravelmente a capacidade de
compreensão do discente.
Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abor
dado, terá melhores condições de não só consolidar seus conheci
mentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o
professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso.
Além desse, há outros motivos para a adoção desta Cole
tânea. Um segundo a ser ressaltado é o de que o método estimula
o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incen
tivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe
maior grau de independência intelectual.
Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As
constantes mudanças no mundo do conhecimento - e, por con
seqüência, no universo jurídico - exigem do profissional do Di
reito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas
quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão,
per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele
confiadas.
Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro pro
fissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desen
volva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e
emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é propor
cionado pela Metodologia do Estudo de Casos.
No que se refere à concepção formal do presente mate
rial, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a
ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes,
sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira
semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo
condizente com a Semana nº1; na segunda, com a Semana nº2, e,
assim, sucessivamente.
O período letivo semestral do nosso curso possui 22 se
manas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em

15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não so
mente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou
os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pe
dagógicas de cada professor.
Isto porque o nosso projeto pedagógico reconhece a im
portância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo profes
sor - e a seu critério - nas situações na qual este perceba a neces
sidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte
do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado
na turma um nível insuficiente de compreensão.
Hoje, após a implantação da metodologia em todo o cur
so no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas
de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste tra
balho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente
convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas
iniciais deste caderno permitiu a colaboração dos respectivos
docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos.
A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tor
namos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra
mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática
no Direito.
Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obti
dos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados
ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicita
das, em conformidade com as orientações do professor. A aqui
sição do hábito do estudo perene e perseverante não apenas o
levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como
também potencializará suas habilidades e competências para um
aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.
Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres; há estudo
com perseverança e determinação. Bom trabalho.
Direção do Centro de Ciências Jurídicas

Procedimentos para Utilização das
Coletâneas de Exercícios
1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia
sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a
legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por
meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala
de aula.
2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do
professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-
resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da
própria aula.
3- Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o
professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando,
necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência
pertinentes aos casos.
4- A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito
de lançamento dos graus respectivos (zero a um),
independentemente do comparecimento do aluno às provas.
4.1- Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2, o professor deverá receber
os casos até uma semana depois da prova, atribuir grau e lançar na
pauta no espaço específico.
5- Até o dia da AV 1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá
entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas,
anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o
aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica,
em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuição
de pontuação (zero a um), que será somada à que for atribuída à
AV1 e AV2 (zero a nove).
5.1- A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a
um) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios
apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um).

6- As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão
compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até
cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes
das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do
regulamento próprio.

Sumário
Semana 1
Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza
das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos
do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho;
leis processuais no tempo e no espaço.
Semana 2
Princípios informativos do direito processual; distinção entre ação,
jurisdição e processo; a informatização do processo judicial - noções
gerais.
Semana 3
Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e ca
racterísticas; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre fun
ções do Estado; poderes compreendidos na jurisdição; espécies de tutela
jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária no processo civil e
penal; substitutivos da jurisdição; jurisdição de direito e de equidade.
Semana 4
Meios alternativos de solução de conflitos (arbitragem e a conciliação
nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); solução de conflitos traba
lhistas: autodefesa, autocomposição, comissões de conciliação prévia
(noções). Do Judiciário Trabalhista: O Poder Judiciário, sua organiza
ção, e o Ministério Público.
Semana 5
Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça Federal.
TRF e Juízes Federais. Organização da Justiça Estadual. Órgãos da Jus
tiça Estadual. Órgãos Especiais das Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis,
Juízes de Direito. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Justiça Fede
ral. Turmas Recursais

Semana 6
Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação. Condi
ções Genéricas e Específicas. Específicas Positivas e Negativas.
Semana 7
Processo Civil, Penal e do Trabalho. Compreensão e conceito. Na
tureza jurídica. Relação jurídico-processual e seus sujeitos. O MP no
processo civil, penal e do trabalho. Pressupostos processuais de exis
tência e de validade.
Semana 8
Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Competência Interna
cional e Interna. Competência das Justiças Especiais. Competência
da Justiça Comum Federal e dos Estados.
Semana 9
Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência de
Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e
Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta.
Semana 10
(Continuação) Competência. Critérios de Fixação da Competência.
Competência de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Cri
tério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta.
Semana 11
Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão.
Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência
e seus Instrumentos: Controle de Ofício, Exceção de Incompetência e
Conflito de Competência.
Semana 12
(Continuação) Competência. Modificações da Competência.
Prevenção. Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação.
Controle da
Competência e seus Instrumentos: Controle de Ofício, Exceção de
Incompetência e Conflito de Competência.

Teoria Geral do Processo
Semana 13
Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção). Capacidade.
Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo.
Conseqüências da falta de capacidade processual.
Semana 14
Processo e Procedimento: Civil, Penal e do Trabalho. Espécies de
processo. Espécies de procedimento. A informatização do processo
judicial. Princípios Gerais do Processo e do Procedimento. Garantias
Constitucionais Processuais. Atos Atentatórios ao Exercício da
Jurisdição. Formação do processo. Sucessão e substituição processual.
Tratamento especial ao idoso.
Semana 15
Procedimentos e suas Estruturas. Procedimento Ordinário, Sumário
e os Especiais. A Conversão dos Procedimentos Especiais para o
Ordinário.
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Semana 1
Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis
processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; fina
lidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo
e no espaço.
CASO 1
Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se
em votação um projeto de lei que visa a limitar o alcance dos procedimentos
estabelecidos na lei 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a
informatização do processo judicial, alterando vários dispositivos, sob o
argumento da
inexistência de condições práticas específicas, sobretudo no interior, para
atendê-los.
Indaga-se:
a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar sobre matéria pro
cessual? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Justifi
que a resposta.
b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo?
Justifique a resposta.
c) Este projeto seria constitucional? Justifique.
Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pelegrini Grinover, Teoria Geral do
Processo, 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007, p. 114; 2) Alexandre
Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil , vol. 1, 14ª ed., Ed.
Lumen Juris, p. 18. Não deixe de examinar a jurisprudência
sobre o tema.
CASO 2
Antenor e Alice, brasileiros, prósperos empresários do ramo da constru
ção civil, casados há cinco anos, apresentam problemas de fertilidade apesar
de vários tratamentos em modernas clínicas especializadas. Decidem então
congelar embriões para uma inseminação artificial futura. Ocorre que Ante
nor falece, vítima de um desastre de avião em uma de suas viagens de
negócios. Viúva, Alice procura a clínica para submeter-se à fertilização,
porém a clínica, diante da notícia do falecimento de Antenor, se nega a fazê-
lo. In
dignada, Alice busca amparo para sua pretensão junto ao Poder Judiciário. O

Coletânea de Exercícios
magistrado, por sua vez, deixa de apreciar a questão alegando que tal situação
não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro.
Indaga-se:
Agiu de forma correta o magistrado? Por quê? Fundamente.
Pesquisa na doutrina : 1) Ada Pelegrini Grinover, Teoria Geral do
Processo, 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007, p. 109; 2) Mo
acyr Amaral Santos, Primeiras linhas de Direito Processual Civil , São
Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 30; 3) Humberto Dalla Bernardina de Pi
nho, Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo , 1ª ed. Rio de Janei
ro: Lumen Juris . 2007, p. 23. Não deixe de examinar a jurisprudência
sobre o tema.
CASO 3
Carlos promoveu ação de conhecimento em face de Antônio. Postula
a condenação do réu a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
a título de dano moral. O feito correu até a sentença, que julgou procedente
o pedido do autor. Houve recurso, no segundo grau; o relator designado na
2ª Câmara Civil constata que o autor foi interditado no curso do processo.
Determina, de imediato, a regularização do feito, com intimação pela im
prensa oficial para no prazo de 10 dias ser eliminado o vício, conforme art.
515, § 4º, do CPC.
A análise da abordagem histórica do Direito Processual é necessária
para que possamos entender e valorizar as reformas do Código de Processo
Civil, cujo objetivo precípuo é garantir expressivo acesso à justiça.
Indaga-se:
a) Quais são as fases de evolução do Direito Processual? Justifique a
resposta.
b) O que se entende por instrumentalidade do processo? Fundamente
a resposta.
Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover, Teoria Geral do
Processo , 23ª edição, Rio de Janeiro: Malheiros, 2007, p. 48; 2) Hum
berto Theodoro Junior, Curso de direito processual civil , 43ª ed., Rio de
Janeiro, Forense, 2005, v. 1, p. 48; Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas
de Direito Processual Civil , São Paulo, Saraiva, 2007, v. 1. pp.
37-62.
14

Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.
Consultar também - Teoria Geral do Processo - Ada Pellegrini Gri
nover - 23ª ed., Ed. Malheiros - 2007 - pp. 47 e 48, e Moacyr Amaral
Santos - Primeiras linhas de Direito Processual Civil
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Julgue as alternativas abaixo:
I) o Direito Processual Civil tem por objeto o estudo das normas jurídi
cas que regem a atividade jurisdicional do Estado;
II) o Direito Processual Civil é ramo do direito público;
III) obrigações são medidas estabelecidas pelo Direito, como conse
qüência da desobediência de um imperativo legal;
IV) o Direito Processual Civil, como ramo do direito acessório, subme
te-se ao direito material.
São corretas as alternativas:
a) I, II e III.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) I, III e IV.
QUESTÃO 2
Quanto à interpretação da lei processual indique a alternativa incor
reta:
a) são métodos de interpretação da lei processual: literal, sistemático,
histórico, comparativo e teleológico;
b) o chamado fenômeno da integração não encontra previsão no orde
namento jurídico brasileiro;
c) a atividade interpretativa pode ser classificada em declarativa, res
tritiva, extensiva ou ab-rogante;
d) o método teleológico objetiva alcançar a finalidade social da
norma;
e) o método comparativo visa a comparar as previsões do ordenamento
jurídico brasileiro e estrangeiro.
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QUESTÃO 3
Assinale a alternativa incorreta:
a) jurisdição, ação e processo formam a trilogia fundamental do direito
processual;
b) a ação é um direito subjetivo e autônomo;
c) os Estados e Municípios têm competência concorrente para legislar
sobre normas de organização judiciária;
d) o direito processual civil mantém relações com os demais ramos
do Direito;
e) aplica-se o princípio da territorialidade quanto tratamos da apli
cação da lei processual no espaço.
Semana 2
Princípios informativos do direito processual; distinção entre ação, jurisdição e
processo; a informatização do processo judicial - noções gerais.
CASO 1
O Direito Processual Civil foi objeto de profundas alterações recentes;
entre elas citamos a Lei 11.277, de 7/2/2006, que criou o artigo 285-A, que
estabelece no seu caput: “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e
no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos
idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzin
do-se o teor da anteriormente prolatada.
Indaga-se:
Este dispositivo ofende os princípios do contraditório e da ampla defe
sa? Justifique a resposta.
Pesquisa na doutrina: 1) Cássio Scarpinella Bueno, A nova etapa da
reforma do Código de Processo Civil vol. II, São Paulo, Ed. Saraiva, 2006, p.
55. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.
CASO 2
Antônio Marcos, morador de Petrópolis, dirigia seu veículo em direção
ao trabalho, como fazia todas as manhãs, quando foi atingido por um poste de
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iluminação pública que tombou na avenida onde trafegava, devido ao pés
simo estado de conservação. Por conta do acidente, Antônio Marcos restou
seriamente lesionado. Decidiu então ajuizar Ação de Indenização por danos
materiais e morais em face do Município de Petrópolis O juiz na sentença
julgou procedente o pedido, pois considerou que o Município é responsável
pela conservação dos postes de iluminação pública, condenando-o ao paga
mento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos
materiais e morais.
Indaga-se:
a) Qual o Princípio do Direito Processual Civil que permite um novo
julgamento das decisões de primeiro grau? Este princípio tem sede
constitucional? Justifique a resposta.
b) Esta sentença, tendo em vista o disposto no artigo 475, I, do Código
de Processo Civil, está sujeita à chamada revisão obrigatória. Isto
constitui ofensa ao chamado Princípio da Igualdade das Partes?
Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover, Teoria Geral do
Processo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Malheiros, 2007, pp. 60 e 81. Não deixe
de examinar a jurisprudência sobre o tema.
CASO 3
Lourenço, funcionário público estadual, foi punido em procedimento
administrativo disciplinar com a suspensão de suas atividades por trinta dias.
Diante disto, ingressou em juízo pleiteando a anulação da decisão
administrativa ao argumento de que não foram garantidos os princípios do
contraditório e da ampla defesa esculpidos no artigo 5º, LV, da CRFB.
Através de seu procurador, o Estado defende-se afirmando que esta decisão
na esfera
administrativa não pode ser modificada, tornando-se, portanto, imutável,
pois operou a chamada coisa julgada administrativa.
Indaga-se:
Procede o argumento do procurador? Justifique a resposta.
Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Teo
ria Geral do Processo Civil Contemporâneo, 1ª ed., Rio de Janeiro, Lumen
Juris, 2007, p. 30; 2) Cássio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de
Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo, vol. I, 2ª ed., São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 101.
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QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
São princípios informativos do processo:
a) princípio da concentração da defesa, da eventualidade e da impug
nação especificada;
b) princípio da inércia, da substitutividade e da instrumentalidade
c) princípios da identidade física do juiz, dos atos processuais e da
publicidade;
d) princípio do impulso oficial, da oralidade, motivação das decisões
judiciais;
e) princípio do duplo grau de jurisdição, da simetria e da simplici
dade.
QUESTÃO 2
O princípio que impõe deveres de moralidade e probidade a todos os
que participam do processo é chamado de :
a) princípio do devido processo legal;
b) princípio do contraditório e da ampla defesa; c)
princípio da efetividade;
d) princípio da lealdade processual; e)
princípio da economia processual.
QUESTÃO 3
O juiz é livre para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos for
mando o seu convencimento. Tal disposição traduz o princípio:
a) dispositivo;
b) do devido processo legal;
c) do juiz natural;
d) do livre convencimento motivado; e)
da motivação das decisões judiciais.
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Semana 3
Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e características;
princípios fundamentais; poderes. Distinção entre funções do Estado; poderes
compreendidos na jurisdição; espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição conten
ciosa e voluntária no processo civil e penal; substitutivos da jurisdição; jurisdição
de direito e de equidade.
CASO 1
Cláudio e Marlene, após quinze anos de casados, dois filhos menores,
de seis e doze anos, não suportando mais a convivência comum, resolvem
separar-se amigavelmente e buscam, através de um mesmo advogado, ampa
ro no Poder Judiciário.
Indaga-se:
a) Trata-se de jurisdição voluntária ou contenciosa? Justifique.
b) Neste caso está presente o caráter substitutivo da jurisdição? Jus
tifique.
c) Este casal poderia obter a separação por via administrativa nos
termos da lei? Por quê? Justifique.
Pesquisa na doutrina: 1) Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas
de Direito Processual Civil , São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, pp. 76 -80; 2)
Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e Competência , 24ª ed., São Paulo,
Ed. Malheiros, 2005, pp. 43 47.
CASO 2
No condomínio Morada do Sol, localizado no subúrbio do Rio de Ja
neiro, reside uma senhora de noventa e dois anos de idade, chamada
Aurora, que apesar de ser proprietária de três outros pequenos imóveis
nesta
Cidade vive com dificuldades, pois sustenta-se sozinha com o valor da
pensão do INSS do falecido marido. Doente, gastou suas economias com
tratamentos e remédios e com isso deixou de pagar as cotas condominiais
durante nove meses. O condomínio, por sua vez, ajuizou ação de cobrança
junto ao juízo cível, que culminou com um pedido de penhora do imóvel. O
magistrado deixou de terminar a penhora do bem, sob o argumento que tal
medida afasta-se do ideal de justiça, que deve nortear as decisões emanadas
do Poder Judiciário.
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Indaga-se:
a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta.
b) Trata-se de jurisdição de direito ou de equidade? Fundamente a
resposta
Pesquisa na doutrina: 1) Alexandre Freitas Câmara, Lições de Di
reito Processual Civil , vol. I, 24ª ed., Ed. Lumen Juris, 2005, pp. 75 e 76 .
CASO 3
A jurisdição, segundo CHIOVENDA, pode ser definida como a função
estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substi
tuindo a atividade do particular pela intervenção do Estado. A doutrina, para
facilitar a nossa compreensão, a classifica quanto à pretensão em jurisdição
cível e criminal.
Indaga-se:
Intercomunicam-se, entretanto, as mesmas repercutindo uma na outra?
Justifique indicando os dispositivos legais pertinentes.
Pesquisa na doutrina: 1) Athos Gusmão de Carneiro, Jurisdição e
Competência, 24ª ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 28. Não deixe
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Consideram-se elementos da jurisdição:
a) parte, objeto e a causa de pedir;
b) legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica
do pedido;
c) jurisdição de direito e de equidade;
d) cognitio, vocatio e coercio, juditio e executio; e)
nenhuma das alternativas anteriores.
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QUESTÃO 2
A jurisdição contenciosa caracteriza-se pela:
a) ausência de substitutividade;
b) presença de interessados e de um procedimento;
c) presença de um conflito de interesses qualificado por uma preten
são resistida - lide;
d) homologação da vontade dos interessados;
e) nenhuma das alternativas anteriores.
QUESTÃO 3
Julgue os seguinte itens CERTO (C) ou ERRADO (E) :
( ) a jurisdição compreende três poderes: o de decisão, coerção e do
cumentação;
( ) jurisdição é o meio pelo qual a parte provoca a atividade do Esta
do;
( ) a jurisdição é atividade preponderantemente estatal, podendo ser
delegada ao particular;
( ) quanto ao grau em que é exercida, pode ser classificada em supe
rior e inferior.
Consultar: Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. Hum
berto Dalla, pp. 39-46.
Semana 4
Meios alternativos de solução de conflitos (arbitragem e a conciliação nos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais); solução de conflitos trabalhistas: au
todefesa, autocomposição, comissões de conciliação prévia (noções). Do
Judiciário Trabalhista: O Poder Judiciário, sua organização, e o Ministério
Público.
CASO 1
O Projeto de Lei 94/2002 da Câmara dos Deputados regula a chamada
“mediação paraprocessual”. Sabemos que a mediação é uma forma alternativa
21

de solução de conflitos em que o mediador deverá estimular os envolvidos a
alcançarem um resultado pacífico e que a idéia é a oportuna e ampla
utilização deste instrumento. Diante disto,
Indaga-se:
a) Quais são os chamados meios alternativos de pacificação de con
flitos? Justifique a resposta.
b) Quais são as espécies de mediação existentes? Fundamente a res
posta.
Pesquisa na doutrina: 1) Cássio Scarpinella Bueno, Curso Sistema
tizado de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual
Civil, v. 01, Ed. Saraiva, 2007, pp. 12 -15. Não deixe de examinar a
jurisprudência sobre o tema.
CASO 2
Uma empresa japonesa e outra brasileira celebram um contrato no
Japão, em 1994, estabelecendo expressamente a cláusula arbitral e indicando
o foro do Japão como o responsável para dirimir eventuais controvérsias.
No Brasil, a arbitragem só foi regulamentada algum tempo depois pela Lei
9307/96.
Indaga-se:
a) Aplicam-se as disposições da lei de arbitragem neste contrato? Fun
damente a resposta.
b) A arbitragem ofende o chamado princípio do acesso à justiça, escul
pido no artigo 5º, XXXV, da CRFB? Justifique a resposta.
c) Cabe a revisão pelo Poder Judiciário das decisões proferidas no
procedimento de arbitragem? Justifique.
Pesquisa na doutrina: 1) Alexandre Freitas Câmara, Arbitragem, 4ª
ed., Ed. Lumen Juris, 2005, pp. 9 -20. Não deixe de examinar a jurispru
dência sobre o tema.
CASO 3
Ana Paula promove ação de indenização em face da viação Boa viagem
Ltda. por danos materiais perante o juizado especial cível, requerendo a
condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta de
22

uma colisão com seu veículo, ocorrida em 05 de outubro de 2007, enquanto
dirigia-se ao trabalho. Frustrada a conciliação na AIJ (Audiência de Ins
trução e Julgamento), a autora apresentou 08 (oito) testemunhas do fato.
O magistrado, por sua vez, limitou-se a ouvir apenas 03 (três) testemunhas,
decidindo e proferindo a sentença na própria audiência de acordo com o
artigo da Lei 9099/95.
Indaga-se:
a) É possível afirmar que o Juizado Especial Cível é meio facilitador
do acesso à justiça? Justifique a resposta.
b) Quais são os princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis? Fun
damente indicando o dispositivo legal pertinente.
c) No caso em tela, agiu corretamente o magistrado? Justifique a res
posta.
Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior, Curso de Direi
to Processual Civil , vol. 1, 47ª ed. Ed. Forense, pp. 28 -36. Não deixe de
examinar a jurisprudência sobre o tema.
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Quanto à arbitragem é incorreto afirmar:
a) cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes
em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os lití
gios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato;
b) o compromisso arbitral é uma convenção celebrada pelas partes que
submetem um litígio, envolvendo direito disponível, à arbitragem
de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial;
c) é desnecessário constar do compromisso arbitral a matéria que será
objeto da arbitragem;
d) se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de
árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito;
e) o compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito
particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento
público.
23

QUESTÃO 2
É nula a sentença arbitral:
a) quando for emanada por árbitro escolhido pelas partes; b)
quando proferida nos limites da convenção da arbitragem; c)
quando for nulo o compromisso;
d) quando decidir integralmente todo o litígio submetido à arbitra
gem;
e) nenhuma das alternativas anteriores.
QUESTÃO 3
Quanto aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, baseando-se na Lei
9099/95, é correto afirmar:
a) admite-se a reconvenção;
b) tem competência para conciliação, processo e julgamento das cau
sas cíveis de menor complexidade, assim consideradas na forma do
artigo 3º da lei 9099/95;
c) o incapaz pode ser parte no processo instituído pela Lei 9099/95;
d) a contestação só poderá ser apresentada na forma escrita; e)
nenhuma das alternativas anteriores.
Semana 5
Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça Federal. TRF e Juízes
Federais. Organização da Justiça Estadual. Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos
Especiais das Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis, Juízes de Direito. Juizados Es
peciais Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. Turmas Recursais
CASO 1
A empresa Tubo S/A deseja impetrar um mandado de segurança contra
ato de comissão de licitação da Petrobrás S/A por ter sido inabilitada para o
certame. Entende que cumpriu com as exigências previstas no edital de lici
tação por concorrência pública.
24

Indaga-se:
Qual é o juízo competente para processar e julgar a referida demanda?
Justifique a sua resposta.
Pesquisa na doutrina: 1. Ada Pellegrini Grinover , Teoria Geral do
Processo, 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 246; Humberto Theo
doro Júnior, Curso de Direito Processual Civil , vol. I, Editora Forense,
47ª ed., Rio de Janeiro, 2007, p. 178. Não deixe de examinar a jurispru
dência sobre o tema.
CASO 2
João, empregado da empresa Cimento S/A, sofreu um acidente de
trabalho. Com o intuito de receber o benefício previdenciário auxílio-
acidente
e pleitear danos morais e materiais, decidiu demandar em face do INSS (Ins
tituto Nacional do Seguro Social) e do seu empregador. Tendo em vista as
modificações trazidas pela EC nº 45/04.
Indaga-se:
É possível a cumulação dos referidos pedidos em uma mesma demanda?
Justifique sua resposta:
Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de
Direito Processual Civil , vol. I , Editora Forense, 47ª ed., Rio de Janei
ro, 2007, pp. 410-414. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre
o tema.
CASO 3
Maria, residente e domiciliada em Casimiro de Abreu, deseja mover
uma ação em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), uma vez
que a predita autarquia federal se negou a lhe conceder a aposentadoria sob
o fundamento de que não tinha preenchido os requisitos constitucionais e
legais.
Indaga-se:
Qual é o juízo competente para apreciar tal demanda? Justifique sua
resposta.
25

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito
Processual Civil , vol. I , Editora Forense, 47ª ed., Rio de Janeiro, 2007, p.
185. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Compete ao Supremo Tribunal Federal:
a) processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governa
dores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsa
bilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados
e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais,
dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Minis
tério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o
Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Con
gresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República;
c) julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos
em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando
denegatória a decisão;
d) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar
válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou
der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído
outro tribunal.
QUESTÃO 2
Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
a) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucio
nalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação decla
ratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
26

b) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças
estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
c) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar
dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade
de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local
contestado em face desta Constituição ou julgar válida lei local
contestada em face de lei federal;
d) aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa ofi
cial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei.
QUESTÃO 3
Assinale a alternativa incorreta a respeito da competência dos
Tribunais Regionais Federais:
a) processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de
sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Tra
balho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do
Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral;
b) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os
habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
c) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência
entre juízes federais vinculados ao Tribunal e juízos estaduais;
d) julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais
e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área
de sua jurisdição.
27

Semana 6
Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação. Condições Genéricas
e Específicas. Específicas Positivas e Negativas.
CASO 1
Mário alugou seu apart-hotel para João durante um período de um ano.
Passados dois meses da assinatura do contrato de locação, João deixou de pa
gar o aluguel e demais encargos locatícios. Com o intuito de rescindir o re
ferido negócio jurídico e reaver o imóvel, Mário propôs ação de despejo por
falta de pagamento cumulada com cobrança em face do locatário.
Indaga-se:
Estão presentes as condições para o legítimo exercício da ação? Justifi
que a sua resposta.
Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel
Dinamarco, Teoria geral do processo, 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007,
p. 274; 2) Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil,
vol. I, Editora Forense, 47ª ed., Rio de Janeiro, 2007, p. 62. Não deixe de
CASO 2
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs uma ação civil
pública com o intuito de impugnar as novas alíquotas do IPVA impostas pelo
Governo Estadual. Tendo em vista o disposto na Lei nº 7.347/85 e o entendi
mento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, estão presentes todas
as condições para o legítimo exercício da ação? Justifique a sua resposta.
Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel
p. 274; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil ,
28

CASO 3
João propôs ação de usucapião especial urbano com o intuito de ver de
clarada a aquisição do direito de propriedade de um imóvel que mede 350m²,
sob o fundamento de que não é proprietário de nenhum outro prédio e possui
o referido bem por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando
o para a sua moradia. Diante do disposto no art. 183 da CRFB/88 e do art. 9º
da Lei nº 10.257/01, qual é a providência a ser tomada pelo juiz ao apreciar a
petição inicial? Justifique sua resposta.
Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover e Candido Rangel
p. 274; 2) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil,
CASO 4
Adão, empregado, com carteira assinada até o presente, promoveu ação
em face da Metalúrgica Carioca perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho
da comarca da Capital postulando direitos decorrentes de salários, férias e 13º
salário do ano de 2002. A ré contestou o pedido alegando prescrição dos
direitos do autor.
Indaga-se:
No processo do trabalho é cabível afirmar que ocorre prescrição do di
reito de ação relativo aos créditos resultantes das relações de trabalho?
Justifique sua resposta.
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Quando uma das “condições da ação” não estiver presente, o juiz de
verá:
a) determinar que o autor corrija a petição inicial;
b) extinguir o processo sem resolução do mérito; c)
corrigir a petição inicial do autor;
d) extinguir o processo com resolução do mérito.
29

QUESTÃO 2
Sobre o direito de ação, é incorreto afirmar que:
a) o reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui con
quista definitiva da ciência processual, sendo considerado inde
pendente do direito subjetivo material;
b) a ausência de qualquer das condições para o seu regular exercício
importa em perempção;
c) a teoria da asserção é aquela segundo a qual a presença das “condi
ções” da ação será verificada à luz das afirmações feitas pelo deman
dante em sua petição inicial;
d) a teoria da substanciação pode ser definida como aquela em que
o demandante deve provar que as “condições” da ação estão pre
sentes.
QUESTÃO 3
Sobre a legitimidade das partes, pode-se dizer que:
a) será ordinária quando, por autorização legal, alguém vai à juízo,
em nome próprio, na defesa de interesse alheio;
b) será extraordinária e exclusiva quando apenas o legitimado ordi
nário puder ir a juízo;
c) será extraordinária e concorrente quando tanto o legitimado extra
ordinário quanto o legitimado ordinário puderem ir a juízo isola
damente ou em conjunto;
d) será extraordinária e subsidiária quando o legitimado ordinário só
pode ir a juízo diante da omissão do legitimado extraordinário em
demandar.
Semana 7
Processo Civil, Penal e do Trabalho. Compreensão e conceito. Natureza jurídica.
Relação jurídica-processual e seus sujeitos. O MP no processo civil, penal e do
trabalho. Pressupostos processuais de existência e de validade.
30

CASO 1
O Condomínio Copa Estrela promoveu ação de cobrança de cotas
condominiais em face do proprietário da unidade 201, Sra. Maria Amália.
Na contestação, a ré sustenta a inadequação de rito, tendo o autor adotado o
procedimento ordinário, afrontando o CPC.
Indaga-se:
a) A defesa da ré deve ser acolhida pelo juiz. Fundamente a res
posta.
b) No caso, se o juiz acolher as razões da ré, qual a conseqüência pro
cessual resultante. Justifique a resposta.
Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior, Curso de direi
to processual civil , 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte V
- Processo e Procedimento, p. 374. Não deixe de examinar a jurisprudência
relacionada ao tema.
CASO 2
Pedro Matias requereu, nos termos do art. 1.177, II, do CPC, a
interdição de seu pai, Luciano, que se encontra, atualmente, em tratamento
em clínica psiquiátrica.
Indaga-se:
a) No caso, qual o procedimento a ser observado? Fundamente a res
posta.
b) O jurisdicionado pode, livremente, escolher o procedimento a ser
adotado para a medida a ser proposta? Fundamente a resposta.
Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior , Curso de direi
to processual civil, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte V
- Processo e Procedimento, pp. 375 e 378. Não deixe de examinar a
jurisprudência relacionada ao tema.
CASO 3
Decorações Sol Ltda., empresa que atua no segmento de decorações,
com produtos importados, com sede em Vitória, Espírito Santo, é notificada,
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar guias de impor
31

tação, de um determinado período de apuração, do imposto de importação.
Ângelo Pimenta, agente fiscal do órgão fazendário, ao visitar a empresa, na
data prevista, verifica irregularidades na arrecadação do imposto, notifica
o contribuinte para regularizar o pagamento devido ao fisco, no prazo de
trinta dias; após esse período, retorna ao estabelecimento, constatando que
as pendências não foram regularizadas. Nesse sentido autua a empresa, apli
cando-lhe sanções fiscais e administrativas, nos termos da legislação aplica
da ao caso.
Indaga-se:
a) O procedimento administrativo fiscal está sujeito ao princípio do
contraditório e da ampla defesa? Fundamente a resposta.
b) Caso a administração fazendária, em decisão final, mantenha o
auto de infração, qual a medida que o contribuinte poderá utilizar?
Fundamente a resposta.
Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior, Curso de direi
to processual civil, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte V
- Processo e Procedimento, p. 373. Não deixe de examinar a jurisprudência
relacionada ao tema.
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Nos Juizados Especiais Cíveis podem processar-se, entre outras, as se
guintes ações:
a) apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos;
b) causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questões trabalhis
tas de qualquer valor;
c) questões envolvendo acidentes de trabalho em que não haja morte
e ações de alimentos de valor até 40 salários mínimos;
d) ações de despejo para uso próprio e de indenização por acidentes
de veículos de via terrestre.
QUESTÃO 2
É caso de indeferimento da petição inicial:
a) a falta de capacidade da parte;
b) a inadequação de procedimento;
32

c) a falta de capacidade postulatória;
d) a cumulação de pedidos.
Semana 8
Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Competência Internacional e Interna.
Competência das Justiças Especiais. Competência da Justiça Comum Federal e
dos Estados.
CASO 1
Plínio, em férias, decide visitar sua mãe Aline, que reside em Petrópolis.
Chegando lá, tem conhecimento que o Sr. Waldemar, vizinho de Aline, ao
realizar uma manobra com sua picape, bateu no muro da casa da mesma,
derrubando-o e causando o desabamento do telhado da garagem sob o qual
estava estacionado o carro de sua mãe. Aborrecido, Plínio procura o vizinho
e diante da recusa deste em recebê-lo resolve propor uma ação pleiteando a
reparação de danos sofridos por sua mãe.
Indaga-se:
a) Em relação às condições exigidas pela lei para o legítimo exercício
da ação, está correta a propositura da ação por Plínio? Fundamente
a resposta.
b) A ação será proposta perante a Justiça Estadual ou Federal? Fun
damente a resposta.
Processo Civil , 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 186-187; 2) Alexandre de
Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil , pp. 128-129, vol.
I, 16ª ed., Lumen Juris. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre
o tema.
CASO 2
Jacques, francês e residente em Paris, em férias no Rio de Janeiro,
adquire um terreno na Barra da Tijuca para construir uma casa. Necessitando
retornar ao seu país, deixa seu amigo Denis encarregado de contratar os
profissionais necessários para a elaboração e execução da obra. Informado
pelo amigo que ao visitar o imóvel encontrou Severino que alegou ser o pro
33

prietário, pretende promover adequada ação a fim de ter reconhecido seu
direito de propriedade. Sabendo-se que o autor não reside no Brasil e o réu é
domiciliado em Petrópolis,
Indaga-se:
a) A competência para conhecer da ação reivindicatória pertence à
autoridade judiciária estrangeira? Fundamente a resposta.
b) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Por quê? Indique o
dispositivo legal.
Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Pro
cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 181-184-185 e 190; 2) Alexandre
de Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16ª ed., pp.
100-101; 3) Cintra, Grinover e Dinamarco, Teoria Geral do Processo , 23ª
ed., Ed. Malheiros, p. 246. Não deixe de examinar a jurisprudência
sobre o tema.
CASO 3
A empresa brasileira Seguro e Vida S/A foi citada por carta rogatória
advinda da Justiça da Espanha, da Companhia de Resseguros Espanhola,
como autora. A causa envolve alegação de descumprimento de obrigação
contratual entre a autora e a ré.
Indaga-se:
a) A jurisdição brasileira seria a competente? Fundamente a res
posta.
b) Trata-se de competência exclusiva ou concorrente da justiça bra
sileira? Justifique a resposta.
cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, 2007, p. 181. Não deixe de examinar a
jurisprudência sobre o tema.
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
O deslocamento da competência da justiça local para a federal terá
lugar, sempre:
34

a) quando a União Federal for intimada para se manifestar em pro
cesso de seu interesse;
b) quando a matéria for de interesse público;
c) quando a União Federal manifestar interesse na solução da
demanda;
d) quando a União Federal for admitida como autora, ré, assistente
ou opoente.
QUESTÃO 2
Assinale a alternativa correta:
a) é determinada a competência no momento em que a ação é pro
posta, sendo irrelevantes as alterações de competência em razão da
matéria ou da hierarquia, diante do princípio do Juízo Natural,
b) a ação intentada perante Tribunal estrangeiro induz à litispen
dência, obstando a que autoridade judiciária brasileira conheça
da mesma causa e das que lhe são conexas,
c) argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa e, como
preliminar de contestação, a incompetência absoluta;
d) são condições da ação a capacidade e legitimidade das partes, o
interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
QUESTÃO 3
Manoelina, portuguesa, após viver longo período no Brasil, decide vol
tar à sua terra natal, para viver ao lado de seu único irmão. Dois meses após
desembarcar em Portugal, Manoelina veio a falecer vítima de acidente
automobilístico. Seu vasto patrimônio é constituído por dois imóveis no Rio
de Janeiro, cinco na Espanha e três em Portugal.
Indique a alternativa correta:
a) caberia à justiça portuguesa por três motivos: a falecida era portu
guesa, deixou bens neste país e o único herdeiro reside em Portu
gal;
b) os herdeiros podem optar entre justiça brasileira ou portuguesa,
uma vez que a falecida possuía bens em ambos os países; c) Seria
exclusivamente da justiça brasileira, pois somente a autori
dade judiciária brasileira pode decidir acerca da partilha de bens
situados em território nacional;
35

d) Tendo em vista que a maior parte do patrimônio de Manoelina
encontra-se na Espanha, a justiça deste país seria competente para
processar o inventário.
Semana 9
Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência de Foro. Cri
tério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompe
tência Relativa e Absoluta.
CASO 1
Carla, domiciliada na Comarca da Capital (Rio de Janeiro), é citada, em
ação de cobrança de honorários promovida por seu advogado, Ataulfo, sob o
fundamento que com a mesma celebrou contrato verbal de honorários que não
foram pagos. A ação foi proposta no domicílio do advogado, Comarca de São
Gonçalo.
Indaga-se:
a) Em relação ao foro em que foi proposta a ação, verifica-se alguma
irregularidade? Justifique a resposta.
b) Qual o procedimento adequado para a citada ação? Fundamente a
resposta.
cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 190-191; 2) Alexandre de Freitas
Câmara, Lições de Direito Processual Civil, pp. 103-104-105, vol. I, 16ª
ed., Lumen Juris. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.
CASO 2
Dalva, natural de Barbacena-MG, casou-se com Eduardo, natural de
Niterói; o casal fixou residência nesta cidade. Após alguns anos, Dalva re
torna à sua terra natal, para morar com sua irmã, separando-se judicialmente
de seu marido.
Indaga-se:
a) Desejando Eduardo propor ação de divórcio direto, esta deverá ser
proposta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou federal?
36

b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente, em razão do
critério territorial, de que modo Dalva poderia argüir a incompe
tência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Funda
mente a resposta.
c) Segundo o CPC, quais são os critérios de competência que viola
dos acarretam o vício da incompetência absoluta? Fundamente a
resposta.
Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Pro
cesso Civil, pp. 186-190-191; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de
Direito Processual Civil, pp. 106-107, vol. I, 14ª ed., Lumen Juris. Não
deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.
CASO 3
Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e ven
da de um imóvel situado na Comarca de Friburgo, em face de Pedro, Silvio
e Flávio. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo.
No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relati
va, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pes
soal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, §
4º, do CPC.
Indaga-se:
a) Sendo acolhida a exceção, qual a providência a ser adotada pelo
juiz? Fundamente a resposta.
b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para
julgamento de uma determinada causa, qual a providência a ser
adotada? Fundamente a resposta.
cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 206-207-208; 2) Alexandre de
Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16 ª ed., pp.
106-107-108. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.
37

QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Segundo o Código de Processo Civil, a incompetência relativa não po
de ser declarada de ofício.
PORQUE não envolve matéria de ordem pública, devendo ser alegada
mediante exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão e
prorrogação.
a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira; b) se
as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira; c) se a
primeira é verdadeira e a segunda é falsa;
d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
QUESTÃO 2
A falta de competência do juízo acarreta:
a) a extinção do processo sem julgamento de mérito; b) a
extinção do processo com julgamento de mérito; c) a
remessa dos autos do processo ao juízo competente; d)
não acarreta nenhum efeito em relação ao processo.
QUESTÃO 3
Pelo critério de competência - Territorial - podemos afirmar que não
sendo observado:
a) acarreta sempre a incompetência absoluta;
b) acarreta um vício que pode ser argüido em qualquer tempo;
c) acarreta nulidade absoluta;
c) pode ser adaptado pelo juiz de ofício; e)
deve ser argüido por meio de exceção.
QUESTÃO 4
O prazo para o juiz declarar a incompetência absoluta: a) 15
dias, contados da data do despacho liminar positivo; b) 10
dias, contados da data do despacho liminar positivo; c) antes
de proferir a sentença;
d) não existe prazo previsto em lei.
38

Semana 10
(Continuação) Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência
de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional.
Incompetência Relativa e Absoluta.
CASO 1
Denise, natural de Juiz de Fora, casou-se com Denílson, natural do Rio
de Janeiro; o casal fixou residência nesta cidade. Após alguns anos, Denise
volta a residir na sua terra natal, para morar com sua irmã, separando-se de
seu marido.
Indaga-se:
a) Desejando Denílson propor ação de separação, esta deverá ser pro
posta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou Federal?
b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente, em razão do
critério territorial, de que modo Denise poderia argüir a incompe
tência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Funda
mente a resposta.
c) Segundo o CPC, quais são os critérios de competência que vio
lados acarretam o vício da incompetência absoluta? Justifique a
resposta.
cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, 2007, pp. 184-217-220. Não deixe
CASO 2
Danúbia promoveu ação de investigação de paternidade em face de seu
pai Edésio, tendo sido distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Petró
polis. Citado, o réu alega em preliminar, na contestação, a incompetência
absoluta do juízo, em conta que o objeto da ação diz respeito à matéria de
competência de uma das varas de família da mesma comarca.
a) Sendo acolhida a preliminar, qual a providência a ser adotada pelo
juiz? Fundamente a resposta.
39

b) A incompetência argüida é de foro ou de juízo? Justifique a res
posta.
cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 427-428; 2) Alexandre de Freitas
Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16 ª ed., pp. 344-345.
CASO 3
Ângelo pretende fazer prova de relação de trabalho, de período em que
sua carteira de trabalho não estava assinada pelo empregador da época (ano
de 1970), para efeito de alcançar a aposentadoria. O justificante reside na
comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro.
Indaga-se:
a) Qual justiça comum é a competente? Fundamente a resposta. b) Se
o justificante tivesse domicílio na comarca de Sumidouro, que
órgão do judiciário seria o competente. Fundamente a resposta.
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Relativamente à competência, é incorreto afirmar:
a) dá-se a conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum
o objeto ou a causa de pedir;
b) a identidade quanto às partes e à causa de pedir, entre duas ou
mais ações, aliada ao fato do objeto de uma abranger o das demais,
caracteriza a continência;
c) a prevenção é o critério utilizado para determinar em que juízo
ocorrerá a reunião de ações conexas, reputando-se prevento, em
se tratando de juízos com a mesma competência territorial, aquele
que despachou em primeiro lugar;
d) a competência absoluta será reconhecida pelo juízo desde que
argüida pelo réu, em sede de preliminar, na contestação.
40

QUESTÃO 2
Proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, em Comarca do Interior,
ação de reparação de dano moral ali ocorrido, para tal demanda:
a) a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital, devendo o juiz
declinar, de ofício, da competência;
b) a ré não desfrutará de foro privilegiado nem de juízos privativos na
Comarca da Capital;
c) a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital, cujo reconhe
cimento dependerá da apresentação de exceção declinatória; d) a
ré terá juízos privativos na Comarca da Capital, devendo o juiz
declinar, de ofício, da competência.
QUESTÃO 3
Assinale a alternativa incorreta. No processo penal determinará a com
petência jurisdicional:
a) o lugar da infração;
b) o domicílio ou residência do réu;
c) a natureza da infração;
d) o valor da causa;
e) a distribuição, conexão ou continência.
Semana 11
Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão. Continência.
Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência e seus Instrumentos: Con
trole de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de Competência.
CASO 1
Camilo ajuizou ação anulatória de contrato de doação de um imóvel
situado na Comarca de São Gonçalo, em face de Paulo, Severino e Fábio. A
ação foi distribuída para a 2ª vara cível da referida Comarca. No prazo da
resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a
incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser
ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º, CPC.
41

Indaga-se:
a) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Fundamente a res
posta.
b) Sendo acolhida a exceção, qual a providência a ser adotada pelo
juiz? Justifique a resposta.
c) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para
julgamento de uma determinada causa, qual a providência a ser
adotada? Fundamente a resposta.
Pesquise na doutrina: Athos Gusmão de Carneiro, Jurisdição e Com
petência, 14ª ed., Ed. Saraiva, 2007, p. 264. Não deixe de examinar a ju
risprudência sobre o tema.
CASO 2
Mário César promoveu ação em face de Ricardo Marques, na Comarca
de Duque de Caxias, narrando como causa de pedir que é credor do réu em
razão de contrato de prestação de serviços, já cumprido pelo autor. Não
recebeu os valores ajustados no pacto. Citado, o réu argüiu em preliminar que
dois dias após a sua citação mudou de endereço, passando a residir na Co
marca vizinha de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remeti
dos, certo que a competência é de foro, de critério territorial, aplicando-se o
disposto no art. 94 do CPC.
Indaga-se:
a) A preliminar do réu deverá ser acolhida? Fundamente a res
posta.
b) Qual o significado da Perpetuatio Jurisdicionis? Fundamente a res
posta, indicando os dispositivos legais pertinentes.
Processo Civil , 47ª ed., vol. 1, Forense, 2007, p. 190; 2) Athos Gusmão
de Carneiro, Jurisdição e Competência , 14ª ed., Ed. Saraiva, 2007, p.
96.
CASO 3
Alexandre requereu perante o Juízo da 1ª Vara de Órfão e Sucessões, da
Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, levantamento da interdi
42

ção de seu filho Anselmo, sujeito à curatela de sua mãe, Maria Isabel, e com
ela residente nesta Cidade do Rio de Janeiro. O Ministério Público oficiou no
sentido de que o foro competente para conhecer do pedido seria o da Comarca
de Macaé-RJ, onde a interdição fora decretada.
Indaga-se:
A manifestação do órgão de atuação do Ministério Público está correta?
Pesquisa na doutrina: 2) Athos Gusmão de Carneiro, Jurisdição e
Competência, 14ª ed., Ed. Saraiva, 2007, p. 137.
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Marque a opção correta:
a) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real
sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio
do réu;
b) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real
sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio
do réu;
c) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real
sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio
do autor;
d) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real
sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio
do autor.
QUESTÃO 2
Competência no processo civil
I. A incompetência em razão da hierarquia não precisa ser argüida
mediante exceção.
II. A competência em razão do valor nunca pode ser derrogada pelas
partes.
43

III. A incompetência em razão do território deve ser argüida em
preliminar da contestação.
IV. A ação que versar sobre imóvel situado no Brasil é de competência
exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
V. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada
de ofício pelo juiz.
a) I, II e III estão corretas.
b) I, II e IV estão corretas.
c) I, IV e V estão corretas.
d) II, III e V estão corretas.
QUESTÃO 3
a) determina-se a competência no momento em que a ação é pro
posta, sendo irrelevantes as alterações de competência em razão da
matéria ou da hierarquia, diante do princípio do Juízo Natural;
b) a ação intentada perante Tribunal estrangeiro induz à litispen
dência, obstando a que autoridade judiciária brasileira conheça
da mesma causa e das que lhe são conexas;
c) argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa e, como
preliminar de contestação, a incompetência absoluta;
d) são condições da ação a capacidade e legitimidade das partes, o
interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
Semana 12
(Continuação) Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão.
Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência e seus
Instrumentos: Controle de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de Com
petência.
CASO 1
Flávio, alegando inadimplemento contratual, propõe demanda no Foro
Central da Comarca da Capital. Citados, Armando e Sérgio, no prazo da
resposta oferecem exceção de incompetência decorrente de foro de eleição
44

constante do contrato como sendo a Vara Regional da Barra da Tijuca. O
magistrado, ao receber a exceção, determina imediatamente a remessa dos
autos para o juízo indicado pelos réus.
Indaga-se:
a) A eleição de foro contida no contrato alcança também o juízo,
sendo então correta a remessa ordenada pelo juiz? Justifique a res
posta.
b) Na hipótese de o juiz da Vara Regional da Barra da Tijuca discor
dar da remessa ordenada pelo outro juiz, deverá determinar alguma
providência? Fundamente a resposta.
Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Proces
so Civil, pp. 217-218 e 222-223; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições
de Direito Processual Civil , pp. 115-116, vol. I, 14ª ed., Lumen Juris. Não
deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.
CASO 2
Cássio propôs ação de cobrança, que tramita sob o rito ordinário em
face de Demétrio, na Cidade de São Paulo, perante Justiça Estadual de pri
meira instância. Dois dias após este propõe em face de Cássio, na Cidade de
Araraquara, também na Justiça Estadual de primeira instância, ação
declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual questiona a legalidade
do
crédito cobrado por Cássio em sua ação. A ação de Cássio foi despachada em
1º lugar, enquanto que a de Demétrio, apesar de despachada, posteriormente
obteve a citação antes da ação ajuizada por Cássio.
Indaga-se:
a) Constata-se a existência de conexão entre as ações? De que espé
cie? Justifique a resposta.
b) Sendo possível a reunião das ações, qual o critério a ser utilizado
para estabelecer o juízo que conhecerá de ambas? Fundamente a
resposta.
so Civil, pp. 205/207; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de Direito
Processual Civil, pp. 108-109, vol. I, 14ª ed., Lumen Juris. Não deixe de
45

CASO 3
Antônio comprou o sítio São José, na Comarca de Petrópolis, pelo
preço de R$ 500.000,00, com área de 22.000 metros quadrados, para nele
instalar uma empresa. Antônio fez constar da escritura de aquisição, com a
concordância do vendedor Benedito, que essa área é a mínima necessária ao
estabelecimento de referida empresa. Realizada a compra e venda, com o re
gistro do título no Registro Imobiliário, Antônio constatou, com perícia, ao
cabo de seis meses após esse registro, que a área adquirida só possuía 18.000
metros quadrados, o que inviabilizou, parcialmente, o empreendimento de
Antônio, que pretende desfazer o negócio. Distribuída a ação perante a 4ª
Vara Cível de Friburgo, domicílio do réu, o juiz declina para a Comarca de
Petrópolis sob o fundamento do art. 95 do CPC.
Indaga-se:
a) Trata-se de ação real ou pessoal? Fundamente a resposta.
b) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Por quê? Indique o
dispositivo legal.
so Civil, p. 195/197; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de Direito
Processual Civil , pp. 98/103, vol. I, 14ª ed., Lumen Juris. Não deixe de
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Para uma ação de reintegração de posse de imóvel cuja área esteja situ
ada em mais de uma comarca, determinar se a competência:
a) pela prevenção, podendo a ação ser ajuizada em qualquer delas e
estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel;
b) pelo foro do domicílio do réu, mesmo que não se localize em uma
das comarcas onde está situado o imóvel;
c) pelo foro do lugar em que estiver localizada a maior parte da área
do imóvel;
d) pelo foro do lugar em que estiverem localizadas as principais ben
feitorias.
46

QUESTÃO 2
Assinale a opção correta:
a) as competências territorial e funcional podem ser modificadas pela
conexão e continência;
b) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre quando há
identidade de partes e de objeto;
c) a prevenção, entre juízos de comarcas distintas, dar-se-á em favor
do juízo que despachar primeiro a petição inicial;
d) a conexão ocorrerá quando duas ou mais ações tiverem o mesmo
objeto ou a mesma causa de pedir.
QUESTÃO 3
Correndo uma ação de consignação em pagamento pelo locatário e
uma outra de despejo, proposta pelo locador, na mesma comarca, em juízos
diversos, é correto afirmar:
a) prevento é o juízo da causa continente;
b) prevento é o juízo onde se deu em primeiro lugar a citação
válida;
c) prevento é aquele juízo onde se deu em primeiro lugar o despacho
de “cite-se”;
d) não há prevenção, pois entre as ações inexiste conexão pela de
pedir remota;
e) não há que se falar, neste caso, em prevenção de juízo, inexistindo
conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.
Semana 13
Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção). Capacidade. Conceito.
Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Conseqüências da falta
de capacidade processual.
CASO 1
Dois fetos, em litisconsórcio ativo, representados por suas respectivas
mães, a primeira, Lúcia Pereira, e a segunda Helena Silva, grávidas, cum
47

prindo pena na Carceragem Pública Feminina de São Bernardo do Campo,
Estado de São Paulo, propõem ação em face do Estado de São Paulo, através
da Defensoria Pública, com o objetivo de resguardar o direito de atendimen
to pré-natal. O Juízo da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo não
aceitou que a ação fosse proposta em nome do feto, determinando que a
inicial fosse emendada em nome das mães.
Indaga-se:
a) Indique, no caso, os sujeitos do processo e da lide. Fundamente a
resposta.
b) Está correta a decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude de
São Bernardo do Campo? Justifique a resposta.
Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior, Curso de direito
processual civil, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte II - Su
jeitos do Processo - partes e procuradores, p. 86. Não deixe de examinar
a jurisprudência relacionada ao tema.
CASO 2
Pedro Henrique, menor de treze anos, órfão de pai e mãe, move ação de
indenização em face de José Antônio, objetivando a condenação deste em
danos materiais e morais. Citado, o réu alega, preliminarmente, a
incapacidade de Pedro para figurar no pólo ativo.
Indaga-se:
a) No caso, qual a providência que deve tomar o juiz, para o regular
desenvolvimento do processo? Fundamente a resposta.
b) Qual a conseqüência processual da incapacidade processual do
autor para o processo? Fundamente a resposta.
Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior, Curso de direito
processual civil, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte II - Su
jeitos do Processo - partes e procuradores, p. 89. Não deixe de examinar
a jurisprudência relacionada ao tema.
CASO 3
Em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de execução,
movida pelo Condomínio Comary em face de Nelson de Souza, sustenta
48

o executado que o Condomínio teve cancelada sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal - CNPJ - e, portanto, a
ausência de personalidade jurídica agrava-se ainda mais por esse fato o que
revela a perda da capacidade processual. Nesses termos, requer o executado
a suspensão da execução até a regularização da inscrição do exeqüente no
CNPJ, nos termos do art. 265, I, e 791, II, ambos do CPC.
Indaga-se:
a) O Condomínio tem capacidade de ser parte? Fundamente a res
posta.
b) Está correta a tese do executado? Justifique a resposta.
Pesquisa na doutrina: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo curso
de direito processual civil, 3ª ed., vol. 1., Saraiva, 2006, p. 116. Não deixe
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
Sobre capacidade processual é falso afirmar que:
a) toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capaci
dade para estar em juízo;
b) ao réu preso o juiz dará curador especial;
c) o administrador representa apenas passivamente a massa falida;
d) verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da repre
sentação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo
razoável para ser sanado o defeito.
QUESTÃO 2
Serão representados em juízo: a) a
herança jacente por seu curador;
b) o condomínio por síndico residente no prédio;
c) o Município por um de seus secretários; d) o
Distrito Federal por seu governador.
49

Semana 14
Processo e Procedimento: Civil, Penal e do Trabalho. Espécies de processo.
Espécies de procedimento. A informatização do processo judicial. Princípios Gerais
do
Processo e do Procedimento. Garantias Constitucionais Processuais. Atos
Atentatórios ao Exercício da Jurisdição . Formação do processo. Sucessão e
substituição processual. Tratamento especial ao idoso.
CASO 1
Karina Bastos propõe ação acidentária em face do INSS, por acidente
ocorrido durante atividade laborativa, objetivando a concessão de auxílio
doença, benefício negado pela Autarquia em processo administrativo. A
ré na defesa nega a existência de nexo causal entre o acidente e a atividade
profissional desenvolvida pela autora segurada e, ainda, de que a matéria foi
apreciada definitivamente na esfera administrativa. O Juízo, afinal, julga
procedente o pedido, condenando a ré ao benefício pretendido, no valor de R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), desde a citação e, ainda, condena
a ré à indenização por danos morais, fixados em oito salários mínimos, pelas
conseqüências que o acidente resultou para a autora.
Indaga-se:
a) Após a decisão negativa na esfera administrativa, a autora pode
submeter à matéria ao Judiciário? Fundamente a resposta.
b) A decisão judicial, no caso, submete-se ao duplo grau de jurisdição
obrigatório? Fundamente a resposta.
c) A decisão judicial está correta? Justifique a resposta.
Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior, Curso de di
reito processual civil , 43ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte I
- Noções Fundamentais - princípios informativos do direito processual,
p. 28; 2) Luiz Rodrigues Wambier e Outros, Curso avançado de processo
civil, vol. 1, teoria geral do processo e processo de conhecimento, 8ª ed.,
São Paulo, RT, 2006: Cap. 3: Princípios processuais, p. 66. Não deixe de
examinar a jurisprudência relacionada ao tema.
CASO 2
Espólios de Moacyr Colombo e Rosalina Martins Colombo, ambos
representados por seu inventariante, inconformados com a decisão do Juiz
50

que, em ação de conhecimento, sob o rito ordinário, cassou a gratuidade de
justiça inicialmente deferida aos autores, recorrem da decisão para o
Tribunal, para reforma da decisão.
Indaga-se:
a) Admite-se a concessão do benefício da assistência judiciária a espó
lio, para assegurar o acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV,
da CRFB e na Lei nº 1060/50 - arts. 2º, 4º e § 1º? Fundamente a
resposta.
b) Poderia, no caso, o juiz cassar o benefício à gratuidade, se antes foi
concedido? Fundamente a resposta.
reito processual civil , 43ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte I
- Noções Fundamentais - princípios informativos do direito processual.
pp. 27 -36; 2) Luiz Rodrigues Wambier e Outros, Curso avançado de pro
cesso civil, vol. 1, teoria geral do processo e processo de conhecimento, 8ª
ed., São Paulo, RT, 2006: Cap. 3: Princípios processuais, p. 66. Não deixe
de examinar a jurisprudência relacionada ao tema.
CASO 3
O Estado do Rio de Janeiro ajuíza execução fiscal em face de Comesa
Comércio e Importação Ltda, fundada em título executivo extrajudicial, sendo
determinada pelo juízo a penhora de 5% do faturamento da empresa. Ocorre
que, não obstante a falta de garantia do juízo, a empresa oferece embargos à
execução, requerendo a extinção da execução, sob o fundamento de nulidade
da inscrição na Dívida Ativa da Fazenda. O juízo, mais uma vez, determina
sejam efetuados os depósitos referentes à penhora da renda deferida, nos autos
do processo de execução, no prazo de 72 horas, sob pena de não recebimento
dos embargos. Consta nos autos que a empresa, mesmo intimada pessoalmente
por seu representante legal, não cumpriu a determinação judicial. O juízo, afi
nal, julga extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,
IV, do CPC, considerando os artigos 9º e 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80,
condenando, ainda, a empresa ao pagamento das despesas processuais (TJRJ -
17ª CC. AC nº 2007.001.29364, Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliére).
Indaga-se:
a) A conduta processual da empresa pode ser considerada como “ato
atentatório ao exercício da jurisdição”? Fundamente.
b) Está correta a decisão do juiz? Fundamente.
51

Pesquisa na doutrina : 1) Humberto Theodoro Junior, Curso de di
reito processual civil , 43ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, p. 96.
Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema.
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
O princípio regulado pelo art. 132 do CPC diz respeito ao princípio:
a) da imediatidade, que vincula o juiz da audiência ao subseqüente
julgamento da lide;
b) da concentração em face do liame vinculatório estabelecido pelo
próprio ato de realização da audiência;
c) da identidade física do juiz, vez que estará em melhores condições
de proferir a sentença aquele que tomou as provas;
d) da oralidade, que consagra os debates orais em audiência culmi
nando pela sentença, no final da audiência.
QUESTÃO 2
Assinale a alternativa que traduz, na esfera da ordem constitucional, a
celeridade processual ou da prestação jurisdicional:
a) o princípio da motivação das decisões judiciais;
b) o princípio da recorribilidade;
c) o princípio do devido processo legal; d) o
princípio da razoável duração do processo.
Semana 15
Procedimentos e suas Estruturas. Procedimento Ordinário, Sumário e os Especiais. A
Conversão dos Procedimentos Especiais para o Ordinário.
CASO 1
Sandra propõe ação de adjudicação compulsória, pelo rito sumário,
dando à causa valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em face
de Márcia, objetivando a regularização da cadeia sucessória dos atos nota
riais relativos ao seu direito ao domínio do bem recebido em doação de Cle
52

mentina, dentre os quais se encontra a promessa de cessão, com quitação de
preço, feita pela ré à referida doadora. Márcia, inconformada com a decisão,
proferida em audiência, que indeferiu a conversão do rito em ordinário e a
realização de provas pericial e testemunhal, por ela requeridos, em sua defesa,
recorre da decisão para que o tribunal examine a questão.
Indaga-se:
a) Está correta a decisão do juiz? Fundamente.
b) No caso, em que momento deve a ré ter apresentado sua contes
tação? Fundamente.
Pesquisa na doutrina : 1) Humberto Theodoro Junior, Curso de di
CASO 2
Helena promoveu ação de reintegração de posse em face de Marcelo.
O juiz determinou a audiência de justificação prévia da posse. Segue-se que
na audiência, após ouvir as testemunhas arroladas pela autora, o juiz deferiu
o mandado de reintegração, correndo o prazo para oferecer contestação, pre
visto no art. 928 do CPC.
Indaga-se:
a) No caso, qual o procedimento adotado por Helena? Justifique a
resposta.
b) Caso o réu apresente contestação, há mudança no rito? Justifique
a resposta.
CASO 3
Pedro está em vias de propor ação objetivando a condenação de Carlos a
lhe pagar a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em
razão de reforma do telhado da casa de praia de Carlos, que, na época da en
trega dos serviços, ficou satisfeito, no entanto, não cumpriu com a obrigação
de pagamento.
53

Indaga-se:
a) Pedro para propor a pretendida ação deverá valer-se do procedi
mento sumário ou sumaríssimo de que trata a Lei 9.099/95?
b) Quais as características do procedimento sumaríssimo? Fundamente
a resposta.
QUEST'ES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
a) admite-se no procedimento sumário a reconvenção;
b) admite-se no procedimento sumário a ação declaratória inciden
tal;
c) admite-se no procedimento sumário pedido em favor do réu;
d) no procedimento sumário, permite-se que as testemunhas sejam
arroladas, em momento posterior à propositura da ação.
QUESTÃO 2
a) o autor não pode livremente optar por um determinado rito;
b) o autor pode livremente adotar o rito que desejar imprimir à ação
proposta;
c) o rito sumário não é obrigatório;
d) o rito ordinário é adotado nas ações até o valor de 45 salários míni
mos.
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