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Tge 21 set 2012
- 1. TGE - 21 SET2012 Iniciativa popular: ela confere a um certo número de eleitores o direito de iniciar um projeto de lei ou uma emenda constitucional. Veto popular: a lei é confeccionada, e no espaço de tempo até que a lei entre em vigor (Vacacio Legis) pode ser vetada. Não existe no direito brasileiro. Necessita de assinaturas populares proporcionais a cada região para a não aplicação da lei. Recall: é um instrumento de participação popular em revogar uma decisão judicial sobre a constitucionalidade de lei. *Controle de constitucionalidade: existem dois controles no Brasil: o difuso e o concentrado. O concentrado, a quem tem legitimidade, propõe uma ação para o Supremo Tribunal Federal para verificação de constitucionalidade. No difuso, uma pessoa qualquer entra com uma ação em primeira instância, e espera que a mesma chegue ao Supremo. A decisão do Supremo Tribunal Federal no método concentrado vale a todos as pessoas, diferentemente do difuso, aonde somente mediante ações análogas que cheguem ao Supremo são adotadas a partir de um modelo prévio. O Presidencialismo e Parlamentarismo: No Presidencialismo, o ocupante do cargo assume a função de Chefe de Estado e Chefe de governo. No Parlamentarismo o Chefe de Estado pode ser o Rei, o imperador ou presidente, e o Chefe de Governo é o Primeiro Ministro, que também pode ser chamado de Premier ou Chanceler.