Este documento descreve um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município de Palhoça para resolver irregularidades na contratação de professores de educação especial. Foi constatado que após um concurso público em 2013, poucos dos aprovados foram chamados e muitos professores sem qualificação foram contratados temporariamente, em vez de serem nomeados os aprovados no concurso. O termo estabelece medidas para sanar as irregularidades e nomear os candidatos aprovados no concurso.

1. IC – Inquérito Civil nº 06.2014.00007667-8
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, através deste Órgão de Execução,
representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva; e o MUNICÍPIO DE
PALHOÇA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 82.92.316/0001-08 (COMPROMISSÁRIO),
representado neste ato pela Secretária Municipal de Educação Shirley Nobre Scharf, pela
Procuradora do Município Simone Alves, têm entre si justo e acertado o seguinte:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, caput, prevê que "é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão";
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 estabelece que o ensino será ministrado com
base no princípio de "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, inciso VII);
CONSIDERANDO que o artigo 208 inciso III da Carta Magna determina que o dever do Estado
com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado
aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
CONSIDERANDO que o § 2º deste mesmo dispositivo determina que o não-oferecimento do
ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente.
CONSIDERANDO que o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.
9.394, de 20/12/1996) traz os seguintes princípios do ensino: I - igualdade de condições para
o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a
cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino
público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de
qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação
escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII - consideração com a diversidade étnico-racial
(grifo nosso);
CONSIDERANDO que o artigo 4º inciso III desta mesma legislação dispõe que o dever do
Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento
educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e
modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
CONSIDERANDO que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o
poder público para exigi-lo (artigo 5º da lei de Diretrizes e Bases da Educação);
CONSIDERANDO que o artigo 58 da lei em comento determina que a educação especial é a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para

2. educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
CONSIDERANDO que a oferta de educação especial é dever constitucional do Estado;
CONSIDERANDO que o artigo 59 da lei antes citada determina que os sistemas de ensino
assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação: I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organização específicos, para atender às suas necessidades; II – terminalidade específica para
aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em
virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar
para os superdotados; III – professores com especialização adequada em nível médio ou
superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados
para a integração desses educandos nas classes comuns; IV – educação especial para o
trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições
adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo,
mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam
uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V – acesso igualitário
aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do
ensino regular.
CONSIDERANDO que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da
educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do
magistério público ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos (artigo 67
inciso I da Lei n. 9.394, de 20/12/1996);
CONSIDERANDO que o artigo 37, caput, da Constituição Federal determina que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
CONSIDERANDO que quanto à investidura em cargos, empregos e funções públicas, o artigo
37, incisos II e IX, da Constituição Federal dispõe que:
(...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”
“ Art. 37.
(...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;”
CONSIDERANDO que o Doutrinador Hely Lopes Meirelles assim se manifestou com relação aos
concursos:
“A obrigatoriedade de concurso público, ressalvados os cargos em comissão e empregos com
essa natureza, refere-se à investidura em cargo ou emprego público, isto é, ao ingresso em
cargo ou emprego isolado ou em cargo ou emprego público inicial da carreira na Administração
direta e indireta. O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para
obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo,
propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o
artigo 37, II da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam

3. abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de
políticos que se alçam no poder leiloando cargos e empregos públicos”.
CONSIDERANDO que “[...] concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração
Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo
tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei,
fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante
determina o artigo 37, II da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados
que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta
de escrúpulos de políticos que se alçam no poder leiloando cargos e empregos públicos”1:
CONSIDERANDO que as normas e princípios pertinentes à organização jurídica dos servidores
públicos encontram-se dispostos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no
Capítulo VII (“Da Administração Pública”), do Título III (“Da Organização do Estado”). Tais
disposições se constituem como verdadeiras normas gerais de observância obrigatória pelas
entidades estatais, autárquicas e fundacionais públicas, em todos os níveis de governo. As
normas constitucionais que versam sobre o funcionalismo público têm como escopo a busca da
proteção dos interesses e garantias dos servidores, assegurando ao Estado os meios para
realizar uma boa administração, atendendo aos critérios de eficiência, moralidade e
aperfeiçoamento, exigidos expressamente na atual Carta Magna.
CONSIDERANDO que quanto a isto, o Supremo Tribunal federal já decidiu:
“A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante
concurso público é princípio constitucional explícito, desde 1934, art. 168. Embora
cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi
reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e
II. Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se
mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público. As
autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que
envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a
explorar atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o
expresso no art. 173, § 1o . Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição”1
CONSIDERANDO que a frustração da licitude de concurso público pode se caracterizar como
ato de improbidade administrativa, conforme descrito no artigo 11 inciso V da Lei n° 8.429/92,
que assim dispõe:
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente :
(...)
V – frustrar a licitude de concurso público.
CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público instaurou o Inquérito Civil
n. 06.2014.00007667-8 para apurar irregularidades em razão do não chamamento de
professores de educação especial após a realização de concurso público e da falta de
qualificação técnica dos professores de educação especial contratados temporariamente que
exercem suas respectivas atribuições na rede pública de ensino.
CONSIDERANDO que durante a instrução do feito referido, se constatou que: 1) no mês de

4. março de 2013 foi homologado o concurso público para preenchimento de vagas para
professor de educação especial no âmbito do Município de Palhoça; 2) de acordo com a
listagem de fl. 07, foram aprovados 47 professores de educação especial no certame aludido;
3) no dia 08 de agosto de 2014, foi chamada a primeira colocada para o cargo de professor de
educação especial (Juliana Pereira), havendo a informação de que os demais classificados
serão chamados "gradativamente", mas não se informou qualquer previsão; 4) no Município de
Palhoça há atualmente 23 professores de educação especial efetivos, com a devida habilitação
e/ou especialização; 5) atualmente o número de profissionais efetivos não é suficiente para
atender a demanda do Município; 6) para suprir a necessidade referida no item anterior, estão
sendo realizados processos seletivos para contratação temporária de ACTs, ao invés de serem
nomeados os aprovados em concurso público; 7) estão sendo contratados temporariamente
professores sem a devida habilitação em educação especial, o que acarreta grave prejuízo à
educação das crianças e adolescentes; 8) é injustificável o não chamamento dos aprovados no
concurso público para professor de educação especial, cuja habilitação/especialização
necessária por óbvio já foi requisito para a própria participação no certame; 9) há 80
contratados temporários exercendo as funções de professores de educação especial de forma
ilegal, diante da necessidade de preenchimento das vagas por concurso público; 10) dos
profissionais admitidos em caráter temporário apenas 8 possuem habilitação e/ou
especialização na área de educação especial, 30 possuem graduação sem habilitação e 42 têm
formação de nível médio; 11) atualmente há 181 crianças e adolescentes que necessitam de
educação especial no âmbito da rede pública de ensino de Palhoça;
CONSIDERANDO que em razão desses fatos e dos dispositivos legais antes mencionados
urgentes medidas devem ser adotadas para que tais irregularidades sejam sanadas;
CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Educação informou nesta data que já foram
convocados os seguintes candidatos do Concurso Público: 20 aprovados para Educação
Especial, 73 aprovados para Educação Infantil, 14 orientadores, 08 assistentes técnicos
pedagógicos, 04 assistentes de educação, 01 professor de música, 01 professor de informática,
01 professor de educação física, 01 professor de ensino religioso, 04 professores de artes, 02
professores de inglês, 02 professores de geografia, 02 professores de história, 02 professores
de matemática, 02 professores de português, 02 professores de ciências e dois bibliotecários.
CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Educação e a Coordenadora de Educação
Especial atestaram nesta data que se efetuarem a nomeação de 20 (vinte) aprovados no
Concurso Público para Educação Especial, será suprida, por ora, a carência de professores de
educação especial;
CONSIDERANDO que no próximo ano exercerão as funções de professor de educação especial
no total 42 efetivos e uma projeção de 30 contratados temporários por processo seletivo,
sendo 18 vagas vinculadas (substitutos dos efetivos/concursados nos casos de licenças/férias)
e 12 vagas excedentes, que serão devidamente reanalisadas no ano que vem;
RESOLVEM
Celebrar TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no artigo 5°,
parágrafo 6° da Lei n° 7.347/85, de 24 de julho de 1.985, mediante as seguintes cláusulas:
I - QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA
1 – Nomear e dar posse, de acordo com a ordem de classificação, dos 19 primeiros colocados e
do candidato deficiente referente à vaga reservada (46a. Colocação) do Concurso Público –
Edital n. 02/2012, para o cargo de Professor de Educação Especial, quantidade esta de

5. professores que por ora poderão atender a demanda existente no Município de Palhoça (prazo:
120 dias);
2 – Informar ao Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça de Palhoça) se as nomeações
referidas no item anterior serão efetivamente suficientes para atendimento integral das
crianças e adolescentes que necessitam de professores de educação especial (prazo: 150
dias);
3 – Caso as nomeações citadas nos itens anteriores, por meio de concurso público para
professor de educação especial, não sejam suficientes para atendimento especializado de todas
as crianças e adolescentes da rede pública de ensino, nomear e dar posse, de acordo com a
ordem de classificação, para aprovados no Concurso Público – Edital n. 02/2012 ou abrir novo
concurso público de acordo com a legislação vigente, para preenchimento de mais vagas para
professor de educação especial do Município de Palhoça;
4 – Para continuidade do serviço público em tão relevante área, para que não seja
interrompido o atendimento especializado de crianças e adolescentes na educação, até que as
nomeações necessárias do Concurso Público Edital n. 02/2012 continuem a ser realizadas ou
que o novo certame, referido no item anterior, seja eventualmente realizado e finalizado,
manter excepcionalmente contratados temporários (ACTs), por meio de realização prévia de
processo seletivo, para a função de professor de educação especial, desde que com
especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem
como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas
classes comuns.
II – MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
As representantes do Conselho Municipal de Educação concordam com as cláusulas deste
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e informam que este acordo vem ao
encontro dos interesses das crianças e adolescentes de Palhoça, com relação à educação
especial.
III – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O Ministério Público se compromete a:
1 – Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra os compromissários,
no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;
2 – Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive
procedendo a eventual execução do mesmo;
3 – No caso de apresentação de justificativa plausível por parte do Compromissário, o prazo
para cumprimento deste termo poderá ser prorrogado, a critério do Ministério Público.
IV – QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO
O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) a cada mês de descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice
equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DE PALHOÇA (FIA) além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.
V – QUANTO A VIGÊNCIA

6. Os prazos do presente Termo de Ajustamento de Conduta começarão a contar a partir desta
data.
VI – QUANTO AO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Palhoça, para dirimir qualquer divergência quanto a este
termo.
E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO em 2 (duas) vias de igual teor, com
eficácia de título executivo extrajudicial.
Palhoça, 10 de dezembro de 2014.
AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA
Promotor de Justiça
SIMONE ALVES
Procuradora do Município de Palhoça, representando o Procurador-Geral do Município
SHIRLEY NOBRE SCHARF
Secretária de Educação e Cultura – Compromissária, representando o Prefeito Municipal de
Palhoça
DEVANE MOURA GRIMAUTH
Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA
RENATA JAQUELINE MARTINS
Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA
LUCIANE MARQUES NUNES
Coordenadora de Educação Especial
RAFAELA MARIA FREITAS
Coordenadora da Educação Fundamental

7. Os prazos do presente Termo de Ajustamento de Conduta começarão a contar a partir desta
data.
VI – QUANTO AO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Palhoça, para dirimir qualquer divergência quanto a este
termo.
E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO em 2 (duas) vias de igual teor, com
eficácia de título executivo extrajudicial.
Palhoça, 10 de dezembro de 2014.
AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA
Promotor de Justiça
SIMONE ALVES
Procuradora do Município de Palhoça, representando o Procurador-Geral do Município
SHIRLEY NOBRE SCHARF
Secretária de Educação e Cultura – Compromissária, representando o Prefeito Municipal de
Palhoça
DEVANE MOURA GRIMAUTH
Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA
RENATA JAQUELINE MARTINS
Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA
LUCIANE MARQUES NUNES
Coordenadora de Educação Especial
RAFAELA MARIA FREITAS
Coordenadora da Educação Fundamental