Este documento é um resumo de três frases ou menos do curso online "Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012", disponível no site www.unieducar.org.br. O curso contém perguntas e respostas sobre temas eleitorais retiradas de uma cartilha do Tribunal Superior Eleitoral e fornece certificação aos participantes. O curso é gratuito e aborda tópicos como o voto obrigatório, regularização da situação eleitoral, alistamento, propaganda partidária e eleitoral.
O documento resume os principais pontos do direito eleitoral brasileiro relacionados ao alistamento eleitoral. Em especial, aborda o conceito de alistamento, os requisitos e processos para realizá-lo, os efeitos do alistamento, as fases do processo e os motivos que podem levar ao cancelamento da inscrição eleitoral.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
O documento descreve a organização e as funções da Justiça Eleitoral brasileira. Os principais órgãos da Justiça Eleitoral são: 1) o Tribunal Superior Eleitoral, que possui jurisdição em todo o território nacional; 2) os Tribunais Regionais Eleitorais; 3) os Juízes Eleitorais; e 4) as Juntas Eleitorais. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral funções como julgar processos originais, recursos de Tribunais Regionais, expedir normas e responder consultas.
Aulas de Direito Eleitoral - Módulos I e II - 2013 Daniel Oliveira
Aulas da disciplina de Direito Eleitoral (módulos I e II) do Curso de Iniciação à Advocacia desenvolvido pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (Esapi). Material produzido pelo professor e advogado Daniel Oliveira, presidente do Instituto de Direito Eleitoral do Piauí.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e discutidos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para o exercício dos direitos políticos, como alistamento e capacidade eleitoral ativa e passiva, assim como as hipóteses de inelegibilidade.
Este documento fornece informações sobre o título de eleitor e o alistamento eleitoral no Brasil. Em três frases:
1) Explica os documentos necessários para tirar o primeiro título de eleitor, como carteira de identidade, comprovante de endereço e certificado de quitação militar para homens.
2) Detalha como solicitar segunda via do título ou transferir o título, precisa ir ao cartório eleitoral com documentos.
3) Informa que o prazo máximo para pedir primeiro título ou transferir é 150
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLANRicardo Torques
Este documento apresenta uma lista de 23 questões sobre Direito Eleitoral aplicadas em concursos públicos, com os respectivos gabaritos. As questões abordam temas como obrigatoriedade do voto, princípios democráticos, competências da Justiça Eleitoral e requisitos para registro de partidos políticos e candidaturas.
[DIREITO ELEITORAL] Condições de ElegibilidadeRicardo Torques
O documento descreve as condições de elegibilidade para candidatos a cargos eletivos no Brasil de acordo com a Constituição Federal. As condições incluem nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima variando de 18 a 35 anos dependendo do cargo. Regras específicas também se aplicam a militares.
O documento resume os principais pontos do direito eleitoral brasileiro relacionados ao alistamento eleitoral. Em especial, aborda o conceito de alistamento, os requisitos e processos para realizá-lo, os efeitos do alistamento, as fases do processo e os motivos que podem levar ao cancelamento da inscrição eleitoral.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
O documento descreve a organização e as funções da Justiça Eleitoral brasileira. Os principais órgãos da Justiça Eleitoral são: 1) o Tribunal Superior Eleitoral, que possui jurisdição em todo o território nacional; 2) os Tribunais Regionais Eleitorais; 3) os Juízes Eleitorais; e 4) as Juntas Eleitorais. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral funções como julgar processos originais, recursos de Tribunais Regionais, expedir normas e responder consultas.
Aulas de Direito Eleitoral - Módulos I e II - 2013 Daniel Oliveira
Aulas da disciplina de Direito Eleitoral (módulos I e II) do Curso de Iniciação à Advocacia desenvolvido pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (Esapi). Material produzido pelo professor e advogado Daniel Oliveira, presidente do Instituto de Direito Eleitoral do Piauí.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e discutidos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para o exercício dos direitos políticos, como alistamento e capacidade eleitoral ativa e passiva, assim como as hipóteses de inelegibilidade.
Este documento fornece informações sobre o título de eleitor e o alistamento eleitoral no Brasil. Em três frases:
1) Explica os documentos necessários para tirar o primeiro título de eleitor, como carteira de identidade, comprovante de endereço e certificado de quitação militar para homens.
2) Detalha como solicitar segunda via do título ou transferir o título, precisa ir ao cartório eleitoral com documentos.
3) Informa que o prazo máximo para pedir primeiro título ou transferir é 150
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLANRicardo Torques
Este documento apresenta uma lista de 23 questões sobre Direito Eleitoral aplicadas em concursos públicos, com os respectivos gabaritos. As questões abordam temas como obrigatoriedade do voto, princípios democráticos, competências da Justiça Eleitoral e requisitos para registro de partidos políticos e candidaturas.
[DIREITO ELEITORAL] Condições de ElegibilidadeRicardo Torques
O documento descreve as condições de elegibilidade para candidatos a cargos eletivos no Brasil de acordo com a Constituição Federal. As condições incluem nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima variando de 18 a 35 anos dependendo do cargo. Regras específicas também se aplicam a militares.
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.592 proposta pelo Partido Socialista Brasileiro questionando a previsão de "cassação do registro ou diploma" como sanção para a captação de sufrágio no artigo 41-A da Lei 9.504/97. O Tribunal entendeu que tal sanção não configura nova hipótese de inelegibilidade e que a conduta é apurada por meio de representação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64/90.
Direitos e garantias fundamentais direitos políticos, partidos políticosNeon Online
O documento discute os direitos políticos no Brasil, mencionando que estrangeiros e militares não podem votar, enquanto brasileiros natos e naturalizados podem participar da vida política. Também trata da perda dos direitos políticos após condenação criminal e da inelegibilidade de parentes de autoridades em determinadas circunscrições.
O documento resume os principais pontos sobre alistamento eleitoral no Brasil. O alistamento é um ato produzido pelo juiz eleitoral que qualifica o cidadão para exercer seu direito de voto e o inscreve no rol de eleitores. Pode ser proibido, facultativo ou obrigatório dependendo de fatores como idade, nacionalidade e alfabetização. O documento também explica os procedimentos para alistamento, transferência de título e emissão de segunda via.
175 DICAS DE DIREITO ELEITORAL E QUESTÕES - PROF, BRUNO OLIVEIRARosane Domingues
[1] O documento fornece 175 dicas sobre direito eleitoral brasileiro e 20 questões, elaborado por um professor de direito para comemorar a marca de 11.000 alunos em sua página no Facebook. [2] As dicas abordam conceitos, fontes e princípios do direito eleitoral, direito eleitoral constitucional, composição e competência dos órgãos da justiça eleitoral e resolução 21.538/2003 do TSE. [3] O material tem o objetivo de apresentar de forma concisa os principais pontos do direito
Este documento resume cinco aulas sobre direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, administração pública e poder legislativo na Constituição brasileira. Aborda tópicos como direitos políticos, partidos políticos, voto, soberania popular, iniciativa popular e inelegibilidades.
Este documento apresenta trechos iniciais do Código Eleitoral brasileiro de 1965, definindo seus objetivos de assegurar os direitos políticos de votar e ser votado. Estabelece também que o poder emana do povo e será exercido por mandatários eleitos através de partidos políticos, definindo ainda quem pode se candidatar e ser eleitor de acordo com a idade e condições legais.
O Tribunal Superior Eleitoral publicou um excelente guia para os eleitores, com 119 (cento e dezenove) perguntas e respostas para questões simples e recorrentes, que certamente auxiliará no esclarecimento da população e serve de documento de apoio aos comitês, candidatos e partidos.
Este documento apresenta o Código Eleitoral brasileiro, estabelecendo normas para a organização e exercício dos direitos políticos, especialmente o voto. Define quem pode votar e ser votado, estabelecendo regras sobre alistamento eleitoral e sanções para quem não votar. Também define os órgãos da Justiça Eleitoral, como o Tribunal Superior Eleitoral e regionais.
Os limites dos efeitos da falta de quitação eleitoral ABRADEP
O documento discute os limites dos efeitos da falta de quitação eleitoral. Aponta que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) entende que a falta de quitação eleitoral não pode impedir o exercício de direitos civis, devendo se limitar à esfera eleitoral. Os TREs podem fornecer certidões circunstanciadas para fins específicos que não envolvam direitos políticos.
Este guia fornece informações sobre o registro de candidaturas para as eleições municipais de 2012 em três frases:
1) Cobre os requisitos para candidatos, como idade mínima e condições de elegibilidade, além de tratar sobre convenções partidárias, número de candidatos, nome na urna, coligações e pedido de registro.
2) Explica o passo a passo do processo de registro, incluindo impugnação, substituição e julgamento dos pedidos.
3) Fornece referências legais e contatos da
Deixo aqui um simulado inédito, com 40 questões. São questões que buscam avaliar conteúdos recentes, notadamente aqueles alterados pela reforma eleitoral, além de outros temas frequentes em provas de Tribunais Eleitorais.
O documento descreve uma arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pelos partidos DEM e PSDB contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que alterou critério para contagem de votos de candidato cassado, contrariando resolução própria e jurisprudência, o que violaria princípios da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral.
O documento resume os principais princípios do direito eleitoral brasileiro, incluindo anualidade, isonomia, publicidade, dispositivo, juiz emprestado, imparcialidade do juiz, contraditório e elegibilidade. Também discute os conceitos de sufrágio, suas características e formas de exercício, e a possibilidade de perda ou suspensão dos direitos políticos no Brasil.
Tse resolucao-23373-inst-145086 Convenções e Registrosvtoson
Esta resolução estabelece normas para as eleições municipais de 2012 no Brasil, incluindo datas para convenções partidárias e registro de candidatos, regras para coligações entre partidos, e requisitos de elegibilidade para cargos eletivos.
Lei eleitoral e Criminalidade Eleitoral - GUINÉ-BISSAUDomingos Correia
Este documento descreve os principais aspectos da lei eleitoral da Guiné-Bissau, incluindo princípios fundamentais como direito de voto, liberdade, igualdade e imparcialidade. Detalha os tipos de eleições, capacidade eleitoral, limites legais para candidaturas, crime eleitoral e o processo de votação.
I - O documento contém um simulado de direito constitucional com questões sobre teoria do poder constituinte, constituições brasileiras, controle de constitucionalidade e poderes.
II - Também aborda questões sobre direito eleitoral, propaganda eleitoral e registro de candidatos.
III - Inclui ainda temas de direito administrativo como administração pública, atos administrativos e licitações, além de improbidade administrativa e direito financeiro e tributário.
Comentários à Prova de Direito Eleitoral para Concurso TRE-MG
Leia mais no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-direito-eleitoral-tremg/
O documento discute crimes eleitorais no Brasil, definindo-os como ações proibidas por lei praticadas por candidatos e eleitores durante o processo eleitoral. Detalha vários tipos de crimes eleitorais como corrupção eleitoral, injúria e propaganda ilegal no dia da eleição, assim como as respectivas penas. Também aborda o papel do Ministério Público no processo eleitoral e as funções da Justiça Eleitoral.
Captação de Sufrágio: Entre a Cassação e a InelegibilidadeJimes Milanez
Este documento analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3592, que questionou a constitucionalidade de trecho da Lei da Compra de Votos. O documento: (1) discute o Direito Eleitoral brasileiro e a corrupção eleitoral; (2) apresenta os principais dispositivos legais citados no caso, incluindo a Lei da Compra de Votos; (3) irá analisar os antecedentes, fundamentação e acórdão do STF sobre a ADI. O objetivo é demonstrar o raciocín
Este documento resume o percurso profissional e características pessoais de Ricardo Silva. Ele tem experiência em gestão de qualidade de serviço ao cliente em duas empresas de telecomunicações, onde liderou equipes e criou sistemas de atendimento. Suas principais características incluem postura calma, adaptabilidade, trabalho em equipe e tomada de decisão. Seus objetivos são crescer na empresa, aprender continuamente e ser feliz.
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.592 proposta pelo Partido Socialista Brasileiro questionando a previsão de "cassação do registro ou diploma" como sanção para a captação de sufrágio no artigo 41-A da Lei 9.504/97. O Tribunal entendeu que tal sanção não configura nova hipótese de inelegibilidade e que a conduta é apurada por meio de representação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64/90.
Direitos e garantias fundamentais direitos políticos, partidos políticosNeon Online
O documento discute os direitos políticos no Brasil, mencionando que estrangeiros e militares não podem votar, enquanto brasileiros natos e naturalizados podem participar da vida política. Também trata da perda dos direitos políticos após condenação criminal e da inelegibilidade de parentes de autoridades em determinadas circunscrições.
O documento resume os principais pontos sobre alistamento eleitoral no Brasil. O alistamento é um ato produzido pelo juiz eleitoral que qualifica o cidadão para exercer seu direito de voto e o inscreve no rol de eleitores. Pode ser proibido, facultativo ou obrigatório dependendo de fatores como idade, nacionalidade e alfabetização. O documento também explica os procedimentos para alistamento, transferência de título e emissão de segunda via.
175 DICAS DE DIREITO ELEITORAL E QUESTÕES - PROF, BRUNO OLIVEIRARosane Domingues
[1] O documento fornece 175 dicas sobre direito eleitoral brasileiro e 20 questões, elaborado por um professor de direito para comemorar a marca de 11.000 alunos em sua página no Facebook. [2] As dicas abordam conceitos, fontes e princípios do direito eleitoral, direito eleitoral constitucional, composição e competência dos órgãos da justiça eleitoral e resolução 21.538/2003 do TSE. [3] O material tem o objetivo de apresentar de forma concisa os principais pontos do direito
Este documento resume cinco aulas sobre direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, administração pública e poder legislativo na Constituição brasileira. Aborda tópicos como direitos políticos, partidos políticos, voto, soberania popular, iniciativa popular e inelegibilidades.
Este documento apresenta trechos iniciais do Código Eleitoral brasileiro de 1965, definindo seus objetivos de assegurar os direitos políticos de votar e ser votado. Estabelece também que o poder emana do povo e será exercido por mandatários eleitos através de partidos políticos, definindo ainda quem pode se candidatar e ser eleitor de acordo com a idade e condições legais.
O Tribunal Superior Eleitoral publicou um excelente guia para os eleitores, com 119 (cento e dezenove) perguntas e respostas para questões simples e recorrentes, que certamente auxiliará no esclarecimento da população e serve de documento de apoio aos comitês, candidatos e partidos.
Este documento apresenta o Código Eleitoral brasileiro, estabelecendo normas para a organização e exercício dos direitos políticos, especialmente o voto. Define quem pode votar e ser votado, estabelecendo regras sobre alistamento eleitoral e sanções para quem não votar. Também define os órgãos da Justiça Eleitoral, como o Tribunal Superior Eleitoral e regionais.
Os limites dos efeitos da falta de quitação eleitoral ABRADEP
O documento discute os limites dos efeitos da falta de quitação eleitoral. Aponta que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) entende que a falta de quitação eleitoral não pode impedir o exercício de direitos civis, devendo se limitar à esfera eleitoral. Os TREs podem fornecer certidões circunstanciadas para fins específicos que não envolvam direitos políticos.
Este guia fornece informações sobre o registro de candidaturas para as eleições municipais de 2012 em três frases:
1) Cobre os requisitos para candidatos, como idade mínima e condições de elegibilidade, além de tratar sobre convenções partidárias, número de candidatos, nome na urna, coligações e pedido de registro.
2) Explica o passo a passo do processo de registro, incluindo impugnação, substituição e julgamento dos pedidos.
3) Fornece referências legais e contatos da
Deixo aqui um simulado inédito, com 40 questões. São questões que buscam avaliar conteúdos recentes, notadamente aqueles alterados pela reforma eleitoral, além de outros temas frequentes em provas de Tribunais Eleitorais.
O documento descreve uma arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pelos partidos DEM e PSDB contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que alterou critério para contagem de votos de candidato cassado, contrariando resolução própria e jurisprudência, o que violaria princípios da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral.
O documento resume os principais princípios do direito eleitoral brasileiro, incluindo anualidade, isonomia, publicidade, dispositivo, juiz emprestado, imparcialidade do juiz, contraditório e elegibilidade. Também discute os conceitos de sufrágio, suas características e formas de exercício, e a possibilidade de perda ou suspensão dos direitos políticos no Brasil.
Tse resolucao-23373-inst-145086 Convenções e Registrosvtoson
Esta resolução estabelece normas para as eleições municipais de 2012 no Brasil, incluindo datas para convenções partidárias e registro de candidatos, regras para coligações entre partidos, e requisitos de elegibilidade para cargos eletivos.
Lei eleitoral e Criminalidade Eleitoral - GUINÉ-BISSAUDomingos Correia
Este documento descreve os principais aspectos da lei eleitoral da Guiné-Bissau, incluindo princípios fundamentais como direito de voto, liberdade, igualdade e imparcialidade. Detalha os tipos de eleições, capacidade eleitoral, limites legais para candidaturas, crime eleitoral e o processo de votação.
I - O documento contém um simulado de direito constitucional com questões sobre teoria do poder constituinte, constituições brasileiras, controle de constitucionalidade e poderes.
II - Também aborda questões sobre direito eleitoral, propaganda eleitoral e registro de candidatos.
III - Inclui ainda temas de direito administrativo como administração pública, atos administrativos e licitações, além de improbidade administrativa e direito financeiro e tributário.
Comentários à Prova de Direito Eleitoral para Concurso TRE-MG
Leia mais no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-direito-eleitoral-tremg/
O documento discute crimes eleitorais no Brasil, definindo-os como ações proibidas por lei praticadas por candidatos e eleitores durante o processo eleitoral. Detalha vários tipos de crimes eleitorais como corrupção eleitoral, injúria e propaganda ilegal no dia da eleição, assim como as respectivas penas. Também aborda o papel do Ministério Público no processo eleitoral e as funções da Justiça Eleitoral.
Captação de Sufrágio: Entre a Cassação e a InelegibilidadeJimes Milanez
Este documento analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3592, que questionou a constitucionalidade de trecho da Lei da Compra de Votos. O documento: (1) discute o Direito Eleitoral brasileiro e a corrupção eleitoral; (2) apresenta os principais dispositivos legais citados no caso, incluindo a Lei da Compra de Votos; (3) irá analisar os antecedentes, fundamentação e acórdão do STF sobre a ADI. O objetivo é demonstrar o raciocín
Este documento resume o percurso profissional e características pessoais de Ricardo Silva. Ele tem experiência em gestão de qualidade de serviço ao cliente em duas empresas de telecomunicações, onde liderou equipes e criou sistemas de atendimento. Suas principais características incluem postura calma, adaptabilidade, trabalho em equipe e tomada de decisão. Seus objetivos são crescer na empresa, aprender continuamente e ser feliz.
O documento discute estratégias para gestão avançada de carreira, enfatizando a importância da educação contínua, networking eficaz e diferenciação para alavancar o próprio desenvolvimento profissional.
O documento fornece um resumo sobre o curso online de Direito Eleitoral, abordando tópicos como alistamento eleitoral, partidos políticos, propaganda eleitoral, doações para campanhas e votação. O curso completo inclui conteúdos sobre legislação eleitoral, urna eletrônica e crime eleitoral. O documento convida o leitor a se inscrever gratuitamente no curso para obter certificação.
Sociedade é definida como interações humanas culturalmente padronizadas através de símbolos, valores e normas. É uma rede de relacionamentos sociais entre cidadãos de um país, governados por instituições que buscam o bem-estar coletivo. A sociedade controla as ações individuais através de normas externas, punindo quem ultrapassar os limites impostos.
O pai aceita que a filha adolescente durma com o namorado em casa. Muitos namorados diferentes começam a aparecer nas refeições, até que um deles rouba objetos da casa. O pai percebe que nem todos os visitantes eram verdadeiros namorados.
PROTOCOLO DE VIGILÂNCIA E RESPOSTA À OCORRÊNCIA DE MICROCEFALIA RELACIONADA À INFECÇÃO PELO VÍRUS ZIKA - Ministério da Saúde.
Este protocolo tem como objetivo prover a profissionais de saúde e áreas técnicas de vigilância em saúde informações gerais, orientações técnicas e diretrizes relacionadas às ações de vigilância das microcefalias em todo território nacional.
Deve ser ressaltado que as informações e recomendações aqui presentes e agora divulgadas foram fundamentadas e estabelecidas a partir das discussões conduzidas entre áreas técnicas do Ministério da Saúde do Brasil e especialistas de diversas áreas da medicina, epidemiologia, estatística, geografia, laboratório além de representantes das Secretarias de Saúde de Estados e Municípios afetados.
O Sistema Único de Saúde (SUS) concluiu a primeira etapa para elucidação desse evento, com investigações realizadas desde outubro, quando o Ministério da Saúde recebeu as primeiras notificações da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, até 28 de novembro de 2015, quando o Ministério da Saúde reconheceu a relação entre a presença do vírus e a ocorrência de microcefalias e óbitos.
Esse reconhecimento é inédito na literatura nacional e internacional e só foi possível pelo empenho de médicos, pesquisadores e instituições de todo o Brasil que se uniram em prol de um objetivo comum que é a elucidação da causa da ocorrência dessas microcefalias.
Até o momento, foram consolidadas algumas importantes evidências que sustentam a decisão do Ministério da Saúde no reconhecimento desta relação, como:
Constatação de que os padrões de distribuição dos casos suspeitos de microcefalia pós-infecciosa apresentam características de dispersão e não indicam concentração espacial; Constatação de que os primeiros meses de gestação das mulheres com crianças microcefálicas correspondem ao período de maior circulação do vírus Zika na região Nordeste; Constatação, após investigação epidemiológica de prontuários e entrevistas com mais de 60 gestantes, que referiram doença exantemática na gestação e cujas crianças com microcefalia, sem histórico de doença genética na família e exames de imagem sugestivo de processo infeccioso; Constatação de alteração no padrão de ocorrência de microcefalias no SINASC (Sistema de Informação de Nascidos Vivos), apresentando um claro excesso no número de casos em várias partes do Nordeste; Observações de especialistas em diversas;
...
Muito boa publicação.
Atualizadíssima, 7 /12/ 2015
widespread epidemic of Zika virus (ZIKV) infection was reported in 2015 in South and Central America and the Caribbean. A major concern associated with this infection is the apparent increased incidence of microcephaly in fetuses born to mothers infected with ZIKV. In this report, we describe the case of an expectant mother who had a febrile illness with rash at the end of the first trimester of pregnancy while she was living in Brazil. Ultrasonography performed at 29 weeks of gestation revealed microcephaly with calcifications in the fetal brain and pla-centa. After the mother requested termination of the pregnancy, a fetal autopsy was performed. Micrencephaly (an abnormally small brain) was observed, with almost complete agyria, hydrocephalus, and multifocal dystrophic calcifications in the cortex and subcortical white matter, with associated cortical displacement and mild focal inf lammation. ZIKV was found in the fetal brain tissue on reverse-transcriptase–polymerase-chain-reaction (RT-PCR) assay, with consistent findings on electron microscopy. The complete genome of ZIKV was recovered from the fetal brain
El documento presenta un ensayo sobre microcefalia escrito por Daniela Lemus y Fernanda Quiroz para la asignatura Introducción a la Comunicación Científica. El ensayo describe la historia de Anthony y Ana, quienes esperan a su hijo Dereck y durante el desarrollo fetal se detecta que tiene microcefalia. La microcefalia es una enfermedad neurológica que causa retraso mental, desnutrición y déficit en el desarrollo. Los padres buscan tratamientos y finalmente deciden realizar una
O documento discute o vírus Zika e a microcefalia, confirmando a relação entre os dois. Explica os sintomas do Zika e como é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. Também aborda a encarnação dos espíritos segundo o Espiritismo e como Deus permite o sofrimento para a expiação e evolução espiritual.
[1] O documento discute microcefalia e alterações no sistema nervoso central e sua possível relação com o vírus Zika. [2] É fornecida uma explicação detalhada sobre anomalias congênitas, incluindo causas, riscos e períodos de desenvolvimento mais vulneráveis no útero. [3] Imagens de crianças com microcefalia na região metropolitana de Recife são apresentadas, juntamente com gráficos de referência para medir o perímetro cefálico.
Estude e aprenda sobre os principais temas do direito comercial, e ainda prepare-se para o Exame de Suficiência do CFC. Com uma metodologia totalmente online e flexível, o curso de Direto Comercial, aborda tópicos extremamente relevantes, como títulos de crédito, falência, recuperação de empresa, concorrência e consumidor, entre outros.
Descrição/Agente etiológico: O zika virus (ZKV) é transmitido pelo Aedes aegypti, com comportamento neurotrópico, isto é, afinidade pelo sistema nervoso central (SNC). Sinais e sintomas: A infecção por ZKV é assintomática na maioria dos casos (± 80 %), porém pode aparecer poucos dias após a picada, febre e exantema (manchas vermelhas pelo corpo), prurido. Conjuntivite, dor nas articulações, dor de cabeça, dor muscular e sensação cansaço. Estes sintomas duram em média 2 a 7 dias e são geralmente leve e autolimitados.
Aspectos gerais do diagnóstico de infecções congênitas e perinataisJosé Luiz
O documento discute várias infecções congênitas e perinatais, incluindo como reconhecê-las no recém-nascido através de sintomas clínicos e exames complementares. Detalha sinais e sintomas de infecções como sífilis, rubéola, AIDS, hepatite B, citomegalovírus e outras, além de explicar os exames laboratoriais relevantes para cada caso.
O documento define microcefalia e discute suas causas, focando no surto de microcefalia associado ao vírus Zika no Brasil. A microcefalia causa atraso mental quando os ossos da cabeça se unem cedo demais, impedindo o crescimento normal do cérebro. Infecções como rubéola, citomegalovírus e toxoplasmose durante a gravidez, e o vírus Zika especialmente no primeiro trimestre, podem causar microcefalia, assim como o consumo de cigarro, álcool e drogas durante a grav
Zika Vírus - O que sabemos?
Desmitificando e Esclarecendo
Conferência - Liga de Infectologia de Botucatu
UNESP - Faculdade de Medicina
16/Fev/2016 - Botucatu - SP - Brasil
Este documento descreve o projeto "Sai Zika" da empresa Max Med Indústria Farmacêutica Ltda., que tem como objetivo desenvolver um medicamento para prevenir a doença causada pelo vírus Zika. O projeto inclui pesquisas pré-clínicas e clínicas para o desenvolvimento do medicamento ZikaEx, assim como o processo de aprovação regulatória junto à ANVISA.
O documento discute a microcefalia no Brasil e sua possível correlação com a epidemia do vírus Zika. Apresenta informações sobre o desenvolvimento do cérebro, genes associados à microcefalia, mecanismos celulares e moleculares envolvidos, outras causas da microcefalia e o que se sabe até o momento sobre o vírus Zika e sua possível ligação com os casos de microcefalia no Brasil.
La microcefalia es un trastorno en el que la circunferencia de la cabeza es más pequeña de lo normal. Puede ser congénita o ocurrir durante el embarazo, y se sospecha que la fiebre del Zika causa microcefalia. Los signos incluyen llanto agudo, retraso en el desarrollo y convulsiones. El diagnóstico se realiza mediante ecografía fetal o mediciones posteriores del perímetro craneal. El tratamiento implica terapia del lenguaje y física. La prevención inclu
A Síndrome de Rett é uma doença genética que afeta principalmente meninas e causa problemas neurológicos, motores e de comportamento de forma progressiva. É causada por mutações no gene MECP2 e atualmente não tem cura, embora tratamentos como fisioterapia, terapia ocupacional e estimulação possam melhorar a qualidade de vida.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e descritos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para exercer a capacidade eleitoral ativa e passiva, como alistamento, idade mínima e impedimentos como analfabetismo.
O documento resume a história das propostas de reforma política no Brasil desde a década de 1970, discutindo temas como financiamento público de campanha, fidelidade partidária, sistema eleitoral e participação popular. Defende uma nova Assembleia Nacional Constituinte para promover amplo debate e soluções que fortaleçam a democracia e as instituições representativas brasileiras.
Eleitoral 2010 candidatos- escolha e registroMarcio Lima
O documento discute a legislação eleitoral brasileira, incluindo a Constituição Federal, leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Ele explica os sistemas eleitorais majoritário e proporcional e o processo de escolha e registro de candidatos, incluindo cálculos de quociente eleitoral e distribuição de vagas. Também aborda os partidos políticos, coligações e suas finalidades e características segundo a lei.
Reforma politica brasileira___2_versao_q[1]sidney pedrosaSidney Pedrosa
O documento discute a evolução da reforma política no Brasil desde a década de 1970, abordando temas como o surgimento do Orçamento Participativo, a luta pelas eleições diretas, debates sobre financiamento de campanha e fidelidade partidária. Também analisa os problemas da democracia brasileira e propõe a realização de uma nova Assembleia Nacional Constituinte para promover uma ampla reforma política.
Fidelidade partidária, constituição e sistema eleitoral constitucional - âm...Agassis Rodrigues
O documento discute três questões principais sobre o sistema eleitoral brasileiro: 1) Se os votos pertencem aos candidatos ou aos partidos; 2) Se deve haver fidelidade partidária; 3) Se a fixação de um mínimo e máximo de deputados por estado é legítima. O autor argumenta que os votos pertencem aos partidos de acordo com o sistema proporcional, que a fidelidade partidária é necessária, e que os limites de deputados por estado criam uma desproporcionalidade na representação.
Este documento fornece informações sobre a legislação eleitoral brasileira e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais de 2016, com foco nos candidatos do partido Democratas. É abordado o processo de registro de candidatura, convenções partidárias, condições de elegibilidade e propaganda eleitoral.
Este documento fornece informações sobre o processo eleitoral brasileiro de 2014, incluindo como votar, quem será eleito, como escolher candidatos e denunciar irregularidades. Reforça a importância do voto, seu caráter secreto e obrigatório, e alerta sobre a ilegalidade de compra e venda de votos.
Este documento fornece um resumo das principais regras para registro de candidaturas para as eleições municipais de 2012 em Pernambuco, incluindo informações sobre partidos políticos, convenções partidárias, coligações, número de candidatos, requisitos para candidatos e prazos de desincompatibilização.
O documento discute os problemas do sistema político brasileiro, como a falta de ética entre políticos, o alto custo das campanhas e a reeleição facilitada. Também critica o modelo de financiamento de campanhas e o sistema eleitoral, que permite a eleição de candidatos sem votos próprios, propondo mudanças como a proibição de reeleição e o financiamento público de campanhas.
As eleições no Brasil ocorrem a cada dois anos para cargos como Presidente, Governador e Prefeito, com votação direta e obrigatória para cidadãos entre 18 e 70 anos, organizadas pela Justiça Eleitoral em urnas eletrônicas desde 2000.
O documento descreve as formas de eleição no Brasil e nos Estados Unidos. No Brasil, as eleições ocorrem a cada dois anos para cargos executivos e legislativos de âmbito federal, estadual e municipal. Nos EUA, as eleições começam com prévias para escolha dos candidatos dos principais partidos, e o vencedor é definido por delegados eleitorais. O texto também lista os principais candidatos à presidência do Brasil em 2010.
O documento descreve as eleições no Brasil e nos Estados Unidos. No Brasil, as eleições ocorrem a cada dois anos para cargos executivos e legislativos de âmbito federal, estadual e municipal. Nos EUA, as eleições começam com prévias para escolha dos candidatos dos principais partidos, e o vencedor é definido por delegados eleitorais. O texto também lista os principais candidatos à presidência do Brasil em 2010.
O documento fornece dicas de última hora para a prova do TRE/RJ, resumindo tópicos como modelo democrático brasileiro, poderes do TSE, alistamento eleitoral, partidos políticos, órgãos da justiça eleitoral e propaganda eleitoral.
O documento descreve a legislação eleitoral brasileira relacionada à propaganda política na internet. Ele define conceitos-chave como Direito Eleitoral e propaganda política e discute as leis e normas que regulamentam a propaganda eleitoral na internet, incluindo sites, redes sociais, blogs, mensagens eletrônicas e agregadores de vídeos e imagens.
B&D Apresentação Frente Parlamentar Reforma PolíticaGabriel Elias
A proposta sugere reformas para aumentar a democracia direta e participativa no Brasil, como plebiscitos e referendos convocados pelo Congresso, e projetos de lei de iniciativa popular. Também propõe mudanças nos institutos de democracia representativa, como vedar coligações proporcionais, permitir federações partidárias e exigir listas pré-ordenadas com alternância de gênero.
Fidelidade partidaria perda do cargo eletivoIvia Altoff
O documento discute a fidelidade partidária no Brasil e as consequências da perda desta fidelidade. Em especial, analisa as atitudes de detentores de cargos políticos que podem resultar na perda de seus mandatos eletivos caso sua lealdade ao partido seja questionada.
Fidelidade partidaria perda do cargo eletivoIvia Altoff
O documento discute a fidelidade partidária no Brasil e as consequências da perda desta fidelidade. Em especial, aborda que os detentores de cargos políticos eleitos podem perder seus mandatos se suas ações questionarem sua lealdade ao partido pelo qual foram eleitos. Também descreve os requisitos básicos de elegibilidade para cargos políticos e a necessidade de filiação partidária.
Fidelidade partidaria: perda do cargo eletivoIvia Altoff
O documento discute a fidelidade partidária no Brasil e as consequências da perda desta fidelidade. Em especial, analisa as atitudes de detentores de cargos políticos que podem resultar na perda de seus mandatos eletivos caso sua lealdade ao partido seja questionada.
APRESENTAÇÃO SEMINÁRIO ENCANTAR A POLÍTICA - LIDUINA.pptxPaulo David
O documento discute conceitos e sistemas democráticos, fornecendo definições de democracia por autores históricos e detalhes sobre eleições e processos políticos no Brasil, incluindo o sistema eleitoral, cargos políticos, requisitos para candidatos e financiamento de campanhas.
O documento resume uma aula sobre direito eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral, abordando princípios constitucionais como soberania popular e direitos políticos. O professor também explica conceitos como nacionalidade, cidadania, sufrágio e voto, e como a soberania popular é exercida por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Semelhante a Curso online gratuito Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas Eleições 2012 (20)
A Calúnia, a difamação e a injúria estão em ordem decrescente de gravidade, quando tratamos de crimes contra a honra. Mas, qual é mesmo o significado de honra? Mesmo considerando o elemento imaterial, trata-se de valor inerente à dignidade humana. A honra pode também ser compreendida como o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de uma determinada pessoa. Em nosso sistema penal, não há livre censura de atributos alheios, ou de seus comportamentos, bem como não podemos expor nossos pensamentos a seu respeito. Essa é a essência dos raciocínios ligados com os crimes contra a honra.
Este curso online ensina contabilidade aplicada ao setor público para o exame de suficiência do CFC, cobrindo tópicos como administração pública, receita e despesa pública, sistemas de escrituração e demonstrações contábeis aplicados ao setor público. Os alunos receberão certificação após conclusão do curso.
O Exame de Suficiência do CFC é um dos requisitos para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade - CRC (Lei nº 12.249/2010) para os formandos que concluíram o curso de Contabilidade. A Unieducar disponibiliza tanto o programa completo quanto as disciplinas isoladas. Neste curso você estuda a disciplina Contabilidade de Custos com o conteúdo programático exigido pelo Exame Nacional de Suficiência. Prepare-se para as provas estudando online com as videoaulas Unieducar e garanta sua aprovação.
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A Estratégia de Saúde da Família tem atualmente um cenário de atuação bastante favorável, tanto em tempo presente como em projeção para o futuro. Buscando superar as concepções tradicionais de atenção e tratamento, e ao mesmo consolidar um novo paradigma de atendimento. O que se busca é a integralidade como ação resultante da interação de todos os atores envolvidos. E se busca tal objetivo a partir de propostas para melhorar a qualidade de vida e de saúde dos pacientes atendidos.
Negócio Jurídico é o ato jurídico constituído por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de determinados efeitos práticos, com intenção de alcançá-los sob tutela do direito. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das relações jurídicas de cada sujeito de direito. Instrumento principal de realização do princípio da autonomia da vontade ou autonomia privada. O negócio jurídico pode ser conceituado como sendo toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito.
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O Planejamento Estratégico se constitui de um processo de gestão relacionado à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução. Leva em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada. Também considera premissas básicas que a empresa deve respeitar para que todo o processo tenha coerência e sustentação. Para os prestadores de serviços profissionais, como Advogados, é cada vez mais necessário gerenciar estratégias de prestação de serviços, atendimento e marketing. Assim o planejamento estratégico tenta prever o futuro da organização. De uma forma genérica, consiste em saber o que deve ser executado e de que maneira deve ser executado.
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Este curso online aborda os principais temas da hermenêutica constitucional, como a interpretação da Constituição e o controle de constitucionalidade, os métodos de interpretação constitucional comparativo e lógico, e os princípios da unidade e da razoabilidade. O curso oferece certificação após a aprovação no conteúdo programático.
A infecção hospitalar é uma síndrome infecciosa que o indivíduo adquire após a sua hospitalização ou realização de procedimento ambulatorial. A manifestação da infecção hospitalar pode ocorrer após a alta, desde que esteja relacionada com algum procedimento realizado durante a internação. A legislação nacional prevê que os hospitais devem desenvolver programas de prevenção e controle de infecções hospitalares, que representam grandes riscos para os pacientes. As Comissões de Controle de Infecções Hospitalares devem ser compostas por membros consultores e executores, sendo esses últimos representantes do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH) e responsáveis pela operacionalização das ações programadas do controle de infecção hospitalar.
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O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.
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A Teoria Geral do Direito é uma disciplina de caráter concreto e lógico. Descreve, formalmente, alguns conceitos gerais e permanentes ao Direito como um todo. A Teoria Geral do Direito tem como objeto o estudo de temas, conceitos e princípios inerentes a todos os ramos do direito. É importante dizer que trata de conceitos comuns a todas as espécies de ordem jurídica.
O Biodireito é um dos ramos do Direito Público. Encontra-se associado à Bioética. Estuda as relações jurídicas entre o direito e os avanços tecnológicos conectados à medicina e à biotecnologia, com peculiaridades relacionadas ao corpo e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º., IX, trata da liberdade da atividade científica como um dos direitos fundamentais, sem deixar de penalizar qualquer ato perigoso (imperícia) na relação médico-paciente. Temas polêmicos como aborto, eutanásia, suicídio assistido, inseminação artificial, transplante de órgãos, clonagem terapêutica e científica são algumas das discussões relacionadas ao Biodireito.
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1. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
As perguntas das telas a seguir
exibidas foram retiradas da
Cartilha Perguntas e Respostas –
Guia de eleitor, divulgada pelo
Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
As imagens são ilustrativas.
A cartilha original encontra-se à
disposição para download em
nosso ambiente, na área do
usuário.
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2. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
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3. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Quem é obrigado a votar?
Os maiores de 18 anos.
O voto é facultativo para os maiores de 16 e
menores de 18 anos, os maiores de 70 anos
e os analfabetos
(art. 14, § 1º, da CF/1988).
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4. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Deixei de votar em três eleições consecutivas. Como
regularizar a minha situação?
Dirija-se ao seu cartório eleitoral e solicite a regularização. Será
cobrada uma multa, arbitrada pelo juiz eleitoral, referente a cada
turno de eleição em que você deixou de votar e, após a
apresentação do comprovante do pagamento, você receberá a
Certidão de Quitação Eleitoral (art. 82 da Resolução-TSE n º
21.538).
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5. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que é alistamento eleitoral?
É o procedimento por
intermédio do qual o
cidadão é inscrito no
cadastro eleitoral,
garantindo a expedição
do título de eleitor, após
comprovação dos
requisitos exigidos em lei,
a partir do que adquire a
capacidade eleitoral ativa
(direito de votar).
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6. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Em ano de eleição, eu posso solicitar o meu
título de eleitor ou fazer a transferência do
mesmo?
O eleitor pode solicitar o título ou
pedir sua transferência até o prazo
máximo de 150 dias anteriores à data
da eleição. Após esse prazo, nenhum
requerimento de inscrição eleitoral
ou de transferência será recebido. E a
reabertura do cadastro de eleitores
inicia-se após as eleições, no mês de
novembro (art. 91 da Lei nº
9.504/1997).
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7. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Posso faltar ao trabalho para regularizar
minha situação eleitoral?
O empregado, mediante comunicação com 48 horas de
antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuízo do salário e por tempo não excedente a dois dias, a
fim de se alistar ou requerer transferência (art. 48 do Código
Eleitoral).
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8. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Há pessoas impedidas de se
alistarem?
Não podem alistar-se como
eleitores os estrangeiros e os
conscritos (aqueles que estão
prestando o serviço militar
obrigatório), bem como as
pessoas que sofrerem perda ou
suspensão dos direitos políticos
(arts.14, § 2º, e 15 da Constituição
Federal).
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9. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que é um partido político?
Partido político pode ser definido
como uma entidade formada
pela livre associação de pessoas,
com uma ideologia em comum,
cujas finalidades são assegurar, no
interesse do regime democrático, a
autenticidade do sistema
representativo e defender os
direitos humanos fundamentais.
(...)
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10. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que é Fundo Partidário?
O Fundo Partidário ou Fundo Especial de Assistência Financeira
aos Partidos Políticos é constituído por:
• multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos
do Código Eleitoral e das leis conexas;
• recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em
caráter permanente ou eventual;
• doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por
intermédio de depósitos bancários diretamente na conta
do Fundo Partidário;
• dotações orçamentárias da União (art. 38 da Lei
nº 9.096/1995).
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11. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que são convenções partidárias?
As convenções partidárias são reuniões
feitas pelos partidos políticos, para
discutir ou decidir sobre assuntos tais
como: a escolha de candidatos a cargos
eletivos, a formação de coligações e a
preparação
de campanhas eleitorais. Os partidos
políticos podem realizar, antes das
convenções, as chamadas prévias
eleitorais, com o objetivo de conhecer a
opinião dos filiados sobre a escolha de
candidatos, fazendo um tipo de seleção
prévia, que deve ser confirmada pela
convenção.
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12. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que é coligação partidária?
Coligação partidária é a reunião de dois ou mais partidos políticos,
por período determinado, para disputar, em conjunto, eleições
majoritárias, proporcionais ou ambas. A coligação participa do
processo eleitoral como se fosse um único partido político,
inclusive em direitos e obrigações. Atua desde as convenções até
a realização das eleições (art. 6º da Lei nº 9.504/1997 e art. 17, § 1º,
da Constituição Federal).
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13. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que é propaganda partidária?
Propaganda partidária é aquela que
tem por objetivo a divulgação
da plataforma política, doutrinária e
ideológica do partido. É a
divulgação, sem ônus, mediante
transmissão por rádio e televisão,
de temas ligados exclusivamente
aos interesses dos partidos
políticos, preponderando a
mensagem partidária com a
finalidade de angariar
simpatizantes ou difundir as
realizações do quadro (art. 45 da Lei
nº 9.096/1995).
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14. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que é propaganda eleitoral?
Propaganda eleitoral é toda
mensagem apresentada
pelos candidatos e partidos
políticos, expondo as metas
e os planos de trabalho na
tentativa de obter a simpatia
e o voto dos eleitores. Essa
propaganda só é permitida
após o dia 5 de julho em ano
da eleição (art. 36 da Lei nº
9.504/1997).
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15. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Posso fazer propaganda do meu candidato
no muro de casa ou no meu carro?
Sim. É permitida a propaganda eleitoral em bens particulares
por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou
inscrições, desde que não excedam 4m². É possível a colocação
de adesivos nos vidros dos carros, sendo proibida a propaganda
em carros oficiais. Vale lembrar que a veiculação de propaganda
eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita,
portanto é proibido qualquer tipo de pagamento em troca do
espaço para essa finalidade (art. 37, §§ 2º e 8º, da Lei nº
9.504/1997).
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16. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
A partir de quando e como poderei fazer uma
doação pessoal para um candidato?
O candidato, a coligação e o partido
político só poderão arrecadar
recursos após solicitação do registro
do candidato ou comitê financeiro,
inscrição no CNPJ, abertura de conta
bancária específica para a
movimentação financeira de
campanha e emissão de recibos
eleitorais. Somente após o
cumprimento dessas exigências o
candidato poderá receber quantias
doadas por cidadãos (arts. 22, 22-A e
23 da Lei nº 9.504/1997).
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17. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
É possível o eleitor saber quanto seu candidato está
arrecadando e gastando na campanha eleitoral?
Sim. Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante
a campanha eleitoral, a divulgar, por meio da rede nacional de computadores
(Internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os
recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para
financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizaram, em sítio
criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes
dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas
final (art. 28, § 4º, da Lei nº 9.504/1997).
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18. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Fui convocado para ser mesário. E agora?
Na sua convocação, constam o dia e o horário em que você
deverá se apresentar ao cartório eleitoral. Quando se
apresentar, você assinará a nomeação e receberá todas as
informações necessárias, bem como será notificado do
treinamento para os trabalhos da mesa receptora de votos
(art. 120, §§ 2º e 3º, do Código Eleitoral).
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19. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O eleitor é remunerado pelo
trabalho como mesário?
Não. O serviço prestado
não é remunerado. O
mesário receberá um
auxílio-alimentação e terá
direito a dois dias de folga
em seu trabalho (público ou
privado) para cada dia
trabalhado nas eleições
(art. 98 da Lei nº
9.504/1997).
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20. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que acontece se eu não atender à
convocação para ser mesário?
O membro da mesa receptora
que não comparecer ao local, em
dia e hora determinados para a
realização das eleições, sem justa
causa que seja apresentada ao
juiz eleitoral até 30 dias depois,
incorrerá em pagamento de
multa. Se o faltoso for servidor
público ou autárquico, a pena
será de suspensão de até 15 dias
(art. 124, caput, e § 2º, do Código
Eleitoral).
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21. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
É possível que hackers mudem o resultado das
eleições?
As urnas eletrônicas estão absolutamente seguras contra hackers, uma vez que
não são conectadas em linha telefônica nem em rede de computadores.
Durante a transmissão dos boletins de urna, os microcomputadores de
transmissão são de propriedade exclusiva da Justiça Eleitoral, e somente o juiz
tem a senha de acesso. Acessos externos à rede da Justiça Eleitoral são
barrados por meio de firewall. Todas as informações contidas na urna e
utilizadas nas eleições estão assinadas para garantir a integridade e a
inviolabilidade. Outra garantia de que os resultados não podem ser alterados é
a contagem dos votos feita pelos próprios partidos a partir da soma dos
boletins emitidos por cada urna eletrônica.
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22. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Quais documentos devo levar quando for votar?
No momento da votação, o eleitor deverá apresentar documento de
identificação com foto e o título de eleitor. Entretanto, a ausência do
título não o impedirá de votar. São documentos oficiais para
comprovação da identidade do eleitor:
• carteira de identidade ou documento de valor legal
equivalente (identidades funcionais);
• certificado de reservista;
• carteira de trabalho;
• carteira nacional de habilitação com foto. (...)
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23. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que é o voto em trânsito?
O voto em trânsito foi criado
pela Lei nº 12.034/2009. O eleitor
que estiver fora da sua cidade
no dia da eleição poderá votar,
no primeiro e/ou no segundo
turno, somente para presidente
e vice-presidente da República,
e apenas nas capitais dos
estados em urnas
especialmente instaladas para
esse fim (art. 233-A do Código
Eleitoral).
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24. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Quem pode permanecer no recinto
da seção eleitoral?
• os membros da mesa receptora de votos;
• os candidatos;
• um fiscal de cada partido ou coligação;
• um delegado de cada partido ou coligação;
• o eleitor durante o tempo necessário à votação (art. 140,
caput, do Código Eleitoral).
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25. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Os enfermos estão obrigados a votar
no dia das eleições?
A Constituição da República atribui
caráter facultativo ao voto apenas aos
maiores de 16 e menores de 18, aos
maiores de 70 anos e aos analfabetos.
Assim, aquele que estiver doente no dia
da votação e não puder comparecer à
seção eleitoral, deverá justificar sua
ausência ao juiz eleitoral de sua zona de
inscrição até 60 dias após a realização da
eleição (art. 7º do Código Eleitoral).
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26. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Qual a diferença entre votar nulo e
votar em branco?
O voto em branco ocorre quando o eleitor escolhe a opção da
tecla específica de cor branca [BRANCO] e confirma na urna
eletrônica. Já o voto nulo acontece quando o eleitor digita um
número que não corresponde a nenhum candidato ou partido
político oficialmente inscrito. Tanto o voto nulo como o em
branco não são considerados na soma dos votos válidos.
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27. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que acontece com o eleitor que
votar ou tentar votar por outro
eleitor?
Responderá por crime
eleitoral, cuja pena, neste
caso, é de até três anos de
reclusão (art. 309 do
Código Eleitoral).
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28. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que é proibido fazer no dia da
eleição?
É proibida, no dia das eleições,
até o término do horário da
votação, a aglomeração de
pessoas portando vestuário
padronizado, com uso de
bandeiras, broches, dísticos e
adesivos, de modo a
caracterizar manifestação
coletiva, com ou sem utilização
de veículos (art. 39-A, § 1º, da
Lei nº 9.504/1997).
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29. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Posso votar de bermuda, usar bóton
ou camiseta do meu candidato?
É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual
e silenciosa da preferência do eleitor por partido político,
coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo
uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (art. 39-A
da Lei nº 9.504/1997).
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30. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Posso distribuir propaganda no dia
da eleição?
Não. A propaganda de boca de urna e a arregimentação de
eleitor no dia da eleição constituem crime eleitoral, puníveis
com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de
prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e
multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50 (art. 39, § 5º,
incisos II e III, e § 9º, da Lei nº 9.504/1997).
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31. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
O que é salvo-conduto?
Salvo-conduto é uma garantia
concedida ao eleitor pela
Justiça Eleitoral para que ele
possa exercer o seu direito de
votar. O salvo-conduto é
concedido nos casos em que o
eleitor sofre violência moral ou
física em sua liberdade de
votar, ou pelo fato de haver
votado (art. 235 do Código
Eleitoral).
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32. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Se eu sou eleitor de uma cidade onde há segundo
turno, mas vou viajar para uma cidade onde não há
segundo turno, como eu justifico minha ausência?
Mesmo onde não há eleição, serão
instaladas mesas receptoras de
justificativa eleitoral. O eleitor deverá
comparecer aos locais destinados ao
recebimento das justificativas, entre as 8
horas e as 17 horas, com o formulário
Requerimento de Justificativa Eleitoral
preenchido, com seu título de eleitor ou
qualquer documento de identificação
com foto.
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33. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Qual a diferença entre boca de urna
e captação de sufrágio
A boca de urna é caracterizada
pela coação, que inibe a livre
escolha do eleitor, no dia da
eleição, enquanto a captação de
sufrágio constitui oferecimento
ou promessa de vantagem ao
eleitor, com o fim de obter-lhe o
voto (art. 39, § 5º, inciso II, e art.
41-A, da Lei nº 9.504/1997).
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34. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
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35. Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012
Esperamos que este material seja útil a você,
esclarecendo-lhe acerca dos direitos e deveres
eleitorais.
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