1. O documento apresenta um exercício sobre direito constitucional com 10 questões de múltipla escolha. 2. As questões abordam temas como normas constitucionais auto-executáveis, métodos de interpretação constitucional, aprovação de tratados internacionais, efeito de tratados sobre direitos humanos, mutação constitucional e hierarquia das normas. 3. O estudante deve assinalar a alternativa correta para cada questão.

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Exercício
Aluno(a):
Período/Turma:
3º Período Manhã
Professor(a):
JOÃO CLÁUDIO DE
CARVALHO
Data:
____/____/2013
1 - As normas constitucionais não auto-
executáveis:
(a) implicam uma exigência constitucional de
ação.
(b) equivalem a uma lacuna constitucional.
(c) acarretam obrigatória supressão de lacuna
pelo juiz.
(d) caracterizam dever constitucional de legislar.
2 - O art. 5º, I, CRFB, assegura o tratamento
isonômico entre homens e mulheres. Entretanto,
a própria Constituição da República encarregou-
se de estabelecer discriminações de gênero, a
exemplo daquela proveniente do art. 40, § 1º,
III, “a” e “b”, CF. Tendo-se em conta os
métodos de interpretação da Constituição, qual
o que auxiliaria o interprete a constatar a
inexistência de contradição real entre as
referidas normas constitucionais?
(a) o gramatical
(b) o lógico
(c) o sistêmico
(d) o da proporcionalidade
3 – O Congresso Nacional aprova tratados
internacionais por meio de:
A) Decreto.
B) Resolução.
C) Decreto-Lei.
D) Decreto Legislativo.
4 – Segundo a jurisprudência mais atualizada do
Supremo Tribunal Federal, os tratados
internacionais sobre direitos humanos que forem
recepcionados pelo Congresso Nacional com
quórum de maioria absoluta aprovados em turno
único em cada casa, equivalem a:
a) Emenda Constitucional
b) Lei Ordinária
c) Lei Complementar
d) Lei Delegada
e) São Leis supralegais, apesar de
infraconstitucionais
5- Sobre a mutação constitucional, assinale a
opção correta:
a) Trata-se de fenômeno de alteração da
constituição sem que se tenha alterado seu
texto
b) É o fenômeno de modificação da
Constituição promovido pelas emendas à
Constituição
c) É o fenômeno ocorrido quanto uma
nova ordem constitucional substitui uma
Constituição
d) É a incorporação de norma
infraconstitucional no rol das normas
constitucionais mediante de decisões específicas
do STF
6 - Assinale a opção correta.
a) Emenda à Constituição pode instituir a pena
de morte para crimes hediondos.
FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I
Instruções Gerais:
1. Este exercício terá como pontuação máxima 2,0 pontos, distribuídos em 10
questões. Cada acerto valerá 0,2 pontos.
2. O Exercício pode ser feito em dupla, com a consulta livre. O estudante que se
submeter ao exercício fará AV1 valendo de zero a oito pontos, independentemente
da pontuação que obtive neste trabalho. Os estudantes que não fizerem este
exercício poderão fazer a prova valendo de zero a dez pontos.
3. Não é admita nenhuma rasura. As questões devem ser assinaladas na letra
respectiva.
Pontuação
Obtida:

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b) Deve ser considerada Inconstitucional toda a
emenda à Constituição que tenha por objeto
dispositivo protegido como cláusula pétrea.
c) Somente os direitos e garantias individuais
previstos expressamente no art. 5º da
Constituição estão protegidos contra emendas à
Constituição.
d) É inconstitucional emenda à Constituição que
crie imposto da União, sujeitando a tal imposto
não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas
de direito privado, como também pessoas
jurídicas de direito público, como Estados e
Municípios.
e) Por meio de proposta de mais da metade das
Assembléias Legislativas das unidades da
Federação, o Congresso Nacional pode votar e
promulgar emenda à Constituição que
transforme o Estado Federal brasileiro em
Estado unitário.
7 - A conceituação de Constituição como "a
soma dos fatores reais do poder que regem
nesse País", atribuída a Lassalle, indica, segundo
a doutrina, uma concepção de Constituição no
sentido
a) sociológico.
b) jurídico.
c) político.
d) axiológico ou normativo.
e) instrumental ou estrutural.
8 - Assinale a opção correta.
a) Toda vez que a Constituição determina que
um direito ou uma competência seja regulado
em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei
complementar.
b) Lei ordinária que dispõe sobre assunto
próprio de lei complementar é inconstitucional.
c) A lei complementar se define por ser
aprovada pelo Congresso Nacional mediante o
mesmo procedimento de elaboração de emenda
à Constituição.
d) O legislador é livre para escolher as matérias
que pretende regular sob a forma de lei
complementar, conforme lhes queira emprestar
maior ou menor estabilidade.
e) Leis complementares, como as emendas à
Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao
veto do Presidente da República.
9- Considerando o sistema constitucional
brasileiro, é correto afirmar que o princípio da
hierarquia das normas implica a noção de que
a) para ter validade e eficácia, a lei inferior deve
estar conforme às leis infraconstitucionais
superiores.
b) uma norma fundada diretamente na
Constituição pode ser classificada como primária
ou secundária.
c) a lei complementar federal é, sempre,
hierarquicamente superior à Constituição
Estadual e às leis estaduais e municipais.
d) todos os atos de todos os poderes públicos
devem estar em conformidade com a
Constituição.
e) a lei municipal é sempre hierarquicamente
inferior à lei estadual.
10 A Constituição que é votada por uma
Assembleia composta de representantes do povo
e que admite ser modificada, exigindo, porém,
um processo legislativo mais solene e dificultoso
do que aquele seguido para a edição de leis
ordinárias é chamada de:
a) Constituição promulgada e rígida.
b) Constituição flexível e dogmática.
c) Constituição dogmática e semirrígida.
d) Constituição promulgada e semirrígida
e) Constituição outorgada e rígida.